materia nº 5/2024

+ Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadoriduol.com.br
RONCADOR - PARANA - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 05/2024.
SÚMULA: Ratifica a Segunda e Terceira Alteração do
Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e
regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de
Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e
Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná
— CIDCENTRO e dá outras providências.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador,
Estado do Paraná aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Ratifica a Segunda e Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de
Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal
de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região
Central do Estado do Paraná — CIDCENTRO, fundado em abril de 2010 sob a forma de
sociedade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de
2005 e Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
81º. O texto da Segunda e Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de
Intenções do Consórcio Cid Centro é parte integrante desta Lei (Anexo 1).
82º. O contido no caput deste artigo tem como primícias desenvolver e atender as
finalidades e os objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados.
Art. 2º.- O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio
previstas em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou
rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 09 de fevereiro de 2024.
MOREIRA: iEmsanEntnas
59861088920 iiíia tati tam
Vivaldo Lessa Moreira
E
Prefeito Municipal
e CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(ço CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -JCID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PRPTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
DO PARANÁ - CID CENTRO.
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL [JA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
DO PARANÁ-CID CENTRO, é um Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública
com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrito no CNPJ nº
11.881.350/0001-20 e com sede na Rua Rosalvo Petrechen, 490, Centro, CEP 85.200-000 — Pitanga,
Estado do Paraná, por intermédio dos municípios consorcjados de comum acordo, firmam a
Lei nº 11.107/2015, de seu regulamento Decreto nº 6.017/4007 e das demais disciplinas legais
aplicáveis à matéria, tendo como justas e acordadas as seguintes alterações, observadas as
condições abaixo estabelecidas:
TÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, OBJETIVO
PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º O consórcio público é denominado de CONSÓRCIP PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO, e constitui-se
sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, integrando, nos termos da lei, a administração indifeta dos entes consorciados.
Parágrafo Único. O Consórcio Cid Centro adquire personalidade jurídica de direito público mediante
a vigência das leis de ratificação dos entes consorciados, na fgrma deste Protocolo de Intenções, da
Lei nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007 e seug regulamentos.
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
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im CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(o CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -ÍCID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Art 2º O consórcio CID CENTRO tem como FINALIDADE o dgsenvolvimento territorial sustentável,
nos entes federativos consorciados, de ação na gestão e execiição de políticas públicas, observado
os princípios constitucionais, inseridos no contexto da rterritoridlização, da programação pactuada e
integrada da otimização dos recursos e as necessidades Ipcais, visando suprir as demandas
represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta dejserviço e/ou ações nas politicas nos
entes Federativos consorciados, caracterizando de acordo conj o perfil sociodemográfico.
Art. 3º O CONSÓRCIO CID CENTRO tem por OBJETIVOS:
& 1º Apoiar os Municípios consorciados nas seguintes áreds e áreas afins:
|. INFRAESTRUTURA:
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planof, programas, projetos e/ou serviços
relacionadoscom a infraestrutura:
0) Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolâs e equipamentos em conjunto;
Il) Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas
municipais e de obras públicas;
Ill) Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
IV) Prestar assessoramento na elaboração e execução planos, programas, projetos e/ou
serviços relacionadoscom os setores de infraestrutura;
V) — Articular os Municípios Consorciados na defesa dos spus interesses em face das esferas
Estadual e Federal;
VI) Conceber, implantar e gerenciar uma central de compfas e aquisição de serviços para os
Municípios consorciados, mediante a modalidade de Icitação do Pregão, adquirir bens e
serviços comuns.
Vil) Garantir as infra estruturas, e de acesso aos empreendirentos agroindustriais.
|. DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL:
Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos jprogramas, projetos e/ou serviços de
Atenção a Sanidades Agropecuária, relacionadoscom o desenyolvimento urbano e rural Sustentável:
D) Propor e promover a integração da região aos principais|sistemas viários das regionais,
Il) -— Desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas Empresas,
Hl) Desenvolver atividades de apoio à modernização da ecohomia regional,
IV) Promover ações visando a geração de trabalho e renda;
V) Prestar assistência técnica de extensão rural;
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
E]
(6) CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -|CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
vi) Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos e klemais ações que contribuam para a
qualificação das práticas relacionadas com o meio rural q urbano;
Vil) Promover ações direcionadas à capacitação dos produtpres agentes envolvidos na produção
rural local e regional;
VIH!) Fomentar o turismo rural sustentável em nível local e re onal;
IX) Integrar a exploração dos recursos naturais regionais;
X) Formecer assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural
e agropecuário;
XI) Organização e coordenação a comercialização de produtos agroindustriais e agropecuários,
XIl) Poderá o Consórcio constituir ferramenta jurídica próprig para atuar na comercialização;
XI!) Proporcionar a formação e qualificação, acessórias aos t scnicos RTS, Veterinários, Engenheiro
Agrônomos, técnicos de nível médio, Zootecnistas, que Yenham atuar junto as agroindústrias e
serviços de inspeção;
XIV) Atuar na execução e apoio à agricultura familiar, inglusive a organização da compra de
alimentos produzidos pelos agricultores.
Ill. DO MEIO AMBIENTE:
Prestar assessoramento na elaboração e execução de plarjos, programas, projetos e/ou serviços
relacionadoscom o meio ambiente, notadamente:
|)
11)
HH)
Iv)
V)
VI)
vil)
vitt)
IX)
x)
XI)
XI)
Desenvolver atividades de planejamento e gestão ambêental;
Atuar pela implantação de um sistema integrado de pestão e destinação final de resíduos
sólidos industrial, residencial, da construção civil e hospitalar;
Promover a articulação regional dos planos diretores e Jegislação urbanística;
Desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações de áreas de
manancial, com participação da sociedade civil no prodesso de monitoramento;
Desenvolver atividades de educação ambiental;
Executar ações regionais na área de recursos hídricosje saneamento;
Criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação — para a gestão ambiental;
Estabelecer programas integrados de coleta seletiva (le resíduos sólidos e executar serviços
correspondentes, visando a reutilização e reciclagem;
Promover investimentos no saneamento integrado bágico e serviços urbanos;
Construir e administrar aterros sanitários;
Adotar posturas voltadas à concretização das normas jde proteção ambiental;
Promover o uso racional dos recursos naturais e a pr eção do meio ambiente.
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(CIDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
IV. DA SAÚDE:
1)
11)
H1)
IV)
V)
Ni)
vil)
vit)
IX)
x)
x1)
XI)
tt)
XIV)
Xv)
E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -) CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35/0001-20
Organizar e aprimorar a gestão associada de serviçds públicos no atendimento básico à
saúde, com a regionalização dos procedimentos de média resolutividade, obedecendo aos
principios, diretrizes e normas que regulam o Sistemg Único de Saúde, com o objetivo de
promover a melhoria da saúde da população;
Aprimorar os equipamentos de saúde;
Ampliar a oferta de leitos públicos e o acesso às redes de média e alta complexidade;
Ampliar os serviços de assistência ambulatorial e de cljnicas;
Aprimorar o sistema de vigilância sanitária,
Fortalecer o sistema de financiamento público, municipais e regional de saúde;
Oferecer programas regionais de educação permanente para s profissionais da saúde;
Promover ações integradas voltadas à segurança alimêntar,
Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da q lidade de vida no campo e na cidade;
Articular mecanismos de aquisição conjunta de dicamentos farmacêuticos, de uso
hospitalar e odontológicos;
Garantir aos consumidores produtos inócuos ao cojsumo, pelos serviços de inspeção e
vigilância sanitária;
Desenvolver ações de coordenação e/ou execução dejserviços de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal e vegetal.
Proporcionar segurança Alimentar nos termos das Leib Federais nº 1.283/65; nº 7.889/89; nº
8.171/91; nº 9.712/98; Decretos Federais nº 5.741/06; 8.445/15; 8.471/15; 9.013/17 e
instruções normativas, entre outras normas e regulamentos já existentes ou que venham a
ser expedidos, com vistas a regulamentar a sanidadelagropecuária, incluindo o controle das
atividade de saúde, sanidade, fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais,
insumos e produtos de origem animal e vegetal, para arantir saúde aos consumidores,
Elaborar e executar ações, políticas e projetos de poio à agricultura familiar, inclusive a
organização da compra de alimentos produzidos, à incjusão dos estabelecimentos ao Sistema
Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e ao Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e à estruturação
das redes de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
Assegurar a prestação de serviços de inspeção fiscalização e garantir a criação de
instrumentos de vigilância e defesa sanitária com ja respectiva inspeção, fiscalização e
classificação de produtos de origem animal e vegefal, bem como de seus subprodutos e
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(ço CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
XVI)
XVII)
XVIII)
XIX)
XX)
XXI)
XxIt)
xx)
XXIV)
XXv)
XXVI)
E URBANO SUSTENTÁVEL D, REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANA + CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.340/0001-20
resíduos de valor econômico, realizando controle, avallação e acompanhamento dos serviços
prestados às empresas cadastradas e aos municípios [consorciados;
Normatizar, executar, coordenar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária
dos estabelecimentos registrados ou relacionados em felação aos produtos de origem animal,
comestíveis ou não, e seus derivados;
Realizar a inspeção e fiscalização industrial e sanitága dos produtos de origem animal e a
fiscalização dos produtos destinados à alimentação arfimal nos estabelecimentos registrados
CENTRO;
Lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos,
através do Serviço de Inspeção Municipal e/ou via Cl
quando constatarem o descumprimento de obrigação legal ou normativa do próprio Município
ou do CID CENTRO, bem como fazer seu julgamento
Assessorar tecnicamente o Município, quando requisitado, na elaboração de acordos,
tratados e convenções dos quais o Município seja membro nos assuntos relacionados ao
Serviço de Inspeção Municipal e/ou via CID CENTRO
Promover atividades de coordenação, planejamentp, padronização de procedimentos e
treinamentos;
Elaborar as normas complementares para a execuçáp das ações de inspeção, fiscalização,
registro, relacionamento e habilitação dos estgbelecimentos, bem como registro,
classificação, tipificação, padronização e certificação sfnitária dos produtos de origem animal;
Verificar a implantação e execução dos programas le autocontrole dos estabelecimentos
registrados ou relacionados;
Coordenar e executar os programas de análises labgratoriais fiscais para monitoramento e
verificação da identidade, qualidade e inocuidade dosjprodutos de origem animal registrados
no serviço de inspeção;
Elaborar e executar o programa de controle de resífluos de produtos de uso veterinário e
contaminantes em produtos de origem animal;
Elaborar e executar programas de combate à fraudP nos produtos de origem animal nos
estabelecimentos registrados no serviço de inspeção;
Elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização;
XXVII) Executar, de forma permanente ou periódica, a inspeção municipal, depois de instalada; e
XXvVIl)Executar as demais atividades inerentes à compet
cia do CONSÓRCIO que lhes forem
atribuídas em regulamento.
