materia nº 3/2014

CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
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PROJETO DE LEI Nº 03/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Roncador, aprovou e eu Marilia Perotta Bento 
Gonçalves, Prefeita Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Autoriza a inclusão de dotação, ações e metas e sua suplementação no 
corrente exercício, mediante crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 43, § 1º. 
Inciso III, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme especifica:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.010 Manutenção da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 01001 – Recursos Livres - Descentralizados
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total da Suplementação R$ 150.000,00
Artigo 2º. Para a cobertura das despesas citadas no artigo anterior fica indicado como 
recursos os provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.010 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil R$ 15.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Total da Redução R$150.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
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Artigo 3º. Ficam alterados para fins de consolidação em consonância com os Artigos 
anteriores a Lei Orçamentária Anual – LOA 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2014, Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Roncador
Roncador, 30 de Janeiro de 2014
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Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
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Justificativa.
Prezados Senhores Vereadores,
A proposição deste Projeto de Lei deve-se a necessidade de suprir o nosso Orçamento
para que possamos realizar melhorias no espaço da Câmara Municipal.
A atualmente enfrentamos o problema da falta de espaço físico na Câmara, ficando 
objetos empilhados em corredores, servidores trabalhando sem espaço adequado para 
desenvolver suas funções e principalmente sem um local onde possa guardar 
documentos desta entidade.
Motivados por estas dificuldades enfrentadas estamos apresentando esse projeto de lei, 
para que possamos disponibilizar recursos para realizar uma reforma no prédio onde 
funciona a sede administrativa da Câmara. 
Desta maneira poderemos dispor de um local adequado e também mais organizado para 
melhor desempenho de nossas funções, melhorando ainda mais nossa prestação de 
serviço a nossa comunidade.
Solicitamos a todos que analisem a questão e emitam seus votos ao projeto de lei, o qual 
vai beneficiar a todos.
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos.
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