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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS, E
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
MENSAGEM Nº: 6/2024.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE DE RONCADOR - SELJUR.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que " Dispõe sobre a criação do
Sistema Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - SELJUR".
A Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, instituiu normas gerais sobre o desporto e,
dentre elas, o art. 4º estabeleceu a composição do Sistema Brasileiro do Desporto, estipulando, em
seu inciso IV, que "o sistema nacional do desporto c os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados
por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva".
Deste modo, para que haja a devida integração dos sistemas de esporte em todas as esferas do
governo, imperativo se faz instituir o Sistema Municipal do Esporte, Lazer c Juventude de Roncador
(SELJUR), o qual é objeto do presente Projeto de Lei.
O Sistema Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Roncador tem como meta tornar o
Município de Roncador, uma potência esportiva regional (COMCAM e AMOCENTRO),
assegurando a democratização do acesso ao esporte para toda a população, independentemente de
classe social, cor, gênero ou condição individual, ao longo de toda a vida do cidadão Roncadorense,
além de, ao mesmo tempo, potencializar ainda mais os resultados esportivos dos atletas, desde a base
até a alta performance.
Para isto, vislumbra-se também a criação de mecanismos que financiem a política esportiva e
sua respectiva prática no âmbito municipal, reduzindo, assim, desigualdades regionais e fazen
esporte, de fato, uma política de estado. R
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Portanto, sendo Roncador uma potência econômica, almeja-se que seja também potência
esportiva em todos os sentidos, tais como: formação; prática massiva; ciência e tecnologia aplicada
ao esporte; preparação de atletas; resultados; qualidade e abrangência da infraestrutura e gestão.
Neste diapasão, a experiência adquirida com as demais áreas de políticas sociais revelou que
não é possível consolidar o esporte sem que se tornem leis:
a) a política municipal do esporte com preceitos, programas e ações;
b) um sistema municipalmente articulado que defina a estrutura organizativa c os papeis de
cada sujeito, nos diversos níveis; a política de formação e recursos humanos; os mecanismos de
controle social; e, o financiamento do setor.
Diante do exposto, não restam dúvidas de que é fundamental instituir o Sistema Municipal do
Esporte, Lazer e Juventude de Roncador, nos moldes apresentados no presente Projeto de Lei, para
consolidar o esporte neste município e transformar a cidade em uma potência esportiva em todos os
sentidos, exprimindo um grau de desenvolvimento cultural esportivo com possibilidades de incidir
em aspectos econômicos; educacionais; sociais; de saúde; de lazer, do bem estar e qualidade de vida,
com ampliação de conhecimentos; relações sociais e resultados esportivos.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa
Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Casa de Leis.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 15 de fevereiro de 2024.
Prefexo Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 6/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal do
Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - SELJUR.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador aprovou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a criação do Sistema Municipal do Esporte, Lazer c Juventude
de Roncador - SELJUR, organizado sob a forma de sistema público descentralizado e participativo,
envolvendo o poder executivo municipal e a sociedade civil, integrando o Sistema Nacional do
Esporte, na forma estabelecida pela legislação federal.
Parágrafo único. O Sistema Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - SELJUR,
instrumento que rege a organização das políticas públicas de esporte e lazer, constitui-se em um
conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e
funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentar a prática formal e não formal do
esporte, e a cultura esportiva e de lazer no Município de Roncador.
Art. 2º. - As diretrizes do SELJUR têm o esporte, o lazer e a juventude como expressão do
direito individual e coletivo, assegurados pelos artigos 217 e 6º da Constituição Federal, que definem,
respectivamente, o fomento às práticas esportivas formais e não-formais como dever do estado e
direito de cada um, e o lazer como direito social, e na Lei Geral do Esporte.
Art. 3º. - O esporte é um bem cultural, direito social e fator de desenvolvimento humano,
definido pelo conjunto de práticas corporais, atividades físicas e esportivas que, pelo envolvimento
ocasional ou não, organizado ou não, exprime um grau de desenvolvimento cultural esportivo, com
possibilidades de incidir em aspectos econômicos, educacionais, da saúde, de lazer, do bem estar,
pela ampliação de conhecimentos, relações sociais e resultados esportivos.
Art. 4º.- A prática esportiva é dividida em três níveis distintos, mas integrados, e sem relação
de hierarquia entre si, compreendendo: N
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I- a formação esportiva;
II - a excelência esportiva;
HI - o esporte para toda a vida.