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(Cio CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
V. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
1)
11)
1)
Iv)
V)
4)
vil)
vit)
IX)
x)
xI)
XI)
Xu)
xIv)
Xv)
VI. ASSISTÊNCIA, INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS HUMAI
1)
1)
IV)
V)
E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35)/0001-20
Fortalecer a qualidade do ensino infantil nos Ppfincipais aspectos, dentre outros:
regulamentação, atendimento à demanda, gestão edudacional, melhoria dos equipamentos
públicos, gestão financeira, manutenção da rede física] informatização, educação inclusiva,
participação da família, qualificação dos profissionais;
Atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino médio regular e profissionalizante;
Desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos
Promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional;
Desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da educação;
Desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior;
Atuar em prol das políticas de preservação e recuperaçãp do patrimônio cultural e histórico;
Estimular a produção cultural local;
Desenvolver atividades de circulação e divulgação da prpdução cultural regional;
Atuar em prol das políticas de preservação e recuperatão do patrimônio cultura, histórico e
artístico, material e imaterial e museilógico;
Atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras quanto dos
esportes de competição;
Desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade;
Desenvolver ações de melhorias do transporte escolar,
Apoiar na organização de eventos esportivos, sociais e quiturais em nível local e regional;
Garantir a difusão do consumo com segurança dos produtos advindos dos saberes e sabores
culturais regional.
os:
Desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da
infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua
e da exploração sexual;
Definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a operação em rede dos
serviços e programas da região de forma integrada com ações para geração de trabalho e
renda, atendimento em saúde e garantia de moradia;
Fortalecer o sistema de financiamento público das polítidas de assistência social;
Ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação de violência
e risco de vida;
Desenvolver ações em favor da defesa dos dirgitos humanos e contra quaisquer
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CIDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
Em CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
V))
vit)
vit)
IX)
X)
VIl. SEGURANÇA PÚBLICA:
))
1)
HI)
IV)
VII.
1)
11)
1)
IV)
V)
VI)
vil)
VI)
E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ +/CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
discriminações;
Elaborar e implementar o Plano Municipal de promoção fia Igualdade Racial;
Assessorar os Municípios no processo da implementação dos Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN);
Atuar na implantação e gestão de sistemas de alimentosjde base territorial;
Articular programas de habitação urbana e rural voltafios à famílias de baixa renda e em
condições de risco;
Desenvolver ações de reestruturação urbana com inclusão social.
Desenvolver atividades regionais de segurança pública] capaz de integrar as ações policiais
nos níveis municipal, estadual e federal com ações de daráter social e comunitário, tendo por
meta reduzir os níveis de violência e criminalidade;
Integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência e inclusão
social, requalificação profissional dos servidores públichs campanhas e ações de prevenção
mediação de conflitos e promoção da cultura de paz;
Dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a atividades
educacionais, culturais esportivas e de lazer, garantindojo direito à sua utilização,
Dar segurança aos consumidores dos produtos aj serem consumidos, advindos das
agroindústrias sob os serviços de inspeção SISBI Sisterha Brasileiro de Inspeção.
DO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL:
Colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para ampliação de suas
capacidades de investimentos;
Promover o aperfeiçoamento das bases políticas institupionais da região;
Desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização administrativa,
inclusive o treinamento e a capacitação dos servidores uniciais e sociedade civil;
Desenvolver atividades de promoção do marketing fegional visando o fortalecimento da
identidade regional;
Instituir e promover o funcionamento das escolas de goyerno ou estabelecimentos congêneres;
Realizar licitações compartilhadas das quais em cadk uma delas, decorram dois ou mais
contratos celebrados por Municípios consorciados ou eftes de sua administração indireta;
Apoiar o fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
Planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
CID CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DES NVOLVIMENTO RURAL
IX)
IX. DA DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA:
1)
11)
TD)
IV)
V)
vi)
vil)
E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -|CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consorcio;
Fortalecer a instituição de serviços de inspeção dos Nlunicípios e do ente federado deste
Consórcio. Junto ao Ministério da Agricultura e Abastécimento, da ADAPAR com vistas a
Habilitação do Serviço Unificado de Atenção a Sanida Agropecuária-SUASA -SISBI POA,
SISBI POVI.
Atuar pelo fortalecimento modernização de setores estrftégicos para a atividade econômica-
territorial;
Desenvolver politicas de incentivo às micro e pequenas Empresas,
Apoiar a implementação das açoes de fortaleciment das atividades de desenvolvimento
territorial, dos entes federeados, inclusive prestação] de serviços de assistência técnica,
comercialização, capacitação e associativismo;
Desenvolver atividades de apoio à modernização daj economia territorial, com a logistica
tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da qualidade;
Promover ações visando a geração de emprego e renda, fomento e estruturação de arranjos
produtivos locais;
Atuar na promoção do turismo, apoaindo instâncias de povernanças regionais, para criação de
gestão de circuitos turisticos intermunicipais, inclusive gcoturismo de base comunitária;
Apoiar as instências de governanças regionais do turigmo, apoiar órgãos governamentais na
implementação de politicas públicas para O desenvolvifhento territorial do turismo.
8 2º Para cumprir as suas finalidades e objetivos, o CON ÓRCIO poderá:
|)
H)
TD)
Iv)
V)
Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de usg, OS bens que entender necessários,
mediante termos próprios os quais integrarão seu patrfmônio,
Firmar convênios, contratos, nestes específicos de contrato e Programa poderes que outorgam
ao Consórcio e suas estruturas de serviços, acordos |de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e grgãos governamentais ou da iniciativa
privada;
Realizar licitações em nome dos municípios consorciafios, mediante autorização do município,
sendo o faturamento e o pagamento em nome dos múnicípios;
Efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e insumos em nome dos
municípios consorciados;
Contratar e ser contratado pela administração dir ou indireta dos entes consorciados,
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ss CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(CIDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
O E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ —CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
dispensada a licitação, de acordo com a legislação vigente;
Vi) Contratar ou terceirizar serviços de Consultoria para qui ificar o Desenvolvimento dos Planos,
Programas e Projetos técnicos, dentro do campo da gestão compartilhada ou cooperativa;
vil) Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e ações na
gestão de contratos de gestão consorciada;
vIll) Prestar a seus consorciados os serviços previstos nestejartigo.
CAPÍTULO Il
DO PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE
Art. 4º O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO, vigorprá por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. A Alteração do Contrato de Consórcio jou a extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Gelal, previamente autorizado, e sendo
ratificado, através de lei dos entes consorciados.
Art. 5º O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE
AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO, terá como sede no Município de Pitanga,
entro, CEP 85.200-000, onde ocupa
dependências da Associação dos Municípios do Centro do Phraná — AMOCENTRO, podendo haver
Estado do Paraná, à Rua Rosalvo Petrechen, nº 490,
o desenvolvimento de atividades em escritórios ou unidaties localizadas em outros Municípios
consorciados.
TÍTULO
DA SUBSCRIÇÃO, DOS SUBSCRITORES DOS CONSORCIADOS
E ÁREA DE ATUAÇÃ
CAPÍTULO |
DA SUBSCRIÇÃO, DOS SUBSCRITORES E DOS CONSORCIADOS
Art. 6º Os subscritores iniciais são os entes da federação que firmaram o Protocolo de Intenções de
fundação do consórcio e são consorciados todos aqueles que o ratificaram por lei:
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pa CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(co CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DES NVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ “CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
1 ENTES DA FEDERAÇÃO SUBSCRITORES INICIAIS:
ALTAMIRA DO PARANÁIPR, com protocolo de intenções
BOA VENTURA DE SÃO ROQUEIPR, protocolo de intençô
- CAMPINA DO SIMÃO/PR, com protocolo de intenções e cj
EIA com Lei ratificada nº 324/2010;
2 s e com Lei ratificada nº 512/2010;
3 Lei ratificada nº 307/2010;
4. CÂNDIDO DE ABREU/PR, com protocolo de intenções e cam Lei ratificada nº 635/2010;
5. IRETAMA/PR, pessoa com protocolo de intenções e com Lbi ratificada nº 008/2010;
6. MANOEL RIBAS/PR, com protocolo de intenções e com Ley ratificada nº 018/2012;
7. NOVA TEBASIPR, com protocolo de intenções e com Lei rr tificada nº 456/2010;
8. PALMITALIPR, com protocolo de intenções e com Lei ratifi ada nº 016/2010;
9. PITANGA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratific da 1566/2010;
10. SANTA MARIA DO OESTEI/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 75/2010;
41. TURVO/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificafia nº 005/2010;
11. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
12. LARANJALIPR, com protocolo de intenções e com Lei ra ficada nº 018/2012;
13. MATO RICO/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 400/2013;
!Il. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
14. RONCADOR/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1223/2018;
IV. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
15. ARAPUÁ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratifigada nº 717/2020;
16. ARIRANHA DO IVAÍIPR, com protocolo de intenções e cqm Lei ratificada nº 898/2020;
17. BORRAZÓPOLIS/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.332/2020;
18. CRUZMALTINA/PR, com protocolo de intenções e com Lbi ratificada nº 634/2010;
19. FAXINAL/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratifipada nº 2.175/2020;
20. GODOY MOREIRA/PR, com protocolo de intenções e cor Lei ratificada nº 997/2020;
214. GRANDES RIOS/PR, com protocolo de intenções e com ei ratificada nº 1.159/2020;
22. IVAIPORÁIPR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 3.439/2020;
23. JARDIM ALEGRE/PR, com protocolo de intenções e co) Lei ratificada nº 2.179/2020;
24. LIDIANÓPOLIS/PR, com protocolo de intenções e com Léi ratificada nº 1.018/2020;
25. LUNARDELLI/PR, com protocolo de intenções e com Leitatificada nº 1.251/2020;
26. RIO BRANCO DO IVAÍIPR, com protocolo de intenções com Lei ratificada nº 573/2020;
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ss CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(o CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ + CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35)/0001-20
27. ROSÁRIO DO IVAÍ/PR, com protocolo de intenções e cor Lei ratificada nº 1.012/2020;
28. SÃO JOÃO DO IVAÍIPR, com protocolo de intenções e cqm Lei ratificada nº 2.066/2020;
29. SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR, com protocolo de intenções e om Lei ratificada nº 1.593/2020.
V. ENTE DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
30. NOVA CANTÚ/PR, com protocolo de intenções e com Lel ratificada nº 704/2021;
VI. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
31. CAMBIRA/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 2.025/2021;
32. GENERALCARNEIRO/PR, com protocolo de intenções ejcom Lei ratificada nº 1.776/2022.
Vil. ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS:
33. KALORÉ/PR, com protocolo de intenções e com Lei ratifipada nº 1.451/2021;
34. CALIFÓRNIA/PR, com protocolo de intenções e com Lei fatificada nº 2017/2023;
35. BOM SUCESSO/PR com protocolo de intenções e com Lei ratificada nº 1.698/2023; .
Art. 7º O protocolo de Intenções, após sua ratificação por pejo menos dez (10) dos Municípios que
subscreveram, converter-se-á no Contrato de Consórcio Públfco.
& 1º Somente será considerado consorciado o Ente da Fkderação subscritor do protocolo de
intenções que ratificar por Lei.
