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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR/PR
15ª LEGISLATURA 2021-2024 - CNPJ: 78.184.355/0001-75
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 – 87.320-000 - Roncador/PR
Fone (44) 3575-1434 - WhatsApp (44) 98402 1016
camara@roncador.pr.leg.br - www.roncador.pr.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo 26/2023, "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE RONCADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (L.O.A. - 2024)".
Acrescente-se ao referido Projeto de Lei no programa de trabalho:
Órgão 05 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade 05001 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS – Infraestrutura
Urbana.
Descrição - Cobertura asfáltica na rua São Paulo, trecho entre as ruas Espírito
Santo e Padre Zigmund Supiêta.
Valor - R$ 184.720,76. (cento e oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta
e seis centavos).
Para cobertura da despesa acima mencionada, serão utilizados recursos financeiros
destinados as Emendas Impositivas, nos termos do artigo 53, IV, da Lei Municipal 1.431
de 22 de junho de 2023.(LDO 2024).
Justificativa
Destina-se a totalidade dos recursos livres para a Cobertura asfáltica na Rua São Paulo,
trecho entre as Ruas Espírito Santo e Padre Zigmund Supiêta. Justifica-se o recurso em
razão de que o mencionado trecho ainda é de calçamento com pedra irregular e está
deteriorado, merecendo a melhoria em prol dos moradores daquela região.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 14 de dezembro de 2023.
Antonio Martins Edison José Pietroski Irene Kozak Do Bonfim
Vereador Vereador Vereadora
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