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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR/PR
15ª LEGISLATURA 2021-2024 - CNPJ: 78.184.355/0001-75
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 – 87.320-000 - Roncador/PR
Fone (44) 3575-1434 - WhatsApp (44) 98402 1016
camara@roncador.pr.leg.br - www.roncador.pr.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 07/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo 26/2023, "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE RONCADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (L.O.A. - 2024).".
Acrescente-se ao referido Projeto de Lei no programa de trabalho:
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 08001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Descrição - Consultas de especialidades junto ao Instituto Beneficente Regional de
Roncador.
Valor - R$ 61.573,59 (sessenta e um mil quinhentos e setenta e três reais e
cinquenta e nove centavos).
Para cobertura da despesa acima mencionada, serão utilizados recursos financeiros
destinados as Emendas Impositivas, nos termos do artigo 53, IV, da Lei Municipal 1.431
de 22 de junho de 2023. (L.D.O. 2024).
Justificativa
Destina-se a totalidade dos recursos destinados a Saúde para a contratação de
consultas de especialidades junto ao Instituto Beneficente Regional de Roncador. O
pedido facilitará o acesso dos munícipes a tratamento com especialistas sem a
necessidade de deslocamento a outras cidades, tendo em vista que nem toda demanda
consegue ser atendida pela Secretaria de Saúde local, e trará mais comodidade,
segurança aos pacientes e economia com deslocamento pela Secretaria de Saúde.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 14 de dezembro de 2023.
Irene Kozak Do Bonfim
Vereadora
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