» Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEINº. 11/2024.
SÚMULA: Dispõe sobre inclusão de metas e
prioridades na Lei Municipal nº. 1.355/2021 (PPA —
Plano PluriAnual) e Lei Municipal nº. 1.431/2023 (LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de
2024, e autoriza abrir credito adicional no exercício de
2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica incluído por motivo de necessidade de adequação de Prioridades e Metas
no PPA - Plano Plurianual de Investimentos e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do
Exercício de 2024, conforme segue abaixo:
PROGRAMA [Programa de obras e serviços públicos urbano e rural T
Objetivo Execução das atividades de obras e serviços públicos e rural no município
r TIPO r AÇÃO/PRODUTO PRODUTO | |UNID. MEDIDA |QUANT.| VALOR R$
Pavimentação asfáltica, [
poliédrica, recape asfáltico, Pavimentação de
E galerias pluviais, urbanização, . Metro quadrado l 1.500.000,00
de calçadas e sinalização| |
viária
Art. 2º. - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), classificados na
seguinte dotação:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 | Secretaria de Serviços Públicos
—
003 | Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0180.1.034 | Pavimentação asfáltica, poliédrica, recape asfáltico, |
galerias pluviais, urbanização de calçadas e sinalização
viária
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
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Art. 3º. - Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo
anterior, serão utilizadas as receitas provenientes da contratação de operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme Lei Autorizativa Municipal nº. 1.472/2024.
Art. 4º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar os elementos de despesas
deste crédito adicional no decorrer do exercício de 2024, com o único intuito de cumprir o
objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementa-las, sem lhe alterar o valor
global, usando como cobertura a anulação total o parcial de outro elemento deste mesmo
projeto.
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 11 de março de 2024.
dd «db 1, (E)
Vivaldo Lessa Moreira
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2024.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 11/2024, cuja súmula “Dispõe sobre inclusão de metas e prioridades na Lei Municipal nº
1.355/2021 (PPA — Plano Pluri Anual) e Lei Municipal nº. 1.431/2023 (LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias), para o exercício de 2024. e autoriza abrir credito adicional no exercício de
2024, e dá outras providências”.
Objetiva a pretendida reprogramação orçamentária possibilitar a inclusão da despesa
esperada para a realização de obra de pavimentação em vias urbanas na sede do Município, bem
como junto ao Distrito de Alto São João, com recursos oriundos de empréstimo junto à Fomento
Paraná S/A., cuja autorização está prevista na Lei Municipal nº. 1.472/2024.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, principalmente dos membros da COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA, para que, primando sempre
pela transparência e legalidade dos fatos públicos, permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº.
11/2024 em votação, para dar regular seguimento à operação de crédito junto à Fomento Paraná
S/A., com vistas a melhorar a estrutura viária de nosso Município (sede e Distrito de Alto São
João).
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 11 de março de 2024.