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PROJETO DE LEI Nº. 52/2023.
SÚMULA: Altera o art. 10 da Lei Municipal nº
1.408/2022, que trata da taxa da coleta de lixo,
concedendo isenção aos contribuintes residenciais, das
categorias AA e AB, de que trata o anexo II, e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. — Fica alterado o artigo 10, da Lei Municipal nº 1.408/2022, que trata da taxa
da coleta de lixo, que passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 10. — Será isento da taxa da coleta de lixo, o contribuinte de baixa renda,
beneficiário da tarifa social — água solidária da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, bem como aquele que consumir até o limite de 5 metros cúbicos de água
por mês, devidamente inscrito no Cadastro Único, do Governo Federal.
Parágrafo único. Durante o exercício fiscal, os contribuintes de que trata o caput deste
artigo, poderão auferir o benefício da isenção da taxa de coleta do lixo, a qualquer
tempo, assim como também poderão perdê-lo, uma vez descumpridos os requisitos para
sua concessão”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de dezembro de
Pr 4 ss 177
balde Lessá Moféeira
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 52/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que “altera o art. 10 da Lei Municipal nº 1.408/2022, que
trata da taxa da coleta de lixo, concedendo isenção aos contribuintes
residenciais, das categorias AA e AB, de que trata o anexo II, e dá outras
providências”.
PROPONENTE: | PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 52/2023, com o intuito de promover justiça fiscal, concedendo isenção na taxa de coleta do
lixo, aos contribuintes das classes AA e AB, assim considerados aqueles mais carentes e em
situação de vulnerabilidade, desde que cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal €
consumam no máximo Sm” de água por mês, bem como os beneficiários do programa Tarifa
Social - Água Solidária, da SANEPAR.
A presente propositura, tem por fundamento a INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº
01/2023, apresentada pelos vereadores ANTONIO MARTINS, EDISON JOSÉ PIETROSKI,
IRENE KOZAK DO BONFIM, JENAURO HRUBA e JOSÉ APARECIDO DA SILVA, que
entenderam ser necessária a adequação da Lei Municipal nº 1.408/2022, cuja redação original
do art. 10, previa a concessão de uma tarifa social, no valor de R$4,00 por mês, apenas aos
beneficiários da taxa social da SANEPAR, sem a previsão de isenção da taxa de coleta do lixo,
a nenhuma classe.
Foram apresentadas as seguintes justificativas para a atualização legislativa, in verbis:
(.:)
A presente indicação legislativa, caso convertida em lei, visa atualizar a
legislação municipal que dispõe sobre a taxa da coleta de lixo do Município de
Roncador, isentando de taxa aqueles que consomem até 5 metros cúbicos por mês
reduzindo para o valor de R$5,00 (cinco reais) para os consumidores que mantivefem
o consumo em até 10 metros cúbicos. Acima de 10 metros cúbicos, segue a cobránça de
acordo com a tabela anteriormente aprovada.
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Para fazer jus a isenção, o consumidor deverá estar cadastrado no Cadastro
Único, ou caso não se enquadre nas normas do Cadastro Único, mas consuma até 5
metros cúbicos, deve se dirigir ao Setor da Ação Social para cadastrar-se no Baixa
Renda.
(::)
Submetida a proposta à área técnica, verificou-se que o atendimento integral da
indicação legislativa, impactaria na redução de 47% (quarenta e sete por cento) na arrecadação
da taxa, tendo em vista que os contribuintes que compõe a faixa AC — que consomem de 5 a 10
metros cúbicos por mês, representam 30% (trinta por cento) da arrecadação total.
Em razão disto, encontramo-nos impossibilitados de atender a indicação legislativa nº
01/2023 em sua totalidade, razão pela qual, a presente propositura visa beneficiar as classes AA
e AB, de fato aquelas em situação de vulnerabilidade social, as quais já são beneficiárias com
tarifas diferenciadas pela própria SANEPAR.
