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PROJETO DE LEI Nº. 03/2024.
SÚMULA: Regulamenta a execução de música ao vivo
ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som,
bem como a disposição de mesas e cadeiras nas calçadas
dos imóveis vizinhos, por bares, lanchonetes,
restaurantes e similares no município de Roncador, e dá
outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira: faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Os bares, lanchonetes, restaurantes e similares, no âmbito do Município de
Roncador, que ofereçam música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do
som a seus clientes, em suas dependências, ficam sujeitos ao atendimento das seguintes
condições de funcionamento:
I — De segunda a quinta-feira e aos domingos, para os estabelecimentos comerciais
abertos, o horário limite para este serviço será às 23h00min (vinte e três horas);
II - às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos comerciais
abertos o horário limite para este serviço será à 0h00min (zero hora).
HI — De segunda a quinta-feira c aos domingos, para os estabelecimentos comerciais
fechados, o horário limite para este serviço será às Oh (zero horas);
IV - às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos
comerciais fechados, o horário limite para este serviço será às 2h00 (duas horas) do dia
imediatamente posterior.
$1º. Quando caracterizado impacto negativo de qualquer natureza, desde que
devidamente materializado, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV,
comprovando sua eficiência.
82º. Os estabelecimentos a que se refere o caput deverão observar os níveis
intensidade de sons ou ruídos fixados pelas leis federais e estaduais pertinentes.
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83º. Para o cumprimento do disposto nos incisos Ill e IV, será obrigatório que as portas
e janelas existentes no estabelecimento mantenham-se fechadas e a execução de música ao vivo
ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som esteja encerrada neste espaço fechado.
84º. Quanto aos horários, os estabelecimentos que operem com a execução de música
ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som com os dois tipos de ambientes
- abertos e fechados - devem respeitar: para ambientes abertos, os incisos Ie II; para ambientes
fechados, os incisos II e TV.
85º. Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão, nos mesmos horários
em que é autorizada a execução de música, permitir a prática de dança nos limites dos
respectivos imóveis, vedada a utilização do passeio público para esse fim.
$6º. É vedada aos agentes públicos a exigência de qualquer formalidade adicional além
daquelas constantes desta Lei, inclusive relacionadas ao alvará de funcionamento do
estabelecimento, para o cumprimento do disposto no $ 5.º deste artigo, sob pena de proceder o
responsável de forma desidiosa.
Art. 2º. - O funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º, nas condições
nele previstas, dependerá de autorização específica, que conterá as informações pertinentes
acerca das condições autorizadas.
Parágrafo Único. A autorização mencionada no caput deverá ser afixada em local
visível.
Art. 3º. - A autorização referida no art. 1º. será válida somente para os estabelecimentos
instalados em logradouros classificados como eixos comerciais, conforme o uso e ocupação do
solo, desde que detentores de alvará de licença.
Art, 4º. - Os bares, lanchonete, restaurantes, pizzarias e cantinas poderão, mediante
autorização formal do proprietário do imóvel situado ao lado, utilizar o passeio público deste
para dispor suas mesas e cadeiras, observado o limite quantitativo autorizado por esta lei.
Art. 5º. - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, isolada
cumulativamente, às seguintes penalidades: X
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I - multa no valor de 05 (cinco) Unidades Fiscais Municipais (U.F.M), aplicada em
dobro no caso de reincidência;
H - suspensão do alvará de licença pelo período de 30 (trinta) dias, em caso de nova
reincidência;
HI - cassação do alvará de licença, se constatado, pelo agente de fiscalização, o
desenvolvimento de atividade comercial durante a suspensão do alvará de licença.
DA UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO PARA
COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS
Art. 6º. - Fica permitida a utilização do passeio público para colocação de mesas e
cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, respeitadas as disposições
desta Lei.
$1º. Poderá ser utilizado o passeio para a colocação de mesas, bancos e cadeiras,
resguardando-se 1,20m (um metro e vinte centímetros) para livre circulação dos pedestres.
$2º. O horário para colocação de mesas e cadeiras no passeio público será de domingo
a quinta-feira, entre 07h00min e 01h00min.
$3º. O horário para colocação de mesas e cadeiras no passeio público às sextas-feiras,
sábados e véspera de feriados será entre 07h00min e 02h00min.
84º. A permissão para a colocação de mesas e cadeiras dependerá da instalação de
lixeiras, pelos estabelecimentos interessados, nas áreas do passeio público correspondentes às
respectivas testadas.
$5º. Os estabelecimentos definidos no artigo 1º deverão manter em seu interior, em local
visível, placas de 40 em x 30 cm, informando aos usuários sobre o percentual da área do passeio
público destinado à colocação de mesas e cadeiras.
86º. A inobservância desta Lei acarretará em pena de multa, conforme legislação
pertinente, e em caso de reincidência, revogação da permissão por 1 (um) ano.
87º. A utilização do espaço público sem permissão resultará em cassação do alvará.