8 2º Será automaticamente admitido no Consórcio o Ente da federação que efetuar a ratificação em
até dois (02) anos da sua assinatura.
8 3º A ratificação realizada após dois(02) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá
de homologação da Assembleia Geral do Consórcio.
8 4º A ratificação do protocolo de intenções, com reservas, apjovado em Assembleia Geral, implicará
em consorciamento parcial ou condicional.
CAPITULO Il
DA ÁREA DE ATUAÇÃ
Art. 8º A área de atuação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO, será formada pelo território dos
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“IDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
(Gi CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
leo
Municípios que integram, constituindo-se numa unidade terri
finalidades a que se propõe.
Art. 9º Constituem DIREITOS dos Consorciados:
1)
0)
1)
IV)
V)
Art. 10. Constituem DEVERES dos Consorciados:
1)
11)
HI)
Iv)
E URBANO SUSTENTÁVEL DA|REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ nº 11.881.3
CID CENTRO.
/0001-20
rial sem limites intermunicipais para
TITULO tl
DOS DIREITOS, DEVERES E CRITÉRIOS DE REPRESENTAÇÃO
CAPITULO |
DOS DIREITOS E DEVERES DOS C
Participar das assembleias e discutir os assuntos submétidos à apreciação dos consorciados;
Votar e ser votado para os cargos o que tange aos membros da Diretoria Executiva;
Propor medidoas que visem atender aos objetivos] e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do Consórcio;
Compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do opnsórcio nas condições estabelecidas
neste protocolo de intenções e no estatuto;
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer efite consorciado é parte legitima para
exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas nestg Protocolo de Intenções ou no Estatuto
do Consórcio Público.
Cumprir e fazer cumprir o presnte Protocolo de Intenções, em especial, quanto ao pagamento
das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
Acatar as determinações da Assembleia Geral, cumpriido com as deliberações e obrigações
do Consórcio, em especial, ao que determinana o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;
Cooperar para o desenvolvimento das atividade do Cpnsórcio, bem como, contribuir com a
ordem e harmonia entre os consorciados e colaboradorPs;
Participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do Consórcio.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS, REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
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fm CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(Cu CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DE NVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ + CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35)/0001-20
Art. 11. O Consórcio CIDCENTRO terá a seguinte organização:
D) Assembleia Geral;
Il) Conselho Diretor;
ll) Conselho Fiscal;
IV) Secretaria Executiva.
Parágrafo Único. O Estatuto do Consórcio poderá criar outrok órgãos temporários ou permanentes
e a Secretaria Executiva poderá instituir órgãos, singulares ou tolegiados, câmaras técnicas, núcleos
regionais de atuação e conselhos consultivos independente dg alteração do Protocolo de Intenções.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12. A Assembleia Geral, é órgão colegiado, compostg por todos os entes federativos que
integrarem o consórcio público, é sua instância máxima, competindo-lhe a elaboração, aprovação e
modificação do estatuto, assim como a discussão e deliberição a respeito de todas as matérias
pertinentes ao seu objeto.
Art. 13. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vz por ano, até o mês de março do ano
seguinte, para deliberação sobre o Relatório de Gestão, Balanko do Exercício e Parecer do Conselho
Fiscal, relativos ao exercicio anterior, sobre o Plano de Metas Orçamento para o exercício seguinte
e ainda para a eleição do seu Conselho Diretor e do Conselhb Fiscal, e extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente do consórcio, por 2/3 (dois terço$) de seus membros ou pelo Conselho
Fiscal, para outras finalidades.
81º A Assembleia Geral reunir-se-á:
D) Em primeira convocação, presentes a maioria dos ente consorciados;
Il) Em segunda convocação, trinta minutos após o Horário estabelecido para a primeira
convocação, com no minimo 1/3 (um terço) do número [de entes consorciados.
82º As reuniões da Assembleia Geral, serão convocadas pelo representante legal do consórcio
público, por meio de ato formal endereçado a todos os entesjconsorciados.
83º Podem requisitar a realização de assembleias extraordfnárias entes consorciados em número
mínimo de dois, providência que vinculará o representante lejgal do consórcio público;
|) A convocação para os atos deverá ser entregue com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de
antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 14. Cada Município consorciado terá direito a um voto n Assembleia Geral.
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(Cp cenmo SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 15. Compete à Assembleia Geral:
|)
11)
ul)
1)
V)
vi)
vil)
a)
Vu)
IX)
x)
XI)
XIt)
XII)
XIV) Deliberar sobre assuntos gerais do consórcio;
Xv)
XVI) Aprovar o ajuizamento de ação judicial;
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ 1 CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35D/0001-20
Eleger o Conselho Diretor do Consórcio e o Conselho Fikcal;
Homologar o ingresso no consórcio de Município que terfha ratificado o Protocolo de Intenções
após seis (06) meses de sua subscrição;
Aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Públic
Aplicar a pena de exclusão do ente consorciado;
Aprovar o Estatuto e suas alterações;
Deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio, e respectivas
cotas de serviços;
Aprovar:
O Orçamento anual do Consórcio, bem como respedtivos créditos adicionais, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advifdos de eventuais contratos de rateio;
Política patrimonial e financeira e os programas de invegtimento do Consórcio;
O Plano Plurianual e Plano de Metas;
O Relatório Anual de Atividades;
A prestação de contas da Diretoria do Consórcio, após à análise do Conselho Fiscal,
A realização de operações de crédito;
A celebração de convênios;
A alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Fonsórcio;
A fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outrds preços públicos;
A mudança da sede;
Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos a Gerem prestados pelo Consórcio;
Aceitar a cessão com ou sem ônus ou onerosa de servidores do ente consorciado ou
conveniado, em documento próprio;
Ratificar a nomeação do Secretário Executivo do Consárcio pelo Conselho Diretor;
Autorizar o Presidente do consórcio a prover os empregos públicos a serem previstos no
Estatuto do Consórcio;
Prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subveilções que o consórcio venha a receber;
Contratar serviços de assessoria para gestão Consorcidl;
Aprovar a extinção do consórcio;
Deliberar quanto a remuneração dos empregos públicos a serem previstos neste protocolo;
XVII) Deliberar sobre a participação do CONSÓRCIO em instltuições e órgãos relacionados às suas
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mM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
HCIDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ + CID CENTRO.
finalidades institucionais.
Art. 16. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será dp:
D) Unanimidade de votos de todos os consorciados para a tompetência disposta no inciso XIII do
artigo anterior;
Il) Maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta nos incisos Ill; VII,
alinea “h”, do artigo anterior;
Ill) Maioria simples dos consorciados presentes para as demais deliberações.
81º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de
$2º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria simples dos
consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.
Art. 17. A Assembleia Geral será presidida pelo representantg legal do consórcio.
Parágrafo Único. As disposições sobre o funcionamento) da Assembleia Geral poderão ser
consolidadas e complementadas por Regimento Interno que) a própria Assembleia Geral venha a
adotar.
Art. 18. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Pofler Executivo de cada ente federado
consorciado, ou representante com poderes específicos rpgistrados em instrumento particular
formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 19. O Conselho Diretor é responsável pela direção dd Consórcio público Intermunicipal de
Atenção a Sanidade agropecuária e para o Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região
Central do Estado do Paraná - CID CENTRO.
Art. 20. O Conselho Diretor é constituído por 5(cinco) membro, eleitos pela Assembleia Geral, sendo
um deles o Presidente do Consórcio Público, um o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o 1º
Secretário e 2º Secretário.
8 1º A posse da Diretoria do Consorcio dar-se-á imediatamgnte após a eleição de seus membros
pela Assembleia Geral, e será lavrado o respectivo termo que será subscrito pelos representantes
dos entes consorciados.
8 2º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas pela majoria dos seus integrantes.
Art. 21. O Presidente do Conselho Diretor, será o representante legal do Consórcio Público, será
eleito por maioria simples, em escrutínio secreto, pela Assempleia Geral.
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rm CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(co CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ + CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35)/0001-20
81º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos em Assembleia Geral, para o mandato de
dois anos, podendo seus membros serem reeleitos por mais ul período.
82º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o concorrente máis idoso.
83º Nenhum dos membros da Diretoria perceberá remuneragão ou quaisquer espécies de verbas
indenizatórias.
84º Os membros da Diretoria não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a
ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as resporfsabilidades pelos atos praticados de
forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Hrotocolo de Intenções.
85º Poderão concorrer à eleição para a Diretoria os prefeitos dos municípios consorciados e em dia
com suas obrigações contratuais.
86º O representante será escolhido, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que
compõe o Consórcio Público;
8 7º O mandato se encerra no dia 31 de dezembro;
8 8º O primeiro deles se inicia quando da escolha do representante em assembleia geral, e os demais
sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
Art. 22. O 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente, e o 1º Secretario e 2º Secretario, serão eleitos
por maioria simples, pela Assembleia Geral.
81º Os representantes serão escolhidos, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios
que compõe o Consórcio Público;
82º O mandato dos Vice-Presidentes e Secretários, perdurarão por 2 (dois) anos, autorizada uma
única reeleição;
8 3º Os mandatos se encerram no dia 31 de dezembro;
84º O primeiro deles se inicia quando da escolha do representante em assembleia geral, e os demais
sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
Art. 23. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada (seis) meses, e, extraordinariamente,
sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 24. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora
e local da reunião.
Art. 25. Na ausência, vacância ou impedimento do Presidente, o Consórcio Público será
representado e gerido pelo 1º Vice-Presidente, e, na ausência deste, pelo 2º Vice-Presidente.
Art. 26. Compete ao Conselho Diretor:
D) Realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio Público;
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
Fa
q CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DE NVOLVIMENTO RURAL
H)
Hi)
IV)
V)
VI)
VII)
Viu)
IX)
x)
DO)
xi1)
XI)
XIv)
Xv)
XVI)
E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANA 4 CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35)/0001-20
Autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos públicos,
promover a contratação e demissão de funcionários, e reflizar todos os demais atos referentes
ao quadro de pessoal;
Instaurar processos administrativos para a verificação dk condutas irregulares e aplicação de
sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto daqueles cedidos pela
administração municipal de qualquer dos entes federativps integrantes do Consórcio Público;
Deliberar, por unanimidade, a respeito da remuneraçãp, jornada de trabalho, atribuições e
lotação de cada um dos cargos do quadro de pessoal, publicado o extrato da decisão na
imprensa oficial;
Alterar, por unanimidade, o quadro de pessoal e disposidões correlatas, publicado o extrato da
decisão na imprensa oficial;
Avaliar e autorizar, por unanimidade, a contratação terhporária de funcionários, publicado o
extrato na imprensa oficial;
Elaborar o PPA Plano Plurianual Anual, Plano de Metas E Proposta Orçamentária Anual;
Elaborar o Balanço e Relatório de Atividades Anual;
Elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para
ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concdssor;
Dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consárcio;
Movimentar as contas bancárias e os recursos do Consgrcio;
Ordenar as despesas do Consórcio Público;
Autorizar a realização de aquisições de materiais e servidos, e efetivar o procedimento licitatório
correspondente;
Instaurar e instruir procedimentos para aplicação da peralidade de suspensão ou exclusão de
ente consorciado, especialmente em relação ao dispostojnos $ 1º. e 2º. Do artigo 39 do Decreto
n. 6017/2007;
Realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral & pelo Conselho Fiscal;
Propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do EBtatuto.
