+ Prefeitura Municipal de Roncador
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MENSAGEM Nº: 8/2024.
ASSUNTO: DisPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE DE RONCADOR - CMELJUR.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS, E
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que " Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude De Roncador - CMELJUR", visando ampliar as
condições para o desenvolvimento do esporte no Município de Roncador.
Entre as justificativas para a criação do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
De Roncador - CMELJUR, podemos citar as resoluções da III Conferência Nacional de Esportes,
realizada em Brasília no período de 3 a 6 de junho de 2010, quando, na discussão sobre qualificação
da participação popular e dos mecanismos de controle social, observamos como Meta 01:
"Estruturas e/ou fortalecer os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de
Esporte, de forma a garantir a democratização da composição, com a representação
de diversos segmentos do esporte e lazer, dando-lhe caráter consultivo, fiscalizador,
deliberativo e normativo c acerca das políticas públicas setoriais de esporte c lazer,
garantindo paridade entre o poder público e a sociedade civil”.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa
Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Casa de Leis.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 15 de fevereiro de 2024.
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PROJETO DE LEI Nº 8/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - CMELJUR.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador aprovou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador -
CMELJUR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das
políticas públicas de esporte e lazer como fator de desenvolvimento social.
Seção I
Da competência
Art. 2º. - Compete ao Conselho Municipal de Esportes - CME:
I - colaborar com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude na elaboração de
programas e projetos que viabilizem o cumprimento da Política Municipal de Esportes:
II - contribuir ao aperfeiçoamento da legislação relativa às atividades esportivas e de lazer;
III - debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados ao esporte emitindo, a título
de colaboração, pareceres e estudos a pedido da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
IV - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, confederações,
federações e demais entidades esportivas, afetos a suas ações;
V - colaborar com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude no estabelecimento
de prioridades para a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Esportes.
Seção II
Da constituição e composição
Art. 3º. - O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - CMELJ
composto por 6 membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
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I- 1 representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
Il - 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 1 representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV - 1 representante da Câmara Municipal;
V- 1 representante das entidades locais sem fins lucrativos ligadas ao esporte e;
VI — 1 representante dos profissionais de educação física, residentes no Município de
Roncador.
$1º. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo indicarão, para cada titular, um suplente
para sua vaga, que atuará no caso de impedimentos legais e eventuais.
$2º. Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de
Decreto Municipal, conforme relação apresentada pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer c
Juventude, mediante indicação dos dirigentes ou responsáveis diretos das entidades.
$3º. O mandato será de 3 (três) anos, permitida uma única recondução por igual período.
$4º. Os membros do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador -
CMELJUR poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou da
autoridade responsável pela indicação, apresentada ao seu Presidente.
Art. 4º. - A função de membro do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de
Roncador - CMELJUR não será remunerada, mas o seu exercício será considerado relevante serviço
prestado ao município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Seção III
Da estrutura e do funcionamento
Art. 5º. - O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - CMELJUR terá
a seguinte estrutura:
I - Pleno, instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude de Roncador - CMELJUR, por intermédio das sessões plenárias;
II - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
III - Secretaria Executiva, composta pelo 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva será eleita em até 30 dias após a posse dos memb
do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares, e na ausência destes ps
respectivos suplentes. )
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Art. 6º. - O Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - CMELJUR
reunir-se-á ordinariamente a cada quadrimestre e extraordinariamente quando convocado por seu
Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º. - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude de Roncador - CMELJUR serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por
ato próprio do referido Conselho, no prazo de 90 dias após a posse de seus membros.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de fevereiro de 2024.
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Vivaldo Lessa
III Conferência
Nacional do
Esporte
Por um time chamado Brasil
Comissão Nacional de Sistematização
Plenária Final — 05 e 06 de Junho de 2010
Linha 1 — Sistema Nacional de Esporte e Lazer
Proposta
| Estímulo à criação e/ou consolidação de órgão gestor próprio
de esporte e lazer, no Distrito Federal, nos Estados e nos
Municípios.
Meta 01
Criar e/ou consolidar órgão gestor próprio do esporte e lazer, com
autonomia administrativa, orçamentária e financeira em 100% dos
municípios com mais de 20 mil habitantes no prazo de 5 anos e
garantir até 2020 a existência do órgão gestor em todos os
municípios.
Meta 02
Desburocratizar o acesso dos órgãos gestores aos recursos
disponiveis (federal, estadual, distrital e municipal), de forma
descentralizada, modernizando a gestão e controle dos órgãos
administrativos do esporte.
