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PROJETO DE LEI Nº 02/2024.
SÚMULA: Autoriza O Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., operações de crédito, até o limite de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
Parágrafo Único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo
Município de autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as
normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos
das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem
ser destinados, tão somente, para a fins de pavimentação asfáltica em em diversas ruas da sede
do Município, bem como do Distrito de Alto São João.
Art. 4º. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e do:
acessórios, conforme previsão contratual.
A
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Art. 5º. - Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativo(s) ao(s) contrato(s)
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º. - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo
1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 05 de fevereiro de 2024.
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 02/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que “Autoriza O Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.”.
PROPONENTE: | PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
02/2024, com o intuito de promover promover melhorias na infraestrutura de vias públicas, com
pavimentação asfáltica na sede do Município, bem como junto ao Distrito de Alto São João.
A pretendida operação de crédito se encontra dentro da capacidade de crédito Município de
Roncador, assegurando que, ainda que as obras das quais se pretende investir sejam imprescindíveis
e vêm de encontro com o interesse público.
Objetivamos aplicar os recursos a serem captados, em complementação aos recursos já
previstos na adesão desta municipalidade, junto ao programa ASFALTO NOVO, VIDA NOVA, do
Governo do Paraná.
Nas últimas semanas, este Executivo, em conjunto com vossas excelências, promoveu
inúmeros esforços na ânsia de conseguir o valor integral previsto junto ao “ASFALTO NOVO,
VIDA NOVA” (teto de R$5 milhões), porém a regra do programa não prevê a realização de obras
junto à zona rural ou distritos.
No entanto, é possível complementar os referidos recursos, mediante a realização de
empréstimo pelo Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná — SFM,
resultando que já houve autorização para adesão deste município, para o recebimento de R$6,5
milhões para obras de asfalto, sendo R$5 milhões a fundo perdido e R$1,5 milhão, viabilizados por
meio de operação de crédito.
Indubitável que os benefícios que serão experimentados por considerável parcela Eq
população com a realização das obras que se pretende investir, justificam o pedido de autorizaç
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Dessa Egrégia Casa, posto que o retorno econômico e social será nítido e imediato.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos atos públicos, permitam
colocar a referida proposição em votação, aguardando sua final aprovação, que beneficiará
diretamente considerável parcela da população, com saúde e conforto, inerentes ao bem estar geral
da população.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 05 de fevereiro de 2024.
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