Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 1/2024.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio para cessão de servidor(a) à Secretaria de
Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, e dá outras
providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador aprovou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio para cessão de
servidor(a) à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, para o quinquênio 2024-2029.
Art. 2º. — À cessão de que esta Lei, deverá observar o disposto no art. 100, da Lei Municipal
Complementar nº 791/2005.
Art. 3º. — O ato de cessão deverá ser precedido de requerimento do órgão cessionário, de
instauração de procedimento administrativo próprio e terá caráter excepcional, temporário e precário.
Art. 4º. — O prazo da primeira cessão não poderá ser superior à 12 (doze) meses, podendo ser
renovado por iguais e sucessivos períodos, dentro da vigência do convênio, havendo interesse público
devidamente comprovado.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 1º de fevereiro de 2024.
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MENSAGEM Nº: 1/2024.
ASSUNTO: AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR(A) À SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Submeto à elevada apreciação de vossas excelências, o incluso Projeto de Lei nº 01/2024,
objetivando ceder em colaboração com a recém criada Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania,
servidor(a) efetivo para estruturação do escritório regional daquele órgão, em instalação na cidade de
Campo Mourão.
O referido escritório regional prestará um importante serviço público em favor dos municípios
que integram a COMCAM,, na área de justiça e cidadania, beneficiando diretamente os usuários doe
tais serviços, residentes nesta municipalidade.
Além de beneficiar diretamente a população mais vulnerável, a descentralização dos serviços
por meio de escritórios regionais, os tornam mais acessíveis às pessoas carentes de recursos. Logo,
indubitável que a presente propositura vai de encontro à defesa do interesse público.
No entanto, em se tratando de serviço público, cuja obrigação é do Estado do Paraná, faz-se
necessária a aquiescência Dessa Casa de Leis para a cessão de servidor(a), na forma do inciso II, da
Lei Municipal Complementar nº 791/2005, assim como previsto no caput! do art. 146, da Lei
Orgânica do Município de Roncador.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto
ora apresentado, em caráter de urgência, dada a necessidade de estruturação do referido escritório
regional, para que o mesmo entre em funcionamento, beneficiando a todos os munícipes.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 1º de fevereiro de 2024.
+
di fa Lessa
Prefeito
!Art. 146. A géssão de servidores públicos icipais ocupantes de cargo ou provimento de origem, nas hipóteses
admitidas enyei, a outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá
ser precedida de autorização legislativa, comprovado o interesse público, a necessidade e o caráter temporário.
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DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. SUSTENTÁVEL E TURISMO
PARA: Departamento Jurídico / Dra. Roberta Barco Lopes / Dr. Antonio Marcos Rosa
Ref.: Convênio de cessão.
Roncador-PR, 01 de fevereiro de 2024.
COMUNICADO
Prezados (as) Senhores (as),
Cumprimentando-a, solicito elaboração de convênio de cessão com
autorização legislativa para regulamentação da cedência da SERVIDORA ELIZABETE
MARCHESKIT para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Adianta-se que, para a cessão da servidora especificada acima foram
observados os seguintes requisitos:
a) O caráter excepcional, temporário e precário da cessão de servidores
públicos - considerando que a cedência da servidora tem prazo delimitado para o exercício
de 2024 (anexo OF CEE/CC 164/24);
b) A prévia instauração de procedimento administrativo (PROCESSO Nº
284/2024):
c) A existência da hipótese legal autorizadora de cessão de servidores
públicos, o que pode ser verificado por meio do art. 100 da Lei Municipal nº 791/05, onde
está estabelecido que o Município de Roncador/PR poderá ceder servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo e que não estejam em período de estágio probatório, nas
hipóteses nele previstas, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Adianta-se que a servidora
efetiva (estatutária) foi admitida em 01/02/2012, portanto não está mais em período de
estágio probatório;
d) Observância aos demais requisitos estabelecidos em lei para a prática do
ato e aos termos da Recomendação Administrativa nº 02/2022 (disponível em:
https://roncador.eloweb.net/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/44223) e 11/2019
(anexo) expedidas pela Promotoria de Justiça:
Ademais, a cessão da servidora pública visa o atendimento do interesse
público, considerando que o órgão de destino, a Secretaria de Estado da Justiça e
Cidadania (Seju), tem entre suas atribuições a formulação da política governamental
focada no respeito à dignidade humana, bem como a coordenação de sua execução em
diversas áreas como:
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I Articulação de parcerias e ações mediante cooperação. integração e
interlocução com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e
Legislativo, o Ministério Público do Paraná, a Advocacia Pública, a
Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB/Seção do Estado do Paraná, associações e demais pessoas
jurídicas em temas relacionados ao âmbito de atuação da Pasta, conforme
sua Lei de criação nº 21.352/2023 e demais informações disponíveis em :
https:/Ayww.justica.pr.gov.br/Pagina/Secretaria-da-Justica-e-Cidadania
Desta forma, o Município de Roncador visa a cooperação entre as
administrações, em especial auxiliar na instalação de núcleo da Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania no Município de Campo Mourão, que atenderá todos 25 (vinte e
cinco) municípios da COMCAM, que é a regional de vínculo do Município de Roncador.