Art. 27. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre dutras atividades inerentes ao exercício
da função de representante legal:
0)
11)
111)
IV)
Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
Decidir, em caso de empate, nas deliberações do Consglho Diretor,
Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicialjou extrajudicialmente, podendo firmar
contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”;
Página 17 de da
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
G) IDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35//0001-20
V) Dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
VI) Ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas,
VII) Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo af contas bancárias e os recursos do
Consórcio;
VIII) Nomear e exonerar o Secretário Executivo do Consórcio] “ad referendum” do Conselho Diretor
do Consórcio;
IX) Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas af competências que não tenham sido
outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outra órgão do Consórcio.
81º As competências arroladas neste artigo poderão ser delggadas ao Secretário Executivo, pelo
Conselho Diretor do Consórcio, que tomará decisão por maiorfa dos membros.
82º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na cpndução administrativa do Consórcio,
o Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar afos “ad referendum” da Diretoria do
Consórcio.
83º Compete ao Presidente e Secretário executivo Formalizar Resoluções, Portarias, normativas,
quando das atribuições do Serviços de inspeção, suas respgctivas nomeações para desempenho
das atribuições, nos devidos serviços, em documentos própri
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAI
Art. 28. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assesspramento e deliberação do Consórcio
CID CENTRO.
81º O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros titulares e suplentes, sendo presidido
por um dos seus membros, escolhido entre seus pares de acofdo com o previsto no artigo 12 e neste
artigo, eleito para o mandato de dois anos.
82º Nenhum dos membros do Conselho Fiscal receberá reihuneração ou quaisquer espécies de
verbas indenizatórias.
Art. 29. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
81º Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, lealizada até o 1º dia de março
extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assimfexigir.
82º As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus intdgrantes, com antecedência mínima de
5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauth de discussão, o dia, hora e local da
reunião.
83º Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da integralidade de
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“IDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.354/0001-20
(o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
Ç
seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por mhioria simples.
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:
b Fiscalizar mensalmente a contabilidade do Consórcio;
Il) — Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportund e conveniente, quaisquer operações
econômicas ou financeiras da entidade e propor à Assembleia Geral a contratação de
auditorias;
ll) Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços ejrelatórios de contas em geral a serem
submetidas à Assembleia Geral;
IV) Eleger entre seus pares um Presidente.
Art. 31. O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por [lecisão da maioria absoluta de seus
integrantes convocará, obrigatoriamente, o Conselho Diretor, para as devidas providências quando
forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nop atos de gestão financeira ou ainda
inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 29. A Secretaria Executiva é o órgão de execução do Congórcio, lhe competindo a coordenação
geral da administração, gestão, contabilidade, finanças, planejamento, fiscalização e controle da
entidade e execução de todos objetivos e finalidades do consprcio, possuindo a atribuição geral de
promover a realização e concretização dos fins a que se destipa, sendo órgão auxiliar e executor de
todas as determinações do Presidente e das deliberações do Chnselho Diretor e da Assembleia Geral
do Consórcio.
81º A Secretaria Executiva será dirigida, coordenada, chefiada e organizada pelo ocupante do cargo
de Secretário Executivo, com atribuições, remuneração e requipitos previstos no Anexo | do presente
instrumento, que é autoridade máxima do órgão e subordinadojapenas ao Presidente e à Assembleia
Geral do Consórcio.
82º O exercício delegado de atribuições do Presidente ao Secretário Executivo dependerá de ato
escrito e publicado na imprensa oficial.
83º O Secretário Executivo exercerá as funções de chefia, asgessoramento e direção, constantes
do Protocolo de Intenções.
84º O Secretário Executivo exercerá suas funções em regimejde dedicação integral.
Art. 30. A Secretaria Executiva do Consórcio é composta pelas seguintes órgãos:
|. Departamento Administrativo e Financeiro;
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8 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
[Oy CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
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ESTADO DO PARANÁ + CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35P/0001-20
Il. Departamento Jurídico;
Ill. Departamento do Serviço de Inspeção;
IV. Controladoria Interna
Art. 31. Ao Departamento Administrativo e Financeiro, além dá previsto no Contrato de Consórcio
Público e nos dispositivos do Protocolo de Intenções, competg:
k Responder pela execução das atividades administrativag do Consorcio;
Il. - Responder pelas diretrizes das atividades contábil-finangeiras do Consorcio;
Hl. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subventões concedidos e/ou recebidos pelo
Consorcio;
IV. Responder pelas diretrizes do balanço patrimonial/fiscal do Consorcio;
V. — Providenciar a publicação do balanço anual do Consorcib na imprensa oficial;
VI. Movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Présidente, mediante delegação;
Vil. Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral;
VII. Autenticar livros de atas e de registros próprios do Consprcio;
IX. Elaborar, em conjunto com o Assessor Contábil, a peça prçamentária anual e plurianual;
X. Programar e efetuar a execução do orçamento anual;
XI. Ordenar despesas;
XIl. Controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diários dg caixa e de bancos;
XIII. Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres.
81º O Departamento Administrativo e Financeiro, será compgsto por dois auxiliares administrativos
efetivos do consórcio, com atribuições, remuneração e requigitos previstos no Anexo | do presente
instrumento, os quais poderão ser cedidos pelos entes consoipiados.
Art. 32. Ao Departamento Jurídico, além do previsto no Gontrato de Consórcio Público e nos
dispositivos do Estatuto, compete:
I. Exercer toda a atividade jurídica, consultiva e de assessoramento jurídico, contenciosa ou não
contenciosa, relacionada as atividades cotidianas do Consórcio;
Il. Exercer a representação judicial e extrajudicial do conzórcio, em qualquer processo em que
este for autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquef forma interessado, em qualquer foro,
instância e Órgãos da Administração Direta e Indireta dps entes federativos, inclusive perante
o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Tribunal dg Contas da União;
HH. Exercer outras atividades jurídicas delegadas pelo Presfdente do Consórcio em ato próprio;
IV. Prestar orientação jurídica aos demais Departamentos do Consórcio;
V. —Exarar parecer jurídico em geral;
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(6) CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35)/0001-20
81º O Departamento Jurídico será chefiado e organizado peld ocupante do cargo em comissão de
Chefe do Departamento Jurídico, autoridade máxima da Divião, com atribuições, remuneração e
requisitos previstos no Anexo | do presente instrumento, que ppr sua vez é subordinado imediato do
Secretário Executivo do consórcio e mediato do Presidente do/Consórcio e da Assembleia Geral.
82º O Departamento Jurídico, será composto por dois adyogados efetivos do consórcio, com
atribuições, remuneração e requisitos previstos no Anexo | do presente instrumento, os quais
poderão ser cedidos pelos municípios consorciados.
83º Em caso de cessão de advogado efetivo de um ente consgrciado, a designação para o exercício
da autoridade técnica jurídica do Departamento, nos termos dgste Estatuto, deverá se formalizar por
meio de Portaria específica e mediante a concessão de gratificação de função não inferior a 20%
(vinte por cento) do salário base do servidor cedido, que será percebida apenas enquanto estiver
designado na função.
84º A gratificação a ser concedida em eventual designação supracitada, terá caráter transitório, e não
poderá ser incorporada ao salário base do servidor cedido, independente do tempo em que
permanecer designado.
Art. 33. Ao Departamento de Serviço de Inspeção, além do prefisto no Contrato de Consórcio Público
e nos dispositivos do Protocolo de Intenções, compete:
R Monitorar, exigir e verificar se os Serviços de Inspeçãd Municipais estão cumprindo com os
requisitos estabelecidos nas legislações específicas;
Il. Oferecer suporte técnico aos SIM/POA e aos estabelecifnentos agroindustriais;
Il. -—Auditar e supervisionar oi serviços de inspeção dos [municípios, bem como suspender a
comercialização dos mesmos no caso de não cumprimehto das legislações em vigor,
IV. Fiscalizar e fomentar a comercialização dos produtds de origem animal registrados no
SIM/POA, na área de jurisdição do consórcio;
V. Estabelecer regras e normas para a realização de controles oficiais destinados a verificar o
cumprimento da legislação sanitária e a qualidade dos pfodutos de origem anima;
VI. Relacionar os serviços de Inspeção Municipais registradps;
vil. Dar suporte, auxílio e capacitação aos médicos veterináfios dos municipios consorciados;
VIII. Implantar e padronizar a gestação documental nos servipos de inspeção Municipal;
IX. Realizar orientação às agroindústrias;
X. Fomentar o combate ao comércio ilegal de produtos de prigem animal;
XI. Realizar ações de educação sanitária nas diversas áreak e meios de comunicação.
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im CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
[Uy CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -jCID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
81º O Departamento de Serviço de Inspeção será dirigido pêlo ocupante do cargo de Diretor do
Departamento de Serviço de Inspeção, com atribuições, femuneração e requisitos previstos
no Anexo | do presente instrumento, subordinado ao Secretário Executivo do Consórcio.
82º O Departamento de Serviço de Inspeção será chefiado e grganizado pelo ocupante do cargo de
Chefe do Departamento de Serviço de Inspeção, com atribuiçõgs, remuneração e requisitos previstos
no Anexo | do presente instrumento, subordinado imediato ao) Diretor do Departamento de Serviço
de Inspeção e mediato ao Secretário Executivo do Consórcio.
83º O Departamento do Serviço de Inspeção, será compostê por dois médicos veterinários, com
atribuições, remuneração e requisitos previstos no Anexo | do pfesente instrumento, os quais poderão
ser cedidos pelos municípios consorciados.
84º Em caso de cessão de médico veterinário efetivo de um ehte consorciado, a designação para o
exercício da autoridade técnica do Departamento, nos termog deste Estatuto, deverá se formalizar
por meio de Portaria específica e mediante a concessão de gratificação de função não inferior a 20%
(vinte por cento) do salário base do servidor cedido, que serh percebida apenas enquanto estiver
designado na função.
Art. 34. diretorias constantes neste Estatuto, poderão ser pregnchidas por servidores cedidos pelos
entes consorciados com ou sem ônus para o Consórcio.
Art. 35. Compete a Controladoria Interna da Secretaria Exeputiva do consórcio, sem prejuízo de
outras competências a serem eventualmente estabelecidas erp regulamento específico:
I. A organização, a coordenação, fiscalização, monitoramento e avaliação do sistema de controle
interno do Consórcio.
Il. Avaliação do cumprimento das metas previstas nos drçamentos gerais e planos anuais e
plurianuais do Consórcio, da execução de Programas, Pqlíticas Públicas, Contratos, Convênios
e do Orçamento do Consórcio e os atos gerais de gestáfp do consórcio;
lil. Exercer o controle de legalidade, da legitimidade e dq economicidade quanto à qualidade,
eficácia, eficiência e efetividade dos atos de gestão prçamentária, financeira, patrimonial,
contábil e operacional do Consórcio, bem como a repularidade da aplicação de recursos
públicos na entidade;
IV. Promover e fomentar a ética, a transparência e o controje social;
V. Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimântos incompatíveis com os princípios
estabelecidos neste instrumento;
VI. Apoiar os controles externos no exercício de sua missãd institucional;
Vil. Desempenhar quaisquer outras atividades correlatas a Gontroladoria Interna do consórcio.
$1º No cumprimento de suas competências a Controladoria Inferna, abrangerá as seguintes funções:
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(CIDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
O E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
|. Controle: subsidia a tomada de decisão dos gestores, pr orcionando a melhoria continua da
eficácia, da governança, da efetividade e da qualidade do gastp público;
|l. Correição: apura eventuais irregularidades praticadas por entpregados públicos, agentes públicos,
e nessa condição equiparados por lei, e entes privados;
ll. Auditoria: avalia uma determinada matéria ou procedimento, com o fim de expressar opinião a
respeito da situação encontrada e recomendações para melhoria;
IV. Prevenção da corrupção: busca a criação de um ambiente hostil à corrupção, atuando junto à
sociedade, aos prestadores de serviços, conveniados e aog entes consorciados, promovendo a
transparência, a ética e o controle social.
8 2º A Controladoria Interna que é órgão autônomo da Sepretaria Executiva do consórcio será
chefiada e organizada pelo Controlador Interno, previsto no Anexo | do presente instrumento, que
por sua vez será subordinado imediato do Secretário Executivd do consórcio e mediato do Presidente
do Consórcio e da Assembleia Geral.
& 3º As competências do Controlador Interno e organização|geral da Controladoria Interna, serão
regulamentados por meio de resolução específica do Pregidente ou em Regimento Intemo do
Consórcio.
CAPÍTULO Il
DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO
Art. 36. Os entes federativos consorciados serão represen dos pelo Consórcio Público junto ao
Governo Estadual e Federal, em todos os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo Único. Os representantes legais dos entes cons: rciados serão comunicados a respeito
de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar Outorgas, ao Consórcio, suas
considerações a respeito e atendendo legislação da Lei 13.019/2014.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSPAL
Art. 37. O Consórcio Público contará com quadro de pessdal composto da quantidade necessária
para desenvolver os trabalhos pertinentes aos projetos esenvolvidos, dentro de suas áreas
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(UU CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35/0001-20
apresentadas neste protocolo de intenções, admitidos porjmeio de processo seletivo público,
elaborado e efetivado de acordo com as normas que jorientam a administração pública,
regulamentado por Regimento Interno.
81º O regime jurídico imposto aos empregados será aquele previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho, afastada qualquer disposição característica da carreira de servidor público, especialmente
a estabilidade no serviço.
82º O Consórcio Cid Centro, poderá receber por cessád, servidores concursados em seus
respectivos Municípios para atuar nas demandas existentes em número necessário compor
estruturas dos serviços de Inspeção do Consórcio Cid Centro
Art. 38. As vagas, cargos, atribuições, requisitos, remuneração e forma de provimento estão definidas
no Anexo | deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo Único. Observado o orçamento anual, será concedida revisão geral anual à remuneração
dos integrantes do quadro próprio de pessoal do Consórcio, para recomposição da perda inflacionária
salarial, adotando-se como índice oficial o IPCA — Índice Nacjonal de Preço ao Consumidor Amplo,
medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro do anojanterior, a ser incorporada à partir do
mês de abril de cada ano, inciando no ano de dois mil e vinte E quatro, cabendo à Assembleia Geral
a aprovação da referida revisão geral anual.
Art. 39. As especificidades mencionadas no artigo anterior sãq disciplinadas pela Diretoria Executiva,
por decisão de seus membros, publicado o extrato da decisãq na imprensa oficial.
Art. 40. O quadro de pessoal e disposições correlatas poflerão ser alteradas pela Diretoria do
Consórcio, por decisão de seus membros, publicado o extratg da decisão na imprensa oficial.
Art. 41. Poderão ser contratados profissionais por tempo dete minado, sem restrição de número, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único. Os casos que demandem a contratação temporária serão avaliados e autorizados
pela Diretoria Executiva, por decisão unânime de seus membros, publicado o extrato da decisão na
imprensa oficial.
Art. 42. Os entes federados consorciados poderão ceder rvidores que integrem seus quadros,
desde que a lei orgânica destes não disponha em sentido contrário.
CAPÍTULO Il
DAS CONTRATAÇÕ
Art. 43. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público, observarão as
normas de licitações públicas e de contratos administrativos
Art. 44. Os editais de licitações e os extratos de contratos celgbrados pelo Consórcio Público deverão
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MCIDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
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CNPJ nº 11.881.350/0001-20
ser publicados na forma prevista na lei de Licitações vigente.
TÍTULO VI
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA,
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS,
DO CONTRATO DE PROGRAMA E DO CONITRATO DE RATEIO
CAPÍTULO |
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DOS TERMOS DE PARCERIA
Art. 48. O consórcio público não firmará Contratos de Gestão em Termos de Parceria, definidos na
Lei nº. 9.637/1998 e Lei nº. 9.790/1999, respectivamente.
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇPS PÚBLICOS
Art. 49. Os municípios consorciados autorizam a gestão associâda de serviços públicos, relacionados
com a execução das finalidades consorciadas.
Art. 50. Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o exercício das
competências de planejamento, da regulação, da fiscalizaçãoje da execução dos serviços públicos
que se fizerem necessários.
Art. 51. Os Municípios prestam consentimento para o congórcio licitar ou outorgar concessão,
permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Art. 52. Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contjato de programa para:
D) Na condição de contratado, prestar serviços públicos refacionados ao objeto consorciado, por
meios próprios ou sob sua gestão administrativa ouj contratual, tendo como contratante
Município consorciado;
Il) Na condição de contratante, delegar a prestação de seifiços públicos relacionados ao objeto
consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Art. 53. Os contratos de programa serão firmados em confornfidade com a Lei 11.107/2005 e com o
Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitadão, nos termos do Inciso XXVI do Art.
24 da Lei nº14.133/21.
Art. 54. Odisposto no caputdeste Capítulo não prejudica que, hos contratos de programa celebrados
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(gp CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de
bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
Art. 55. São cláusulas necessárias do contrato de programa felebrado pelo Consórcio Público as
que estabeleçam: Outorgam poderes ao Consórcio e suas estruturas de serviços;
|) O objeto, a área e o prazo da delegação dos serviçps públicos contratados, inclusive a
contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais
à continuidade dos serviços;
H) O modo, a forma e as condições de prestação dos servigos;
ll) Os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV) Os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futuras alterações e expanspes dos serviços;
V) As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive
quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;
VI) Os casos de extinção;
VI) Os bens reversíveis;
VIII) A obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do Consórcio Público ou
de outro prestador dos serviços, no que se refere à] prestação dos serviços por gestão
associada de serviço público;
IX) A periodicidade, conforme a qual os serviços serão fisca
X) Oforo e o modo amigável de solução das controvérsias
Art. 56. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também
serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
1) Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
Il) — As penalidades no caso de inadimplência em relação aof encargos transferidos,
Ill) O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade,
IV) A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos dp pessoal transferido;
V) | Aidentificação dos bens que terão apenas a sua gestão + administração transferidas e o preço
dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dog serviços, inclusive quando este for o
consórcio; e
VI) O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a
ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou joutras emergentes da prestação dos
serviços.
Art. 57. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de pfopriedade da administração direta do
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(o CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
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ESTADO DO PARANÁ -|CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.354/0001-20
Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador
dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de prograra.
Art. 58. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio à emitir documentos de cobrança e a
exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços
públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados.
Art. 59. Nas operações de crédito contratadas pelo prestadorjdos serviços para investimentos nos
serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aosj serviços de cada titular, para fins de
contabilização e controle.
Art. 60. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser Entregues como pagamento ou como
garantia de operações de crédito ou financeiras para a exectição dos investimentos previstos no
contrato.
Art. 61. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas, especialmente dos referentes à econofnicidade e à viabilidade da prestação
dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.
Art. 62. O não pagamento da indenização prevista no inciso Xll do caput, inclusive quando houver
controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomaros serviços ou adotar outras medidas
para garantir a continuidade da prestação adequada do serviçd público.
Art. 63. O contrato de programa continuará vigente nos casos fle:
D) O titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;
Il) — Extinção do Consórcio Público.
CAPÍTULO Ill
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 64 Os contratos de programa, tendo por objeto a totalidadg ou parte dos objetivos dispostos nos
artigos 3º deste Protocolo de Intenções, serão firmados por cafia ente consorciado com o consórcio.
8 1º O contrato de programa deverá:
D) Atender à legislação de concessões e permissões de selviços públicos;
|) — Promover procedimentos que garantam a transparêncialda gestão econômica e financeira de
cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
8 2º O Consórcio Público poderá celebrar contrato de progranfa com autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados,
dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso Ida Lei nº 14.133/2021.
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Cpm CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(Ou CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
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CNPJ nº 11.881.350/0001-20
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE RATE
Art. 65. A fim de transferir recursos ao consórcio público, gerá formalizado, em cada exercicio
financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
81º O contrato de rateio será formalizado em cada exerciclo e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos rateio que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações cêntemplados em plano plurianual, nos
moldes do 8 1, art. 8º da Lei Federal 11.107/2005.
82º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de tontrato de rateio para o atendimento
de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações fe crédito.
83º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações guficientes na lei orçamentária ou em
créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusáp do consórcio público.
84º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio, são partes legítimas
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrat de rateio.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAI
Art. 66. A execução das receitas e das despesas do Consárcio obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 67. O patrimônio do Consórcio CID CENTRO será constfuído:
D) Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer títul
ll) Pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entifiades públicas ou privadas.
Art. 68. Constituem recursos financeiros do Consórcio CID
h) A entrega mensal de recursos financeiros, de acorflo com o contrato de rateio, para
manutenção do consorcio com rendas fixas, consultoriaf e auditorias;
|) — A remuneração dos próprios serviços prestados,
WI) Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
IV) Os saldos do exercício;
1) As doações e legados;
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[G) CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -[CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35/0001-20
Il) O produto de alienação de seus bens livres;
vil) O produto de operações de crédito;
VIII) As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitg e de aplicação financeira.
Art. 69. A contabilidade do consórcio será realizada de acoldo com as normas de contabilidade
pública, em especial a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00, as determinações do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas da União.
TÍTULO VII
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E BERVIÇOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAI
Art. 70. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo Consórcio e aos serviços
prestados nos termos definidos em contrato de programa, mediante entrega de recursos disciplinada
no contrato de rateio.
Art. 71. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à
disposição do Consórcio CID CENTRO os bens e serviços de sua própria administração para uso
comum, nos termos definidos em contrato de programa e no gontrato de rateio.
