Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSES LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorfluol.com.br
RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 49/2023.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar termo de fomento com a
Instituição Beneficente Regional de Roncador -
IBRR, e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
fomento com Instituição Beneficente Regional de Roncador - IBRR, associação civil sem fins
lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Roncador - PR, inscrita no CNPJ sob nº.
08.586.453/0001-53, fundada em data de 10 de janeiro de 2007, através do Estatuto Social,
entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 857, de 31 de março de 2008.
Art. 2º - O Município de Roncador efetuará repasse de subvenção no valor das despesas
inerentes e necessárias ao atendimento e funcionamento da Entidade, limitados a
disponibilidade financeira e orçamentária da municipalidade, que serão pagos conforme
cronograma de desembolso pactuado no termo de fomento e de acordo com a disponibilidade
financeira do Município de Roncador para o fim de promoção de ações voltadas ao
desenvolvimento da saúde.
Parágrafo único - A presente lei tem o objetivo apenas de autorizar o repasse financeiro,
não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas para financiamento do termo de fomento correrão a conta do
orçamento geral vigente na Lei de Orçamentária Anual. ,
Art. 4º. - Fica a entidade beneficiada obrigada a manter em dia suas certidões negativas
junto aos órgãos da administração pública, estadual e federal, sob pena de cance o
automático do termo de fomento.
Prefeitura Municipal de Roncador
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Art. 5º. — Sem prejuízo do cumprimento das obrigações perante o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, quanto às informações prestadas no Sistema Integrado de Transferências
— SIT (ou outro que lhe venha substituir), fica a entidade beneficiada obrigada a apresentar
prestação de contas dos valores repassados semestralmente, até o dia 15 do mês subsequente ao
encerramento de cada semestre do ano.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de novembro de 2023.
, a
Piaf Moo
Vivaldo Les oreira
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÊS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoríuol.com.br
RONCADOR . PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 49/2023.
ASSUNTO: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE FOMENTO COM A INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE
RONCADOR - IBRR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que este
Executivo possa firmar Termo de Fomento com a Instituição Beneficente Regional de Roncador
- IBRR, para complementação da oferta de atendimento médico especializado, nas áreas
específicas em que o Município não possui condições de presta-lo, notadamente em
pneumologia, dermatologia e cardiologia.
O Município não efetuará qualquer repasse financeiro à entidade caso esta não cumpra
todas as exigências legais atinentes às subvenções, consoante normas exaradas do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
20 de novembro de 2023.
2
a res “a 9
Vivaldo Lessa Moreira
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - PR
CNPJ:- 75.371.401/0001-57
MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO
Exercício:- 2023
PROCESSO Nº 649 / 2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito, DATA: 17/11/2023 -:17:04:16
TIPO: 1 - GERAL
Requerente: [BRR INSTUIÇÃO BENEFICIENTE REGIONAL DE RONCADOR
CPF/CNPJ: — 08.586.453/0001-53 RG/Insc. Est.:
Endereço: RUA SAO PAULO, 1008
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: RONCADOR - PR CEP: 87320-000
Telefone: Celular:
ASSUNTO/MOTIVO: REQUERIMENTOS E OFICIOS
TERMO DE FOMENTO 2023/2024
1BRR INSTUIÇÃO BENEFICIENTE REGIONAL DE RONCADOR , supra qualificado, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
TERMO DE FOMENTO 2023/2024
Observação:
End. Correspondência:SÃO PAULO -Nº: 1008
Bairro: CENTRO
Cidade: RONCADOR - PR
CEP: 87320000 Complemento:
Telefone: - Celular: - Email:
Não foram vinculados arquivos
Zona: Quadra: Data Cadastro Lote:
Nestes termos,
Pede deferimento.
[BRR INSTUIÇÃO BENEFICIENTE REGIONAL DE RONCADOR
Requerente
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
I.B.R.R. — RONCADOR - PARANA
Utilidade Pública Municipal - Lei.nº. 857 de 2008.
