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REQUERIMENTO N.109/2023
Ao Exmo. Senhor
ANTONIO MARTINS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
RONCADOR/PR.
A Câmara Municipal de Roncador, em nome dos Vereadores que ao presente subscrevem vem em conformidade com o Regimento Interno da Câmara e requer envio de Oficio ao Presidente da OEAR, Organização do Estudantes Acadêmicos de Roncador, solicitando que seja encaminhada a Câmara Municipal um relatório contendo os gastos que a Instituição teve durante esse ano letivo; Valores arrecadados com mensalidades e também valores recebidos através do Convênio com a Prefeitura de Roncador/PR
Apesar de se tratar de uma Instituição de Direito Privado, o fato do receber recursos públicos coloca a instituição no rol daqueles que devem prestar contas da aplicabilidade dos recursos recebidos.
A Prestação de contas é importante para demonstrar transparência na aplicação dos recursos públicos recebidos, dirimindo dúvidas e demonstrando a gestão dos recursos públicos, bem como a eficácia na prestação dos serviços.
Os serviços prestados pela OEAR são de grande relevância aos estudantes, pois sem este transporte muitos jovens não conseguiriam frequentar uma universidade, devido à distância, porém o gerenciamento de recursos e a administração de uma instituição que envolve muitas pessoas com pensamentos diferentes gera muitos questionamentos, por isso é importante prestar contas para que todos possam acompanhar o desenvolvimento das atividades, dando transparência a gestão dos recursos.
Embora possa haver um questionamento do porque da Câmara solicitar essa prestação de contas, isso deve-se ao fato desta instituição ser gerida por
recursos públicos e ser uma função da Câmara Fiscalizar a aplicação do orçamento, bem como acompanhar através de informações oficiais os recursos públicos destinados a todas instituições sejam elas de Direito Público ou Privado.
Contando com a colaboração e desempenho da administração.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Câmara Municipal, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador 21 de novembro de 2023.
Pedro Ferreira de Castro Antonio Martins
Vereador Vereador
Diovani Seguro Edison José Pietroski
Vereador Vereador
Edmar Marcheski Irene Kozak do Bonfim
Vereador Vereadora
Jenauro Hruba José Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Maria Santina Ribeiro da Luz Silva
Vereadora
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