Art. 7º.- No passeio utilizado deverá ser deixado um vão livre, em linha reta, contíguo
ao alinhamento predial, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centimetros), em toda
a testada do imóvel, para o trânsito de pedestres, e de 60cm (sessenta centímetros) a partir
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meio-fio, dispensado este último nas Zonas de Comércio Central, Eixos de Comércio e Serviços
e Zonas Industriais.
Art. 8º. - Os estabelecimentos que comercializarem carnes assadas poderão utilizar o
passeio público diariamente, até o limite disposto no $1º do artigo 1º desta Lei, a partir do
alinhamento do meio-fio (faixa de serviços), para a disposição de churrasqueiras e venda de
assados.
Art. 9º. - Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, o interessado deverá obter,
anualmente, autorização prévia da Municipalidade, mediante apresentação de requerimento e
demonstrativo quanto à finalidade e forma de utilização do passeio.
Parágrafo Único - A permissão da Municipalidade levará em conta os cuidados com a
poluição ambiental, obstrução da visibilidade dos imóveis laterais e da sinalização de trânsito,
sobretudo nas esquinas.
Art. 10. - O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 06 de fevereiro de 2024.
y
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 03/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que “Regulamenta a execução de música ao vivo ou por qualquer
sistema de ampliação mecânica do som, bem como a disposição de mesas e cadeiras nas
calçadas dos imóveis vizinhos, por bares, lanchonetes, restaurantes e similares no município de
Roncador, e dá outras providências”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 03/2024, originado à partir da iniciativa Dessa Egrégia Casa de Leis, que por seu turno
recebeu, assim como este Poder Executivo, a Recomendação Administrativa nº 02/2023, da
Promotoria de Justiça da Comarca de Iretama, para que fosse positivada regulamentação acerca
do funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e afins, que oferecerem atrações musicais
ao vivo ou, ainda, som mecânico com amplificadores.
Foram apresentadas as seguintes justificativas para a modernização legislativa, in
verbis:
(a)
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação possui uma grande importância para a organização dos eventos
musicais que ocorrem no município de Roncador, tendo em vista que a ausência de regras
claras e mais detalhadas tem ocasionado transtornos aos vizinhos dos estabelecimentos que
promovem shows musicais, perturbando a paz e o sossego públicos.
Há previsões expressas no Código de Posturas do Município (Lei Munitipgl nº
1195/2017) quanto a manutenção da paz e do sossego público senão vejamos:
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Art. 77. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam
bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos
mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulhos verificados nos
referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa,
podendo ser cassada a licença para o funcionamento, na reincidência.
Art. 78 É expressamente proibido perturbar o sossego público, com
ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
I- os de motores de explosão desprovidos de silenciadores, ou com
estes em mal estado de funcionamento;
Il - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas, ou quaisquer outros
aparelhos;
HI - a propaganda realizada com alto-falantes, tambores, cornetas ou
outros objetos ou meios sem prévia autorização da Prefeitura
Municipal;
IV - os produzidos por arma de fogo;
V-os de morteiros, bombas, e demais fogos ruidosos;
VI - os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou
estabelecimentos outros, entre as 22 (vinte e duas) horas do dia
anterior e das 06(seis) horas do dia posterior; e
VII - os batugues e outros divertimentos congêneres, sem licença das
autoridades.
Parágrafo único. Excetua-se das proibições deste artigo:
I- os timpanos, sinetas ou sirenes dos veiculos de assistência médica,
corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço; e
Il - os apitos das rondas e guardas.
Art 79 É expressamente proibido perturbar o sossego público ou
particular com ruídos ou sons excessivos, em especial entre as 23:00
e as 07:00 horas.
Verificou-se, porém, que não há uma lei especifica regulamentadora dos
dispositivos supra, trazendo normativas mais elaboradas sobre as possibilidades de utilização
dos espaços públicos e privados, horários, condições a ser observadas, entre outros.
Como o Código de Posturas é claro sobre o limite de horários, impossibilitando
barulhos entre as 23:00 horas e as 07:00 horas, não é possível a esta casa de leis legislar
modificando tais horários, pois para alterar o Código de Posturas é preciso que ocorra uma
assembleia do Conselho Municipal de Desenvolvimento ou da Cidade, aprovando tais
mudanças, para só assim promover a lei complementar que alterará os horários.
Deste modo, esta casa de leis promove a presente indicação legislativa propondo
a flexibilização dos horários, de acordo com o tipo de estabelecimento comercial (aberto ou
fechado), bem como trazendo sugestões de organização do espaço, disposição das mesas, cxtke
N
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outras normas, a fim de que o Municipio de Roncador promova a alteração do Código de
Postura ou elabore a lei que julgar pertinente.
(o).
Junto à justificativa, fora encaminhada minuta de projeto de lei, a qual foi integralmente
acatada, exceto quanto ao valor da música, originalmente expressa em R$ (reais), a qual foi
alterada pelo seu equivalente em U.F.M. (Unidade Fiscal Municipal), bem como em relação ao
prazo de regulamentação (de 60 para 120 dias).
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos,
permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 03/2024 em votação, aguardando sua final
aprovação, vez que presente o interesse público.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 06 de fevereiro de 2024.