EXMO. SENHOR PREFEITO:
VIVALDO LESSA MOREIRA
AJC.: Secretaria Municipal de Saúde
NESTA
PLANO DE APLICAÇÃO
Eu, SORAYA ELIZABETE GUIMARÃES SANTOS DZIUBATE, presidente da entidade,
responsabilizo-me em aplicar a importância de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais),
divididos 1 parcela de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e 11 parcelas no valor de R$
3.000,00 (Três mil reais), o qual será aplicado em ações exclusivas da INSTITUIÇÃO
BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR - 1.B.R.R., que na presente data, atende
aproximadamente 400 (quatrocentos) pessoas por mês, moradores na-sede do Município e
de regiões próximas, visando oferecer assistência multiprofissional àos usuário, onde
conta uma equipe de profissionais capacitados para o atendimento em diversas áreas,
entre elas: oftalmologista, medico do trabalho, constelação familiar, pneumologista,
dermatologista, nutricionista, cardiologista, endocrinológista, psicóloga, psiquiatra,
clínico geral, fonoaudióloga, naturalista, biomédica esteta. A instituição sempre busca
novas especialidades para garantir um suporte de qualidade à população em geral.
CNPJ: 08.586.453/0001-53
Rua Paraná, 608 - Centro-CEP-87.320-000.
RONCADOR — ESTADO DO PARANÁ
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
LB.R.R. — RONCADOR - PARANA
Utilidade Pública Municipal - Lei nº, 857 de 2008.
A subvenção repassada será utilizada no pagamento relativo às despesas de:
a) Materiais de uso e consumo;
b) Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica;
c) Equipamento e Material Permanente;
Roncador-Pr, 17 de novembro-de 2023.
SORAYA ELIZABETE GUIM S SANTOS DZIUBATE
CPF: 498.134.129-68
DS se 55555]
CNPJ: 08.586:453/0001-53
Rua Paraná,.608 - Centro CEP-87-320-000.
RONCADOR - ESTADO DO PARANÁ
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
I.B.R.R. - RONCADOR - PARANA
Utilidade Pública Municipal - Lei nº, 857 de 2008.
PLANO DE TRABALHO
I- Identificação da Organização
A) NOME: INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR - LB.R.R.
B) CNPJ: 08.856.453/0001-53
C) ENDEREÇO: Rua Paraná, 608 Centro — Roncador, Pr.
D) TELEFONE: (44) 3575-2110
E) REPRESENTANTE LEGAL: Soraya Elizabete Guimarães Santos Dziubate, brasileira, residente e
domiciliadona ruá São Paiilo, 746 — R006:198201 Qd-43 Lt Sa nesta cidade de-Roncador/PR., portádor da
Cédula de Identidade RG Nº3.521.246-1 SESP/PR,, e do CPF Nº 498.134.129-68.
EF) RESPONSAVEL PELO SIT (SISTEMA DE TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIAS) NA
ENTIDADE:
NOME: Cleber Vaz:de Souza CPF: 046.350.489-50
Número da Conta especifica do Convênio:
Banco: Banco do Brasil
Agencia: 2553-4
Conta Corrente: 23861-9
Agência/Sede: Roncador/PR
CNPJ: 08.586.453/0001-53
Rua Paraná, 608 - Centro CEP-87.320-000.
RONCADOR - ESTADO DO PARANÁ
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR |
I.B.R.R. - RONCADOR - PARANÁ
Utilidade Pública Municipal - Lei nº. 857 de 2008.
E
H — Valor dos Recursos Financeiros pretendidos:
Solicitamos o valor referente à 2023/2024 de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)
III — Identificação do objeto a ser executado:
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR - LB.R.R. tem por objetivo
desenvolver ações que venham a complementar as políticas públicas de assistência de saúde, com o
objetivo de oferecer assistência multiprofissional aos usuários, onde conta uma equipe de profissionais
capacitados para o atendimento em diversas áreas, entre elas: oftalmologista, médico do trabalho,
constelação familiar, pneumologista, dermatologista, nutricionista, cardiologista, endocrinologista,
psicóloga, psiquiatria, clínico geral, fonoaudióloga, naturalista, biomédica esteta, sempre buscando novas
especialidades para garantir um suporte de qualidade a nossa população.
Assim o presente Convênio com o Município de Roncador, visa garantir ações desenvolvidas pela
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR - 1.B.R. R, que tem por objetivo auxiliar
nas políticas públicas de saúde, com o objetivo de oferecer assistência multiprofissional aos usuários
voltada para a da qualidade de vida dos roncadorenses.
