E s Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR - PARANA CEP-87320-000 - FONE: (
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PROJETO DE LEI Nº. 14/2024.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação, a título
gratuito, e, a desafetar da classe dos bens
dominiais e afetar para a classe dos bens de uso
comum do povo, para o fim de utilização como
via de circulação, o imóvel que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a título gratuito. parte ideal
do Lote de Terras nº 118-R-2-R (Subdivisão do Lote de Terras nº 118-R-2), da gleba nº 3, da
Colônia Cantu, com área de 784,05 m?, objeto da matrícula nº 10.919, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Iretama/PR, com os seguintes limites e confrontações: AO
NORTE, por uma linha seca e reta, medindo 49,47 metros, confrontando com o lote nº 118-R-
2-R, da mesma matrícula e gleba; A LESTE, por uma linha seca e reta, medindo 15,00 metros.
confrontando com o Prolongamento da Rua Paraná; AO SUL, por uma linha seca e reta,
medindo 55,06 metros, confrontando com o lote nº 118-R-2-R, da mesma matrícula e gleba:
AO OESTE, por uma linha seca e reta, medindo 15,00 metros, confrontando com o
Prolongamento da Rua Paraná, de propriedade do senhor Alcidino Inacio de Souza, RG
927.033 — SSP/PR, CPF 144.184.529-15 e sua mulher Maria de Fátima Souza, RG 6.578.377-
0 SSP/PR e CPF 031.085.839-99, brasileiros, casados, agricultores, residentes e domiciliados
sito à Rodovia Vassilio Boiko, km 1, saída para Iretama, em Roncador/PR.
Art. 2º. — Autoriza o Poder Executivo a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar
para a classe dos bens de uso comum do povo, para o fim de utilização como via de circulação.
passando a integrar o traçado do prolongamento da Rua Paraná.
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Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 20 de março de 2024.
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Razão; Eu sou o autor deste documento
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal
". Prefeitura Municipal de Roncador
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JUSTIFICATIVA
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
Ao tempo que cumprimento vossas excelências, encaminho-lhes para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a receber em doação, a título gratuito, e, a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para
a classe dos bens de uso comum do povo, para o fim de utilização como via de circulação,
passando a integrar o traçado da Rua Paraná.
O presente Projeto de Lei viabiliza a integração das vias de circulação local, a qual já é
pavimentação com calçamento em pedras irregulares e vem sendo utilizada pelos moradores do
conjunto Vitória e adjacências, tornando o referido imóvel como trecho de acesso à Rua Paraná,
em ambos os sentidos (bairro e centro), consoante memorial descritivo e mapa planimétrico em
anexo.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de março de 2024.
VIVALDO
LESSA
MOREIRA: E
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Vivaldo Lessa Moreira
Prefeito Municipal