Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 50/2023.
SÚMULA: Altera a Lei nº 786, de 29 de outubro de
2005, que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos,
vencimentos e carreiras do servidor público municipal
de roncador, revoga as leis n. 895/2009, 942/2011,
1.046/2013, 1.085/2014 e 1.134/2015, e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, criando cargos e vagas, extinguindo cargos e vagas e colocando em extinção cargos
do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. - Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos previstos nas leis
n. 786/2005, 895/2009, 942/2011, 1.046/2013, 1.085/2014 e 1.134/2015, especificados nos
anexos Ie II, desta Lei.
Art. 3º. — Fica criado o cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, com carga horária,
número de vagas e atribuições, conforme anexo III desta Lei.
Art. 4º. — Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 786/2005, que passará a vigorar
conforme anexo IV desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 21 de novembro de 2023.
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 50/2023.
ASSUNTO: ALTERA A LEI Nº 786, DE 29 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RONCADOR, REVOGA AS LEIS N.
895/2009, 942/2011, 1.046/2013, 1.085/2014 E 1.134/2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
visa modernizar e reestruturar o quadro de cargos efetivos da Administração Municipal.
A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estadual,
Distrito Federal e Municipal, executará seus serviços essenciais, ligados à sua atividade fim,
por meio da investidura em cargo ou emprego público, dependente de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 37, II, da CF).
Por outro lado, os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, ligados às atividades-
meio da Administração, poderão ser executados de forma indireta, ou seja, contratados com
terceiros, contratações que serão necessariamente precedidas de licitação (artigo 2º da Lei
8666/93).
A proposta ora apresentada contempla a criação do cargo de Terapeuta Ocupacional, o
qual será de suma importância para o atendimento na área de saúde, notadamente para
acompanhamento dos casos de autismo, assim como se pretende substituir gradativamente os
cargos de nível superior, cuja carga horária atual é de 20h, para um período de 40h, de modo
que tais profissionais se dediquem exclusivamente ao serviço municipal, bem como se pretende
h
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extinguir imediata ou gradativamente, cargos cuja função tornou-se obsoleta, a exemplo do
cargo de desenhista, telefonista, etc..
Importante frisar que os cargos que se pretende extinguir por meio do presente projeto
nem de longe estão ligados à atividade fim do Município, nem à prestação de serviços públicos
essenciais, pelo que podem legalmente ser terceirizados e prestados mediante contratação
(seguindo-se os critérios e condições da lei de Licitações e Contratos).
Há inclusive julgados recentes do STF reconhecendo a legalidade da terceirização da
própria atividade fim das empresas, relativizando a Súmula 331 do TST, por meio do
julgamento da ADPF 324 e do recurso extraordinário com repercussão geral 958252.
A própria Constituição Federal autoriza a extinção de cargos públicos no seu artigo 41,
$ 3º, quando se tornarem desnecessários, ou para melhor organização estrutural e atual da
Administração:
Art. 41 (...)
$3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Na mesma linha de raciocínio, o Estatuto dos Servidores Públicos de Roncador (Lei
Complementar nº 791/2005), prevê a possibilidade de extinção de cargos públicos:
Art. 28. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
ou será remanejado para outra função nas hipóteses previstas no dispositivo
legal aplicável, garantida a sua efetividade e estabilidade.
Art. 29. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade será mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e venci s
compatíveis com o anteriormente ocupado. N
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Como visto, a Carta Magna, assim como a legislação infraconstitucional, prevê
especificamente a possibilidade de extinção de cargos públicos, ainda que ocupados por
servidores públicos efetivos e estáveis, contanto que garantida a remuneração ou
aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
No caso concreto, o Município pretende. por meio do presente projeto de lei, colocar
em extinção os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Coveiro, Mecânico, Merendeira, dentre
outros, vez que exercem atividade meio da administração.
Deixar tais servidores em disponibilidade, com rendimentos integrais, também não é
vantajoso para a Administração, que não disporia de recursos imediatos para a terceirização dos
serviços e nem tampouco teria seus servidores para prosseguir em suas atribuições.
Diferentemente da propositura anterior contida no bojo do Projeto de Lei nº
34/2023, foi excluída da relação de cargos em extinção, o de motorista.