Art. 5º. - O nível Formação Esportiva refere-se ao acesso à pratica esportiva em suas diversas
manifestações, sendo atribuição do poder público municipal, das escolas e colégios públicos e
privados, dos clubes associativos e das organizações da sociedade civil, compondo-se pelos seguintes
serviços:
I-vivência c alfabetização esportiva: oportunizar diversas experiências corporais relacionadas
ao esporte, ampliando o repertório de práticas esportivas, por meio de atividades inclusivas e lúdicas.
IH - fundamentação esportiva: proporcionar, por meio das diversas práticas corporais,
possibilidades de ações, ampliando e aprofundando o conhecimento esportivo em modalidades
olímpicas, paralímpicas e não olímpicas.
III - aprendizagem da prática esportiva: oferta sistemática de múltiplas práticas corporais
esportivas para a aprendizagem de diferentes modalidades, contendo conhecimentos científicos,
habilidades, técnicas, táticas e regras.
Art. 6º. - O nível Excelência Esportiva compreende a prática esportiva sistemática, por meio
do treinamento nas diversas modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas, voltada à formação
de atletas, ao alcance do alto desempenho e à máxima performance em competições esportivas,
compondo-se pelos seguintes serviços:
I - especialização esportiva: treinamento sistematizado das capacidades c habilidades em
modalidades esportivas específicas, buscando uma melhor adaptação e consolidação do potencial
esportivo dos atletas em formação, para a transição aos serviços de aperfeiçoamento e alto
rendimento, sendo atribuição das escolas públicas e privadas, clubes, organizações da sociedade civil
e clubes associativos, cabendo ao Município de Roncador a articulação, o fomento e o incentivo;
II - aperfeiçoamento esportivo: treinamento sistematizado e especializado com o fim de
otimizar as capacidades e habilidades esportivas específicas de atletas em níveis elevados de
competições regionais e nacionais, sendo atribuição das escolas públicas e privadas, clubes,
organizações da sociedade civil e clubes associativos, cabendo ao Município de Roncador a
articulação, o fomento e o incentivo;
III - alto rendimento esportivo: treinamento sistemático e altamente especializado par;
alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais, sendo
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atribuição das entidades que compõe o Sistema S, das entidades de administração do desporto, dos
clubes sociais e das empresas, cabendo ao Município a articulação, o fomento e o incentivo;
IV - transição de carreira buscando assegurar ao atleta que concilie a educação formal com o
treinamento, para que, ao final da carreira possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive
esportivas.
Art. 7º. - O nível Esporte para Toda a Vida caracteriza-se pela vivência do esporte com
autonomia a partir do conhecimento esportivo adquirido, assumindo hábitos saudáveis, passando a
ser fator de desenvolvimento humano, social e de qualidade de vida por meio da prática de esporte
de participação, de esporte como lazer, de esportes competitivos e de atividades físicas orientadas
para a promoção da saúde por meio do esporte, sendo atribuição do Município de Roncador, dos
clubes associativos, das organizações da sociedade civil e das ligas esportivas, composto pelos
seguintes serviços:
I - aprendizagem esportiva para jovens, adultos e pessoas idosas: caracteriza-se pelo acesso
ao esporte e pela ampliação do conhecimento cultural esportivo para indivíduos que não tiveram a
oportunidade de praticar o esporte anteriormente;
II - atividade física orientada para promoção de saúde por meio do esporte: caracteriza-se pela
atividade corporal regular, planejada e estruturada com o objetivo de melhorar e ampliar as
referências de conhecimentos, hábitos, costumes e condutas, as quais poderão incidir na promoção
da cultura, da educação, da saúde e do lazer dos praticantes;
III - esporte de lazer: compreende-se como práticas corporais lúdicas no âmbito do tempo e
espaço de lazer por toda sua vida, apropriadas de forma crítica e criativa pela sua vivência com
autonomia, conhecimento e assistência, contribuindo para o desenvolvimento humano, bem-estar e
cidadania;
IV - esporte competitivo: caracteriza-se por vivências competitivas do esporte, em
modalidades olímpicas, paralímpicas e não olímpicas, seja por opção em qualquer momento da vida,
pela transferência da prática de um esporte para outro, pela mudança da forma de envolvimento de
um esporte para outro, pela transição do esporte de excelência para o esporte para toda vida, mantendo
a prática esportiva no seu cotidiano;
Art. 8º. - O nível Difusão do Conhecimento e Inovação caracteriza-se por fomentar pesquisas
e produções científicas, assim como, coordenar programas de formação, certificação, atualização e
avaliação de profissionais envolvidos, realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbio
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científicos, tecnológicos, esportivos e outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no
âmbito do esporte.