Ainda, a instalação deste núcleo mais próximo possibilitará a parceria entre
Estado e Município na elaboração/execução de ações voltadas a população roncadorense,
em especial, aos programas cujo foco seja a promoção, defesa e controle para a efetivação
dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da
mulher, dos migrantes, refugiados e apátridas, do consumidor, nos níveis federal,
estadual, distrital e municipal.
Diante do exposto, em observância à legislação local, para que a cessão seja
lícita, já demonstrado que há motivação expressa do interesse público e da ausência de
prejuízo, solicito a formalização da cessão mediante celebração de convênio ou
instrumento equivalente, que regulamente o ato de cooperação de caráter temporário, com
prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colaboração;
Desde já, agradeço a atenção e me coloco à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
SÁ
ANTOS
Secretário-Municipal debe entável e Turismo
Icipal
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO
COMUNICADO INTERNO 09/2024
DE: Secretaria De Desenvolvimento Sustentável E Turismo
PARA: Procuradoria Jurídica
ASSUNTO: Requerimento 284/2024 - Cessão/cedência da Servidora Elizabete
Marcheski
DATA: 01/02/2024
Cumprimentando-vos vimos informar que a Servidora Elizabete Marcheski
desenvolve função de técnica administrativa com função de gratificação, por coordenar a
educação ambiental do município e o projeto de hortas comunitárias, porém essa
secretaria com vistas a sua disposição funcional já distribuiu suas funções para outros
servidores, e a partir desta data está disponível a Secretaria da Justiça e Cidadania — Ofício
casa Civil 164/2024, para desempenhar as funções de que o estado a requer.
Desse modo, solicitamos ao Departamento Jurídico que pode-se fazer os tramites
necessários para a cedência da servidora.
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2. |
Ze EH El ad f
Esmael Veloso-dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Turismo
Recebido em : / /
Por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - PR
CNPJ:- 75.371.401/0001-57
MOISÉS LUPION, 89 - CENTRO
Exercício:- 2024
PROCESSO Nº 284 / 2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito, DATA: 01/02/2024 - :11:34:04
Requerente: ELIZABETE MARCHESKI
CPF/CNPJ: — 051.177.019-76 RG/Insc. Est.:
RUA AMAZONAS, S/N
Bairro: CENTRO
RONCADOR - PR CEP: 87320-000
Telefone: Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: REQUERIMENTOS E OFICIOS
REQUERIMENTO
ELIZABETE MARCHESKI,, supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
REQUERIMENTO
Observação: REQUERIMENTO
End. Correspondência:AMAZONAS -Nº: S/N
Bairro: CENTRO
Cidade: RONCADOR - PR
CEP: 87320000
Complemento:
Telefone: - Celular: - Email:
o Não foram vinculados arquivos
Zona: Quadra: Data Cadastro Lote:
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jaqueline Peféira Orsi
sa Funcionário
Requerimento
Roncador, 29 janeiro 2024.