Meta 03
Estimular a criação de cargos técnicos, bem como a realização de
concursos públicos, para o exercício de funções inerentes aos
profissionais dos órgãos gestores do esporte e lazer, respeitadas as
especificidades e o grau de autonomia dos entes federados.
Meta 04
Criar setor no Ministério do Esporte para atender as demandas das
regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, Sul e Sudeste de forma
regionalizada e descentralizada.
Ação 02
Qualificação da participação popular e dos mecanismos de
controle social.
Meta 01
Estruturar e/ou Fortalecer os conselhos Nacional, Estaduais e
Municipais de esporte, de forma a garantir a democratização da
composição, com a representação de diversos segmentos do
esporte e lazer, dando-lhe caráter consultivo, fiscalizador,
deliberativo e normativo e acerca das politicas públicas setoriais de
esporte e lazer, garantindo paridade entre o poder público e a
sociedade civil.
Meta 02
Realizar a CNE e suas respectivas etapas municipais e estaduais,
obrigatoriamente a cada dois anos, sempre nos anos ímpares, a
partir de 2011, precedida de avaliações das ações e metas definidas
no plano nacional.
A)
Meta 03
Estruturar e/ou fortalecer o Conselho Nacional do Esporte,
democratizando sua composição e garantindo a representação dos
diversos segmentos do esporte e do lazer, atribuindo entre outras
funções a de emitir enunciados referentes à interpretação da
legislação esportiva e a de monitorar, acompanhar e fiscalizar o
cumprimento do plano decenal, apresentando a sua avaliação bienal
na Conferência Nacional do Esporte.
Meta 04
Estimular a regularização das entidades de práticas e promoção de
atividades desportivas e de lazer existentes nos municípios
brasileiros.
Ação 03
Meta 01
Propor lei que cria o novo Sistema Nacional de Esporte e Lazer |
Elaborar e encaminhar para o Congresso Nacional Projeto de Lei
que cria o novo Sistema Nacional de Esporte e Lazer, com a
participação da sociedade civil e considerando os resultados das
conferências nacionais.
| Meta 02
Elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que
institui o Programa Segundo Tempo e o PELC, respeitando as
características regionais, com gestão descentralizada em
cooperação com os entes federativos, garantindo a continuidade dos
programas e primando pela eficiência e transparência de uma gestão
com participação da sociedade civil e considerando os resultados
das conferências.
| Meta 03
Garantir, no Sistema Nacional do Esporte e Lazer, a
representatividade dos diversos segmentos que atuam na política de
esporteelazer
Es 04
Elaborar e encaminhar para a aprovação no Congresso Nacional um
projeto de lei de incentivo ao paradesporto, ao desporto de surdo, ao
esporte paraolímpico, ao esporte surdo-olímpico, com deficiência
intelectual, mobilidade reduzida e ao idoso.
Ação 04
Garantir a continuidade de programas e projetos bem-sucedidos
realizados pelas Secretarias Municipais e Estaduais que
desenvolvem atividades inerentes ao Esporte e Lazer
Meta 01
Possibilitar a transformação de Políticas Públicas de Gestão em
Políticas de Estado.
| Meta 02
Criar Rede Nacional e fórum permanente de formação e discussão
de gestores para implementação, acompanhamento, avaliação e
aprimoramento de programas de esporte, criando-se indicadores de
resultados qualitativos e banco nacional de informações do esporte
| geo-referenciadas 1
| Meta 03
Garantir a ampliação e prorrogação de projetos esportivos já
existentes em municipios com boa avaliação.
Ação 05
Integração entre o Setor Privado e o Sistema Nacional de
Esporte na condição de co-gestor
| Meta 01
Estimular as empresas a desenvolverem programas internos e
externos para esporte e lazer
Meta 02
Dialogar junto ao Sistema S sobre as formas de atuação/apoio do
setor privado na promoção do esporte de participação, do lazer e do
esporte de Alto Rendimento.
Ação 06
Promoção da inclusão social pelo esporte e Lazer com
Ampliação e manutenção dos programas esportivos sociais
bem como a desburocratização do processo de formalização
dos convênios
Meta 01
Ampliar os programas de Esporte e Lazer dos diversos municípios e
comunidades brasileiras a partir de 2011
Meta 02
Os programas de Esporte e Lazer devem ser desburocratizados para
permitir o acesso dos cidadãos, contemplando e reconhecendo as
diversas iniciativas de variados programas e projetos de esporte
educacional e lazer.