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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR/PR
15ª LEGISLATURA 2021-2024 - CNPJ: 78.184.355/0001-75
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 – 87.320-000 - Roncador/PR
Fone (44) 3575-1434 - WhatsApp (44) 98402 1016
camara@roncador.pr.leg.br - www.roncador.pr.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo 26/2023, "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE RONCADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (L.O.A. - 2024)"
Acrescente-se ao referido Projeto de Lei no programa de trabalho:
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 08001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Descrição - Kit lanche para pacientes e acompanhantes transportados pelo Município de
Roncador para tratamento de saúde em outras localidades.
Valor - R$ 246.294,35. (duzentos e quarenta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais e
trinta e cinco centavos).
Para cobertura da despesa acima mencionada, serão utilizados recursos financeiros destinados
as Emendas Impositivas, nos termos do artigo 53, IV, da Lei Municipal 1.431 de 22 de junho de
2023. (L.D.O. 2024).
Justificativa
Destina-se a totalidade dos recursos destinados a Saúde para a implantação da distribuição de
kit lanche para pacientes e acompanhantes transportados pelo Município de Roncador para
tratamento de saúde em outras localidades. Acreditamos que o kit, promoverá auxilio para que
as pessoas que buscam tratamento em outras cidades possam se alimentar no período de
ausência de seus lares. Sabe-se que muitas das pessoas que precisam do tratamento médico
muitas vezes não tem recursos suficientes para comprar um almoço, um lanche, e passam essa
dificuldade em pleno tratamento de saúde.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 14 de dezembro de 2023.
Jenauro Hruba José Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Maria Santina Ribeiro da Luz Silva Edmar Marcheski
Vereadora Vereador
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