« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 48/2023.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária Nova dos Produtores
Rurais de Barro Preto.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica declarado de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
NOVA DOS PRODUTORES RURAIS DE BARRO PRETO, com sede no Município de
Roncador — PR, inscrita no CNPJ sob nº. 43.905.431/0001-00, fundada em data de 07 de abril
de 2021, através do Estatuto Social.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos
e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 17 de novembro de 2023.
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR - PARANA -— CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação
Comunitária Nova dos Produtores Rurais de Barro Preto.
Visa a presente propositura, com fundamento no art. 55, XXIX! c/c art. 155-A?, da Lei
Orgânica do Município de Roncador, obter a providencial autorização Legislativa, para fim de
reconhecer e declarar, em âmbito municipal, o caráter de utilidade pública a referida
ASSOCIAÇÃO.
De acordo com as normas estatutárias da entidade, a Associação, fundada em 07 de abril
de 2021, tem como principal objetivo apoiar e desenvolver ações e atividades da agricultura,
agropecuária, piscicultura, avicultura, suinocultura e atividades correlatas, produção de
derivados destas atividades e comercialização dos produtos produzidos..
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 17 de novembro de 2023.
Vivaldo Lessa Moreira
! Art. 55 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
XXIX — encaminhar a Câmara Municipal, proposta de concessão de título honorífico à pessoa e ou entidade que
tenha reconhecidamente prestado serviço relevante ao Município.
2Art. 155-A Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, se ocupante
de cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horário; a entidade pública de qualquer
natureza, órgãos afins da Administração Pública Municipal ou a instituição privada de fins não lucrativos,
considerada de utilidade Pública Municipal, que tenha objetivos comunitários, associativistas, cívicos,
culturais educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
é ompravante de Inscrição e de Situação Cadastral https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/enpjreva/Cnpjrev
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
” Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão, RI Aca3l
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à |
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[HUME UE SCAIÇÃS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | oroarzoa
905.4 7/04/2021
da soaooIDOD1-DO CADASTRAL portoaizo
1 NOME EMSRESARIAL
1 ASSOCIACAO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS BARRO PRETO
PORTE
DEMAIS
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TODIGO E DESCRIÇÃO DAATIMIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa do direitos socials (Dispensada *)
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ú
| 389.9 - Associação Privada o =
| [ LOGRADOURO | (NUMERO COMPLEMENTO
EST VELHA RONCADOR A CAMPO MOURAO KM 1 SN cessam
à Fer 1 [BARRODISTRITO MUNICÍPIO UF
- 87.320-000 ZONA RURAL RONCADOR PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO - . TELEFONE
(44) 3575-1351
[ SREVCISANTOSGHOTMAIL. com
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) ”
| SITUAÇÃO CADASTRAL ” DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA . 07/04/2021 |
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| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
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SNUAÇADESPECIA | a | DATADASIU, ESPECIAL
(') A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de
2019 ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às
atividades dispensadas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
“ 18/10/202
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ESSAS, SPAS VD NS OR CASO) DIAMRIAA, NBA
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS
BARRO PRETO SOC ESA,
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ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA
DA DATA, DA HORA E DO LOCAL
TA DE IRETA
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, ás 17:00”
horas, em Barro Preto, zona rural, município de Roncador - Estado do Paraná...
reunidcs os trabalhadores interessados, em assembleia geral Ordinária,
especialmente convocados para discutir e votar a Criação de uma Associação de
produtores rurais. :
DA PRESENÇA
Reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, (13)treze produtores rurais,
realizou-se a instalação da assembleia, com primeira chamada as 17:00 horas.
DA COMPOSIÇÃO DA MESA
A mesa Diretora foi composta pelos Sr. ANTONIO MALZ VALUS, CPF 475.963.419-34,
CI 6.546.007-6-PR, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Estrada Valha
Roncador a Campo Mourão, kml, s/n, zona rural, município de Roncador - Paraná;
HAROLDO FERREIRA, CPF 412.468.619-68, CI RG 2.248.117-PR, brasileiro, casado,
residente e domiciliado na Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, kml, s/n,
zona rur il, município de Roncador - Paraná. -
DAS PUBLICAÇÕES
Os editais de convocação foram realizados em reunião entre os trabalhadores
no dia 20 de fevereiro de 2021.
