a Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorôuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 46/2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipai
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de Uso do bem móvel que especifica, com a
Associação Comunitária dos Produtores do Alto São
João « ACOPAS, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de
Uso de bem móvel, para a Associação Comunitária dos Produtores do Alto São João -
ACOPAS, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro nesta cidade de Roncador - PR.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.171.335/0001-35, fundada em data de 07 de agosto de 1995,
com sede na Av. Principal, s/nº, Distrito de Alto São João, em Roncador - PR, entidade
reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipai n.º 551/2001, do bem a seguir descrito,
avaliado em R$3.730,00:
[o 01 (um) DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO COM CAPACIDADE MÍNIMA
PARA 600 KG TRATORIZADO, ESTRUTURA EM AÇO, RESERVATÓRIO
EM POLIETILENO, EQUIPADO COM DISCO E ROTOR DOTADO DE 4 PÁS
COM ALCANCE DE 9 A 16 METROS, AGITADOR COM NÚMERO DE
SÉRIE 0586488, PATRIMÔNIO Nº 16.232.
Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada a título gratuito, com
prazo de duração até a data de 31 de dezembro de 2033, podendo ser prorrogado.
Art. 3º. A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem justifi
importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Município dos
respectivos equipamentos. v
a Prefeitura Municipal de Roncador
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CNPJ - 75.371.401/0001-57
Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar os equipamentos exclusivamente na finalidade
proposta, em benefício de todos os associados e/ou filiados.
Parágrafo único. Às manutenções e reparos corriqueiros dos equipamentos e os seus
respectivos custos, serão de responsabilidade da permissionária.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 17 de novembro de 2023.
a Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso dos bens móveis que
especifica, com a Associação Comunitária dos Produtores do Alto São João - ACOPAS.
A Associação ACOPAS, fundada em 07 de agosto de 1995, tem como principal objetivo
apoiar e desenvolver ações e atividades da agricultura, agropecuária, piscicultura, avicultura,
suinocultura e atividades correlatas, produção de derivados destas atividades e comercialização
dos produtos produzidos.
Com a permissão de uso dos equipamentos, cujo prazo inicial será de 10 (dez) anos,
ficará a cargo da associação arcar com os custos de manutenção e pequenos reparos, cabendo
ao Município, inclusive aos nobres edis, a fiscalização quanto à utilização correta de tais
equipamentos, sendo que, eventual desvio de finalidade, acarretará na reversão dos bens
cedidos à municipalidade.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, uma vez presente o interesse da comunidade, tanto por parte da grande
parcela que contribui para este benefício, quanto àqueles que o usufruem.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 17 de novembro de 2023.
Preféito Municipal
* » -c a) )
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES DO
ALTO SÃO JOÃO
AV PRINCIPAL SN, DISTRITO DE ALTO SÃO JOAO — RONCADOR - PR
CNPJ. Nº01.171.335/0001-35
ATA Nº01/2021.
EM 04/05/2021. º
ATA DE ELEIÇÃO DIRETORIA
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, as 14:00 horas,
no Salão Comunitário da Associação em Alto São João, neste município de
Roncador — Pr, o Presidente - WILSON DOMINGUES DE GODOY, fez a abertura
da Assembléia Geral, agradecendo a todos os presentes. O Presidente fez
esclarecimentos e falou sobre a eleição da diretoria. O Presidente informa que
em atendimento ao que dispõe o Estatuto se fez necessário fazer esta votação para
eleição de Diretoria para o novo biênio. Em seguida por decisão da maioria
estabeleceu-se que a votação será por aclamação. Iniciada a votação constatou-se
a aprovação da Diretoria por unanimidade dos votos, para da gestão de 05 DE
MAIO DE 2021 A 04 DE MAIO DE 2023, e ficou composta pelos seguintes
membros:- PRESIDENTE — WILSON DOMINGUES DE GODOY, CPF 487.503.289-
72, Cl 4.177.025-2-PR, brasileiro, desquitado, agricultor, residente e domiciliado em
Alto São João, zona rural, município de Roncador — Paraná; VICE PRESIDENTE -
VENILSON SEBASTIAO BOCKER, CPF 795.957.079-53, brasileiro, solteiro,
agricultor, residente e domiciliado em Alto São João, zona rural, município de
Roncador — Paraná; 1º SECRETARIO - TOMAZ OSSAK, brasileiro, solteiro,
agricultor, residente e domiciliado em Alto São João, zona rural, município de
Roncador — Paraná; 2º SECRETARIA ZELI TABORDA, CPF 831.730.139-72,
brasileira, solteira, maior, agricultora, residente e domiciliada em Alto São João,
zona rural, município de Roncador — Paraná; 1º TESOUREIRO - VALDEMIR
GOMES DANIEL, brasileiro, agricultor, residente e domiciliado em Alto São João,
zona rural, município de Roncador — Paraná, CPF Nº029.446.689-20; 2º.