IV — Metas a serem atingidas:
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR -— LB.RR, objetiva atender
aproximadamente à 400 (quatrocentos) pessoas por mês, do Município de Roncador, tanto da cidade como
de regiões do interior do Município assistidas: pela entidade, sendo composta pela sociedade em geral,
além de em media 100 (cem) atendimentos encaminhados pela secretaria de saúde dé Roncador e
Ciscomcam, sendo esses atendimentos dados em contrapartida do município.
e Parágrafo Único - Características do Local: A Instituição, não tem fins lucrativos, todos os
valores arrecadados por doações, são revertidos em prol da manutenção da Instituição. A respeito
dos atendimentos médicos, a Instituição recebe uma pequena porcentagem, do valor cobrado pelos
médicos, o que são revertidos em compras de insumos necessários, para melhor atender a
população. A Instituição recebe doações da população em geral, e realiza atendimentos gratuitos
em consultas clínicas e também nos exames de eletrocardiograma paraa população carente.
CNPJ: 08.586.453/0001-53
Rua Paraná, 608 - Centro CEP-87.320-000.
RONCADOR - ESTADO DO PARANÁ > :
f,
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
I.B.R.R. — RONCADOR - PARANA
Utilidade Pública Municipal - Lei nº. 857 de 2008.
Mas essas pequenas doações não são suficientes para a total manutenção do. Instituto, deixando
muitos planos aperias no papel, pois muitos aparelhos para exames têm valores de manutenção
muito além da arrecadação do Instituto.
A Instituição I.B.R.R. tem por finalidade promover a saúde por meio de atendimentos médico-
hospitalares e procedimentos cirúrgicos realizados por profissionais habilitados nas áreas em que a
LB.R.R. disponibilizara a comunidade, bem como promover campanhas nas áreas de educação, cultura,
assistência social de seus associados, e pessoas carentes da comunidade, segundo a sua disponibilidade.
Por se tratar de instituição se fins lucrativos, poderá receber pelo serviço que prestar, doação pecuniária
com a finalidade de manter a instituição em funcionamento.
A instituição I.B.R.R. desenvolve atividades, promovem reuniões periódicas com o intuito de
debater questões compreendidas nas finalidades básicas, inclusive identificando temas, questões
controvertidas, propondo estudos e sugerindo soluções.
A 1.B.R.R. atua permanentemente de maneira e forma eficazes, posicionando-se proativamente na
busca de ações e soluções que levem a diminuição de riscos para a sociedade, e proporcionando uma vida
mais saudável no relacionamento humano, interpessoal e social. A instituição não distribui entre seus
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doares, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante exercício de suas
atividades, devendo aplica-las integralmente na consecução do seu objetivo social,
A Instituição no desenvolvimento de suas atividades observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não faz qualquer discriminação
de raça, cor, gênero ou religião.
A instituição adota praticas de géstão administrativa necessária e suficiente.a côibir-a obtenção, de forma
individual ou coletivá, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos
decisórios.
CNRJ: 08.586.453/0001-53
Rua Paraná, 608 - Centro CEP-87.320-000.
RONCADOR — ESTADO DO PARANÁ
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
LB.R.R. - RONCADOR - PARANA
Utilidade Pública Municipal - Lei nº. 857 de 2008.
A.associação conta com vários profissionais nas seguintes áreas:
e OFTALMOLOGISTA: 2 (dois)
e PNEMOLOGISTA: | (um)
* DERMATOLOGISTA: | (um)
e NUTRICIONISTA: 2 (dois)
e PSICÓLOGA: 3 (três)
e CARDILOGISTA: | (um)
e CLÍNICO GERAL: 2 (dois)
e ENDOCRINOLOGISTA: 1 (um)
e NATURALISTA: 1 (um)
e BIOMÉDICA ESTETA: | (um)
e PSIQUIATRA: | (um)
e FONOAUDIÓLOGA: | (um)
V — Etapas ou Fases de Execução
Início: 01/12/2023
Termino: 30/11/2024
E
CNPJ: 08.586.453/0001-53
Rua Paraná, 608'- Centro CEP-87,320-000.