Outra mudança importante, se refere ao cargo de Agente de Defesa Civil, o qual foi
criado pela Lei Municipal nº 942/2011 (alterada posteriormente pela Lei 992/2013), que prevê
12 (doze) vagas no quadro permanente e referência salarial GOO-B-01 (R$1.579,00).
Nesta proposta, majorou-se a remuneração prevista para o cargo, tendo em vista
encontrar-se muito abaixo do praticado em outros municípios, prevendo-se a referência GEM-
F-00 (R$2.405,38), considerando o grau de responsabilidade do cargo, a qualificação mínima
exigida, bem como a remuneração paga em cidades próximas.
Ainda, considerando que o Programa Brigada Comunitária advém de convênio firmado
com o Estado do Paraná, não sendo, portanto, serviço permanente da responsabilidade do
Município de Roncador, pretende-se lançar um Processo Seletivo para provimento das vagas
necessárias, nos termos do art. 2º, III, da Lei Municipal Complementar nº 1.045/2013, uma vez
que o Estado já manifestou a intenção de militarizar o Posto local.
Portanto, a melhor solução a que se chegou fora a de colocar esses e outros cargos “em
extinção”, o que significa dizer que os servidores hoje ocupantes dos referidos c s
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continuariam em atividade, até que venham a se aposentar, pedir exoneração, tomar posse em
outro concurso, falecer, etc... oportunidade em que os cargos ficarão vagos (vacância) e
definitivamente extintos.
Com esta medida, o Município, aos poucos, reduzirá seu quadro geral de servidores,
reduzindo, consequentemente, seu índice de folha, com extinção legal de cargos, porém
garantindo aos servidores que hoje os ocupam todos os seus direitos.
Além dos benefícios que refletirão em favor dos atuais servidores, como melhoria de
remuneração, qualificação e crescimento na carreira, ainda mais importante é a possibilidade
de manter e melhores serviços essenciais (saúde, limpeza pública, serviços urbanos e rurais), e
sobretudo na área da saúde, uma vez que a aprovação da presente proposta, garante a
manutenção do Hospital Municipal de Roncador, com a permissão de continuar firmando
contrato de gestão com Organização Social, visando prover a contratação de médicos
plantonistas e especialistas, e cujo risco de descontinuidade é iminente, em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, de processo no qual veda a contratação de trabalhadores, para
cargos cuja função esteja prevista no quadro permanente de servidores (autos 0000858-
62.2013.8.16.0096).
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que tenha regular tramitação, a fim de que, após
analisada a matéria, obtenha deliberação favorável em sua íntegra, em caráter de urgência.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 21 de novembro de 2023.
e
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ANEXO I- EXTINÇÃO DE CARGOS NA VACÂNCIA
Vigia
CARGO CH | exentEs | OCA DAS JUSTIFICATIVA
[Auxiliar de Serviços Gerais 40 120 70 Atividade será substituída por terceirização
Assistente Administrativo 40 10 03 Cargo Obsoleto
Assistente Técnico Administrativo 40 10 03 Cargo Obsoleto
Assistente Tec. Vigilância Sanitária | 40 02 01 Cargo Obsoleto
Coveiro 40 os 01 Atividade será substituída por terceirização
Mecânico 40 03 01 Atividade será substituída por terceirização
Dentista 20 05 04 Cargo Obsoleto
Merendeira 40 25 16 Atividade será substituída por terceirização
Fisioterapeuta 20 03 01 Cargo Obsoleto
Bioquímico 20 05 04 Cargo Obsoleto
Fonoaudiólogo 20 04 02 Cargo Obsoleto
Nutricionista 20 04 03 Cargo Obsoleto
Mecânico 40 03 01 Cargo Obsoleto
Psicólogo 20 07 03 Cargo Obsoleto
Operador de Máquina 40 15 12 Atividade será substituída por terceirização
Veterinário 20 04 02 Cargo Obsoleto
Pedreiro 40 10 01 Atividade será substituída por terceirização
iTelefonista 36 03 01 Cargo Obsoleto
40 30 13 Atividade será substituída por te) ção
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ANEXO II - CARGOS EXTINTOS
CARGO ERR pira JUSTIFICATIVA
EXISTENTES |OCUPADAS |
IMédico Ginecologista e Obstetra |20 02 0 Contrato de Gestão com O.S.
