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+ Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº 04/2024.
SÚMULA: Acrescenta o inciso VII ao art. 17, da Lei
Municipal nº 1.439/2023, que reestrutura o
funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal no
Município de Roncador/PR e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica acrescido o inciso VII ao artigo 17 da Lei Municipal nº. 1.439/2023, com
a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
VII. cassação de registro ou do relacionamento de estabelecimento”.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 09 de fevereiro de 2024.
te por VIVALDO LESSA
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 04/2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos à análise e deliberação dessa Casa Legislativa,
tem por finalidade adequar a lei do Serviço de Inspeção Municipal, para garantia da
uniformização da legislação, conforme exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), a qual figura como riquisto essencial para manutenção da outroga do
SISBI/SUASA ao Consórcio Cid Centro.
Diante disso, a necessidade desta alteração legislativa se dá a fim de adequar e
harmonizar o Serviço de Inspeção às legislações pertinentes e às realidades locais e aprimorar
as regras e normas para a realização de controles oficiais que se destinam à verificação do
cumprimento da legislação sanitária, da qualidade dos produtos de origem animal e da
segurança à saúde pública.
Diante do exposto, solicitamos dessa Casa Legislativa a aprovação do Projeto de Lei em
epígrafe.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 09 de fevereiro de 2024.
por VIVALDO LESSA
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
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