materia nº 2/2023

EMENDA SUPRESSIVA nº. 02/2023



Ao Projeto de Lei do Executivo Municipal 52/2023, que “Altera o art. 10 da Lei Municipal nº1.408/2022, que trata da taxa da coleta de lixo, concedendo isenção aos contribuintes residenciais, das categorias AA e AB, de que trata o anexo II, e dá outras providências”.



Fica suprimida do Artigo primeiro, na parte em que transcreve o artigo 10º, caput, a expressão “devidamente inscrito no Cadastro Único, do Governo Federal”, passando a constar da seguinte forma:



“Art. 10. – Será isento da taxa da coleta de lixo, o contribuinte de baixa renda, beneficiário da tarifa social – água solidária da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, bem como aquele que consumir até o limite de 5 metros cúbicos de água por mês.



Justificativa

 	 	O Projeto de Lei nº 52/2023 veio com o objetivo de alterar a redação do artigo 10 da Lei que autorizou o Município de Roncador a cobrar a taxa de lixo junto a conta de água dos munícipes, de modo a conceder isenção aqueles que consomem até 5 metros cúbicos por mês, desde que atendidos alguns requisitos.

Dentre tais requisitos, na redação original constou a obrigatoriedade de estar inscrito no Cadastro único, que nesta emenda estamos alterando, de modo a possibilitar que mesmo os não inscritos que consumam até 5 metros cúbicos por mês, possam gozar do benefício da isenção.

	Tal medida é benéfica ao consumidor que consome menos, e também ao Município e ao meio ambiente, tendo em vista que estimula a economia de água.

		Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,

 Roncador em 19 de dezembro de 2023.



COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





José Aparecido da Silva							Jenauro Hruba

Presidente	                                                                               Relator





Maria Santina Ribeiro da Luz Silva

Membro