Médico Pediatra 12 01 0 Contrato de Gestão com O.S.
Médico Cirurgião Geral 20 01 0 Contrato de Gestão com O.S.
Médico Ortopedista 08 01 0 Contrato de Gestão com O.S.
[Turismólogo 40 01 0 Cargo Obsoleto
Borracheiro 40 03 0 Atividade será substituída por terceirização
Eletricista de Autos 40 03 0 Atividade será substituída por terceirização
Eletricista de Manutenção 40 03 0 Atividade será substituída por terceirização
Auxiliar de Laboratório 40 05 0 Cargo Obsoleto
Desenhista 40 01 0 Cargo Obsoleto
Assistente Técnico Desportivo [40 | 05 0 Cargo Obsoleto
= 40 03 0 Atividade será substituída por terceirização
ontrolador Administrativo Interno |40 02 0 Cargo Obsoleto
Monitora Educacional 40 20 0 Substituído Cargo de Educador Infantil
Operador de Equipamento Fixo 40 05 0 Cargo Obsoleto
fFécnico Contábil 40 01 0 Cargo Obsoleto
|Arquiteto 20 02 0 Cargo Obsoleto
Engenheiro Civil 20 02 0 Cargo Obsoleto
Engenheiro Agrônomo 20 02 0 Cargo Obsoleto
Engenheiro Florestal 20 02 0 Cargo Obsoleto
[Técnico de Economia e Finanças |40 01 0 Cargo Obsoleto
[Tecnólogo Ambiental 40 01 0 Cargo Obsoleto
[Técnico em Edificações 40 01 0 Cargo Obsoleto
[Técnico em Higiene Bucal 40 02 0 Cargo Obsoleto
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ANEXO III
Cargo: Terapeuta Ocupacional
Carga Horária: 30 horas semanais.
Vagas: 05.
Referência Salarial: GSU-G-00
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
* Realizar pesquisa, supervisão, coordenação especializada referente à aplicação da atividade
humana como forma particular de tratamento em pessoas que apresentam alteração no seu
estado de saúde, seja por doença, disfunção congênita ou de desenvolvimento, alterações senso-
perceptivas decorrentes do processo de envelhecimento, incapacidade funcional por causas
diversas, atuando em saúde mental, saúde da criança/adolescente e na inserção social;
* Atuar em ambulatório na área de saúde mental;
* Atender pacientes para prevenção, tratamento e reabilitação utilizando protocolos e
procedimentos específicos de terapia ocupacional;
* Participar de equipe multiprofissional para elaboração de diagnósticos e atividades de
prevenção e promoção da saúde e desempenhar outras atividades afins.
Atribuições genéricas:
1. Conhecer os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Reforma Sanitária
e da Reforma Psiquiátrica;
2. Buscar a reintegração social do paciente, desenvolvendo ações junto à equipe de reabilitação;
3. Promover a valorização do homem “em face de si mesmo, da família e da comunidade”;
4. Proporcionar atividades construtivas para, na medida do possível, evitar invalidez;
5. Proporcionar atividades de grupo, classificando os pacientes de acordo com sua recuperação
mental ou física;
6. Instruir e acompanhar as atividades ocupacionais desenvolvidas pelos pacientes, para sua
valorização e melhoria das condições de saúde;
7. Auxiliar no tratamento médico dos pacientes, empregando técnicas para agilizar sua
reabilitação;
8. Registrar no prontuário a consulta e/ou atendimento prestado ao indivíduo;
9. Auxiliar no tratamento médico dos pacientes, empregando técnicas para agilizar sua
reabilitação;
10. Auxiliar o atendimento psicológico repassando informações necessárias
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11. Registrar no prontuário a consulta e ou atendimento prestado ao indivíduo;
12. Oferecer oficinas na sua área de experiência e conhecimento, propiciando a convivência
familiar, a inclusão social e cultural;
13. Estimular hábitos saudáveis, como cuidados pessoais, de higiene e esportivas que melhore
sua autoestima e a convivência social;
14. Orientar as famílias de pacientes como lidar com as dificuldades do dia-a-dia,
desenvolvendo as potencialidades individuais;
15. Promover eventos coletivos como comemorações, passeios, visitas a feiras, exposições,
parques, cinemas, visando à socialização, à integração e a autonomia;
