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PROJETO DE LEI Nº 01/2024.
SÚMULA: Denomina CMEI IZIDORO PURETZ o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua Rio de Janeiro, esquina com a Rua Marechal Deodoro, no Município de Roncador.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominado CMEI IZIDORO PURETZ o Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na Rua Rio de Janeiro, esquina com a Rua Marechal Deodoro, no Município de Roncador.
Art. 2º. - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas com a referida denominação predial, em substituição ao nome atual, de forma a facilitar a localização e acesso dos alunos, pais e/ou responsáveis.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por tomar todas as providências necessárias para atualização cadastral do atual CMEI JESUS MENINO, para fins de regularizar o registro da nova denominação junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE/PR) e Secretaria de Estado da Educação (SEED/PR), na forma da legislação e normas infralegais vigentes, notadamente a Deliberação nº. 03/98 – CEE/PR.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 988/2012.
Roncador, 5 de fevereiro de 2024.
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ANTONIO MARTINS
Presidente
EDISON JOSÉ PIETROSKI IRENE KOZAK DO BONFIM
Vereador Vereadora
JENAURO HRUBA JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador Vereador
MARIA SANTINA R. DA LUZ SILVA EDMAR MARCHESKI
Vereadora Vereador
PEDRO FERREIRA DE CASTRO DIOVANI SEGURO
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende a uma indicação legislativa oriunda do Poder Executivo Municipal, no sentindo de adequar a redação da já vigente lei nº. 988/2012, que tratava de igual matéria, porém sem especificar qual era a escola que estava denominando.
Na redação atual, deixa-se claro que o prédio que se está conferindo a denominação é o situado no endereço que especifica, substituindo então a atual denominação de “CMEI JESUS MENINO” para “CMEI IZIDORO PURETZ”, apenas ratificando a vontade da lei aprovado em 2012.
Izidoro Puretz foi um grande empresário, político e pioneiro do Município de Roncador, pessoa de reputação ilibada, que construiu sua família e deixou seu legado ao Município de Roncador, fazendo jus a honrosa homenagem.
OS AUTORES
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