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MENSAGEM Nº: 7/2024.
ASSUNTO: DiIsPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -
FELJUR, INSTRUMENTO DE NATUREZA CONTÁBIL, VINCULADO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS E
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que " Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FELJUR, instrumento de natureza contábil, vinculado à
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude".
Em abril de 2023 passou a vigorar a Lei Estadual nº 11.399, a qual institui o Sistema Esportivo
Estadual e o Fundo Estadual do Esporte.
A legislação acima mencionada determina em seu art. 15, $ 2º, inciso I, alínea "b”, que é
condição para o repasse automático aos municípios a instituição e o funcionamento do Fundo
Municipal do Esporte.
Assim, considerando que a referida legislação condiciona que, para os Município receberem
o repasse automático do Fundo Estadual do Esporte, é necessária a instituição e o funcionamento do
seu respectivo Fundo Municipal, resta evidente que os objetivos almejados para a criação deste Fundo
não podem ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a
execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração
pública.
Em síntese, a ausência de instituição e funcionamento do Fundo Municipal do Esporte
ensejará em perda de receita ao Município, uma vez que esta é a única maneira de gara
determinados recursos advindos do Fundo Estadual do Esporte, previstos em lei específica. R
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Não obstante disto, é importante ressaltar que se pretende criar o Sistema Municipal do Esporte, Lazer
e Juventude de Roncador — SELJUR (Projeto de Lei nº. 6/2024).
Neste diapasão, observa-se que o SELJUR tem por finalidade dotar o Município de
instrumentos articulados, democráticos eficientes e eficazes para garantir o acesso às práticas
esportivas e de lazer, contribuindo com o processo de formação e desenvolvimento humano e na
melhoria da qualidade de vida da população.
Ademais, nunca é muito destacar que a Carta Magna determina que é dever do Estado
fomentar as práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um, sendo de
competência do Município legislar sobre assuntos de interesse social, bem como suplementar a
legislação federal e estadual, no que couber.
Diante do exposto, não restam dúvidas quanto a importância do projeto de lei em questão para
que o Município de Roncador possa receber recursos que não poderão ser alcançados por outros meios
e, assim, possua ainda mais condições de cumprir com suas obrigações legais perante os munícipes.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 15 de fevereiro de 2024.
Prefgito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 7/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FELJUR, instrumento de natureza
contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude.
O Senhor Vivaldo Lessa Moreira. Faço saber, que a Câmara Municipal de Roncador aprovou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Juventude de Roncador -
FELJUR, instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude.
Art. 2º. - O FELJUR tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas,
projetos e ações de esporte e lazer, de iniciativa do poder público municipal e privado no âmbito do
Sistema Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - SELJUR.
Art. 3º. - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude será a gestora do FELJUR,
cuja movimentação bancária se dará em conjunto com a Diretoria Financeira Municipal, sob controle
e fiscalização do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - CMELJUR.
Art. 4º. - Constituem receitas do FELJUR:
I- dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual;
II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
HI - retorno e resultados de suas aplicações;
IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações:
V - doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e transferências
Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da lei
vigente;
VI - doações de pessoas física e jurídica, nos termos da lei vigente;
VII - preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente (o
'
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
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VIII - os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração
indireta do Município;
IX - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso dos espaços
esportivos municipais, a título oneroso;
X- os patrocínios recolhidos;
XI - as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
XII - os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos
legais;
XIII - participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou
chancelados pelo Poder Público;
XIV - inscrições para participação nos eventos esportivos e de lazer presentes no calendário
municipal;
XV - o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos e de
lazer promovidos pela Prefeitura Municipal de Roncador;
XVI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade
comercial em espaços próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude;
XVII - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem
saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados
os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para fundo;
XVIII - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, estadual
e municipal, estabelecidos por leis específicas;
XIX - recursos oriundos de repasses de loterias;
XX - receitas provenientes das Leis Federais ns. 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de
12 de dezembro de 2018, em percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) do valor recebido no
mês de referência;
XXI - recursos de Emendas Parlamentares;
XXI - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
$1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
$2º. Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estivere
sendo utilizadas na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas /cujos
resultados serão revertidos a ele. N
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Art. 5º. - O orçamento do FELJUR integrará o do Município como uma unidade orçamentária
da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, em obediência ao princípio da unidade e
universalidade.
