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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR/PR
15ª LEGISLATURA 2021-2024 - CNPJ: 78.184.355/0001-75
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 – 87.320-000 - Roncador/PR
Fone (44) 3575-1434 - WhatsApp (44) 98402 1016
camara@roncador.pr.leg.br - www.roncador.pr.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo 26/2023, "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE RONCADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (L.O.A. - 2024).".
Acrescente-se ao referido Projeto de Lei no programa de trabalho:
Órgão 05 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade 05002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO.
Descrição - Construção de pontos de ônibus, com cobertura, banco e local
reservado para cadeirantes, no bairro Jardim Anchieta.
Valor - R$ 61.573,59. (sessenta e um mil quinhentos e setenta e três reais e
cinquenta e nove centavos).
Para cobertura da despesa acima mencionada, serão utilizados recursos financeiros
destinados as Emendas Impositivas, nos termos do artigo 53, IV, da Lei Municipal 1.431
de 22 de junho de 2023. (L.D.O. 2024).
Justificativa
Destina-se a totalidade dos recursos livres para a construção de pontos de ônibus no
bairro Jardim Anchieta, de modo a melhorar a qualidade de vida dos moradores daquela
região.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 14 de dezembro de 2023.
Pedro Ferreira de Castro
Vereador
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