DA ORDEM DO DIA
Iniciando os trabalhos com o uso da palavra pelo Sr. ANTONIO MALZ VALUS,
manifestando apoio a criação desta Associação de produtores, comentou da
necessidade da realização deste trabalho, para melhorar a geração de renda, da
organização.
DAS DELIBERAÇÕES
APRECIAÇÃ( E VOTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE NOME DA ASSOCIAÇÃO
Dando início nos trabalhos, efetuados os esclarecimentos, efetuou a
apresentação por consenso para a denominação foi escolhido' o nome e endereço:
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS RBARRU PRETO, á estabelecer-se
na Estrada Velha Roncador a Campo Mourão s/n, km 1, zona rural, CEP 87320-000,
Roncador - Comarca de Iretama - Estado do Paraná. após discussão colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
Na sequencia os trabalhos passaram para a eleição dos nomes para a Diretoria e
Conselho Fiscal, composta pelos nomes: Presidente: ANTONIO FLAVIO VALUS DE
BRITO, CPF 077.791.739-41, CI RG 13602560-0, SESP PR., brasileiro, solteiro,
maior, agricultor, residente e domiciliado na Estrada Velha Roncador a Campo
Mourão, s/2, km 1, zona rural, município de Roncador - Pr. Vice Presidente:
JOSE RAIMUNDO FILHO, CPF 022.942.659-04, CI RG 8.509.520-SSP MG, brasileiro,
casado, agricultor, residente e domiciliado na Estrada Velha Roncador a Campo
Mourão, km 1, s/n, zona rural » Roncador - Paraná. 12º. Secretária JAQUELINE
VALUS, CPF Nº112.833.349-09, CI RG Nº14.384.139-1-SESP PR, expedida em
AÇO X: “E PESSOAS JO
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Guilherme Saab Piacentini
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ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS
BARRO PRETO
10/02/2015, brasileira, solteira, maior, agricultora, residente e domiciliada
na Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1, zona rural, município de
Roncador - Pr. qa, Secretária TATIANE DO CARMO VALUS, CPF 107.432.509-58, cI
RG Nº"3.498.164-4-ssp PR, brasileira, maior, agricultora, residente e
domiciliada na Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1, zona rural,
município de Roncador - Pr, 1º, Tesoureiro ANTONIO MALZ VALUS, CPF
475.963.419-34, Ci RG Nº6.546.007-6-sSESp PR expedida em 20/07/1992, brasileiro,
casado, maior, agricultor, residente e domiciliado na Estrada Velha Roncador a
Campo Mourão, s/n, km 1,5 zona rural, município de Roncador - Pr. 2º,
Tesoureiro HAROLDO FERREIRA, CPF 412.468.619-68, CI RG Nº2.248.117-ssp PR,
expedida em 13/11/1978, brasileiro, casado, maior, agricultor, residente e
domiciliado na Estrada Velha Olaria, s/n, km 3, zona rural, município de
Roncador - Pr. CONSELHO FISCAL: - PEDRO MARRONI PENGA, CI RG 4.590.268-4, cpr
650.153.809-25, brasileiro, casado, maior, agricultor, residente e domiciliado
na Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1,5 zona rural, município de
Roncador - Pr; JOVANES DE OLIVEIRA, CPF 900.642.919-87, CI RG 6.191.226-6-SEP
PR, brasileiro, casado, maior, agricultor, residente e domiciliado na Estrada
Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1,5 zona rural, município de Roncador -
Pr. VERA LUCIA FERREIRA co » CPF 661.694.539-15, brasileira, solteira,
maior, arricultora, residente e domiciliada na Estrada Velha Roncador a Campo
Mourão, s/n, km 1, zona rural, município de Roncador - Pr, JOAO COSTA ROSA,
CI RG 5.465.906-7 SESP PR, CPF 778.664.799-68, brasileiro, maior, agricultor,
residente e domiciliado na Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1,5
zona rural, município ide... Roncador - Pr. JOSE JLIVINO DE FRANÇA, CPF
Nº866.823.189-87, brasiléiro, maior, agricultor, residente e domiciliado na
Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1,5 zona rural, município de
Roncador - Pr. DIONER . FERREIRA, CPF: Nº101.600.549-107, ci RG 12584275-5,
brasileiro, maior, agricultor, residente e domiciliado na Estrada Olaria,
Roncador a Campo Mourão, s/n, km 2,5 zona rural, município de Roncador - Pr,
Colocado votação foi aprovado por unanimidade, para uma gestão com início em 15
de março de 2021 á 14 de março de 2023, em atendimento as normas que regem
funcionamento e Prazos de vigência de mandato de Associação . Na sequência
foi dado Posse a Diretoria eleita que comandará os destinos da Associação. Os
dirigentes eleitos declaram para os devidos fins que não estão impedidos de
exercer a atividade mercantil, o comércio ou administração de sociedade
mercantil, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de Prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato ou contra a economia Popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública ou Propriedade. Em seguida colocou-se em
votação a aprovação do Estatuto, o qual foi aprovado por unanimidade dos
presentes. E não havendo nada mais a tratar o Presidente ANTONIO FLAVIO VALUS
DE BRITO, agradeceu a Presença de todos, convidou os Associados fundadores a
assinarem o livro de presença e declaro ncerrada a Assembleia Geral
ordinária. :
S: O
* astindo Piacentini Filho ZON
, Oficial Desi EA
Fátima Leite dos Santos Lupatelti
Guilherme Saab Piacentini
Fernanda Nascimento da Silva
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Selo9186086PJAAGOB0B00004021S
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
PROTOCOLO Nº 0007891
REGISTRO Nº 0001335
LIVRO A-016
FOLHA 189
Escrevente
PESSGAS >
& DOC. AS 573) Os
ÇS Arlindo Pi Piacentini Filho LL
O pátima Leite de Leite dos Santo: Santos Lupatel”
Guilherme Saab Piacentini
Fernanda Nascimento da Silva
juramentados PÁ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS BARRO PRETO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 43.905.431/0001-00
Certidão nº: 62197654/2023
Expedição: 07/11/2023, às 13:32:13
Validade: 05/05/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS BARRO
PRETO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
43.905.431/0001-00, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
ECA Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 032176513-02
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 43.905.431/0001-00
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 06/03/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (07/11/2023 13:28:56)
[RECEBEMOS DE: TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA AO LADO.
DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECESEDOR
TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI monn
TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI AUXILIAR DA NOTA
FISCAL ELETRÔNICA
AV RUBEM CESAR CASELANI. 1987
CENTRO
GEP. 8:770-0000 Epiagd 4120 1036 9295 4300 0135 5500 3000 0000 1618 6826 7326
Tel. (46) 3543-3034 as
Serie: 3 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
FOLHA: 1/1 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
141200207717059 - 22/10/2020 16:07:34
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36.929.543/0001-35.
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SSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST, TRIBUT. JHODELO [E [NOTA FISCAL [DATA DE EMISSÃO
PT PSF. Fã Fo
TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIREL!
CENTRO CEP.
Tel. (46) 3543-3034 Fax.
REALEZA / PR
nfeztecDgmail.com
CONDIÇÃO DE USO
/A Carta de Correção é disciplinada pelo & 19-A do art. 7º do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 e pode ser utilizada para regularização de erro
ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base
de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do
remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída.
—————>—>—>——
EVENTOS / CORREÇÕES
foro — [rotveo [DATA CEE [ONTA REGISTRO OE [PRSTOCNO [ou
2 02/12/2020 02/12/2020 141200234599330 1101104120103692954300013555003000000016188828732602
falta de descricao numero de serie dos distribuidor 0586485 + 0586488
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Art. 1º. A Associação, tem sua sede e foro na cidade de Roncador - Paraná,
Situada na Estrada Velha Roncador á Campo Mourão, s/n, km 2, zona rural Barro
Preto, neste Município de Roncador, Estado do Paraná, CEP 87320-000, com
sede e foro na Comarca de Iretama - Paraná.
ESTATUTO
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ART. 2º - Fica estabelecido a denominação social de: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA
NOVA DOS PRODUTORES RURAIS BARRO PRETO.
Art 3º. - A Associação neste instrumento será denominada simplesmente de
ASSOCIAÇÃO.
CAPÍTULO II
Dos Prazos
ART 4º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e teve
inicio em 15 DE MARÇO DE 2021.
ART. 5º - Os associados fundadores declaram sob as penas da lei, de que não
estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou
em virtude de condenação criminal, ou Por se encontrarem sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno conclusão, peculato ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas
e defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou
propriedade, es.
CAPÍTULO III
Dos Objetivos
Art. 6 - Associação tem por finalidade apoiar e desenvolver ações e atividades
da agricultura, agropecuária, piscicultura, avicultura, suinocultura e
atividades correlatas, produção de derivados destas atividades e
comercialização dos produtos produzidos, através das atividades desenvolvidas.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a " Associação "
poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar atividades, ações e
projetos visando:
I - Estimular o aumento da produtividade agrícola e pecuária e afins de seus
associados;
11 - Promoção da assistência Social;
III “Criar meios de exercer atividade de industrialização e comercialização de
produtos agrícolas;
Iv o - Defesa, prevenção e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
V - Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção comércio, emprego e créditos;
VI - Promoção do desenvolvimento econômico social e combate à pobreza;
Parágrafo Segundo- A dedicação às atividades acima previstas configura-se
mediante a execução direta de Projetos, programas, planos de ações correlatas,
por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela
Prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
n
ans Uadum
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS
BARRO PRETO
Art. 7- A Associação não se envolverá em questões religiosas, político-
partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos
institucionais.
CAPÍTULO IV
Dos Sócios, seus Direitos e Deveres
Art. 8- A Associação é constituída por número ilimitado de sócios, os quais
serão das seguintes categorias: fundadores, colaboradores e beneméritos.
Art. 9 - São sócios fundadores i as pessoas físicas, sem impedimento legal, que
assinaram os atos constitutivos da entidade ou fazem parte da associação
Posteriormente constituído como Associado efetivo.
Art. 10 - São sócios colaboradores: as Pessoas físicas, sem impedimento legal,
que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos
da Associação.
Art. 11 - são considerados sócios beneméritos Pessoas que se destacaram por
relevantes trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
DA ADMISSAO E EXCLUSÃO DOS SsócIOS
Art. 12 - A admissão ou exclusão de sócios, de qualquer categoria será
decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta dos sócios fundadores,
colaboradores ou diretoria,. a.
DA ADMISSÃO - São necessário os requisitos:
- Ser maior de 18 anos e ou emancipado;
- Exercer atividades citadas neste Estatuto, na abrangência desta Associação;
- Não Ter condenação julgada civil e ou criminal e ou impedimentos
considerados graves;
2?
Art. 13º - Poderá o associado votar e concorrer a cargo de diretoria, desde que
exerça na área de abrangência desta Associação, atividades previstas neste
Estatuto e esteja associado Por um prazo superior a(90) noventa dias, e que
esteja com suas obrigações em dia para com a Associação.
Parágrafo Primeiro - Por ocasião da admissão o associado ficará responsável
pelo pagamento de uma jóia de adesão á Associação, assim Como taxas e custas
previamente determinadas por Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - O associado ficará responsável a pagar mensalmente a
Parágrafo Terceiro - A qualidade de associado é intransmissível.
Parágrafo Quarto - Os direitos dos associados são sempre iguais, não havendo
quaisquer espécie de diferenciação.
ONO
Y
ND os
N
Ú
DA EXCLUSÃO:
Art. 14º - Será excluido do quadro social:
a - O associado que por iniciativa própria manifestar-se por escrito e
ou verbal solicitação a diretoria;
b - O associado que não tiver convivência sociável dentro dos padrões
legais e normais aceitável em uma sociedade organizada, e ou que causar
prejuízos à Associação e ou a terceiros em suas atividades comerciais ou
NG Ny
,
sociais;
c - Aquele que persistir em prejudicar o bom nome da associação e ou de
q
Es associados em virtu tave ou conduta não compatível com os bons
º costumes.
: 9)
ao £:- Arlindo Piacentini Filho “O
. (o) Oficial Designado EA
: Fátima Leite dos Santos Lupatelli
q | — Guilherme Saab Piacentini
Fernanda Nascimento da Silva
AT N pu iramentados
Quan, no mea
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X SOC. PESSOAS a
** aslindo Piacentini Filho. 5X,
Oficial de
TSupateil:
ER Esse
uilherme Saab Piacentini $
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PROD
BARRO PRETO Fernanda Nascimento da Silva
Juramentados ”
d - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Sega
disposições do Estatuto e Regimento Interno, depois de apuraé s“Causas
cabendo entretanto ao associado envolvido recurso a ser apresentado e apreciado
em Assembléia Geral, sobre decisão tomada pela Diretoria;
e - Será punido com exclusão o associado que deixar de participar de (3)
- três reuniões consecutivas e ou (6) seis reuniões alternadas, sem justificativa
aceita pêlos demais sócios.
£f) - Será excluído o associado que deixar de cumprir seus compromissos
para com a associação.
Art . 15º - Os Associados da Associação, além de outros expressamente previstos
neste Estatuto, constitui ainda, direitos e deveres dos Associados:
a - Frequentar com sua família a sede social da Associação, podendo
desfrutar do centro social e das práticas esportivas que existirem.
b - Recorrer a Assembléia Geral em defesa própria, dos atos da
Diretoria lesivas aos seus interesses;
c - Representar em assembléia geral contra atos da Diretoria, lesivos
ao patrimônio social ou contrários aos interesses da Associação;
44 ab Co
d - Cumprir rigorosamente o Pagamento de taxas e contribuições e
. demais obrigações a que sejam sujeitos;
A) e - Desempenhar fielmente o mandato para o qual for eleito, e às
comissões para os quais for designado;
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f - Zelar pela preservação do patrimônio moral e material da
N Associação;
SN g - Acatar as resoluções da Diretoria;
NA h - Participar das assembléias gerais, votar e ser votado, desde que
satisfaça os requisitos exigidos por este Estatuto e pela Diretoria; A,
Art. 16º - É considerado "família do sócio":
a - A esposa, filhos, enteados, enquanto solteiros;
b - Filhos e enteados solteiros, até 18 anos;
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Art. 17 - Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da
associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da
qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa
do estatuto.
Art 18 - A exclusão do associado só se é admissível havendo justa causa,
obedecido o disposto no estatuto; ou havendo falta grave por decisão de
maioria simples em Assembléia Geral.
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Art. 19. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que
lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma
previstos na lei ou no estatuto.
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Art 20. Compete privativamente à assembléia geral:
1 - eleger os administradores;
II - destituir os administradores;
III - aprovar as contas;
IV - alterar o estatuto.
Art 21 - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV do Art 18, é
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem
a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações
seguintes.
Art 22. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto,
garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
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ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS
BARRO PRETO
Art 23 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,
depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no
parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos
designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à
instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou
Parágrafo Primeiro - Por norma do estatuto Ou, no seu silêncio, por
deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente
referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor,
as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
Parágrafo Segundo - Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal
Ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições
indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à
Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
CAPITULO V
Direitos e Obrigações
Art.24 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, e a diretoria não
respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da
“ASSOCIAÇÃO ".
Parágrafo Único - Fica estabelecido que toda e qualquer pessoa que se
identifique com os trabalhos voluntários no desenvolvimento local integrado e
sustentável, sendo por interesse próprio, o trabalho voluntário aberto poderá
associar-se a Associação.
Art. 25 - São direitos dos associados fundadores, efetivos e colaboradores:
1 - Votar e ser votado;
II - Tomar parte nas Assembléias Gerais;
III - Participar de todas as atividades associativas;
Iv - Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
V- Apresentar propostas, programas e projetos de ação para Associação.
VI - Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como
a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria
independente.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
intransferíveis.
Art.26 - São deveres dos associados:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - Acatar as decisões da diretoria;
III - Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e
difundir seus objetivos e ações;
Iv - Respeitar os compromissos em favor da Associação;
V - Exercer criteriosamente cargos, atribuições e serviços que lhe forem
confiados;
VI - Participar das assembléias;
VII - Pagar mensalmente suas taxas, anuidades e contribuições estabelecidas;
Art.27 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar
Prejuízo moral ou material para a Associação e ou associado.
CAPÍTULO VI A 0€. PESSOAS);
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ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS
BARRO PRETO
Art.28 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, é constituída pelos
sócios fundadores, efetivos e colaboradores
Art.29 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que
necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os
- seguintes temas:
I- Aprovar o regimento interno;
II - Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros
do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo
exercício;
III - Eleger nova diretoria;
IV o - Deliberar sobre a admissão de sócios fundadores, colaboradores e
beneméritos;
V- Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio
social;
VII - Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto;
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& VIII - Nomeação dos membros do Conselho Fiscal.