TÍTULO IX
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GE
Art. 72. As alterações previstas neste título dependerão de |nstrumento aprovado pela Assembleia
Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
CAPÍTULO Il
DA INCLUSÃO DE ENTE FEDERATIVO
Art. 73. O ingresso de novos entes federativos, que aceifarão a integralidade das cláusulas do
contrato de Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Absembleia Geral em decisão unânime.
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(Go CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
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ESTADO DO PARANÁ «CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
CAPÍTULO Il
DA RETIRADA DE ENTE CONSQRCIADO
Art. 74. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que seu
representante legal apresente ato formal na Assembleia GeiAl, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSÓRCIADO
Art. 75. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, Aplicável depois de prévia suspensão,
acontecerá na hipótese descrita no & 5º, artigo 8º, da Lei n. 11/1407/2005.
81º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado para tal
finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
82º No período de suspensão, é facultado ao ente consorciady suspenso sua reabilitação.
83º A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado fio pagamento de débitos decorrentes
do tempo em que permaneceu inadimplente, assim ainda das pbrigações antes assumidas.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 76. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcib Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por tolos os entes consorciados.
81º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos
reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao Consórcio.
82º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes] assegurado o direito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrig
83º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público refornará aos seus órgãos de origem.
84º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as gbrigações já constituídas, inclusive os
contratos de programa, cuja extinção dependerá do pfévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas.
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w CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
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TÍTULO X
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINA
Art. 77. O consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007 e suas
possíveis alterações, por este Protocolo de intenções, pelo pontrato de Consórcio Público, pelo
estatuto do Consórcio e pelas demais legislações que forem editadas referentes a matéria.
Art. 78. Nos eventuais casos em que o consórcio sofra cofdenação em processo judicial para
pagamento de débito, de qualquer origem, desde que transitada e julgado a decisão, fica determinado
que tais débitos serão pagos pelos municípios consorciados membros do consórcio.
81º Tais Despesas serão rateadas de maneira proporciongl entre os municípios membros do
consórcio considerando a proporção de habitante de cada um;
&2º Para cálculo do rateio de tais despesas, será levado em donta, se no período em que o débito
gerado, o município membro fazia parte do consórcio, de modd que nestas situações excepcionais o
percentual a ser pago pelo município poderá ser proporcional
Art. 79. A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviçospúblicos que venham a ser
prestados pelo Consórcio, obedecerão às diretrizes estabelecidas no Contrato de Programa afeto ao
seu objeto.
Art. 80. Os procedimentos das audiências públicas e das conpultas públicas para a divulgação e o
debate das propostas de plano ou de regulamento serão estabelecidos por resolução da Assembleia
Geral.
Parágrafo Único. Qualquer dos contratantes, desde que adinhplente com suas obrigações, poderá
exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consprcio Público.
Art. 81. Os casos omissos no Contrato de Consórcio Públich serão dirimidos por deliberação da
Assembleia Geral, assim ainda pela legislação aplicável à espécie.
Art. 82. O extrato do presente estatuto será publicado na imprensa oficial de cada um dos entes
subscritores.
Art. 83. Para dirimir eventuais controvérsias deste protocolo dejintenções e do Contrato de Consórcio
Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Pitanga/PR.
E por estarem certos e ajustados, assinam a alteração presente Protocolo de Intenções,
consolidando-o em 02(Duas) vias de igual teor e forma, para só efeito.
Pitanga/Pr, 13 de Dezembro de 2023.
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Em CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(o CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ + CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35P/0001-20
Municípios consorciados subscritos da Terceira Alteração e co solidação do Protocolo de Intenções,
realizados na Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção a Sanidade
Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentáyel da Região Central do Estado do
Paraná - CID CENTRO, realizada no dia 13 de Dezembro de 2023.
José Etevaldo de Oliveira
Prefeito do Mun. de Altamira do Paraná
Thiago Epifânio-da Silya y R
/ Prefeito do Mún. de Arjtanha do Ivaí
Co | Ed Yr .
CG Ko -
Pá /
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GDA Citada ae
Je dato Ma
/ Préfeito br de Arapuã
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/ /
Aa cL aii
Edson FI vio Hoffmann
Pfeteito un. de Boa Ventura de São Roque
“Aalton mandés Moreira
4 Prefeito doMún. de Borrazópolis
André Junior de Paula
Prefeito Mun. de Campina do Simão
Natal Casávechi
Prefeito Mun. de Cruzmaltina
Joel Ricardo Martins Ferreira
Prefeito do —de General Careiro
Antônio Ribeiro da Silva
Prefeito do Mun. de Grandes Rios
Luiz Carlos Gil
Prefeito Mun. de Ivaipora
João Elinton Dutra
Prefeito do Mun. de Laranjal
Emerson eão Pires
Prefeito db Mán. de Cambira
5 AL
Renan Mefick Romanichen
Prefeito Myn. de Cândido de Abreu
Ylson Álvaro Cantagallo
Prefeito: de Faxinal
Primis dejOliveira
Prefeito Mun. de Godoy Moreira
Same Sahb
Prefeito Mun. de Iretama
José Roberto Furlan
Prefeito de Mun. de Jardim Alegre
Adauto Aparecido Mandu |
Prefeito Mun. de Lidianópolis
E mpeaa
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(6) CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35P/0001-20 2
O) AY Ato — =
Dá a - E aa
Reinaldo Grola José Carlob Cbrona TT
Prefeito do Mun. de Lunardelli Prefeito Muf( de Manoel Ribas
V
Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Airton Antênio Agnglin
Prefeita Mun. de Mato Rico Prefeito Muh. de Noyá Cantú
f A /
E Ts VIA é
Clodoaldo Fernandes dos Santos Valdenei dp Souza
Prefeito Mun. de e Tebas Prefeito do Mun. de Palmital
lo cu E ZA ai e s
Maic G.e:Rodrig es Barbosa Pedro Tabprda Desplanches
Prefeito Mun. de Pitanga Prefeito Mun. de Rio Branco do Ivaí
|
Vivaldo Lessa Moreira llton Shiguyemi Kuroda
Prefeito do Mun. de Roncador Prefeito Mun. do-Rosário do Ivaí
Pyz a a bo
Oscar Delgado Carla SuzfÉ
Prefeito Mun. de Santa Maria do Oeste Prefeita Mun. dei9
Maria Regina Dalla Rosa Magri Jerônimo ade
Prefejta do Mun. de ddr Pedro « opval Prefeito dojMun. dê
/ /
Jogé Roberto da Silva Edmilgôn| Luis Stencel
Prefeito do Mun. de Bom Sucesso Prefeito dp Município de Kaloré
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2% CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
HCIDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA|REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ + CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.340/0001-20
ANEXO |
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO
A SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ - CID CENTRO.
DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COM VALORES DOS SEUS VENGIMENTOS
ESTRUTURA ADMINISTRAFIVA
| Denominação do Cargo:
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Provimento: Cargo em Comissão (livre nomeação e exoner
ão) —
e!
d 1
Escolaridade: T Habilitação Profissional: |
“Nível Superior o "| Conclusão de Curso de Njvel Superior | |
Jornada de trabalho: Quantidade de Vagas: E
40 horas semanais Uma (01)
Remuneração em Reais: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Descrição das Atribuições:
IR Promover a execução das atividades do consórcio;
H. Elaborar a proposta orçamentária anual e o plano dejtrabalho a serem submetidos
à apreciação da Assembleia Geral;
Hm. Elaborar as prestações de contas dos auxílios e| subvenções concedidos ao
consórcio, para serem apresentadas pelo Presidertte da Diretoria Executiva ao
órgão competente;
RNA Movimentar em conjunto com o Presidente da Difetoria Executiva ou a quem
| delegado as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio; |
UV. Executar a gestão financeira do consórcio dentrp dos limites do orçamento
| aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor em especial as
normas da administração pública;
VI. Elaborar a prestação de contas mensal, o relatório dg atividades e o balanço anual
a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do consórcio e
encaminha aos órgãos superiores intermediários, compforme legislação vigente,
vi. — Designar seu substituto, em caso de impedimento oujausência para responder pelo |
expediente e pelas atividades do consórcio;
vil. — Providenciar as convocações, agendas o locais pala as reuniões da Assembleia
Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
IX. Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal; e
x. Propor para a Diretoria Executiva a requisição de seryidores públicos para servir ao
| consórcio. Responder pela execução das atividades Administrativas do Consorcio;
[XI Responder pelas diretrizes das atividades contábil-fijanceiras do Consorcio;
Xil. — Providenciar a publicação do balanço anual do Consprcio na imprensa oficial;
| XII. -Movimentar as contas bancárias, em conjunto gom o Presidente, mediante
delegação;
XIv. Responder pela execução das compras e de fornecjmentos, dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, |
XV. | Autenticar livros de atas e de registros próprios do €
nsorcio;
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(3 CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ + CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35)/0001-20
| Jornada detrabalho: | Quantidade de Vagas:
40 horas semanais Uma (01)
Xvl. Elaborar, em conjunto com o Assessor Contábil, a| peça orçamentária anual e |
plurianual;
XVII. Programar e efetuar a execução do orçamento anual; |
Xvill. Ordenar despesas;
XIX. Controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diáriosjde caixa e de bancos;
XX. Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres. 2
Denominação do Cargo: |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE INSPE (SIPOA) |
Provimento: Cargo em Comissão (livre nomeação e exonerapão) o |
Escolaridade: Habilitação Profissional: |
Nível Superior Curso de Nível Superior em| Medicina Veterinária, com |
registro no órgão fiscalizador dalprofissão (CRMV) |
Remuneração em Reais: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Descrição das Atribuições:
VI.
VII.
Vil.
XI.
* elaborando sistemas de controle sanitário, prontovendo “orientação técnico-
Coordenar a execução de todas as atividades operacionais voltadas ao SISBI/POA, |
no consórcio e municípios consorciados,
Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de inspeção nos municípios |
consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento da inspeção de acordo |
com as normas voltadas para o SISBI/POA.
Dar suporte aos municípios consorciados quanto a ljarmonização das legistações | |
voltadas aos serviços de inspeção dos municípips consorciados, prestando |
assessoria e capacitações para que os andamentos [das atividades desenvolvidas |
pelos municípios estejam de acordo com as legislações,
Relatar e prestar contas aos consorciados e a Diretória Executiva das ações que
estão sendo executadas pelo consórcio nos municipios consorciados;
Zelar pelo cumprimento da legislação apontando alternativas para a execução dos |
trabalhos;
Dar cumprimento às metas ações estabelecidas hos contratos firmados pelo
consórcio: |
Promover a integração dos entes consorciados e a efesa das ações integradas,
ressaltando a eficiência e importância dos serviços efou programas desenvolvidos. |
Executar auditorias nos Serviços de inspeção Munidipais e nos estabelecimentos |
inseridos no SISBI/POA
Executar tarefas e serviços determinados e exce)
normais, por força das necessidades circunstanciai
imediata ou pela Diretoria do consórcio;
Programar e coordenar atividades relativas a higienejde alimentos, participando de
equipes multiprofissional, desenvolvendo projetos |de pesquisa, estabelecendo
normas e procedimentos quanto à industrialização e comercialização, para
assegurar a qualidade e condições sanitárias de congumo, visando prevenir surtos
de doenças transmitidas por alimentos, em defesa dg saúde pública;
Inspecionar a industrialização e comercialização de produtos alimentares,
ionais, fora das atribuições
e determinadas pela chefia
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po) CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
tg CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
higiênico-sanitário, de produção ao consumo destes produtos, coletando amostras |
de alimentos para exame laboratorial, visando propicidr à população condições de |
inocuidade dos alimentos;
XI. Participar de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por
alimentos, detectando e controlando focos epidérmico e orientando entidades que
manipulam produtos alimentícios, visando redução da mortalidade causada por
estas doenças;
xill. — Programar, normatizar, coordenar, supervisionar e executar medidas necessárias
para controle e profilaxia de zoonoses bem como: desenvolver projetos de pesquisa;
XIv. Promover educação sanitária para comunidade, treinando e supervisionando
pessoal técnico e auxiliar na área de inspeção, profertndo palestras e orientando a
população em geral e grupos específicos quanto a industrialização e
comercialização e consumo de alimentos, bem como, controle e profilaxia de
zoonoses para prevenir doenças; |
XV. — Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas en biotérios;
XVI. Proceder análise laboratorial de espécies e de amostras de alimentos, apoiando os
programas de zoonoses, de higiene e controle de alimentos,
XVI. Executar outras tarefas compatíveis com a função, determinadas pela chefia
imediata.
Denominação do Cargo: ;
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO (SIPOA)
| Escolaridade: Habilitação Profissional:
Nível Superior Curso de Nível Superior em| Medicina Veterinária, com
o asassE registro no órgão fiscalizador dajprofissão (CRMV)
Jornada de trabalho: Quantidade de Vagas:
40 horas semanais | Uma (01)
Remuneração em Reais: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
Descrição das Atribuições:
l Atender às ordens do Diretor do Departamento, seu superior imediato; |
H. Despachar periodicamente os assuntos pertinentes à gua área de atuação, com seu
superior imediato; |
WI. Apresentar ao superior imediato o programa de tilabalho do setor, indicando,
inclusive, sua finalidade, os problemas a serem resolvifios, metas a serem atingidas, |
bem como o custo operacional do mesmo;
iv. Comunicar ao seu superior imediato as irregulgridades que vier a tomar
| conhecimento junto ao seu órgão; |
|V. Zelar pela qualidade dos serviços e pelo bom funcionamento do órgão;
VI. Zelar por todos os equipamentos e materiais permanehtes e de consumo, com vista
a sua preservação, rendimento e economia, responsabiilizando-se pelos mesmos;
vil Responder técnica e administrativamente pelos servidores lotados no órgão sob sua
chefia;
| VIII. Controlar o custo operacional das atividades desenvolyi
[IX. Apresentar relatório mensal sobre o custo opel cional ao Diretor de seu
Departamento;
|
|
|
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e CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
| C ID CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DES NVOLVIMENTO RURAL
tú E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
X. Fazer reuniões periódicas com os seus subordinadbs, para efeito da melhor |
coordenação e desempenho dos trabalhos;
X!. Propor aos seus respectivos superiores hierárquicos
ordens de serviços da área de sua atribuição;
XIl. Opinar, obrigatória e conclusivamente, em questões
relacionada com a atribuição da sua área;
xIll. Colaborar nos estudos referentes à área de atuação da unidade; exercer outras
atribuições inerentes ao cargo ou que sejam delegadasjou determinadas pelos seus
respectivos superiores hierárquicos;
XIV. Executar outras tarefas compatíveis com a função, deterininadas pela chefia imediata.
expedição de instrução e |
e versem sobre a matéria
Provimento: livre nomeação e exoneração |
Escolaridade: Habilitação Profissiofal:
Ensino Superior Completo. Curso de Nível Supelior na área de Bacharel em
no o o Direito com registro nó órgão próprio. o
Jornada de trabalho: Quantidade de Vagag:
20horas semanais | Uma(01) o o a
Remuneração em Reais: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). o |
| Descrição das Atribuições:
1. Chefiar atividades operacionais do Departamento Jurídi
Il. Gerir, dirigir e organizar as atribuições e todos os tral
pelos empregados públicos a ele subordinados
Departamento;
Ill. Prestar orientação jurídica ao Presidente do Consófcio e demais servidores e
| empregados públicos;
IV. Acompanhar o desenvolvimento das atividades deservolvidas pelo consorcio e o
desempenho dos servidores lotados no Departamento;
v. Supervisionar os expedientes confeccionados pelos se:
vi. Participar das reuniões coletivas quando convocado;
vil. Analisar o desenvolvimento dos órgãos subordinados| no tocante a sua qualidade,
eficácia e cumprimento da meta estabelecida, em buscá do aprimoramento;
vil. Determinar a instauração de procedimentos disciplinares e administrativos, em
| assuntos afetos a sua área de competência;
IX. Elaborar parecer em processos administrativos e demais documentos no âmbito de
competência dos órgãos, preparando-os para despachy final do Presidente, |
X. Cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Presidente e Secretário Executivo; |
Xi. Despachar e realizar reuniões periódicas com os servidgres diretamente subordinados,
para analisar o andamento e aprimoramento dos trabalhos;
Executar demais atividades solicitadas pelo Secretário xecutivo e pelo Presidente do |
Consórcio.
XIll. Avocar autos de processos e expedientes admi istrativos, em tramitação ou |
arquivados, quando relacionados com matéria em exarhe na Assessoria Jurídica, para |
conhecimento e a devida manifestação, quando necessária. |
lhos a serem desenvolvidos
ue estiverem lotados no
idores;
|
XII.
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
CID CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DES NVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -|CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Requisitos:
[R Instrução: 3º grau, Bacharelado em Direito com r
competente;
Il. Experiência: não exigida;
|l. Complexidade das tarefas: alta complexidade;
Iv. Grau de independência: médio;
v. Responsabilidade por erros:
vi. responsabilidade atinente às atividades realizadas;
vil. Responsabilidade por dados confidenciais: tem acessola informações confidenciais, |
cuja divulgação pode ter consequências graves;
vill. Responsabilidade por contatos: internos e externos,
IX. Responsabilidade por máquinas e equipamentos: tra
cautela durante sua execução para que sejam evitad
máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
X. Esforço físico - leve;
XI. Esforço mental e visual: constante;
XIl. Condições de trabalho: típica de escritório;
ill. Responsabilidade por supervisão: o exercício de superyisão éinerenteao cargo. |
|
|
lho que exige precaução e
prejuízos com estragos de
DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUI ÕES DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[ Denominação do Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO —
“Provimento: Concurso Público
Escolaridade: Habilitação Profissiqnal:
| Ensino Médio Completo | Ensino Médio Complgto. |
' Jornada de trabalho: | Quantidade de Vaggs: |
40 horas semanais | Duas (02) Ê o
Remuneração em Reais: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Descrição das Atribuições:
I. Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de
humanos, administração, finanças e logística:
|. — Atender usuários, fornecendo e recebendo informações
lil. Tratar de documentos variados, cumprindo todo|o procedimento necessário
referente aos mesmos,
Iv. Preparar relatórios e planilhas, bem como responder pelo Setor de Compras:
v. Será responsável juntamente com O Diretor Administrativo e Financeiro pela
| elaboração de projetos para os diferentes Ministérios, |
VI. Responderá pelos processos burocráticos licitatórios, [bem como pela sua prestação
de contas: |
vil. Exercerá o papel de presidente da comissão de licitações do consórcio e juntamente
com o Diretor Administrativo e Financeiro será re onsável pela fiscalização do |
* andamento das licitações/obras pós processo licitatórjo;
igitação em geral, recursos
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(Cpeenmo SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ «CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35/0001-20
VII.
XI.
XII.
xi.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
| XX.
Requisitos:
Iv.
V.
UML
VII.
* máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
documentos, registrando e |
nservação e possibilitar o
Efetuar o controle de arquivos, recebendo e classifican
arquivando, a fim de manter os documentos em
manuseio e consulta quando necessário;
Datilografar correspondências, demonstrativos. relatórios e certificados, fichas,
coletas de preço, mapas estatísticos, boletins, atendq-se aos conteúdos a serem
copiados e as regras básicas de estética a fim de possibilitar a boa apresentação do
trabalho; |
Realizar conferência de lançamentos, listagens, relatórios, notas fiscais, extratos
bancários, recibos, fitas e outros documentos, verifigando a correção de dados,
refazendo cálculos, apurando saldos, confrontando com documentação de origem; |
Pesquisar dados, consultando fichas, relatórios, mâpas, prestação de contas, |
arquivos e outras fontes, afim de subsidiar a dlaboração de documentos,
demonstrativos e relatórios de controle;
Preparar e/ou traçar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos, consultando
documentos, efetuando cálculos, registrando informações com base em dados
levantados;
Redigir correspondências de natureza simples, demos!
Atender pessoal interno e externo, verificando assun'
encaminhando aos setores responsáveis; |
Realizar controle de gastos de combustível, telefonemas, tiragem de fotocópias, saída |
de bem patrimoniais e veículos, contas a pagar e ouros, conferindo e analisando |
dados, efetuando levantamentos e registros pertinentes; |
Protocolar despachos, documentos e volumes, ef tuando registros quanto a |
quantidade, especificações, data, destino e outras infojmações;
Auxiliar na elaboração de prestação de contas,
Controlar material de expediente, material de limpeza, conservação e outros
utilizados na área, registrando quantidade, qualidade, consumo dos mesmos, |
preparando requisições, conferindo e entregando quardo solicitado;
Operar máquinas duplicadoras, preparando e zelândo pelo material e pelas |
máquinas;
Executar outras tarefas compatíveis com a função ejou determinadas pela chefia
imediata.
ando assuntos rotineiros;
, prestando informações ou
Instrução: 2º grau mais curso básico de informática;
Experiência não exigida; |
Complexidade das tarefas - tarefas semi rotinkiras, métodos conhecidos,
planejamento variável de acordo com o serviço, gra de independência médio, a
partir de ideias bem definidas; |
Responsabilidade por erros limitada a seção, erros ve ficados antes de sair do setor;
Responsabilidade por dados confidenciais - tem acesgo a informações confidenciais
de conhecimento geral da empresa, cuja divulgação não deve ter consequências |
graves, a não ser algum embaraço à administração; |
Responsabilidade por contatos - intemos e externos, para coletar dados e
informações, prestar assistência, facilitar o trabalho;
Responsabilidade por máquinas e equipamentos - trabalho que exige precaução e
cautela durante sua execução para que sejam ev itados prejuízos com estragos de |
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( CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(6) CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ + CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.35)/0001-20
VI. Esforço físico - leve;
| IX. Esforço mental e visual — constante;
X. Condições de trabalho - típica de escritório;
Denominação do Cargo: CONTROLE INTERNO
L
| Provimento: Concurso Público o E
Escolaridade: | Habilitação Profissiohal:
Ensino Superior Completo. Curso de Nível Superior na área de Ciências
Contábeis, Direito, Administração, com registro no
a | órgão fiscalizador da profissão.
| Jornada de trabalho: Quantidade de Vagas:
| 20 horas semanais | Uma (01)
Remuneração em Reais: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Descrição das Atribuições:
l. Realizar a fiscalização, controle, e auditoria dos atos do
ll. Elaborar relatórios de controle interno;
ll. Prestar orientações e apontar sugestões as atividades administrativas e de gestão;
IV. Executar os demais serviços inerentes a atividade, além de serviços determinados
excepcionais, força das atribuições normais, por) força das necessidades
circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria Executiva do
consórcio.