Excelentíssima Senhor
Secretario
Eu Elizabete Marcheski, CPF 051.177.019-76 e Rg 8.868.830-9,
servidora deste município de Roncador- Pr. nessa Secretaria de
Desenvolvimento Sustentável e Turismo, venho mui respeitosamente me
disponibilizar para o Estado do Paraná para ser servidora junto a Secretaria de
Estado da Justiça e Cidadania - Ofício Casa Civil 164/2024. E portanto,
requerer ao meu chefe direto secretário Esmael Veloso dos Santos que minhas
funções sejam repassadas a outros servidores para que eu possa servir ao
interesse público estadual e municipal.
No aguardo de Vosso deferimento.
Atenciosamente
GA
Elizabete Marcheski
Secretaria/departamento
Recebidoem 1 1
Secretário requerido
Assinatura de ciência
Deferido ( ) Sim ( ) Não
PARANÁ É
GOVERNO DO ESTADO
CASA CIVIL
Palácio Iguaçu — Curitiba, data da assinatura digital
OF CEE/CC 164/24
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentar Vossa sacia arte a
cessão/cedência funcional da servidora ;, RG n.º
8.868.830-9, para prestar serviços junto à Secretaria de Estado da Justiça e
Cidadania, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, para o
exercício de 2024.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
VIVALDO LESSA MOREIRA
Prefeito Municipal
RONCADOR - PR
CEE/GMIJC
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº, 4º andar - Centro Cívico - 80530-909 - Curitiba - PR - 41 3350-2400 wwwprgovbr
Assinatura de Documentos 146/2024. Assinatura Qualificada realizada por: Joao Carlos Ortega em 25/01/2024 16:58. Inserido ao documento 735.635 por: Barbara
Oliveira Trindade em: 25/01/2024 16:35. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: b8f91d102932fe8409eb8663a3f04a29.
Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama
CO! D O 9
Inquérito Civil nº. 0068.21.000120-9
CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal dispõe
que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa
dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for para a quantia
do seu respeito pelos poderes municipais, nos termos do art. 27, inciso |, da Lei nº
8.625/1993;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem legitimidade para
expedir recomendações no exercício de suas atribuições na defesa dos direitos
assegurados nas Constituições Federais e Estaduais, nos termos do art. 27, incisos | e
Il, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993;
CONSIDERANDO que a recomendação, de acordo com o artigo
107 do Ato Conjunto nº 001/2019 PGJ/CGMP, é instrumento de atuação extrajudicial do
Ministério Público, sem caráter coercitivo, por intermédio do qual se expõe, em ato
formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de propor
ao destinatário a adoção de providências, omissivas ou comissivas, tendentes a cessar
a lesão ou ameaça de lesão a direitos objeto de tutela pelo Ministério Público, atuando,
também, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de
condutas;
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988);
Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama
CONSIDERANDO que, igualmente, o art. 27 da Constituição do
Estado do Paraná estatui que a Administração Pública direta, indireta e fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e
coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria de Justiça o
Inquérito Civil nº MPPR-0068.21.000120-9, instaurado a partir de Informações prestadas
por e-mail pela equipe Vigilantes da Gestão Pública, noticiando possíveis irregularidades
na cessão das servidoras Camila Grande, Cleusa Povodenhak e Roberta Barco Lopes
pelo Município de Roncador/PR aos Municípios de Mato Rico, Pontal do Paraná e
Clevelândia;
CONSIDERANDO que, de acordo com renomada doutrina, a
“Cessão de . servidores é o fato funcional por meio do qual determinada pessoa
administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante
de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação
entre as administrações e do exercício funcional integrado das atividades
administrativas. Trata-se, na verdade, de empréstimo temporário do servidor, numa.
forma de parceria entre as esferas governamentais. Avulta notar, porém, que tal ajuste
decorre do poder discricionário de ambos os “órgãos e do interesse que tenham na
cessão; sendo assim, não há falar em direito subjetivo do servidor à cessão”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. rev.
ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2014, p. 631-632);
CONSIDERANDO que, no tocante à sua previsão no ordenamento
jurídico vigente, no âmbito do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 6.174/70 dispõe que
nenhum servidor poderá exercer suas atividades em unidade administrativa diversa
Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama
daquela em que foi lotado, salvo nos casos previstos no estatuto ou mediante prévia
autorização do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 791/05, por meio do art.
100, estabelece que o Município de Roncador/PR poderá ceder servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo e que não estejam em período de estágio probatório, nas
hipóteses nele previstas, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a cessão de servidores não poderá
acarretar violação da norma que estabelece a prévia aprovação em concurso público,
sob pena de configurar transposição de cargos, ainda que de caráter precário e
provisório;
CONSIDERANDO que a cessão funcional deverá ser
desempenhada em funções compatíveis com as do cargo de origem do servidor cedido,
com a devida observância dos princípios norteadores da Administração Pública, visando
primordialmente o interesse público e atender corretamente todos os elementos do
administrativo, ou seja, que não seja eivado de vícios em relação ao sujeito, objeto,
forma, motivo e fim, sob pena de invalidação do ato.
CONSIDERANDO que a cessão funcional deverá atender a
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que o referido ato é uma
exceção ao sistema, devendo ser interpretado restritivamente e utilizado em casos de
excepcional interesse público.
CONSIDERANDO que a disposição dos servidores cedidos não
poderá acarretar prejuízo ou deficiência na prestação de serviços pelo órgão cedente à
população.
Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama
CONSIDERANDO que o ato que instrumentaliza a cessão de
servidor público deve ser devidamente motivado, demonstrando o interesse público
envolvido, especialmente em razão da excepcionalidade da medida.
CONSIDERANDO que a cessão de servidor público, além de ser
devidamente motivada e visar ao atendimento do interesse público, deve ser precedida
de procedimento administrativo ou equivalente, no qual seja apurada e demonstrada a
existência de hipótese legal autorizadora do ato;
CONSIDERANDO que a cessão deve ocorrer por prazo delimitado
e razoável, pois se trata de ato temporário e precário, sob pena de burla à regra do
concurso público;
CONSIDERANDO que, após as diligências realizadas no âmbito do
Inquérito Civil nº MPPR-0068.21.000120-9, restou demonstrada a ocorrência de cessões
das servidoras Roberta Barco Lopes (servidora efetiva, inicialmente cedida ao Município
de Clevelândia, mas que já voltou a ocupar seu cargo de origem no Município de
Roncador/PR); Cleuza Povodenhak (servidora efetiva, cedida ao Município de Pontal do
Paraná) e Camila Grande (servidora efetiva, cedida ao Município de Mato Rico);
CONSIDERANDO que o Município de Roncador informou que a
cessão das servidoras se deu com fulcro no art. 100, inciso |, “da Lei Municipal
Complementar nº 791/2005;
CONSIDERANDO que as cessões das servidoras Roberta Barco
Lopes, Cleuza Povodenhak e Camila Grande foram instrumentalizadas por Portarias
expedidas pelo Chefe do Poder Executivo de Roncado/PR, desprovidas de motivação e
da demonstração do interesse público envolvido, o que só ocorreu após a expedição de
ofício por esta Promotoria de Justiça no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR-
0068.21.000120-9.
Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama
CONSIDERANDO que as cessões das servidoras Roberta Barco
Lopes, Cleuza Povodenhak e Camila Grande não foram precedidas de procedimento
administrativo ou equivalente;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua
Promotora de Justiça adiante assinada, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público), na forma do art. 58, inciso VII, da Lei Complementar
Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná) c/c o art.
6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da
União); RECOMENDA ao Prefeito do Município de Roncador/PR, Sr. Vivaldo Lessa
Moreira, e/ou quem lhe venha suceder no cargo, que, em observância às
disposições acima mencionadas:
I Observe, quando de eventuais futuras cessões de servidores a outros órgãos ou
entidade públicos, os seguintes requisitos: (a) o caráter excepcional, temporário e
precário da cessão de servidores públicos; (b) a prévia instauração de
procedimento administrativo ou equivalente, no qual seja apurada a existência da
hipótese legal autorizadora de cessão de servidores públicos; (c) a cessão deverá
ser instrumentaliza por ato devidamente motivado, que demonstre o interesse
público envolvido e que a cessão não acarretará prejuízo ou deficiência na
prestação de serviços pelo órgão cedente; e (d) estrita observância aos demais
requisitos estabelecidos em lei para a prática do ato e aos termos da
Recomendação Administrativa nº 11/2019, também expedida por esta Promotoria
de Justiça.
Assina-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento deste
expediente, para que a autoridade ora mencionada comunique ao Ministério Público
quanto ao acatamento desta Recomendação Administrativa, salientando-se que
eventual futuro não cumprimento das recomendações acima referidas importará na
tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da
Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama
responsabilidade civil, administrativa e, mesmo criminal dos agentes públicos
responsáveis pelo desrespeito às disposições supramencionadas.
Iretama, datado e assinado digitalmente.
JANAINA DE ALMEIDA | Assinado de forma digital por JANAINA
'DE ALMEIDA COIMBRA:38315600800
COIMBRA:383 15600800 Bádos: 2022.07.04 16:37:14 -03:00"
JANAINA DE ALMEIDA COIMBRA
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO
«do Estado dio Patainá
Enoino TORA DE JUSTA À DEIRETA
Ofício nº STR ESP
(Favor mencionar" esse: número." . RA
“emeventual res; eq a :e
Ref: IG 0068. 180008840! E Tt DR
-- lretamaiPR; 22 de outubro de-2049. |. |
i do-a, véiho; por;meio deste, -enésminh
Excelência, a recomêndação: nº 112919 (anexa) para conhecimento
das providências cabíveis, dé ido, pára tanto, Informar as media o
no o prazo de 15 (quinze) dias, computados a: partir do: seu recebimentô .
. “Outróssim, destacalão que, em: caso de não acatamento d ápre: e
E sente Recoméndação, (o) Ministério Público adotará as medidas legais necessá: j o
rias afim de assegurar a sua implementação, inclusive através de ajuizámento de.
Ação Civil Pública dé respons jlização “Póla | prática de: ato do inpróbidado o
administrativa em faco. do; gestor do município. o
Sendo o que se apresenta para, [o momento, reter fossos votos
de estima e consideração: o . : É ,
“Pidmiotora de Justipa
Excelentissima.Senhora
MARILIA PEROTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal . o. RR .
. Roncador/PR “ = . =.
e Piginota já Gom omrcadai lárháPR E
APR, nºB10= scr à CER ET ZUM go MetamarPR
“pel eecictado, menor custo ambiental.
do Estado do Paraná
- Promotoria de Just a da Comarca de Iretama/PR
- CONSIDERANDO a “instauração do Inquérito “Cio n.º MPPR-
. 0068.18. 0003540, para “apurar eventual cessão iegal de servidóres pelo Município
“a Srgãos públicos e entidádes privadas”; o
- CONSIDERANDO que, de acordo” com renomada doutrina; a “Cessão de
servidorás é o: fato: funcional por meio do “qual. determined. pessoa administrativa ou.
“ órgão público! cede, .seimpre em caráter. temporário, servidor integrante. “de seu
. quadro para: atuar eim outra pessoa: ou órgão, como objetivo de; ;cooperação entro as
vs administrações e, do exardicio: funciônal.: integrado. das atividades “administrativas. “+
o, Trata-se, ha : Verdade, de “emprestimo” temporário . 'do: “servidor; numa: forma de
“parceria: entro as «esferas governamentais. Avulta. notar, porém, que tal ajuste .
- decomo; ido poder. discriolonário de ambos gs. órgãos e do interesso. que tenham na. .
* cessão; “sendo assim; não há falar em direita: subjativo do. servidor à cessão.
(CARVALHO. FILHO, José: dos Santos. Manual de direito. ádministrativo. 2. ed. rev.
ampl. e-atual, São Paulo: : Atlas, 2014, P. ss1:889)
“diversa: “dáqueta: em que, foi lotado, salvo. nos, “Casos. previstos no estatuto ou
o mediânte prévia ditorização do Chefe do Poiter Executivo. e
CONSIDERANDO que. a Lei Muricipa nº 791105, por meio dó art. 100,. -:
| mi
1 Art, 400. “O servidor. ocupante de cargo de provimento efetivo eque não esteja em paríodo de estágio-probatório. poderá ser
. cedido parater exercício emi outro órgão ou entidade dos Poderes'da União, dos Estados, do' 'Distriio Federal e dos Municípios, :
“ nas seguintes hi
vo Ve Para exercicio; de cargo de provimento em comissão ou exercício de função: de cheia; direção ou assessoramento;
H :: Em «casos “previstos: em: téis específicas” ou.. medianto * conváiilo. | da. cessão -.com "autorização. : fogialativa;
hipótado do. Inciso. 1, sóndo'a à feosão. para a -ou:êntidades da” união, dos. Estados, do Distrito Fedéral.ou dos .
tos; sará-do- ôrgão: ouda entidade cessionária, mantid j
:v
jo o:ônus pdi
lo: empresa pública qu “doctadido, 'aô
pe O reêmboigo, rd
jônia mláta, 0 “p irem
B; rodlizados pelo “órgão: ou entidade da origem.
ffcio do Prim, Cem » CEP BTERO- OO,
- Pontas ; 4357 341
MINISTÉRIO PÚBLICO |
“EoNsIpERANDO que, no tocané a. sua. “Previsão no o Sidenameno- e
xércer si silãs s dltvidades. ein unidade “anita .
ra.o cadente nas hipóteses 4
uneração do cargo” - no
vet reciclado. menar custo ambiental,
especiais e mediante convênio de. cessão; Vo
, CONSIDERANDO) que a cessão do servidores não póderá-aé rétar na
- violação. da: norma: que estabelece a, prévia. aprovação. em concurso. público, tomo, :
condição de investidura, ho. Sârviço, público, sob pena de configurar transpósig:
“cargos, ainda que des
CONSIDERANDO a, cessão se desiina apenas a “ocupantes de “Sárgos 6u 4 .
empregos públicos de: provimento efetivo junto ao órgão ' cedente, não sendo
extensível aos. ocupantes de, «cargos. comissionados ou. + funções públicas ide cunho. .
CONSIDERANDO que, cêntorins preceitua o artigo. 3. ihciso V da :
Constituição Federal, “as funções de: “confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de sargo efetivo, e os cargos em: comissão, “a: serem ;
preenchidos por servidorês de carreira nos casos, condições e percentugis mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas: às atribuições ide. direção, - Shofia. e
assessoramento”; Ho . "o. '
Ç
CONSIDERANDO - que as lnções de: “conitança e os: “cáries de.
$ 3º A cessão far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal em caso de servidor do Poder Executivo, publcado
de imprensa do Município. .
“g4º ó periodo do afastamento de que trata este artigo será contado como tempo de efetivo exercício para tao eleitos,
Disponível em: <hitp:/leismunicipa isídelcyr>. Acessado em 21 de outubro de 2010.
2Ast. 37. (...)
- M-a investidura em cargo ou emprego, público depende de: aprovação próvia-ata concurso público do provas.ou de provas e.
titulos, de acordo com a natureza e'a complexidade do cargo ou emprego, na forma pravista-em' tah Masaljados ds-nomeações :
para cargo em comissão deciarado em lei do livro nomeação o exoneração.
” Avenida Paranã nº310, Edificio do Fórum, Centro, CEP ETABO-O0O; Tama
“ Ponglfax: (44) assa” Ee
veiclado, menor custo ambiental,
o
PR =
:3 é Ditponholjaim in. Acbesado em 24 de cuubro do 201. o
MINISTÉRIO PÚBLICO
provimento e em comissão exigem vínculo. de confiança .entre o servidor e a
, "autoridade nomeante e, por isso, - não há justificativa para cedê-los a outro. órgão,
E notadamente porque seu u desempenho é transitório e vinculado àquela Autoridade;
te
'
de outros. órgãos, a exemplo, -dos cargos de “Chefe da Unidade do Detran" e Diretor
“CONSIDERANDO. que, exostuando a função de confença de Seoretário o
o . da: “Junta de Serviço Militar, a: Lei Municipal” n.º 929/2010º. prevê a existência dos +,
argos: de. provimento em. comissão aciina descritos. e. ainda, de” Diretor do: Banco
CONSIDERANDO! que. a Administração Pública, .direta e indireta de
. “qualquer dos Poderes"ta União, dos Estados, do Distrito Federal e dos. Municípios
. obedecerá! -aos: principios de tégaldado, impessoalidade, moraiktade, publicidade e
CONSIDERANDO. que ai tolerêníia de servidores públicos em tais cargos:
. caracteriza .desvio de. função e, em razão disto, constitui “ato, de improbidade.
. sirinitrativa em. face; do gue e depõe o artigo: M, lnciso Í; da Lei nº * Bazoioa:
prinétpios da administração” pública qualquer ação cu omissão ' que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
no instituições, e notadamente: “e “
L- praticar ato visando dm proibido em “ei ou regulamento ou diverso
- aa a previsto, na regra competência; - tatoo *
Aridi 310, Edificiodo Fórum; Caso CE Va TEMA PR
o, — Fonefrix: asa Isát
— do' Estado do Paraná o
Promotoria de Jusiça da Comarca de Iretama/PR .
CONSIDERANDO é que, à a pi das rioimaieis prestadas pelo Município -
de Roriçador, constatou-se a existência de servidores" exercentes de cargos de
. cónfiança e de provimento em. comissão, mediante convênio, em atribuições típicas.
: ainda; -d função de gonfiahça d de “Secretário da
cê Amo 4 Constitui à ato, da linprobidáde. adinistativa | que atenta contra os".
vpel reciclado, menor custo ambiental,
4
“CONSIDERANDO. que” (o) desvio de função de. servidor Público.
enseja potencial prejuizo é ao Erário, sendo nesse sentido os. termos. da Sómuta 378
do Superior Tribunal de Sunga, (Reconhecido; o desvio de função, “o servidor. fez jus
' pela Justiça, dó Trabálho, respeitado hn nesse cao é respectivo vii
estatutário ou celetista, . :
CONSIDERANDO: quo a ostego fungioril de
observância . dos. princípios norteadores. da Administração Pública, viêndo- EE
primordialmente o interesse. público e atender corretamente todos os elementos. do
ato administrativo, ou seja, que não seja eivado de Vícios. em relação: do-sisjeito,
"objeto, forma, - «mótivo e “fim, sob pena de Inalação do. o
CONSIDERANDO que a cessão. funciohial deves atender” a “tórios de
razoabilidade. e proporcionaldade, haja vista que o referido. ato é: úrtia exteção E
sistema, devendo ser interpretado. restritivamente e Mlizado em, casos de º
“excépcional interesse público.
CONSIDERANDO à que a. 'cessão não poderá desencadear r na asumulação o
de cargos remunerados, sób pena.de afronta ao disposto .no' “antigo 3 37, Mi e XVI, *
da Constituição Federal. '
.
CONSIDERANDO a, Necessidade de. expressa previsão: normativa,
notadamente diante do princípio da legalidade estrita. -que. regê a Administração
Pública, bem como a regular observância dos, prazos e Fequigitos fixados no
instrumento autorizador da cessão funcional. :
Avenida Paraná, n.º510, Edifio do Fórum, Centro, CEP TIRTOOO, Tema
Fone/Fax: 635 3573 1341
ERR
apel reciclado, xinor custo ambientas,
e
“MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estado do Paranã
Promotoria de
ida Comarca. de Jretama/PR
* CONSIDERANDO que a disposição. dos Servidores cedidos não poderá
acarretar em prejuizo ou. deficiência na prestação: de serviços Pelo órgão cedente à
, popiilação.” , É É
- CONSIDERANDO. qué iicumbe ao ; Ministério Público: a defesa da ordem.
jurídica, “do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
e constitui. função institucional sta zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e
: dos serviços de relevância pública aos diráltos: assegurados na. Constituição Federal,
o promovendo: as medidas necessárias à sua garantia, tbem: como promover [o]
inquérito civil ea ação civil. pública para a proteção do patrimônio público e social, na
. “eniição Federal. E Re ne
. E) MINISTÉRIO PÚBLICO bo ESTADO. DO PARANÁ, por sua Promotora
«de: Justiça; no; exergio as:ptilbuições, cofiferidas Pelo art; 429, “Inciso; di
na Constituição Federal de 1988, o, art. 6º inciso XX da Lei Complementar Federal nº
75/93, o-ait. 27, parágrafo único, inciso. Iv, da Ler Federal nº
o Lei: “Somplinertar nº 85/09; g Reso ão n nº 184 do CNMP, expede: a: presente: ,
ima IVA
E Gonçalves, ea quem He venha sucéder. ou substituir, a fim de:
al E Exonerar, | ante a. Inexistência de. “vínculo de cônfiança, todos os :
Ro couros de: fiinções. gratificadás ede cargos: de provimento em comissão que
E - estejam desempenhando funções típicas de outros órgãos- "da administração pública o
o (p. ex instituto de Identificação, Banco do o Empreendedor Agência do. Trabalhador,
o outros nes condições riencionadaê:
== “ia Pa -3iO, Dn CEPE TEanaPR
“Rone: (44) 30
' “forma do que estabelece: o artigo. 1, caput, eo artigo 129, noisos, M e it, «ambos da .
'8:625/93, O art. 1º da .
A: Prefatta do Murilo de RoncadonPR, Sra.- Maria Porôtia Bento. o
pel reciclado, menor custo ambiental.
m Adotar as providências necessárias para: a extinção:
da Unidade do Detran”, "Diretor da Unidade Agência « do SINE é é “Diretor do Banco
Social”. : - Bom
2) Observár, quando da cessão de servidores a outros órgãos públicos, o
os seguintes requisitos:
-a). somente servidores efetivos podem ser éedidos, vedada a cessão. de . .
servidores ocuparites de cargo em comissão ou confiança, sob pena. dê acarreiar na
violação da necessidade de prévia aprovação em concurso público cómo: “ôondigão
de investidura no serviço público e configurar transposição de cargos, ainda que de
. caráter precário e provisório;
b) a cessão de servidores ocorra sempré em. caráctor exseridloná! e
temporário, devendo constar expressámente | o período de sua duração; - .
- Avenida Paranã, no 50; Edifício do Fórum, Centro, CEP B7280-000, Tema —
. e : BobaiPak: (1) 3573-1344 .
dé todas: ao
funções. gratificadas e de cargos. de provimento em: -comissão que; tenham “por. .,
finalidade desempenhar" funções de outros órgãos, a exemplo; dos: caigos. de “Chefe. .
«pel rocictado, menos custo ambiental.
.do:. “Estado: co Paraná
, Proimotoria de Ju:
da Comarca de Iretania/PR
.6) a cessão somiente pode. ser feita. em decorrência. de excepcional
" interésgo Público, não podend “Gontudo, :atsência do, servidor cedido acarretar
em Preuizo o eficiência. na: pissiação de serviços pelo órgão Sedlentã;
“9 as “funções a sereim: deserigenhadas: pelo servidor cedido devem" ser
“compativeis” com. seu cargo, dê: “origem « E) nível de. escolaridade “exigido para sua |
o Inventa uni ao órgão cedente; ol
9). o “ ato adinintraivo seja 'subsorito por autoridade - competente,
E Sbservatido-se a forma presoritá! 'em lei, atendendo os princípios da razoabilidade” e
é “proporonaldade, sob' per de invelidação do ato; .
E) a. “cessão de: 'servidhres de. fermalizado 4 por meio: de convênio. ou
instrumento jurídico equivalente; -
. - Fica estabelecido. O prazo de 15 (quii :
" destá, para “manifestação “acerca das: medidas, ; : em, “serão da: presente
. | Recomendação, salientado-se” que o seu não. atendimento | “Poderá ensejar, sem
:Prejuizo de. outras providências; a propositura. de ação cit por é ato de- improbidade:
dutiinitratia a sf e
º ARACÊ: RAZABONI. TEIXEIRÁ * NE:
o Prórmótota dé Justiça:
Aa Pia nÉSIO, Eai do TO Teiiho, CEP SIROTOO, TetamaPR”
» ra | Fone: toasm-iga ne
MINISTÉRIO PÚBLICO.
pel reciciado, menor custo ambiretal.