RONCADOR — ESTADO DO PARANÁ
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
LB.R.R. - RONCADOR - PARANÁ
Utilidade Pública Municipal - Lei nº. 857 de 2008.
EXERCÍCIO 2023/2024
VI— Plano de a dos Recursos Financeiros
DEFERIDO
Roncador-Pr. / 12023
Em de novembro de 2023
Roncador — Paraná
Controle Interno
VIVALDO LESSA MOREIRA
Procurador Geral Prefeito Municipal
den aaDs cosas saso
CNPJ: 08.586.453/0001-53
Rua Paraná, 608 - Centro CEP-87,320-000.
RONCADOR — ESTADO DO PARANÁ
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
I.B.R.R. — RONCADOR - PARANA
Utilidade Pública Municipal - Lei nº. 857 de 2008.
VII - Cronograma de Desemboiso
O recurso a ser liberado na ordem de R$ 66:000,00 (Sessenta e seis mil reais).
R$ 33.000,00
R$ 3.000,00
FS
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
tm [es
COMPETÊNCIA VALOR
R$ 3.000,00
[24]
R$ 3.000,00
VIII - Previsão de início e fim da execução
Início 01/12/2023
Término 30/11/2024
IX — Declaração
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro para fins de prova junto à Prefeitura Municipal
de Roncador que a aplicação dos recursos será estritamente aplicada em conformidade com este Plano de
Trabalho.
Declaro, igualmente, que.a comprovação da correta aplicação dos recursos públicos observará a legislação
pertinente.
SSD à *
CNPJ: 08.586.453/0001:53
Rua Paraná, 608 - Centro CEP-87.320-000.
RÔNCADOR — ESTADO DO PARANÁ
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
I.B.R.R. —- RONCADOR - PARANA
Utilidade Pública Municipal - Lei nº. 857 de 2008.
a
X — Disposições Finais
Sendo aprovado o presente Plano de Trabalho, o mesmo será parte integrante do convênio a ser celebrado
com a Administração Pública Municipal.
Roncador-(PR), 17 de novembro de 2023.
SORAYA ELIZABETE GU
Prestden
O ssa eae À
CNPJ: 08.586.453/0001-53
Rua Paraná, 608 --Centro CEP-87.320-000.
RONCADOR — ESTADO DO PARANÁ
O Leis +=:
Municipais
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 857, DE 31 DE MARÇO DE 2008
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA [.B.R.R,
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Muntcipal de Roncador - Estado do Paraná, aprovou e, eu, Ilizeu Puretz - Prefeito Municipal sanciono a seguinte tel:
Fica declarado de Utilidade Pública a Instituição Beneficente Regional de Roncador, inscrita no CNPJ: 08.586.453/0001-53,
localizada na Rua São Pauto, 526-Centro de roncador - Estado do Paraná.
A entidade distingulda, deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, a Câmara Municipal de Roncador, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
[am.3º ) cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
|- Deixar de cumprir por (03) três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
= Substituir os fins estatutários cu negar a prestar serviços nestes compreendidos;
ti - Alterar a sua denominação e, dentro de noventa (30) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não
comunicar a ocorrência a Câmara Municipal.
Ficará o Executivo Municipal Responsável por tornar as providências legais para a publicação da Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes, 31 de março de 2008.
ILIZEU PURETZ
Prefeito Municipal
Noto: Este texto não substitul o origina! publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/03/2018
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E Prefeitara Municipal de Roncador
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CORSTASSASO » CASCA POSTAL 1 GS! - POSTURA: (64 j Estadia
Temgemiar e PARTA .
A Chara Micetciga! O Doceador — Esado do Pesa, apeomea q, eu, Elos Posets — Poritiso
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Are Pici decido do URB Pica a pesto Besmiccae Pegando recados fusca À
no CNPS: CLSOLASTONSI-SA, focalizada na sa São Esplo, SIS Cestro de cencads — Estado do À
Presçá, é '
AEE A excidndo CEsinquida, deucal apuescatsr 206 20 do Adel do cut com a Clem Menseiped do À
Peencados, sriesício circuestencícdo dim sereiçam perctindos 4 extesistánco no amo psrancicams.