$1º. O orçamento, a contabilidade e a administração do FELJUR observarão, na sua
elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
$2º. Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao FELJUR serão
registrados pela Contabilidade Geral do Município de Roncador de forma centralizada, juntamente
com as demais execuções orçamentárias do Município, onde se registrará todos os atos e fatos a ele
pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro ao final de cada exercício
financeiro, podendo ser emitido balanço de período intermediário para atender necessidade específica
da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
83º. Os recursos do FELJUR deverão ser depositados em conta corrente específica vinculada
exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada
pela Diretoria Financeira do Município de Roncador.
$4º. Os saldos positivos das fontes de recursos vinculadas ao FELJUR, apurados em balanço
anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas
fontes.
$5º. Os dados necessários para elaboração das demonstrações financeiras previstas nos $$ 2º
e 4º deste artigo, deverão, obrigatoriamente, estar registrados tempestivamente no Sistema de Gestão
Pública, ou seu substituto, e nos demais sistemas estruturantes, prezando-se pela qualidade e
fidedignidade das informações, bem como atender aos requisitos do Decreto Federal nº 10.540, de 5
de novembro de 2020, que trata do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle - SIAFIC.
Art. 6º. - A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude de Roncador - FELJUR caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, a
qual terá como atribuições:
I - administrar o FELJUR e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjun
com o Conselho Municipal de Esportes; com o Plano Plurianual; com a Lei de Di
Orçamentarias e com a Lei Orçamentária Anual do município;
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II - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
de Roncador - CMELJUR, relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do FELJUR;
HI - manter os controles necessários à execução orçamentaria do FELJUR referentes a
empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV- tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos,
contratos e outros instrumentos legais firmados pelo município e que digam respeito ao FELJUR;
V - apresentar ao Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador -
CMELJUR a análise e avaliação da situação econômica - financeira do FELJUR;
VI - elaborar juntamente com o Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de
Roncador - CMELJUR o regulamento do FELJUR, o qual será publicado através de Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 7º. - A gestão operacional e financeira dos recursos do FELJUR será de responsabilidade
dos gestores vinculados a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude e sua operação será
realizada pela Diretoria Financeira Municipal, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.
Art. 8º. - O FELJUR será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Esporte, Lazer
e Juventude de Roncador - CMELJUR, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:
I - programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo município ou entidades
sem finalidades lucrativas com atuação no Município de Roncador;
II - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
III - programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade
civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
IV - programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de
atletas e o fortalecimento das equipes roncadorenses participantes de ligas nacionais ou
internacionais;
V - outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude de Roncador - CMELJUR.
Art. 9º. - A execução dos projetos fomentados pelo FELJUR será orientada e fiscalizada pelo
Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - CMELJUR, que poderá sugerir as
alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fu
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Art. 10. - Para o primeiro ano de exercício financeiro a Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Juventude deverá destinar R$5.000,00 (cinco mil reais) de seus recursos próprios para a
criação do FELJUR, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios,
podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da
legislação, para a realização de suas despesas.
Art. 11. - Não poderão ser financiados pelo FELJUR projetos incompatíveis com o Sistema
Municipal do Esporte, Lazer e Juventude de Roncador - SELJUR.
Art. 12. - As disposições pertinentes ao FELJUR, não enfocadas nesta Lei, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude de Roncador - CMELJUR.
Art. 13. - O FELJUR terá vigência ilimitada, sendo avaliada pela Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, a conveniência da manutenção de
recursos no fundo.
Parágrafo único. Havendo extinção do FELJUR os ativos e passivos serão incorporados à
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 15 de fevereiro de 2024.
og ea
Vivaldo Le
Prefeito Municipal