16. Atuar em CAPS com pacientes que apresentam autismo, psicoses, neuroses graves, uso de
substancias psicoativas (álcool/drogas) e todos aqueles que por sua condição psíquica, estão
impossibilitados de manter ou estabelecer laços sociais;
17. Realizar visita domiciliar à pacientes com dificuldade de deambular;
18. Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
19. Dirigir veículos mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais
atividades;
20. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
21. Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
22. Atuar como fiscal de contratos quando designado por superiores;
23. Realizar visitas domiciliares com intuito de conhecer a realidade social de cada família:
24. Fazer busca ativa de pacientes faltosos por meio de telefonemas e visitas domiciliares:
25. Participar de oficinas e grupos terapêuticos dentro do CAPS destinadas à promoção da saúde
mental, favorecendo a reabilitação psicossocial do paciente e promoção da qualidade de vida;
26. Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
27. Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das demais atividades;
28. Usar os Equipamentos de Proteção Individual — EPIs, conforme orientação da coordenação;
29. Executar outras tarefas correlatas ao cargo em prol da eficiência de sua área profissio
do serviço público. )
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Cargo: Agente de Defesa Civil
Carga Horária: 40 horas semanais.
Vagas: 12.
Referência Salarial: GEM-F-00
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
= contribui na promoção de estudos de riscos de desastres, com vistas à implementação de
políticas municipais, de acordo com a legislação vigente;
=organiza de bancos de dados e de mapas temáticos relacionados com ameaças,
vulnerabilidades e riscos, nas áreas de maior incidência de desastres;
* contribui com o desenvolvimento de projetos de aparelhamento e apoio logístico, socorro e
assistência à população.
Atribuições Genéricas:
1. compreende, genericamente, atender ao público no seu local de trabalho e nas atividades
operacionais em campo;
2. registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo formulário interno
de acordo com o sinistro ocorrido;
3. dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil, ou sob responsabilidade expressa desta;
4. operar rádios portáteis ou estações fixas e móveis, recebendo e transmitindo mensagens de
interesse da Defesa Civil;
5. participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que poderão
colocar em risco a segurança da comunidade redigindo formulário interno de acordo com cada
sinistro;
6. identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de
situação de emergência;
7. notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como solicitar demolição
após vistoria, quando se fizer necessário;
8. atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes proporções,
calamidade pública, incêndio, acidentes em instalações industriais, desabamentos, enchentes,
deslizamentos, vendavais, acidentes químicos, acidentes em via pública, entre outros,
apresentando-se prontamente, mesmo não havendo comunicação;
9. recepcionar e cadastrar famílias em abrigos organizando o espaço físico de acordo com o
sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento médico, social e outras necessi
|
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T—————————————— CNPJ - 75.371.401/0001-57
afins; ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à sociedade as ações
da Defesa Civil e medidas de proteção civil;
10. zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus implementos, limpando-os
lubrificando-os de acordo com as instruções de manutenção do fabricante, comunicando ao
chefe qualquer irregularidade ou avaria e;
11. executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, quando spfieitadas
pela chefia imediata.
