31/1/2014 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DA
Número / Ano 0000696 / 2014
[Data / Horário Jeronimo - 16:57:35
| ALTERA O VALOR DO SUBSIDIO REFERENTE ÁS DIÁRIAS PAGAS
Autenticação: 12014/01/310000696
ÃO PRESIDENTE DA CÂMARA, AOS VEREADORES E AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
Natureza Matéria Legislativa
[Tipo Matéria |] PRE Projeto de Resolução
Número Páginas 5
Ementa
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| CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75 — e mail camararoncador(Dhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2014
SÚMULA: Altera o valor do Subsídio Referente às diárias
Pagas ao Presidente da Câmara, aos Vereadores e aos
Servidores da Câmara e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Roncador, a forma de pagamento de
despesas de viagens nacionais através de liberação de diárias, consoante às normas
contidas na presente resolução.
Artigo 2º. Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário,
precedido de empenho na dotação própria (3.3.90.14 — diária civil) - destinado a
cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção intermunicipal,
com objeto de servir e/ou representar O Poder Legislativo Municipal, em caráter
eventual e transitório e de acordo com o interesse público.
Artigo 3º. Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, quando feito com
carro particular, correspondem aos valores estabelecidos no ANEXO | (tabela |) da
presente Resolução atendendo as necessidades do artigo anterior.
Artigo 4º. Quando o deslocamento ocorrer por via terrestre de automóvel oficial, será
liberado o valor destinado apenas à cobertura de despesas de alimentação e
hospedagem, cujos valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem
aos estabelecidos no anexo | (tabela Il) da presente Resolução.
Parágrafo único: Para o deslocamento por via terrestre, em automóvel oficial, os valores
correspondentes a combustível e demais despesas do veículo serão repassados através
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do regime de adiantamento consoantes às normas de Resolução que dispõe sobre o
pagamento de despesas pelo referido regime estabelece normas para a respectiva
prestação de contas.
Artigo 5º. Ocorrendo defasagem dos valores de que trata o artigo 3º desta Resolução, o
mesmo pode ser revisto por Ato da Mesa Executiva com o intuito de preservação do
Poder Aquisitivo dos Valores fixados, mediante a apresentação de justificativa, estudo
técnico, bem como o Impacto —- Orçamentário.
Artigo 6º. Serão objeto de meio diária as viagens com deslocamento e retorno (ida e
volta) no mesmo dia.
Artigo 7º. Os valores monetários a fim de custear viagens internacionais serão
determinados na época do efetivo deslocamento através de ato da Presidência da
Câmara Municipal de Roncador, obedecendo aos requisitos legais.
Artigo 8º. A solicitação de diária deverá ser feita através de Requerimento,
devidamente assinado e justificado com a motivação da viagem, o período do
afastamento e o destino conforme anexo Il, dirigido a Presidência da Câmara, que
autorizará o pedido através de Portaria assina pelo Presidente.
Parágrafo Único: O ato de concessão emitido após a autorização pela Presidência da
Câmara deverá conter: os dados do beneficiário, objetivo da viagem, período de
afastamento, origem e destinado, como também quantificar as diárias.
Artigo 9º. A autorização para a concessão das diárias deverá pressupor
obrigatoriamente a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse
público bem como correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do
cargo.
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Artigo 10º. O pagamento de diárias deverá ser publicado no Portal da Transparência da
Câmara Municipal de Roncador, com a indicação do nome do beneficiário, cargo ou
função que exerce destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvido,
valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere à autorização.
Artigo 11º. As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/644,
sendo a concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e ordem
de pagamento.
Artigo 12º. Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado deverá ser devolvido em
espécie, através de depósitos em conta corrente em nome da Câmara Municipal de
Roncador, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento.
Parágrafo único: A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada e os
valores revertidos à dotação, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 13º. Na hipótese de não cumprimento do artigo supra o mesmo ficará sujeito ao
desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção
monetária.
Artigo 14º. O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do
prazo de 5 (dias) após o retorno:
I- atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que
motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no
local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
Il — relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de
afastamento;
Il - em caso de missão onde o deslocamento se der com veículo oficial será obrigatório
o preenchimento do diário de bordo.
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Artigo 15º. A omissão na apresentação dos itens contidos nos artigo supra implicará no
desconto dos valores pagos a título de diária em folha de pagamento.
Artigo 16º. Os valores pagos a titulo de diárias aos beneficiários não deveram ultrapassar
50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, devido a ser verba indenizatória e
não de caráter suplementar.
Artigo 17º. Fica expressamente proibido o pagamento de diárias a pessoa que não seja
agente público do órgão/ente/entidade concedente.
Artigo 18º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 31 de janeiro de 2014.
Í
RONALDO ADRI PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
* Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44)575-1434.
b CNPJ: 78.184.355/0001-75 — e mail camararoncador(Dhotmail.com
ANEXO |
TABELA |
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, VEREADORES E SERIVORES
VALORES DE DIÁRIAS COM CARRO PARTICULAR
DIÁRIA DENTRO DO ESTADO MEIA DIÁRIA DIÁRIA FORA DO ESTADO
R$ 300,00 (trezentos reais) R$150,00 (cento e cinquenta | R$750,00 (setecentos e
reais) cinquenta reais)
TABELA Il
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, VEREADORES E SERIVORES
VALORES DE DIÁRIAS COM CARRO OFICIAL
DIÁRIA DENTRO DO ESTADO MEIA DIÁRIA DIÁRIA FORA DO ESTADO
R$ 200,00 (duzentos reais) R$100,00 (cem reais) R$600,00 (seiscentos reais)