materia nº 6/2013

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 006/2013
SÚMULA: Dispõe sobre AD REFERENDUM da 
Câmara Municipal de Roncador para pagamento de 
Acordo Judicial referente ao Processo Judicial n°676-
76.2013.8.160096, tramitado perante o Juizado 
Especial da Fazenda Pública da Comarca de Iretama -
Paraná, e dá outras providências.
O Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, ESTADO DO PÁRANÁ, 
aprovou, E EU, RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte resolução: 
Artigo 1º. Fica referendado o acordo judicial n°76.2013.8.160096, firmado entre o 
Município de Roncador e o Senhor Josué Mariot Junior. 
Artigo 2º. A Prefeitura Municipal de Roncador pagará a titulo de indenização ao Senhor 
Josué Mariot o valor de R$ 13.401,92 (treze Mil quatrocentos e um real e noventa e dois 
centavos).
Parágrafo Único – O pagamento será divido em quatro parcelas iguais e consecutivas no 
valor de R$ 3.350,00 (três mil e trezentos e cinquenta Reais).
Artigo 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
Câmara Municipal de Roncador, em 07 de outubro de 2013.
Comissão de Administração Tributária Financeira, Orçamentária e Pública.
Edison José Pietroski
Ivo Kuchla
Relator
Pedro Ferreira de Castro.
Membro
Justificativa.
A Prefeitura Municipal firmou junto ao requerente Senhor Mariot Junior um acordo 
Judicial para pagamento de divida relativo à verba rescisórias do requerente que 
ocupou cargo em Comissão onde exerceu a função de Diretor de Departamento de 
Planejamento, sendo exonerado no dia 31/12/2012.
Desta maneira a Prefeitura Municipal está solicitando desta Casa Legislativa um 
referendo para homologação de sentença de acordo judicial firmado.
Por ser uma solicitação de urgência, solicitamos aos vereadores a apreciação deste 
acordo para que seja homologado este acordo que já foi firmado entre as partes.
Autores.