As 3! Conacão es cfiiias da Decfumção de UaliStado Pública se 8 exidado:
L . Delcarde cosquic por (8) trireeos contecetivas es exigências do uetgo entedor:
É SebsStci co (Gus extudutísios cu vegar 3 prestar serviços podes comporandides
Gt Abr à rom domsadcação €, deseo poveas (58) Gas, contados de sucteção da
« eo Registro Pálio, não comenicor a consincis x Câmera Mesieiosl
as de Fa o Exctho
At Sr fica Lei entra com vigor mm dieta do ns pebicaçães
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1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: |. B. R. R. - INSTITUICAO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
CNPJ: 08.586.453/0001-53
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional! cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Tsta certidão é válida paia u estavbelevimento maúiz e suas filiais é, nu caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração dirata a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
entsieços Siiip.it Tb.gov. bis uu siripoifww puitiguv dura,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014,
Emitida às 14:41:39 do dia 19/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Valida até 16/12/2023.
Código de controle da certidão: 422A.71E4.0704,BCID
Qualquer rasura ou emenda invaiivará este documento.
Estado do Paraná
. Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 031514088-66
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.586.453/0001-53
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados cu que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data,
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 27/12/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www. fazenda,pr.gov,br
Página 1 do 1
Emitido via Intomel Pública (29/08/2023 10:46:57)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
PRAÇA MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO
FONE/FAX: (44) 575-1222 - E-mail: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
Certidão Negativa de Débitos Nº 1754 / 2023
CADASTRO CERTIDÃO ALVARÁ Nº CNPJ/CPF
2-950 Número: 1754 — Ano: 2023 2525 08.586.453/0001-53
RAZÃO SOCIAL/INOME
|.B.R:R. - INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
SITUADO À:
RUA PARANA, Nº 608, CENTRO - CEP: 87320-000
Complemento:
NOME FANTASIA:
SITUAÇÃO DO CADASTRO: INÍCIO DA ATIVIDADE: ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE:
Normal 08/02/2013
RAMO DA ATIVIDADE:
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR; EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA
ATENDIMENTO A URGÊNCIA
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 820280620F8DESDAC648F 75685435
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao requerimento datado em 17/11/2023 e verificando os
arquivos do Cadastro geral dos Contribuintes deste órgão deles constam que o referido cadastro NÃO
está em atraso para com os cofres desta municipalidade, até a presenta data, com referência a tributos
municipais e dívida ativa, ressalvado O direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar as dívidas
posteriormente apuradas, mesmo referentes à períodos nesta Certidão compreendidos.
Apresente Certidão servirá para fins de FINS DE DIREITO
E por ser expressão da verdade e para que produza OS cíeitos legais, vai abaixo devidamente
assinada.
EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RONCADOR - ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 de
novembro de 2023.
APRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 16/01/2024
FUNCIONÁRIO: 03405603986 Roncador - PR, 17 de novembro de 2023.
ERP se ep
E: Voltar
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08.586.453/0001-53
Razão Social: IBRR INSTITUICAO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
Endereço: RUA SAO PAULO 526 / CENTRO / RONCADOR / PR / 87320-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11
de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/11/2023 a 04/12/2023
Certificação Número: 2023110501010726895380
Informação obtida em 15/11/2023 13:25:47
Autilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de
autenticidade no site da Calxa: www.caixa.gov.br
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
1. B.R.R.-INSTITUICAO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
CNPJ Nº: Da.586 452/0094 69
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13, DE 15/12/2605, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. QUE O 1 B.R.R.-INSTITUICAO
BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS
PUBLICOS,
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 15/01/2024, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Be/2012.
1 Tribungi de Contas do Estado do
| Paraná nã
|]
|
Código de controle 7554.LHMY.3836
Emilida em 16/11/2023 às 15:44:43
Davos transmitidos ge forma segura
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: I. B. R. R. - INSTITUICAO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 08.586.453/0001-53
Certidão nº: 28127066/2023
Expedição: 19/06/2023, às 14:15:45
Validade: 16/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que 1. B. R.R. - INSTITUICAO BENEFICENTE REGIONAL DE
RONCADOR (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
08.586.453/0001-53, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados 'perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais. .títuios que, por
disposição legal, contiver força executiva.