V. Controle: subsidia a tomada de decisão dos gestores) proporcionando a melhoria
| continua da eficácia, da governança, da efetividade e da [qualidade do gasto público;
VI. Correição: apura eventuais irregularidades praticadas, por empregados públicos,
agentes públicos, e nessa condição equiparados por lei, P entes privados;
Auditoria: avalia uma determinada matéria ou procedimênto, com o fim de expressar
opinião a respeito da situação encontrada e recomendações para melhoria;
VIII. Prevenção da corrupção: busca a criação de um ambiente hostil à corrupção, atuando
junto à sociedade, aos prestadores de serviços, conveniaçios e aos entes consorciados,
promovendo a transparência, a ética e o controle social.
nsórcio;
VII.
“Denominação do Cargo: Procurador
Provimento: Concurso Público
Escolaridade: Habilitação Profissional:
Ensino Superior Completo com | Curso de Nível Supefior na área de Bacharel em |
“Registro no Órgão Competente. | Direito com registro np órgão. |
Jornada de trabalho: Quantidade de Vagas: |
| 20 horas semanais | Duas (02) o o
Remuneração em Reais: R$: 4. 000, 00 (Quatro mil reais).
Descrição das Atribuições:
[R Elaboração de Pareceres Jurídicos;
H. Apoio Jurídico na elaboração dos Processos licitatório, nas Notificações
- Extrajudiciais de Cobrança aos municipios em débito Junto ao Consórcio;
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
ACIDCENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
t E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
HH. Assessorar técnico e juridicamente todos os departamentos, setores e áreas do
Consórcio, sempre que solicitado ou quando for verificada a necessidade de
instrução jurídica dos setores e profissionais, para garantia do cumprimento de
princípios e normas que norteiam a Administração Pública.
Iv. Interpretar a Constituição, as Leis, o Estatuto, |o Regimento Interno, as
normatizações internas, a legislação administrativa, jos atos jurídicos e outros
instrumentos legais, emitindo Pareceres quando hecessário, no âmbito do
consórcio, para a garantia de subsídio sobre aspectos (le natureza jurídico-legal em
assuntos da administração institucional. |
V. Analisar os casos concretos apresentados pelos departamentos, setores e áreas do
Consórcio, orientando quanto à aplicação de leis e regulamentos, para a garantia
de tomadas de decisões legais e adequadas.
VI. Promover reuniões com os departamentos, setores P áreas, periodicamente ou
quando solicitado, orientando-os quanto aos direitos + deveres dos servidores e
empregados públicos relacionados à legislação trabalhista, para a adequada gestão
de pessoal. |
VII. Estudar soluções para os assuntos de ordem administrativa de interesse do |
Consórcio, sugerindo caminhos e alternativas dentro dh ordem legal, para o devido
assessoramento jurídico na tomada de decisão dos Gektores.
Mill. | Acompanhar o andamento de processos de ordem téchico-administrativa em todas
as suas fases, emitindo Pareceres quando necessário, para a garantia das tratativas
jurídicas nos prazos e para o cumprimento das exigêndias legais.
IX. Elaborar minutas de contratos, aditivos, termos de| compromisso, acordos de
cooperação, convênios, ofícios e outros documentos de natureza jurídico-
administrativa, para a garantia da segurança jurídica hos Gestores ao assumirem
compromissos oriundos de tais instrumentos.
X. Elaborar anteprojetos de Atos normativos oficiais ou outros documentos de natureza
jurídico-administrativa, analisando os aspectos legaig envolvidos bem como os
possíveis resultados, para a garantia da eficiência e da eficácia na finalidade a que
se destina o Ato.
XI. Fornecer subsídios às Comissões de Licitação, Sindicância e Processo
Administrativo, Disciplinar ou não, emitindo Pareceres, para a garantia da legalidade
dos Atos bem como do cumprimento do estrito dever IPgal a que se destinam.
XII. Participar dos grupos de estudo e de trabalho, | quando requisitado pelos
departamentos, setores e áreas, para a melhoria contígua de suas competências.
XIll. Defender os interesses do Consórcio e preparar irformações que devam ser
prestadas às autoridades judiciárias nas causas em que o Consórcio for autor, réu,
opoente, interveniente ou assistente perante todas ab Instâncias e esferas cível,
federal e trabalhista, garantindo a adequada manifestação nos processos onde haja
| interesses do Consórcio envolvidos.
XIiv. Examinar os textos de editais de licitação e cancursos, bem como todo
procedimento finalizado com os respectivos contratos & instrumentos congêneres a
serem publicados ou celebrados, previamente, emitindo Pareceres quando exigido
por lei, para a garantia do apoio técnico-jurídico.
XV. Acompanhar os processos administrativos externos, jnos Tribunais de Contas e
Ministério Público, onde o Consórcio é réu ou autor (defesas, audiências, recursos
e etc).
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2 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
CID CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
to E URBANO SUSTENTAVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANA +CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
XVI. Manter o controle atualizado do andamento das causas|e demais processos judiciais
em que o Consórcio seja parte, evitando a perfla de prazos judiciais ou |
administrativos. - Acompanhar as publicações fe novas legislações, de
jurisprudências e outras decisões emanadas dos Poderes constituídos, mantendo
permanente atualização da legislação e entendimento fdos Tribunais superiores.
XVI. Comparecer em Juízo e efetivar todos os atos de rjatureza processual, quando |
necessário, para o regular andamento dos processos.
Xvill. Emitir Pareceres e redigir peças processuais, co petições e contestações,
quando necessário, reunindo e organizando provas,|para a adequada e regular
defesa dos interesses do Consórcio em Juizo.
XIX. Receber citações, intimações e notificações para ti
judiciais relacionadas à defesa dos interesses do Consórcio em Juízo.
XX. Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos, habilidades e atitudes inerentes à
| função, frequentando cursos de atualização e aperfeiçoamento, para melhor
desempenho e auxílio.
XXI. Participar das reuniões convocadas pela coordenação pu superior imediato, sempre
que necessário, para integração às normas e aos procpdimentos institucionais e do
setor.
XXIl. Ser fiel aos interesses do serviço público, não o |denegrindo, dilapidando ou
conspirando contra o mesmo, a fim de auxiliar na congtrução de um serviço integro
e confiável para a sociedade.
XxXill. Respeitar o Estatuto e Atos do Presidente do consórcio, bem como normas e
procedimentos internos de natureza administrativa e de assistência.
XXIv. Praticar os demais atos e promover medidas que se) relacionem com atribuições
próprias da Assessoria Jurídica.
ada das devidas medidas
|
Denominação do Emprego Público: MÉDICO VETERINÁRI
Provimento: concurso público |
Escolaridade:
Ensino Superior Completo
Habilitação Profissiohal:
Curso de Nível Superior na área de Medicina |
Veterinária com registro no órgão fiscalizador da |
| o , profissão. | a
Jornada de trabalho: Quantidade de Vagas:
40 horas semanais. Uma (01) . A
| Remuneração em Reais: R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentgs reais).
Descrição das Atribuições:
I. Executar serviços de inspeção de produtos de origem animal de acordo com os
| princípios e definições da sanidade agropecuária, dentro dos padrões do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA, e de outras normas e
regulamentos que venham a ser expedidos pará regulamentar a sanidade
agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade e inspeção;
Il. — Viabilizar instrumentos de vigilância e defesa animal, [tom a respectiva inspeção e
classificação de produtos destas origens, bem como dg seus subprodutos, mantendo
controle, avaliação e acompanhamento dos serviçds prestados nos municípios
consorciados.
ll. Auxiliar na adequação do controle oficial em toda a ca eia produtiva animal.
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
(o CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
IV.
VI.
VII.
VIH.
E URBANO SUSTENTÁVEL DA EGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANA -|CID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de inspeção nos municípios
consorciados objetivando a uniformidade de atendimentq da inspeção de acordo com
as normas do SUASA: |
Prestar assessoria e capacitação aos técnicos dos municípios consorciados, a |
implantação de programas e medidas destinadas à insgeção e controles oficiais do
SISBI/POA;
Realizar vistorias aos estabelecimentos de produtos |de origem animal na área
territorial do consórcio, comunicando às autoridades competentes sobre os eventos |
relativos à sanidade agropecuária:
Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência,
Executar os demais serviços inerentes a atividade, aléim de serviços determinados |
excepcionais, fora das atribuições normais, por| força das necessidades
circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria Executiva de
consórcio.
Quadro 1: SECRETARIA EXECUTIVA
QTDE | CARGO
01 | SECRETÁRIO
PROVIMENTO | REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA
COMISSÃO R$ 6.000,00 | 40H
— EXECUTIVO | . |
Quadro 2: DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
“QTDE CARGO [ PROVIMENTO | REMUNERAÇÃO CARGA |
“HORÁRIA
0 = AUXILIAR | CONCURSO RE 2.000,00 | 40H
— | ADMINISTRATIVO | PÚBLICO
cm us a te
Quadro 3: DEPARTAMENTO JURÍDICO
QTDE CARGO PROVIMENTO | REMUNERAÇÃO | CARGA
Lo . = | HORÁRIA
01 CHEFE DO COMISSÃO $4.50000 | 20H |
DEPARTAMENTO | |
02 PROCURADOR | CONCURSO $ 4.000,00 20H
PÚBLICO
Quadro 4: DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO
QTDE | CARGO PROVIMENTO | REMUNERAÇÃO | CARGA
= Lo no o | HORÁRIA
01 DIRETOR DO COMISSÃO $6.000,00 | 40H
DEPARTAMENTO | |
DE SERVIÇO DE |
| INSPEÇÃO . |
01 CHEFE DO COMISSÃO $ 4.500,00 40H
DEPARTAMENTO. . = o +. |
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CENTRO SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL
E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO
ESTADO DO PARANÁ -ICID CENTRO.
CNPJ nº 11.881.350/0001-20
an CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A
Q
ea po
| DESERVIÇODE |
| INSPEÇÃO
02 MÉDICO CONCURSO 4.000,00 40H
ooo VETERINÁRIO PUBLICO | O
Quadro 5: CONTROLE INTERNO
[QTDE | CARGO | PROVIMENTO | REMUNERAÇÃO | CARGA
a L Co | HORÁRIA
01 | CONTROLE CONCURSO $ 3.000,00 20H
| INTERNO | PÚBLICO | | fo
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