ANEXO IV - NOVO QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO
Agente de Defesa Civil
REF. CARGA
SALARIAL HORARIA| VAGAS
GEMF R$ 2.405,38 40 12
40
2; Assistente Administrativo (Em Extinção) GEME R$ 2.155,14 10
Agente Administrativo GEME |R$215414] 40 | 50 |
Agente Comunitário de Saúde
AVSACS - A| R$ 2.640,00 40
tw
va
Agente de Vigilância Sanitária
AVSACS - A| R$ 2.640,00
Agente Fiscal
Agente Social
Arquiteto
GEMA R$ 1.436,05 40
GEME R$ 2.154,14 40
GSUI R$ 7.064,54 40
Assistente Social
Assistente Técnico de Vigilância Sanitária (Em Extinção)
Assistente Técnico Administrativo (Em Extinção)
Atendente de Odontologia
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Gerais (Em Extinção)
Bioquímico (Em Extinção)
Bioquímico
EP
GsuG [R$5.180,65| 30
GEME |R$215414] 40
GEMB 40
AUX-A [R$237500] 40
GOOA 40
GSUC 20
GSul R$ 7.064,54 40
DID
E)
BIS
Contador
Coveiro (Em Extinção)
GSUJ R$ 7.770,98 40
GOOA R$ 1.417,32 40
Dentista (Em Extinção)
Dentista
Enfermeiro Padrão
Engenheiro Civil
Engenheiro Agrônomo
GSUC R$ 3.538,44 20
GSul R$ 7.064,54 40
PAD-A R$ 4.887,41 40
GSUI R$ 7.064,54 40
GSUI R$ 7.064,54 40
Ni
to fito
Engenheiro Florestal
GSUI R$ 7.064,54 40
Fiscal de Tributos
Fisioterapeuta (Em Extinção)
GEMF R$ 2.312,87 40
GSUC R$ 3.538,44 20
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo (Em Extinção)
Fonoaudiólogo
GSUI R$ 7.064,54 40
GSUC R$ 3.538,44 20
GSUI R$ 7.064,54 40
+ . +)
Mecânico (Em Extinção) GOOD R$ 1.668,09 40
Médico GSUK R$ 13.987,84 20 12
Médico Clinico Geral GSUQ R$ 23.916,04 40 5
Merendeira (Em Extinção) GOOA 40 25
Motorista GOOE [R$ 1.834,87 40
Nutricionista (Em Extinção) GSUC R$ 3.538,44 20 4
Nutricionista GSUI R$ 7.064,54 40 3
Operador de Máquinas (Em Extinção) I5
Pedreiro (Em Extinção) | Goop [Rsió6809] 40 | 10 |
Psicologo (Em Extinção) 20 7
Psicologo GSUI 5
Técnico em Enfermagem TEC - A R$ 3.325,00 40 I5
Técnico em Radiologia
GEMI R$ 2.826,87 20
Técnico Jurídico
GSUI R$ 7.064,54 20
Telefonista (Em Extinção)
GEMB R$ 1.579,65 36
Veterinário
GSUC R$ 3.538,44 20
Veterinário
GSUI R$ 7.064,54 40
Vigia (Em Extinção)
tt :
PN
GOOB R$ 1.488,16
5
a
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO 14%
VAGAS CUSTO CUSTO TOTAL
CARGO REF. PISO CARGA | VAGAS | ALTERADAS | UNITÁRIO = (SALÁRIO E
SALARIAL | REMUNERATÓRIO | HORÁRIA | ATUAIS | (aumentadas | CONTRIBUIÇÃO ENCARGOS
ou excluídas) PATRONAL PREVIDENCIÁRIOS)
Assistente Administrativo (Em Extinção) R$ 2.154,14 40 -10 R$ 2.455,72 -R$ 24.557,20
Agente de Defesa Civil R$ 2.405,38 40 0 R$ 2.405,38 R$ 0,00
Agente Administrativo R$ 2.154,14 40 50 10 R$ 2.455,72 R$ 24.557,20
Agente Comunitário de Saúde AVSACS - A R$ 2.640,00 40 35 0 R$ 3.009,60 R$ 0,00
Agente de Vigilância Sanitária AVSACS- A R$ 2.640,00 40 15 0 R$ 3.009,60 R$ 0,00
Agente Fiscal GEMA R$ 1.436,05 40 10 0 R$ 1.637,10 R$ 0,00
Agente Social GEME R$ 2.154,14 40 10 0 R$ 2.455,72 R$ 0,00)
Arquiteto GSUI R$ 7.064,54 40 2 2 R$ 8.053,58 R$ 16.107,15]
Assistente Social R$ 5.180.65 30 6 0 R$ 5.905,94
R$ 2.154,14 40 2 -2 R$ 2.455,72
R$ 2.156,14 40 10 -10 R$ 2.458,00
R$ 1.579,65 40 10 y R$ 1.800,80
R$ 2.375,00 40 20 0 R$ 2.707,50
R$ 1.417,32 40 120 -120 R$ 1.615,74
Assistente Técnico de Vigilância Sanitária (Em Extinção)
Assitente Técnico Administrativo (Em Extinção)
Atendente de Odontologia
AUX -A
GOOA
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Gerais (Em Extinção)
Bioquímico (Em Extinção) R$ 3.538,44 20 5 E R$ 4.033,82
Bioquímico R$ 7.064,54 40 3 3 R$ 8.053,58
Contador R$ 7.770,98 40 3 0 R$ 8.858,92
Coveiro (Em Extinção) R$ 1.417,32 40 5 5 R$ 1.615,74 -R$ 8.078,72
Dentista (Em Extinção) R$ 3.538,44 20 5 -5
Dentista GSUI R$ 7.064,54 40 3 3 R$ 8.053,58
Enfermeiro Padrão R$ 4.887,41 40 n 0 R$ 5.571,65
Engenheiro Civil R$ 7.064,54 40 2 2 R$ 8.053,58
Engenheiro Agrônomo R$ 7.064,54 40 2 2 R$ 8.053,58
Engenheiro Florestal R$ 7.064,54 40 2 2 R$ 8.053,58
Fiscal de Tributos R$2312,87 40 5 0 R$ 2.636,67
Fisioterapeuta (Em Extinção) GSUC R$ 3.538,44 20 3 3 R$ 4.033,82
Fisioterapeuta GSUI R$ 7.064,54 40 2 2 R$ 8.053,58
Fonoaudiólogo (Em Extinção) R$ 3.538,44 20 4 4 R$4033,82 | R$ 16.135,29]
N
As
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO 14%
VAGAS custo CUSTO TOTAL
CARGO REF. PISO VAGAS | ALTERADAS | UNITÁRIO = (SALÁRIO E
SALARIAL | REMUNERATÓRIO | HORÁRIA | ATUAIS | (aumentadas | CONTRIBUIÇÃO ENCARGOS
ou excluídas) PATRONAL PREVIDENCIÁRIOS)
Fonoaudiólogo R$ 7.064,54 3 R$ 8.053,58 R$ 24.160,73
Mecânico (Em Extinção) R$ 1.668,09 -3 R$ 1.901,62 -R$ 5.704,87
0 R$ 15.946,14
R$ 27.264,29
R$ 1.615,74
R$ 2.091,75
R$ 4.033,82
3 R$ 8.053,58
5 R$ 2.300,99
[do | rsisora
R$ 40.267,88
R$ 13.987,84
R$ 23.916,04
R$ 1.417,32
R$ 1.834,87
R$ 3.538,44
R$ 7.064,54
R$ 2.018,41
R$ 1.668,09
R$ 3.538,44
R$ 7.064,54
R$ 3.325,00
R$ 2.826,87
R$ 7.064,54
R$ 1.579,65
R$ 3.538,44
R$ 7.064,54
R$ 1.488,16
Médico GSUK
Médico Clinico Geral GSUQ
Merendeira (Em Extinção) GOOA
Motorista
Nutricionista (Em Extinção)
GSUI
Nutricionista
Operador de Máquinas (Em Extinção)
Pedreiro (Em Extinção)
Psicologo (Em Extinção)
Psicologo
Técnico em Enfermagem
R$ 3.222,63
[o | rssoss
-3 R$ 1.800,80 -R$ 5.402,40
-4 R$ 4.033,82 -R$ 16.135,29
Técnico em Radiologia
Técnico Jurídico
Telefonista (Em Extinção)
Veterinário (Em Extinção)
o
2 R$ 8.053,58 R$ 16.107,15
-R$ 50.895,07
-R$ 282.915,13
Veterinário
Vigia (Em Extinção)
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL ESTIMADO (NEGATIVO)
1
o
S
R$ 1.696,50
]
. <<. -
Vivaldo Lessá Moreira Jag re Peri Sai
Prefeito Municipal iretora de Pessoal
Portaria: 99/2022