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Art. 30 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, Conselho
Fiscal ou por carta assinada por pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos
sócios fundadores e colaboradores.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, será feita por meio de
edital afixado na sede da Associação e/ou publicado na imprensa local, por
circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 dias.
Art. 31 - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria
dos sócios e em segunda convocação com qualquer número.
Parágrafo Único - Terão direito a voto nas assembléias todos os sócios:
fundadores, efetivos quites com suas obrigações sociais.
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CAPÍTULO VII
Da Administração
e Art. 32 - A Associação será administrada por:
. I- Assembléia geral;
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Guilherme Saab Piacentini
Fernanda Nascimento da Silva
Juramentados
II - Diretoria;
III - Conselho fiscal (Lei 9.790/99)
Art. 33 - A administração caberá ao Presidente o qual representará a
Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante
terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com
poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a
data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.
Parágrafo Único - É vedada a Associação a participação em campanhas eleitorais
de interesse político-Partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou forma.
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Art. 34 - O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos e será permitida
reeleição do presidente por um mandato.
DAS ELEIÇÕES: -
Art 35 - A eleição da diretoria e Conselho Deliberativo(Fiscal), será
realizada no mês de MARÇO DE CADA BIÊNIO, em assembléia Geral, especialmente
convocada
Parágrafo primeiro - A eleição será realizada por voto secreto e em senha
especialmente elaborada pela comissão eleitoral.
Parágrafo Segundo:- Todos os associados que atendam as disposições deste
Estatuto e dia com sua obrigações, poderão votar e serem votados, .
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Parágrafo Terceiro - O Presidente da mesa eleitoral re os
associados, desde que não seja candidato a nenhum cargo na questão
Parágrafo Quarto - Será considerado eleito o candidato com maior numero de
votos, se houver empate, prevalecerá a vitória ao candidato mais idoso.
Parágrafo Quinto - Toda espécie de propaganda e ou campanha para a eleição será
encerrada 24(vinte e quatro horas) antes do horário marcado para o inicio da
Assembléia de eleição.
Parágrafo Sexto - Todos os associados terão a obrigação de consultar a
Secretaria da Associação, com antecedência a data da eleição para constatarem-
se de que não há nenhum impedimento para votarem e ou serem votados na eleição
em questão.
Parágrafo Sétimo - Será expedida no dia da eleição pela Secretaria da
Associação, a relação com os nomes dos associados que estão em dia com suas
obrigações e poderão votarem e ou serem votados nesta eleição.
Parágrafo Oitavo - Os associados que tiverem impedimentos não poderão votarem e
ou serem votados; e se o fizerem será nulo por direito o ato realizado.
Parágrafo Nono - As chapas concorrentes ao pleito deverão serem registradas
junto a Comissão eleitoral com (24) vinte e quatro horas de antecedência ao
inicio da realização das eleições.
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Guilherme Saab Piacentini
Fernanda Nascimento da Silva
Juramentados
Art. 36 - Compete à Diretoria:
I- Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Associação;
II - Executar a programação anual de atividades da Associação;
III - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
Iv -Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração
atividades de interesse comum.
VI- Prestar contas da movimentação financeira da associação.
Art. 37 - Compete ao Presidente:
I - Coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da Associação;
II - Celebrar convênios e realizar a filiação da Associação à instituições ou
organizações nacionais ou internacionais congêneres;
III - Representar a Associação em eventos, campanhas e reuniões, e demais
atividades do interesse da entidade;
Iv - Encaminhar anualmente aos sócios fundadores, efetivos e colaboradores,
relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas
administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores
Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído sobre os
balancetes e balanço anual;
V - Elaborar e submeter aos sócios fundadores e colaboradores o Orçamento e
Plano de Trabalho Anuais;
VI - Propor aos sócios fundadores, efetivos e colaboradores reformas ou
alterações do presente Estatuto;
VII- Propor aos sócios fundadores e colaboradores a fusão, incorporação e
extinção da Associação observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de
seu patrimônio;( Art. 32 deste estatuto)
VIII - Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da entidade, mediante
autorização expressa da Assembléia Geral;
IX - Elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da Associação, e
submetê-lo a apreciação e aprovação da Assembléia Geral;
X- Convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;
XI - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas neste
Estatuto;
XIT - Contratar e demitir funcionários;
XIII - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Associação;
XIV - Dirigir os destinos da Associação, de acordo com os dispositivos legais
e estatutários;
Xv - Autorizar o pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias;
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ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PROptrieieaLIIRAIS
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XVI - Admitir funcionários para associação, fixando à ários, bem
como, demíti-los no interesse da associação e de com as leis
trabalhistas;
XvI - Presidir reuniões da Diretoria;
XVII - Assinar cheques e ordens de pagamentos, bem como administrar as demais
atividades bancárias e financeiras, junto com o tesoureiro.
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da diretoria ou a qualquer
associado praticar atos de liberalidade às custas da Associação.
Art. 38 - Compete ao Vice-presidente:
I - Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
111 - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 39 - Compete ao Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as
atas;
11 - Publicar todas as notícias da entidade.
III- Dirigir os trabalhos referente à secretária;
Iv- Assinar com o Presidente ou outro diretor documentos referente à
secretária;
V - Zelar pela correspondência da associação e pelas responsabilidades
delegadas pelo conselho fiscal. E
Art. 40 - Compete ao Tesoureiro:
I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios
e donativos, mensalidades, mantendo em dia a escrituração da Associação;
II - Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
III -Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
Iv- Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
Vo - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VII - Assinar cheques juntamente com o diretor presidente;
VIII - Zelar pelos livros e documentos da contabilidade da Associação;
Ix - Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributária e
previdenciárias da associação;
Parágrafo Único: Em caso de vacância destes cargos, deverão ser eleitos
substitutos dentre os vices eleitos pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Fiscal
Art. 41 - Quando convocados nos termos do Artigo 28, deste Estatuto, o Conselho
Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira da Associação , e
se comporá de três membros no mínimo.
Art. 42 - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pela Assembléia Geral.
Art. 43 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil -
financeiras da Associação, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Associação,
sempre que necessário;
III- Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus
pareceres, quando assim julgarem necessário;
10
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS
BARRO PRETO
. IV - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
V - Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação.
Parágrafo Primeiro - O membros
simples, o seu Presidente,
do Conselho Fiscal elegerão, por maioria
que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará
ao seu Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro:
da Diretoria.
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Parágrafo Quarto : O numero do conselho fiscal sempre prevalecerá a quantidade
impar sendo o mínimo de três. q
por maioria simples, cabendo
O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
CAPÍTULO IX
Do Patrimônio
Art. 44 - O patrimônio da Associação será constituído por doações de pessoas
físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e
estrangeiras.
Art. 45 - A Associação não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou
de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo Primeiro A Associação não poderá receber
subvenção que possa comprometer sua independência
eventuais doadores ou subventores.
Parágrafo Segundo - A Diretoria da Associação ficará com o direito de exigir
por meios legais, valores eventualmente devidos por associados, inclusive por
« associados que tenham sido expulsos da Associação.
qualquer tipo de doação ou
e autonomia perante os
Art. 46- No caso de dissolução, liquidadas as obrigações para com terceiros, o
patrimônio final apurado reverterá em beneficio de uma entidade com finalidade
idêntica, a critério e por deliberação da assembléia geral especialmente
convocada para esse fim,
Parágrafo Único - Em caso de dissolução de todos os membros da Diretoria, o
Conselho Fiscal assumirá a Direção da Associação, e terão (30) trinta dias para
organizar e convocar a realização de nova eleição para recomposição dos cargos
vagos.
CAPÍTULO X
Dos recursos financeiros
Art. 47- Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição serão
obtidos por:
I - Termos de Parceira, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para
financiamento de projetos na área de atuação;
+ II - Contratos e acordos firmados com empresas e
internacionais;
III - Doações, legados e heranças;
IV - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes
ao patrimônio sob a administração;
V - Contribuição dos associados;
VI - Recebimento de direitos autorais.
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CAPÍTULO XI
Do Regime Financeiro
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ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA DOS PRODUTORES RURAIS
BARRO PRETO
Art. 48 - O exercício financeiro da Associação encerrar-se-á no dia 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 49 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos
primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e
aprovação
CAPÍTULO XII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 50 - A Associação não distribuirá, entre seus sócios, associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio.
Art. 51 A Associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e, eventual
resultado operacional na manutenção e desenvolvimento das atividades da
Associação.
Art. 52 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral,
convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o
levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras
instituições legalmente constituídas, qualificadas como Organização da
sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham
objetivos sociais semelhantes. Ny
Art. 53- A Associação em observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 54 - O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar
sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade.
Art. 55 - Na hipótese da Associação perder a qualificação instituída pela LEI
No 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos
desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 56 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes
da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela
Drestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores
praticados pelo mercado na região correspondente a sua área de atuação.
Art, 7 - A Associação observará as normas de prestação de contas, que
determinarão, no mínimo:
I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras
da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
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e III - a realização de auditoria, inclusive por auditor Elio i pendentes
. se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objet : E
conforme previsto em regulamento;
. Iv- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita
. conforme determina o Parágrafo Único do art. 70 da Constituição Federal
e Art. 58 —- Todas as reuniões da Associação serão oficializadas com o registro de
ao assinaturas no livro de presença e da elaboração de Ata.
à Art. 59 - O associado que pedir seu desligamento e ou que for excluído por
assembléia Geral da Associação, perderá integralmente todos os direitos
> adquiridos como associado, aos benefícios e nos bens e direitos da associação,
sa nesta hipótese não caberá recurso a decisão, por ser norma pré estabelecida.
y Art 60 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que
A envolvam a Associação em atividades divergentes ao seu objetivo soci
e especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
4 Art. 61 - São sócios fundadores da Associação:-
1. ANTONIO FLAVIO VALUS DE BRITO, CPF 077.791.739-41, CI RG 13602560-0, SESP
PR., brasileiro, solteiro, maior, agricultor, residente e domiciliado na
43 Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1, zona rural, município
x de Roncador - Pr.
NS 2. JOSE RAIMUNDO FILHO, CPF 022.942.659-04, CI RG 8.509.520-SSP MG,
brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Estrada Velha
Roncador a Campo Mourão, km 1, s/n, zona rural , Roncador - Paraná.
3. JAQUELINE VALUS, CPF Nº112.833.349-09, CI RG Nº14.384.139-1-SESP PR,
expedida em 10/02/2015, brasileira, solteira, maior, agricultora,
residente e domiciliada na Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km
1, zona rural, município de Roncador - Pr.
4. TATIANE DO CARMO VALUS, brasileira, maior, agricultora, residente e
3 domiciliada na Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1, zona
's rural, município de Roncador - Pr.
Q 5. ANTONIO MALZ VALUS, CPF 475.963.419-34, CI RG Nº6.546.007-6-SESP PR
expedida em 20/07/1992, brasileiro, casado, maior, agricultor, residente
e domiciliado na Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1,5 zona
rural, município de Roncador - Pr.
Dt ca 6. HAROLDO FERREIRA, CPF 412.468.619-68, CI RG Nº2.248.117-SSP PR, expedida
em 13/11/1978, brasileiro, casado, maior, agricultor, residente e
. domiciliado na Estrada Velha Olaria, s/n, km 3, zona rural, município de
9) Roncador - Pr.
“2 7. PEDRO MARRONI PENGA, CI RG 4.590.268-4, CPF 650.153.809-25, brasileiro,
“a casado, maior, agricultor, residente e domiciliado na Estrada Velha
Ad Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1,5 zona rural, município de Roncador -
Pr;
“Ho 8. JOVANES DE OLIVEIRA, CPF 900.642.919-87, CI RG 6.191.226-6-SEP PR,
É brasileiro, casado, maior, agricultor, residente e domiciliado na
Estrada Velha Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1,5 zona rural, município
de Roncador - Pr.
9. VERA LUCIA FERREIRA COUTO, CPF 661.694.539-15, brasileira, solteira,
maior, agricultora, residente e domiciliada na Estrada Velha Roncador a
Campo Mourão, s/n, km 1, zona rural, município de Roncador - Pr.
10. JOAO COSTA ROSA, CI RG 5.465.906-7 SESP PR, CPF 778.664.799-68,
brasileiro, maior, agricultor, residente e domiciliado na Estrada Velha
Roncador a Campo Mourão, s/n, km 1,5 zona rural, município de Roncador -
Pr.
11. JOSE LIVINO DE FRANÇA, CPF Nº866.823.189-87, brasileiro, maior,
.º ' agricultor, residente e domiciliado na Estrada Velha Roncador a Campo
Mourão, s/n, km 1,5 zona rural, município de Roncador - Pr.
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