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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR/PR
15ª LEGISLATURA 2021-2024 - CNPJ: 78.184.355/0001-75
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 – 87.320-000 - Roncador/PR
Fone (44) 3575-1434 - WhatsApp (44) 98402 1016
camara@roncador.pr.leg.br - www.roncador.pr.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2023
Ao Projeto de Lei do Executivo 26/2023, "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE RONCADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (L.O.A. - 2024)".
Acrescente-se ao referido Projeto de Lei no programa de trabalho:
Órgão 05 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade 05001 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS – Infraestrutura
Urbana.
Descrição - Cobertura asfáltica na Rua Amazonas, trecho entre as Ruas Visconde
do Rio Branco e Espirito Santo.
Valor - R$ 123.147,18. (cento e vinte e três mil cento e quarenta e sete reais e dezoito
centavos).
Para cobertura da despesa acima mencionada, serão utilizados recursos financeiros
destinados as Emendas Impositivas, nos termos do artigo 53, IV, da Lei Municipal 1.431
de 22 de junho de 2023. (L.D.O. 2024).
Justificativa
Destina-se a totalidade dos recursos livres para a Cobertura asfáltica na Rua Amazonas,
trecho entre as Ruas Visconde do Rio Branco e Espirito Santo. Justifica-se o recurso em
razão de que o mencionado trecho ainda é de calçamento com pedra irregular e está
deteriorado, merecendo a melhoria em prol dos moradores daquela região.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 14 de dezembro de 2023.
Jenauro Hruba José Aparecido da Silva
Vereador Vereador
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