TESOUREIRA — JOSEFA OSSAK DOS SANTOS — CI RG Nº3.372.607-4-SSPPR.
brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada em Alto São João, zona rural,
município de Roncador — Paraná; CONSELHO FISCAL:- PEDRO JOSE DA
ROSA, CPF 714.994.699-00, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado
em Alto São João, zona rural, município de Roncador — Paraná; ZAMIR LEITE DA
SILVA, CPF Nº866.844.779-34, brasileiro, casado, agricultor, residente e
domiciliado em Alto São João, zona rural, município de Roncador — Paraná; Em
seguida o Presidente WILSON tomou posse e empossou os demais membros da
nova Diretoria e agradeceu a cooperação de todos com sua gestão. (0)
Presidente eleito agradeceu a todos pela confiança e prometeu realizar o melhor
que puder para o bem da comunidade e associados desta Associação, e não
havendo nada mais a tratar agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
Assembléia Geral que vai abaixo assinada pelos presentes.
Roncador Pr, (Alto São João), 04 DE MAIO DE 2021.
WILSON DOMINGUES DE GODOY
Presidente
1
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES DO
ALTO SÃO JOÃO
AV PRINCIPAL SN, DISTRITO DE ALTO SÃO JOAO — RONCADOR - PR
CNPJ. Nº01.171.335/0001-35
VENILSON SEBASTIAO BOCKER
Vice Presidente
TOMAZ OSSAK
1º. Secretario
ZELI TABORDA
2º. Secretaria
VALDEMIR GOMES DANIEL
1º. Tesoureiro
JOSEFA OSSAK DOS SANTOS
2º. Tesoureiro
CONSELHO FISCAL:-
PEDRO JOSE DA ROSA
ZAMIR LEITE DA SILVA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjrev...
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
GIATA SS SONVSIO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES DO ALTO SAO JOAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACOPAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
NÚMERO
SIN
ES
LOGRADOURO
AV PRINCIPAL
MUNICÍPIO
RONCADOR
CEP BARRODISTRITO
87.320-000 ALTO SAO JOAO
TELEFONE
ENDEREÇO ELETRÔNICO |
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
meme
ATIVA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
aremeara
[ereção ESPECIAL | | DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/11/2023 às 10:30:54 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
06/11/2023, 10:31
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES DO ALTO SAO JOAO
CNPJ: 01.171.335/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:30:15 do dia 06/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/05/2024.
Código de controle da certidão: 3813.A117.FF95.C1CE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES DO ALTO SAO JOAO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.171.335/0001-35
Certidão nº: 62198866/2023
Expedição: 07/11/2023, às 13:34:59
Validade: 05/05/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES DO ALTO SAO JOAO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.171.335/0001-35,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-À da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI eesstao
TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI AIR A NOTA
AV RUBEM CESAR CASELANI. 1987
SENTRO CEP. 86.770-0000 4120 1036 9295 4300 0135 5500 3000 0000 1618 8828 7326
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[PROTOSÃO
141200207717059 - 28/10/2020 16:07:34
Nome Social FENSI TERA. DATA DE
[PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR [75.371.401/0001-57 29, 020
pricamorses mom nteo O ER o mo PE |
ISENTO
PRAÇA MOISES LUPION, nº 89
[BASE DE CALGXO 00 108 NROACOTES [EST BI OURO TOS SUSTTTUTÇÃO [VALOR DO TONS SUESTIREÇIO RALO TOTAL DE PROGUTOS
ELISo0o
SACO RRE FUSO BO SEGURO foEscorTo : fOUTRAS DESPESAS acESsÕR: BETO OST DR TOTALOANSTA
bo” fo ho Gu o fios
TRANSPORTADORA / VOLUMES TRANSPORTADOS
0,000 0,000
Empresa optante pelo simples nacional conforme lei
TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIREL!
CC-e
CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA
O
CENTRO
CEP.
Tel. (46) 3543-3034 Fax.
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CONDIÇÃO DE USO
A Carta de Correção é disciplinada pelo & 1º-A do art. 7º do Convênio SÃ
'N, de 15 de dezembro de 1970 e pode ser utilizada para regularização de erro
o erro não esteja relacionado com: 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base
de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do
remetente ou do destinatário; II - a data de emissão ou de saída.
ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que
[ENTA REGISTRO CO PRSTOCNO [Ema Te
02/12/2020 141200234599330
1101104120103692954300013555003000000016188828732602
falta de descricao numero de serie dos distribuidor 0586485 + 0586487, 05%