Parágrafo único. Cabe ao poder público municipal a articulação junto às instituições de ensino
superior, às entidades de pesquisa e ao Conselho Municipal de Esportes de Roncador para a promoção
das ações que garantam a execução dos objetivos estabelecidos no caput deste artigo.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 9º. - O esporte e o lazer, como direito individual, coletivo e social e dever do Estado
serão fomentados pelas políticas públicas do município, em consonância com as de âmbito nacional
e estadual e em princípios, em especial:
I - da democratização, garantido condições de acesso às atividades desportivas, físicas e de
lazer sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;
II - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, da atividade física e do lazer, de
acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
III - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas
formais e não-formais;
IV - da gestão descentralizada, permitindo a ampla participação de todos os segmentos sociais;
V - da qualidade, assegurado pela valorização da educação, da cidadania e do
desenvolvimento físico e moral como ferramenta da promoção da qualidade de vida e da valorização
dos resultados desportivos;
VI - da mutualidade, garantindo a atuação intersetorial entre os diversos entes do poder
público e da sociedade civil;
VII - da transparência, pela publicização dos atos e das ações relacionados à política pública
esportiva e de lazer na cidade de Roncador, no tocante aos aspectos técnicos, administrativos e
financeiros;
VIII - da identidade local, buscando fomentar e valorizar a cultura esportiva, do lazer e da
atividade física do município de Roncador;
IX - do conhecimento científico, estimulando a pesquisa e o desenvolvimento científigo
tecnológico relativos à prática esportiva, da atividade física e à política pública do esporte; À
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X - da parceria, com vistas ao fortalecimento e à captação de recursos para consecução da
política pública do esporte e do lazer.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 10. - O SELJUR tem por finalidades dotar o município de instrumentos articulados,
democráticos eficientes e eficazes para garantir o acesso às práticas esportivas e de lazer, contribuindo
com o processo de formação e desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da
população.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 11. - O Sistema Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - SELJUR, de
caráter multiprofissional e multidisciplinar, constitui-se em uma articulação entre diversos agentes de
forma plural e representativa, contemplando todas as dimensões do esporte e tem por objetivos:
I- estabelecer as atribuições do poder público e das organizações da sociedade civil na gestão
de ações esportivas;
II - viabilizar parcerias entre organizações públicas e privadas para o desenvolvimento da
política esportiva na cidade de Roncador;
III - incentivar as lideranças e às organizações da sociedade civil para buscarem meios que
promovam a descentralização das ações esportivas;
IV - incentivar a capacitação profissional dos agentes esportivos por meio de ações do poder
público e das organizações da sociedade civil,
V - atuar para que a prática esportiva promova a inclusão dos cidadãos em todos os níveis de
atuação previstos nesta legislação;
VI - estimular à prática esportiva como componente da mudança de hábitos e atitudes visando
à promoção da saúde, da qualidade de vida, do lazer e do bem-estar;
VII - fomentar a formação de equipes nas diversas modalidades esportivas.
VIII - fomentar a promoção, difusão, circulação de conhecimento e acesso aos bens imateriais
do esporte;
IX - estimular a cadeia produtiva e visibilidade pública, viabilizado por eventos esportiyós je
de lazer que proporcionem o crescimento da atividade econômica municipal. N
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TITULO HI
DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES
Art. 12. - Integram o Sistema Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Roncador:
I - Coordenação: Órgão gestor próprio do esporte e lazer que esteja vinculado ao poder
executivo municipal;
II - Instâncias de articulação e deliberação: Conselho Municipal de Esporte e Lazer e
Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
HI - Instrumentos de gestão: Plano Municipal de Esporte e Lazer; Cadastro Municipal de
Esporte e Lazer; Política de Financiamento Municipal de Esporte e Lazer.
IV - Usuários: Todas as pessoas, entidades e instituições que tiverem o esporte c o lazer como
atividade central e que aderirem voluntariamente ao Sistema Municipal do Esporte, Lazer e Juventude
de Roncador.
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO
Art. 13. - Compete ao Município de Roncador, por meio da Secretaria Municipal do Esporte,
Lazer e Juventude:
I- gerir o Sistema Municipal de Esportes de Roncador;
II - estabelecer e executar a Política Municipal do Esporte de Roncador;
II - desenvolver, gerenciar e avaliar o Plano Municipal do Esporte;
IV - organizar, manter e desenvolver ações nos níveis formação esportiva, esporte para toda a
vida e respectivos serviços identificados neste Sistema;
V - incentivar e articular ações para o desenvolvimento dos níveis de atuação em Excelência
Esportiva e Difusão do Conhecimento e Inovação;
VI - articular junto a outros órgãos públicos e demais agentes participantes do SELJUR para
o desenvolvimento dos níveis e serviços esportivos previstos nesta Lei:
VII - implantar, implementar e manter equipamentos esportivos;
VIII - articular ações para a consolidação e manutenção do SELJUR;
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IX - elaborar as normas e métodos de monitoramento e contrapartida na consecução das ações
do SELJUR;
X - implantar e gerenciar sistemas de informação e de avaliação que assegurem a transparência
na operacionalização do SELJUR;
XI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos
esportivos em âmbito local;
XII - executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário a
formação esportiva e ao esporte educacional;
XIII - dispor de profissionais e locais adequados para a prática esportiva, inclusive no
ambiente escolar;
Parágrafo único. Na consecução das competências previstas nos incisos deste artigo, o
Município de Roncador poderá valer-se da execução direta de ações, bem como da formalização de
parcerias com a iniciativa privada e com as organizações da sociedade civil.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E DELIBERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE RONCADOR
Art. 14. - O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - CMELJUR, é
o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas
de esporte e lazer como fator de desenvolvimento social.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 15. - A Conferência Municipal do Esporte, planejada, organizada e executada pela
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, será instalada a cada quatro anos,
acompanhando a proposta organizativa dos governos estadual e federal.
Parágrafo único. As conferências serão organizadas respeitando-se a fase das pré-conferêncjas
e a fase municipal, compostas por pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na cidade de Roncador.
A
Art. 16. - Competirá à Conferência Municipal do Esporte:
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I - debater, discutir, avaliar e propor medidas que visem ao aprimoramento constante do
funcionamento do SELJUR e das demais políticas públicas para o esporte na cidade de Roncador;
II - possibilitar a participação de todos os setores ligados ao SELJUR;
II - possibilitar a participação de representantes de todos os segmentos abrangidos pelo
SELJUR;
IV - deliberar as ações prioritárias na execução da Política Pública do Esporte na cidade de
Roncador.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 17. - O Plano Municipal de Esporte e Lazer é um instrumento de planejamento com
duração de oito anos, instituído por lei específica e revisado a cada quatro anos, cujo processo de
elaboração e execução das políticas públicas de esporte e lazer para Roncador compreende, no
mínimo:
I - análise situacional, que consiste na identificação das potencialidades e fragilidades do
esporte e lazer local;
I - diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações;
III - recursos materiais, humanos e financeiros necessários, bem como os mecanismos c fontes
de financiamento;
IV - mecanismos de monitoramento e avaliação, que consiste no acompanhamento da
execução do plano por meio de indicadores quantitativos e qualitativos;
V - consultas à sociedade civil durante o processo.
$1º. Cabe ao órgão gestor de esporte e lazer coordenar a execução do Plano Municipal de
Esporte e Lazer.
$2º. O Plano Municipal de Esporte e Lazer será proposto pelo Conselho Municipal de Esporte
e Lazer, analisado pelo chefe do poder executivo e encaminhado ao legislativo municipal.
SUBSEÇÃO II
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZ
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Art. 18. - O Cadastro Municipal de Esporte e Lazer, instrumento de gestão das políticas
públicas municipais de esporte e de lazer, de caráter normativo, tem por finalidade coletar e
disponibilizar informações, referências e indicadores sobre as condições, agentes e equipamentos de
esporte e lazer, constituindo base de dados ao funcionamento e organização.
SUBSEÇÃO III
DA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE E LAZER
Art. 19. - A Política de Financiamento do Esporte e Lazer é constituída pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público, diversificados e articulados, e também, por recursos privados
em forma de patrocínio ou apoio direto, quando for o caso.
Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor coordenar a Política de Financiamento do Esporte e
Lazer.
Art. 20. - Os recursos necessários à execução do Plano Municipal do Esporte e Lazer serão
assegurados em programas de trabalho específicos, constantes do Orçamento do Município, previstos
no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além dos provenientes de:
I- subvenções e verbas específicas, vindas dos governos federal e estadual, suas autarquias e
fundações;
II - leis de incentivo ao esporte;
II - recursos captados por meio de parcerias privadas para a realização de eventos, programas,
projetos e ações.
Art. 21. - O financiamento do Sistema Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Roncador,
deve ser viabilizado por meio de transferências voluntárias, mediante suas diversas modalidades e
com transferência direta.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. - Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias
anuais do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações p) q
implementação do disposto nesta Lei. |
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Art. 23. - O Poder Executivo deverá regulamentar os Programas previstos nesta Lei no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 24. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de fevereiro de 2024.
Vivaldo Less: