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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO MARTINS, MUI DIGNO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONCADOR.
“A quebra do decoro pode ser concebida
como a "falta de decência no comportamento
pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos
representantes (incontinência de conduta,
embriaguez, etc.) e a falta de respeito à
dignidade do Poder Legislativo, de modo a
expô-lo a críticas infundadas, injustas e
iremediáveis, de forma inconveniente”.
REALE, Miguel. Decoro parlamentar e cassação
de mandato eletivo. Revista de Direito Público,
2, 1 O: São Paulo. Revista dos Tribunais. 1969.
SILVANI PEREIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, residente e domiciliada sito
à rua Marechal Deodoro, nº 310, centro, Roncador/PR, portadora da CIRG nº.
10.507.370-4 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.556.209-67, eleitora em
pleno gozo de seus direitos políticos conforme inscrição nº 0852 2654 0680 —
seção 118, zona 141, com amparo no art. 55, Il, da Constituição da República,
no art. 20, Il, da Lei Orgânica do Município de Roncador e no art. 258, Il, da
Resolução nº 71, de 8 de dezembro de 2019, vem, perante a Mesa Diretora
desta Casa, propor a presente
REPRESENTAÇÃO
para instauração de processo ético-disciplinar que visa apurar conduta
incompatível com o decoro parlamentar perpetrada pela Vereadora MARIA
SANTINA RIBEIRO DA LUZ SILVA, passível de punição com perda de mandato,
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
|- DA LEGITIMIDADE PARA OFERECER REPRESENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente representação atende
aos requisitos formais previstos no art. 258, 83º, I (primeira parte), da Resolução
nº. 71/2019:
Art. 258. Perderá o mandato o vereador:
(...)
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
83º A representação nos casos dos incisos |, Il e VI do caput
deste artigo, observará as seguintes normas:
|- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por eleitor do
município, que esteja em gozo de seus direitos políticos, com a
exposição dos fatos, a apresentação das provas de que
dispuser e a indicação de outras que serão necessárias
produzir. (...).
Ademais, conforme se demonstrará adiante, a representação versa
sobre fatos determinados com temporalidade atual e baseia-se em extenso
conjunto probatório - BOLETINS DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO MÉDICO,
IMAGENS (FOTOS E VÍDEOS) E TESTEMUNHAS OCULARES, que apontam no
sentido da prática, pela REPRESENTADA, de criminosos atos de violência física
e moral, contra servidores e usuários do serviço público de saúde de urgência
e emergência no interior do Hospital Municipal de Roncador, os quais são
indubitavelmente inadmissíveis e atentatórios ao decoro parlamentar, posto
que MANCHA A HONRA E A IMAGEM DESSA CASA DE LEIS perante a
comunidade roncadorense!
II - SÍNTESE DOS FATOS
No dia 17 de julho de 2024, às 17h00min, a vereadora MARIA SANTINA
RIBEIRO DA LUZ SILVA de maneira sorrateira, sem apresentar-se junto à
recepção do Hospital Municipal de Roncador, adentrou à área restrita do
estabelecimento e, sem qualquer proteção, paramento, máscara, touca ou
esterilização, INVADIU O CENTRO CIRÚRGICO, no exato momento em que
estava sendo atendida a paciente (...), que havia dado entrada, às 16h20min
daquele mesmo dia, EM ESTADO GRAVÍSSIMO, em decorrência de hemorragia
na região vaginal.
camera [a fe
O médico de plantão que realizou o primeiro atendimento à paciente
era o Dr. Lucas Cristo de Medeiros, que após concluir que o estado de saúde
da paciente era crítico, que poderia vir a óbito antes de ser socorrida no
hospital de referência mais próximo de Roncador, em Campo Mourão,
decidiu, em conjunto com os demais membros da equipe médica, que a
única chance de sobrevida, era que o procedimento médico fosse realizado
no próprio hospital, com auxílio de um cirurgião experiente.
Foi então que a equipe médica, sob a direção do Dr. Lucas, resolveu
pedir ajuda ao médico Odilon Andreoli Gonçalves, que naquele momento se
encontrava na cidade de Roncador, noticiando o fato, sendo que o pedido
de socorro foi prontamente atendido pelo referido médico.
Em razão do estado da paciente, a mesma foi imediatamente
encaminhada ao centro cirúrgico, ficando o médico do plantão - Dr. Lucas,
responsável por realizar os procedimentos iniciais (exames, testes, etc.), e o Dr.
Odilon permaneceu o tempo todo ao lado da paciente, realizando a cirurgia.
Além dos membros da equipe médica, esta representante também se
encontrava no interior do centro cirúrgico, a fim de prestar auxílio, caso fosse
possível e necessária a transferência da paciente para Campo Mourão (uma
vez estabilizada), o que terminou não sendo necessário, tendo em vista que o
médico Dr. Odilon, conseguiu realizar a cirurgia com sucesso, salvando a vida
da paciente.
Ocorre que por volta das 17h01min, a equipe médica que realizava o
procedimento cirúrgico, FOI SURPREENDIDA COM A PRESENÇA DA
VEREADORA MARIA SANTINA, no interior do centro cirúrgico, sem qualquer
veste de proteção (máscara, luvas, etc.), com um aparelho celular nas mãos,
proferindo em voz alta estas palavras: “CONSEGUI O QUE EU QUERIA"!
De acordo com as imagens das câmeras de segurança do hospital, a
vereadora Maria Santina chegou ao hospital por volta das 17h00min, adentrou
à área restrita, ignorando os funcionários da recepção, e sorrateiramente se
encaminhou ao centro cirúrgico, vejamos:
CAMERA 02
Uma vez deniro do centro cirúrgico, a vereadora passou a registrar
imagens com seu aparelho celular, da equipe médica e da paciente,
promovendo um constrangimento extremo e inadmissível, principalmente
para a paciente, violando injustificadamente a esfera privada desta última.
Ante à gravidade dasituação, esta representante se dirigiu à vereadora
Maria Santina, de forma absolutamente educada, indagando-a por qual
motivo a mesma estaria naquele local, momento e, que a vereadora, num
momento de ira avançou na direção desta, agredindo fisicamente com
socos, tapas e arranhões, inobstante as infrutíferas tentativas de me
desvencilhar.
Ante à injusta agressão física, outros funcionários que se encontravam
no centro cirúrgico tentaram conter a vereadora Maria Santina, tendo eles,
igualmente, sido agredidos fisicamente.
Às agressões da vereadora direcionadas a esta representante
continuaram, razão pela qual foi necessário repeli-las, o que foi feito por esta
na medida em que era agredida, até que, cerca de 2 minutos depois da
invasão, a vereadora deixou o local, proferindo palavrões e xingamentos
impronunciáveis por qualquer pessoa dentro de suas faculdades mentais.
De acordo com testemunhas que se encontravam na recepção do
hospital, a vereadora Maria Santina, não contente com a balbúrdia realizada
por ela no interior do centro cirúrgico, colocando em risco a vida da paciente,
concluiu sua saga incitando o esposo da paciente, que se encontrava
aguardando o fim da cirurgia naquele local, proferindo em voz alta o
seguinte: “O AÇOUGUEIRO ESTÁ MATANDO A SUA MULHER"! A imagem a seguir
bem ilustra o momento:
Desesperado, o esposo da paciente, após deixar o seu bebê de 20
(vinte) dias sob os cuidados de sua irmã que o acompanhava, invadiu o
centro cirúrgico com o intuito de também agredir o médico Dr. Odilon,
vejamos a imagem abaixo:
CAMERA Qi
Evitando um desastre, foi o próprio médico de plantão que teve de
conter a fúria do esposo da paciente, que só se acalmou após saber que a
mesma estava sendo operada pelo médico Dr. Odilon.
No ato de contenção, o esposo da paciente terminou por agredir
fisicamente o médico Dr. Lucas, com um soco no estômago.
De acordo com os boletins de ocorrência anexos — inclusive aquele
registrado pela própria vereadora Maria Santina, é fato incontestável que a
representada invadiu o centro cirúrgico do hospital municipal de Roncador,
no exato momento em que era realizada uma cirurgia delicada e de
emergência, colocando em risco a vida da paciente.
O DESCONTROLE EMOCIONAL E A CERTEZA DA IMPUNIDADE DA
VEREADORA MARIA SANTINA, NÃO CONDIZ COM A HONRARIA DO CARGO
POR ELA OCUPADO, SEQUER É EXEMPLO DE CONDUTA PARA QUALQUER
CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, MERECENDO, POR ISSO, ENÉRGICA
REPRIMENDA POR PARTE DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, ENQUANTO VERDADEIROS
REPRESENTANTES DO POVO RONCADORENSE!
Ainda que os fatos ora relatados já sejam objeto de apuração e
julgamento perante a esfera criminal junto ao Poder Judiciários, é certo que é
da esfera Desse Poder Legislativo, o poder-dever de investigar a conduta da
vereadora Maria Santina, cujos atos gravíssimos por ela praticados, ferem de
morte o decoro e a honra do cargo, manchando a imagem dessa Casa de
Leis.
Vale dizer, representar o povo é uma missão que deve ser realizada com
probidade, decência, afinco e responsabilidade.
Em outras ocasiões, excessos cometidos por membros dessa Casa já
foram objeto de representação, inclusive com cassação de mandato.
Contudo, NENHUM DOS INVESTIGADOS CHEGOU AO CÚMULO DE PÔR
EM RISCO A VIDA E A INCOLUMIDADE FÍSICA DE QUALQUER CIDADÃO
RONCADORENSE, como o caso ora noticiado, razão pela qual é indispensável
o processamento da presente representação em desfavor da vereadora
MARIA SANTINA, requerendo a Essa Casa de Leis, sejam tomadas as
providências para INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR PARA
APURAR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR PELA VEREADORA, na forma da
Lei!
IV - A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO DECORO PARLAMENTAR
A Lei Orgânica do Município do Roncador - LOM determina, em seu art.
20, que “Perderá o mandato o Vereador: [...) Il - cujo procedimento for
declarado incompatível com o decoro parlamentar; [...)".
A regulamentação infralegal da matéria foi instituída pela Resolução nº
71, de 8 de dezembro de 2019, que atualizou o Regimento Interno Dessa Casa
Legislativa, inclusive disciplinando o processo de aplicação de penalidades
aos vereadores e dispondo sobre os procedimentos incompatíveis com o
decoro parlamentar.
Veja-se o que determina o art. 267 da supracitada Resolução:
CAPÍTULO VIII
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 267. O vereador que descumprir os deveres decorrentes do
mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura
estará sujeito a processo e as penalidades previstas neste
Regimento e/ou na legislação correlata.
81º Constituem penalidades:
(...)
Hll - Perda de mandato;
(...)
83º É incompatível com o decoro parlamentar:
| - o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da
Câmara;
(...)
Il - a prática de irregularidades graves no desempenho do
mandato ou encargos dele decorrentes.
Apesar de não haver no ordenamento jurídico definição rígida do
conceito de decoro parlamentar, a legislação local acima transcrita prevê
condutas específicas que configuram procedimentos incompatíveis com o
decoro.
Para além de tais balizas, destacamos o Glossário de Termos Legislativos
do Senado Federal, segundo o qual: “decoro parlamentar são princípios
éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar
no exercício de seu mandato e que dispõem sobre o processo disciplinar
respectivo".
A conotação ética da atuação do Poder Legislativo encontra apoio no
próprio conceito de democracia representativa, haja vista que cidadãos
comuns escolhem os seus representantes, conferindo-lhes os poderes e
prerrogativas para tomarem as decisões políticas que afetam o bem-estar
social.
Diante disso, a postura do parlamentar deve ser pautada nos mais
rígidos padrões de moral e probidade, não podendo se admitir que os
representantes do povo façam uso de seus mandatos para a satisfação de
interesses pessoais ou que explorem o cargo para o usufruto de privilégios ao
invés de buscarem o bem comum da sociedade brasileira, sob pena de haver
a corrosão dos valores e a perda da credibilidade do parlamento.
Quando se fala em decoro parlamentar, está-se referindo aos atributos
que dizem respeito à dignidade e à honra do Poder Legislativo, como
instituição política, remetendo a valores que devem balizar a atuação dos
membros do Parlamento na condução de suas funções públicas. Isto é, o
decoro parlamentar significa a utilização adequada das prerrogativas
parlamentares.
