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PROJETO DE LEI Nº 53/2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) nos termos
da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à obras de recape
asfáltico sobre pavimentação poliédrica e construção do Barracão do novo pátio municipal
de máquinas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do
art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. IL, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º. - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encar
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financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a
conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados
os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de
destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 53/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.
PROPONENTE: | PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
53/2023, com o intuito de promover promover melhorias na infraestrutura de vias públicas, bem
como na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, junto ao novo patio de máquinas.
A pretendida operação de crédito se encontra aquém da real capacidade de crédito Município
de Roncador, assegurando que, ainda que as obras das quais se pretende investir sejam
imprescindíveis e vêm de encontro com o interesse público, outras porventura necessarias, poderão
ser objeto de um novo pedido de autorização, acaso seja do interesse da municipalidade.
Objetivamos aplicar os recursos a serem captados, primordialmente em duas obras
estratégicas para o desenvolvimento do Município de Roncador, sendo 20% (vinte por cento) ou
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para a construção de barracão junto ao novo patio de máquinas
e, 80% (oitenta por cento) ou R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o recapeamento
asfáltico e melhoria no sistema de drenagem de vias públicas, notadamente junto à Estrada
Roncador/Alto São João, o qual é consenso de todos os munícipes, assim como de nós, gestores,
necessita de atenção urgente do Poder Público.
Válido registrar, em relação ao referido pavimento (atualmente poliédrico), que o trecho é
bastante utilizado pela população de Roncador, sobretudo por agricultores desta importante região
produtora, bem como pelos moradores do Distrito de Alto São João e adjacências.
Indubitável que os benefícios que serão experimentados por considerável parcela da
população com a realização das obras que se pretende investir, justificam o pedido de autorizaçã a
Dessa Egrégia Casa, posto que o retorno econômico e social será nítido e imediato. N
a Prefeitura Municipal de Roncador
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Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos atos públicos, permitam
colocar a referida proposição em votação, aguardando sua final aprovação, que beneficiará
diretamente considerável parcela da população e setores econômicos importantíssimos ao
desenvolvimento do Município, bem como indiretamente refletirá no bem de toda a comunidade,
com a geração de riqueza e a real possibilidade de investimentos na região aonde as obras serão
realizadas.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de dezembro de 2023.