=»
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
SGB = SPCTP CAMPO MOURAO
CLCB - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - CLCB
3.9.01,23.0001251463-70
A Seção de Prevenção Contra Incêndio e à Desastres do Curpo de Bombeiros Militur do Estado do Paraná
licencia a edificação estabelecimento evento /áres de risco abaixo qualificada, por estar em conformidade com à
legislação de prevenção contra incêndio e a desastres em vigor:
LB. R.R. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
Nome Fantasia: TB. RB. R
CPRE/CNPI: 08,586.453/0001-53
Código da Atividade Econômica (CNAE)
8630/5-01 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA RE ALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
B610/1-01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES
PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
Logradouro:R PARANA Número: 608
Complemento: CENTRO Bairro: RONCADOR Município: RONCADOR-PR
PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E A DESASTRES
Área Total: 170,00 m*
Área Vistoriada: 170.00 q
Ocupação: [1-6 - CLÍNICA E CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
Capacidade de Público: 20 PESSOAS
Uso de GLP: NÃO PERMITIDO
Medidas de prevenção e combate à incêndios e à desastres:
SAÍDAS DE EMERGÊNCIA
ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA
SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA
EXTINTORES DE INCÊNDIO
Projeto Técnico NIB:
OBSERVAÇÕES
Ena licença perde a validade, a qualquer tempo. cus corram alicrações que Unpliquem em incontomnidade com a legislação
de prevenção c combateu incêndio c a desusres em vigor
O Corpo de Bombeiros Militar poderá fiscalizar a edific ação estabelecimento dica de riscoreventia a qualquer tempo.
LICENÇA VÁLIDA ATÉ: E de Agosto de 2024
Documento erttitido eletricamente pelo Sistema Prevíuga.
A autenticidade deve ser confirmada no endereço way previogo pr gov br através da link "Verlicar Autenticidade Documentos —
Niincro autenticidade: aa2beab esInZdab. 848127 le 26828126-1 Página ) de |
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ
Certidão de Responsabilidade Técnica para PGRSS
Certificamos, para fins de comprovação de Responsabilidade Técnica junto ao
Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde da Secretaria
de Estado da Saúde, que o(a) médico(a) Dr.(a) ANDRE SIDNEY ROMAGNOLLI DE
MENEZES, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Paraná sob o nº. 16668,
é o(a) responsável, junto a esta Autarquia, pela empresa |. B. R. R. - INSTITUICAO
BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR, CNP! 08.586.453/0001-53, CRM nº.
12329, RUA PARANA, 608, Roncador/PR.
Ressalvadas as alterações nos dados cadastrais da empresa, esta certidão é válida
até 19/07/2024.
Chave de validação — 3d5aa74407edtcO189bldfac01393a07dd39a Tec
Emitida eletronicamente via internet em 10/08/2023
pn
Sua autenticidade poderá ser confirmada no site do CRM-PR:
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
À Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, de acordo pa
com 2 Lei 13.331 de 23/11/2001 e Decreto 5.711 de LICENÇA
23/05/2002, concede a presente SAN ITÁ RIA Nº
Razão Social: | B R R. - INSTITUICAO BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR
Nome Fantasia: | B RR,
Ramo de Atividade.
86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.
CNPJ/CPF: 08 536.453/0001-53
Endereço: Avenida Paraná, Nº 608 Bairro: CENTRO Município: RONCADOR/PR
Emissão: 29/09/2022 Data de Validade: 29/09/2023
Código de Autenticidade: BDBOCHEAUSGILEA CUSDISAS PEZESDTos
Endereço para Validação: mips we siavisa sesa pr gov br/siensa/validar! menca
+
Cristiane Michalski/Gradella
Chefe SCVSAT 11º Regional de Saúde
ESTE DOCUMENTO DEVE SER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PUBLICO (ART. 166 - LEI 13,331/2001)
SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES: 0800644-4414
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Centro Legislativo Presidente Anibal Khury
Lei 16590 - 5 de Outubro de 2010
Publicado no Dixrip Oficiuine, 8318 de 5 de Outubro de 2010
Súmula: Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Regional de Roncador - IBRR, com
sede no Município de Roncador e foro no Município de Iretama.
A Assembléia Legistativa do Estado do Paraná decretou e eu sancieno a seguinte lei:
Art, 19, Fica declarado de utilidade pública o Instituto Beneficente Regional de Roncador - IBRR,
com sede no Município de Roncador e foro no Município de Iretama,
Am. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Carlos Augusto Morelra Junior
Secretário de Estado da Saúde
Tércio Alves de Albuquerque
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Douglas Fabrício
Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
= a
Tdi
Seg
4
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Anibal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairo Centro Cívico - CEP 805309114 - Curitiba - PR - https://wvaw assembleia ,pr.leg.br
INFORMAÇÃO Nº 7213/2022
CERTIDÃO
À documentação a seguir foi juntada em atendimento ao Art. 7º, seus incisos e alíneas, da Lei Estadual nº 17.826, de
13de dezembro de 2013, para a manutenção do Titulo de Utilidade Publica concedido pela Lei 16590 de 5 de
Outubro de.2010 oriundo do PL 238/2009
Válida até 2027.
Curitiba, 06 de dezembro de 2022.
Cristiane Melluso
Matricula 17.147
CRISTIANE REGINA CLETO MELLUSO
Documento assinado eletronicamente em 06/12/2022. às 17:39, conforme Ato da Comissão
Executiva nº 2201/2019.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ
Certidão de Inscrição de Pessoa Jurídica
Certificamos que a empresa |, B, R, R, - INSTITLICAO BENEFICENTE REGIONAL
DE RONCADOR, CNPJ 08.586.453/0001-53, foi inscrita em 19/07/2019, neste
Conselho, na modalidade de Registro, sob o nº. 12329, atendendo à solicitação de
seu responsável técnico ANDRE SIDNEY ROMAGNOLLI DE MENEZES, inscrito sob
o nº. 16668 em cumprimento à Lei nº. 6.839 de 30/10/1980 e às Resoluções CFM nº.
997 de 23/05/1980 e 1.980 de 11/07/2011.
Esta certidão NÃO VALE como prova de regularidade e somente será atestada
através do Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica, a ser
solicitada anualmente a este Conselho, após o devido cumprimento de todas as
exigências pertinentes.
Esta Certidão tem validade até o dia 23/11/2023.
Chave de validação 4 99c1 2! f4
Emitida eletronicamente via internet em 23/08/2023.
Sua autenticidade poderá ser confirmada no site do CRM-PR:
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Inscrito sob CRM CNPJ Inscrição Valicade
12329 08.586.453/0001-53 19/07/2019 19/07/2024
Razão Social Nome Fantasia
1. B. R. R. - INSTITUICAO BENEFICENTE REGIONAL DE LB.R.R.
Endereço Município / UF CEP
RUA PARANA - CENTRO, 608 RONCADOR / PR 87320-000
Responsável Classificação
16668 - ANDRE SIDNEY ROMAGNOLLI DE MENEZES CLÍNICA GERAL
Este certificado atesta a REGULARIDADE da inscrição do estabelecimento acima neste Conselho Regional de Medicina, em cumprimento
à Lei nº. 6.839, de 30/10/1980 e às Resoluções CFM nº. 997 de 23/05/1980 e 1.980 de 11/07/2011. Ressalvada a ocorrência ge alteração
nos dados acima, este certificado é válido até '/9/07/2024. Este certificado deverá ser afixado em local visível 20 público e acessível à
fiscalização.
Chave de validação nº. bh8e21c7ec8bd520885fc91ec8b22dgBec43afco
Emitida eletronicamente via internei em 10/08/2023
Sua autenticidade poderá ser confirmada no site do vimwcrmpr.gra.br
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ
Certidão Negativa de Débitos
Certificamos para os devidos fins que a empresa |. B. R. R. - INSTITUICAO
BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR, CNPJ 08.586.453/0001-53, inscrita
neste Conselho Regional de Medicina do Paraná sob o nº. 42329, encontra-se quite
com esta Tesouraria até 31/01/2024.
Obs.: Esta certidão não substitui o Certificado de Regularidade de Inscrição de
Pessoa Jurídica.
Esta Certidão tem validade até o dia 31/01/2024.
Chave de validação 7 03d0
Emitida eletronicamente via internet em 16/05/2023
*
Sua autenticidade poderá ser confirmada no site do CRM-PR: