Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº. 51/2023.
Súmula: Altera o inciso II, do $2º, do art. 1º, da Lei
Municipal nº 1.434/2023, que dispõe sobre o
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
dispensado às pessoas físicas e jurídicas que especifica,
quando das contratações públicas de bens, serviços e
obras no âmbito da administração pública municipal.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador —
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso II, do $2º do art. 1º da Lei 1.434/2023, passará a vigorar com a seguinte
redação:
CAME 1% (5)
82º (..)
I-(.)
II - âmbito regional - uma das alternativas a seguir, de conformidade
com o que dispuser o instrumento convocatório:
a) o âmbito dos Municípios pertencentes a Comarca de Iretama,
constituído pelos municípios de Roncador e Iretama;
b) o âmbito dos municípios constituintes da Associação dos Municípios
da Região de Campo Mourão — COMCAM e Associação dos Municípios do
Centro do Paraná — AMOCENTRO, as quais pertence o próprio Município,
definindo-os e justificando esta utilização no instrumento convocatório (nova
redação);
c) o âmbito dos municípios, dentro do Estado, existentes dentro de um
raio de distância em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio
Município, definindo-os e justificando esta utilização no instrumento
convocatório;
d) revogado”. N
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Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 29 de novembro de 2023.
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS.
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 51/2023.
ASSUNTO: ALTERA O INCISO II, DO $2º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.434/2023, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO,
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS QUE ESPECIFICA, QUANDO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que
visa alterar a redação do inciso II, do $2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.434/2023, que
dispõe sobre o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, notadamente aquelas
localizadas no âmbito local, regional e geograficamente próxima, quando da realização dos
procedimentos licitatórios pelo Município de Roncador.
Aprovada recentemente, a Lei 1.434/2023 necessita ser adequada, para fins de inclusão
da Associação dos Municípios do Centro do Paraná - AMOCENTRO, uma vez que o
Município de Roncador, também à ela é associado, além da COMCAM.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 29 de novembro de 2023.
so ço Es —
Vivaldo LeSsa Moreira
eito Municipal