Válido registrar que a concessão da isenção para os contribuintes que consomem até 5
metros cúbicos, trará um efeito positivo do ponto de vista ambiental, uma vez que incentivará
a economia de água, mais uma razão para o acatamento da prodigiosa iniciativa dos nobres
vereadores, autores da proposta.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, especialmente quanto ao não acatamento integral da indicação legislativa nº
01/2023, por estritas razões de limitação fiscal e legal, para que permitam colocar o Projeto de
Lei nº. 52/2023 em votação, aguardando sua final aprovação, que beneficiará os contribuintes
considerados mais vulneráveis, quanto ao pagamento da taxa de coleta do lixo.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, DE ACORDO COM
O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Objetiva a presente proposição, autorizar a concessão de isenção da taxa da coleta de
lixo, aos contribuintes de baixa renda, beneficiários da tarifa social — água solidária da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, bem como aqueles que consumirem até o
limite de 5 metros cúbicos de água por mês, devidamente inscritos no Cadastro Único, do
Governo Federal.
Ressalta-se, pois que o ato em apreciação é incentivador à redução do consumo de água,
bem como visa assegurar tratamento tributário diferenciado às classes sociais mais carentes de
atenção do Poder Público.
CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS:
Considerando os montantes elencados no Anexo 1 apresenta-se abaixo o demonstrativo
de renúncia de receita, do maior para o menor universo.
1 - RENUNCIA DO PRINCIPAL:
A)- considerando-se a estimativa prevista na lei orçamentária, os valores a serem
lançados para o exercício de 2023, teríamos:
RECEITA:
Orçado para 2023: R$359.915,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e novecentos e
quinze reais);
RENÚNCIA DE RECEITA:
A) - Pela concessão de isenção às classes AA e AB, representando 23,20% (vinte e três
vírgula vinte por cento), ou R$8.368,00 (oito mil e trezentos e sessenta e oito rgáis).
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3- ATENDIMENTO AO CAPUT DO ART. 14 DA LC 101/2000.
Quanto ao atendimento do que estipula o art. 14 da LC 101/2000 há de se registrar que
a concessão da isenção aos contribuintes integrantes das classes AA e AB, além de representar
um impacto financeiro suportável, será devidamente compensado com a atualização monetárias
deste e dos demais tributos, nos limites da previsão constante do Código Tributário Municipal,
estando portanto, atendido o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de dezembro de 2023.
1231 2022.11.10 CADASTRO - RONCADOR (2). xisx -TABELA VALOR €
DC/ANN
ESTRATIFICAÇÃO POR CLASSES
ÍCAD, 5” [CLASSE | QTD-ECON
Cliente isento conforme lei mun
Exclusão a pedido do cliente - Requerimento
iCobrança efetuada diretamente pela PM
iCliente/Área não atendida pela coleta de lixo
igações/Religações - pouaréando di definição da PM |
VLR ANO-R$ | VLR-MÊS-R$
MATRICULA | ECONOMIA
207400: 6177
COM-IND-UTP - ATE 5M3
TP >SM3 E <=10M3
PREVISÃO ARRECADAÇÃO MENSAL - R$ 36,197,00] X
PREVISÃO ARRECADAÇÃO ANUAL - R$ 434.364,00
ECONOMIAS RESIDENCIAL 3.427 32.614,00
ECONOMIAS COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTIL.PÚBLICA 197 2.569,00
ECONOMIAS MISTAS 91 1.014,00
TOTAL DE ECONOMIAS 3.715 36.197,00
R$ 9,74
VALOR MÉDIO POR ECONOMIA
REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - R$ 1,67 /ECONOMIA (2022) - Reajuste anual pelo IPCA 6.204,05
PREVISÃO DE RECEITA LIQUIDA MENSAL - R$ 29.992,95
PREVISÃO DE RECEITA LIQUIDA ANUAL - R$ - 12 PARCELAS é É 359.915,40