Já a quebra do decoro pode ser concebida como a "falta de decência
no comporiamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes
1 2 BRASIL. Senado Federal. Glossário de termos legislativos.: Grupo de Trabalho Permanente de
Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. -- 1. ed. -
Brasília. Disponível aqui. p-25.
lincontinência de conduta, embriaguez, etc.) e a falta de respeito à
dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas,
injustas e iremediáveis, de forma inconveniente?.
Portanto, a quebra de decoro parlamentar configura um tipo aberto,
que congrega todo e qualquer ato de ruptura do dever de ética e decência
que deve guiar a conduta parlamentar e cuja violação enseja a sanção
política de perda do mandato.
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, enfrentando a
questão do decoro parlamentar, mas sob outra perspectiva (ADI
4889, Rel. Min. Carmen Lúcia), teve oportunidade de juntar lição
doutrinária que se amolda à espécie (grifamos):
8. Sobre o decoro parlamentar, José Anacleto Abduch Santos,
ensina: "[...) é o conjunto de princípios éticos e normas de conduta
que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício
de seu mandato. [...) O parlamentar deve guardar conduta
compatível com a dignidade da função pública e do mandato
recebido - o que deve ser interpretado em conformidade com os
princípios constitucionais a que estão sujeitos os agentes públicos".
(...) O parlamentar, como todo agente público, tem o dever do
decoro - dentro e fora do Parlamento! Tem o dever de, com sua
conduta, transmitir aos seus outorgantes (o povo) uma mensagem
clara de respeito aos padrões sociais contemporâneos de
moralidade, ética, honestidade e probidade. O Parlamento é
instituição fundamental e indispensável à democracia, e seus
integrantes recebem a responsabilidade de exercer com dignidade
e honra a função parlamentar e a de prestar contas quanto aos
deveres outorgados junto com o mandato recebido - o que inclui o
dever de observância das leis e normas vigentes, de retidão moral e
?REALE, Miguel. Decoro parlamentar e cassação de mandato eletivo. Revista de Direito Público, 2,10:
São Paulo. Revista dos Tribunais. 1969
de caráter (Decoro parlamentar. Boletim de direito municipal: BOM,
2008, v. 24, n. 10, páginas 751-752).
Registre-se que os atos ilícitos praticados pela vereadora MARIA
SANTINA RIBEIRO DA LUZ SILVA, a pretexto de exercer seu múnus fiscalizatório,
são tipificados no Código Penal Brasileiro, bem como na legislação
extravagante:
Perseguição
An. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer
meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,
restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer
forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou
privacidade.
Violência arbitrária
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a
pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena
correspondente à violência.
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função
ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Não se trata aqui de condenação sumária ou de violação à presunção
de inocência, na medida em que, após o recebimento da presente
Representação pela Mesa Diretora e o exercício do juízo de admissibilidade
por votação em plenário, sendo válido registrar que será garantida ao
Representado o exercício do contraditório e o direito de apresentar provas em
sua defesa, nos termos do art. 258, 83º, incisos Il a XI3, da Resolução nº 71/2019.
Ademais, Esse Poder Legislativo possui autonomia e legitimidade para a
tomada de decisões juspolíticas que busquem tutelar bens jurídicos como a
moralidade e a honra do parlamento.
A natureza juspolítica do procedimento previsto na mencionada
2Art. 258. (...)
838. (...)
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará sua leitura e
consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria absoluta dos
membros, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Hll - Recebida a denúncia, o vereador denunciado poderá ser afastado do cargo pelo prazo de até 90 (noventa)
dias, mediante votação específica, que deverá ser aprovada em plenário por maioria absoluta da Câmara
Municipal, convocando o respectivo suplente até o julgamento final, sendo que o suplente convocado não
intervirá, nem votará nos atos do processo do substituído.
IV - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de dez. Sendo infrutífera a notificação pessoal, esta far-se-á por edital, publicado duas vezes no órgão
oficial local, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
V - Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, a Comissão processante emitirá parecer dentro do
prazo cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início
da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas;
VI - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de procurador
constituído, sendo que, em caso de audiências, com a antecedência mínima de 5 dias, sendo lhe permitido assistir
as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
VII - Concluída a instrução, o denunciante e o denunciado poderão oferecer razões escritas, no prazo comum de
5 (cinco) dias. Após, a Comissão processante emitirá parecer final no prazo de 10 dias pela procedência ou
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.
VIll - Na sessão de julgamento, serão lidas a denúncia, a defesa prévia e o relatório final da comissão, podendo
ser lidas outras peças requeridas por qualquer dos vereadores e pelo denunciado.
Após as leituras, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze)
minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) hora para
produzir sua defesa oral;
IX - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de
maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
X- Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que
consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
resultado.
XI - O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Resolução e a independência entre esta instância e a instância judicial
garantem a esta Casa Legislativa a prerrogativa de atuar, desde já, na defesa
do decoro parlamentar que se espera de seus vereadores, prescindindo da
confirmação jurisdicional definitiva dos fatos imputados à Representada.
Isto porque o cargo de vereador exige conduta estreita e ilibada por
parte daquele que o exerce. O trabalho desempenhado nesta Casa
repercute de forma inafastável no cotidiano da cidade e depende da
confiança dos cidadãos em seus lídimos representantes para a sua
legitimidade. Nessa linha de raciocínio, é inequívoco que, independente do
exaurimento do processo criminal, a Vereadora MARIA SANTINA perdeu
inteiramente as condições éticas e políticas para integrar esta Casa de Leis.
Assim, os concretos indícios de envolvimento do Representado — que,
repita-se, estão demonstrados no conjunto probatório reunido até o
momento, visto que as reiteradas práticas ilícitas contra os trabalhadores do
Hospital Municipal, que tanto contribuem para a saúde e a vida da
população roncadorense, choca e entristece a imensa maioria das pessoas
ordeiras desta cidade. Logo, os fatos são mais que suficientes para justificar,
no caso, a abertura de processo ético-disciplinar para apurar a quebra do
decoro parlamentar, passível de punição com a perda de mandato, nos
moldes do art. 258, do Regimento Interno Dessa Casa.
Cabe aqui lembrar a lição do então Ministro Celso de Mello ao decidir
o pedido de medida liminar no MS nº 24.458-DF:
“Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar culmina por atingir,
injustamente, a própria respeitabilidade institucional do Poder
Legislativo, residindo, nesse ponto, a legitimidade ético-jurídica do
procedimento constitucional de cassação do mandato
parlamentar, em ordem a excluir, da comunhão dos legisladores,
aquele - qualquer que seja - que se haja mostrado indigno do
desempenho da magna função de representar o Povo [..).
[..] Cumpre insistir na asserção de que a prática de atos atentatórios
ao decoro parlamentar, mais do que ferir a dignidade individual do
próprio titular do mandato legislativo, projeta-se, de maneira
altamente lesiva, contra a honorabilidade, a respeitabilidade, o
prestígio e a integridade político-institucional do Parlamento,
vulnerando, de modo extremamente grave, valores constitucionais
que atribuem, ao Poder Legislativo, a sua indisputável e eminente
condição de órgão da própria soberania nacional”.
À luz dessas razões e de todos os elementos de prova ora carreados,
esta eleitora em pleno gozo de seus direitos eleitorais oferece a presente
Representação em face da Vereadora MARIA SANTINA RIBEIRO DA LUZ SILVA,
apontando-o como incurso na penalidade de perda do mandato.
CONCLUSÃO
Por todo exposto, requer a autora:
(a) O recebimento da presente representação pela Mesa Diretora
desta Casa e o seu encaminhamento à votação em plenário, nos
termos do art. 258, da Resolução nº 71/2019, a fim de que, em
sequência, seja constituída Comissão Processante procedida a
instauração de processo ético-disciplinar, na forma regimental; e
(b) Ao final, concluindo-se pela prática de ato atentatório ao decoro
parlamentar, a aplicação da penalidade de perda de mandato da
Vereadora MARIA SANTINA RIBEIRO DA LUZ SILVA, nos termos do art.
20, Il, da Lei Orgânica do Município de Roncador (LOM) c/c art. 258,
da Resolução nº 71/2019;
(c) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos,
em especial pela produção de provas testemunhal e documental
complementar.
Roncador, 26 de julho de 2024.
. 3 Poruiu. da beu a
( SILVANI PEREIRA DE-SOU
Título Eleitoral nº 0852 2654 0680
TESTEMUNHAS:
- Márcio Michalski, ENFERMEIRO PADRÃO do Hospital Municipal de
Roncador, podendo ser localizado na Rua São Paulo, 526, centro,
Roncador/PR;
. Daiane Siqueira de Souza, TÉCNICA DE ENFERMAGEM do Hospital
Municipal de Roncador, podendo ser localizada na Rua São Paulo, 526,
centro, Roncador/PR;
. Victoria Gomes Bexiga, TÉCNICA DE ENFERMAGEM do Hospital
Municipal de Roncador, podendo ser localizada na Rua São Paulo, 526,
centro, Roncador/PR;
. Rosecler Kuiava, RECEPCIONISTA do Hospital Municipal de Roncador,
podendo ser localizada na Rua São Paulo, 526, centro, Roncador/PR.
A
e
Secretaria da Receita F
09/01/1988
NOME DO ELEITOR —
“SILVANI PEREIR
DATADE RES Z
09/01/1988
MUNICÍPIO [UF
REF;MÊS/ANO | VENCIMENTO
DANF3E - DOCUMENTO AUXILIAR DA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENERGIA ELETRICA
e 4 C 0) PE L Copel Distribuição S.A.
ç 4 * R Jose Izidoro Biazelto, 158 - Bloco C - Mossungue
CEP: 81200-240 - Cuniliba - PR
CNPJ 04.368.898/0001-06
080051001 16- www.copel.com INSC, ESTADUAL 9023307399
“Pura Ene Agiams
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B1 Residencial / Residencial
Nome: SILVANI PEREIRA DE SOUZA
DATAS DE
LEITURAS
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32 | 10/07/2024
Endereço: R Marechal Deodoro, 310 - R008
151300 Qd20 Lt16 A - Roncador
CEP: 87320-000 NOTA FISCAL No. 106040669 - SÉRIE 3/ DATA DE EMISSÃO: 11/06/202-
Cidade: Roncador - Estado: PR Consulte Chave de Acesso em:
ee ams ue https://nf3e fazenda. pr.gov.brinf3e/NF30Consulta?wsdi
CPF: "+" *09.67 Chave de Acesso
4124 0604 3688 9800 0106 6600 3106 0406 6910 5217 7601
Protocolo do Autorização: 1412400028669693 - 11/06/2024 às 07:59:17-03:00
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INCLUSO NA FATURA PIS R$0,56 E COFINS R$2,58 CONFORME RES. ANEEL 130/2005.
FATURA DO MES 05/2024 ARRECADADA POR DEBITO AUTOMATICO
A qualquer tempo pode ser solicitado o cancelamento de valores não relacionados à prestação do serviço de
energia elétrica, como convênios e doações.
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Número da fatura: FAT-01-20246535217760-95
836200000005 820501110002 001010202461 535217760953
NÃO RECEBER - DÉBITO AUTOMÁTICO - BANCO - 748 - AGÊNCIA - 0726
2
EE corEL
' DANF3EMO (V1.02)
qo), O veneno BOLETIM BE CODARÊNCIA BNINCADO
IMPRESSÃO COMPLETA nm
E) COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA +
Tere
PR
POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ
DELEGACIA DE POLÍCIA DE IRETAMA e
RE JA PROFESSOR PAULINO LONGO, 270 Da e a isanas O PeeeanÃos MAES
4493
TIPO DE BO: COMPLEMENTAR DATA DO REGISTRO: 17/07/2024 HORA DO REGISTRO: 17:09
PROTOCOLO:
500225
ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: REGISTRO MANUAL DE OCORRÊNCIA
PROCESSO DE POLICIAMENTO: NÃO IDENTIFICADO
TIPO DE POLICIAMENTO: RPA
DATA E HORA DA APRESENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA PELA FORÇA POLICIAL NA DELEGACIA: 17/07/2024 18:30
DADOS DA OCORRÊNCIA
NATUREZA DA CHAMADA: VIAS DE FATO - LEI 3.688/41 - CONTRAVENCOES PENAIS
ENDEREÇO: RUA SAO PAULO NÚMERO: 526
COMPLEMENTO: HOSPITAL DE RONCADOR
MUNICÍPIO/UF: RONCADOR - PR BAIRRO: CENTRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:
A DO HOSPITAL MUNICIPAL DE RONCADOR ENTROU EM CONTATO CCM A EQUIPE PoL L
DO (QUE ESTARIA HAVENDO DUAS MULHERES EM VIAS DE FATO DENTRO DO CENTRO CIRURGICO Dí
TAL. A EQUIPE POLICIAL PRONTAMENTE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO E CHEGANDO NO LOCAL
STROU A SRA. SILVANI PEREIRA DE SOUZA, RELATANDO QUE SEM MOTIVAÇÃO ALGUMA A VEREADORA DE
NCADOR MARIA SANTINA RIBEIRO DA LUZ SILVA INVADIU O CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL E AGREDIU
LVANI, UM MASCULINO NÃO IDENTIFICADO E O MÉDICO DO PRONTO SOCORRO SR. LUCAS CRISTO MED
GUIDA SRA MARIA CORREU DE DEN DO HOSPITAL E TOMOU
NATUREZA (S) CONSTATADA(S): VIAS DE FATO - LEI 3.688/41 - CONTRAVENCOES PENAIS
TIPO(S) DE AMBIENTE(S): HOSPITAL
MEIO(S) EMPREGADO (5) : HOMEM/ADULTO
MULHER ADULTA
PROVIDÊNCIA (S) DA AUTORIDADE POLICIAL: BUSCA DE PESSOA, ANIMAL OU OBJETOS
CRIENTACAO EM PARTES
POLICIAMENTO DE LOCAL DE OCR
BOLETIM DE OCORRENCIA
Responsável pela impressão: TIAGO MENHIQUE CEMES, (DELEGACIA DE POLÍCIA D& IRETAMAL
Fate docume:
tom amendas ou rasuras
Pagi Impresso em 17/07/2024 às 19:22
B.0. N: 2024/883298
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COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ
DELEGACIA DE POLÍCIA DE IRETAMA atacar as mrere=s Peri ra
IRETAMA - E - CENTRO. core de portal, Mepas/feme po
e
DATA E HORA DO INÍCIO DO FATO: 17/07/2024 16:50 DATA E HORA DO FINAL DO FATO: 17/07/2024 16:55
DADOS DO(A) SOLICITANTE
NOME: ATENDENTE HOSPITAL
ENDEREÇO: NÚMERO: COMPLEMENTO:
TELEFONE: 4435751601
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA
POLICIAIS
NOME: VALMIR SEGATTO JUNIOR RG:13107780
FUNÇÃO: SOLDADO DISPAROS EFETUADOS:
NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA:
NOME :HUGO JOSE CORREIA DA SILVA RG:12385453
: SOLDADO DISPAROS EFETUADOS:
RO DE SÉRIE DA ARMA:
NOME:TIAGO HENRIQUE LEMES RG:9970814
FUNÇÃO: AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA DISPAROS EFETUADOS: O
NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA:
VIATURAS
VIATURA: LigãS
DATA HORA DE INICIO: 17/07/2024 17:09 DATA HORA DE CHEGADA: 17/07/2024 17:09
DATA HORA FINAL: 17/07/2024 16:55
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO: TIAGO HENRIQUE LEMES
DELEGADO: FRANCISCO HENRIQUE MELO DE LACERDA
Pesponsável pela Impressão: TIAGO MENRIQUE LEMES. (DELEGACIA DE POLÍCIA DE IRETAMA)
Este documento não contêm emendas ou 7
géna 2 - Impresso em 17/07/2024 às 19:22
B.O. N: 2024/883298
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COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ
DELEGACIA DE POLÍCIA DE IRETAMA O boletim poderk ser vei
IRETAMA = EUA PROFESSOR PAULINO LONGO, 270 - CENTRO Arardo do Pontal, Mttpa Ufes peidalaa val pe ver tamo
144) 357217
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLVIDO
SITUAÇÃO DO ENVOLVIDO: AUTOR
TIPO DE DOCUMENTO: RA DE IDENTIDADE UF: PR
Nº DO DOCUMENTO: 49 ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DA EXPEDIÇÃO:
NOME COMPLETO: MARIA SANTINA RIBEIRO DA LUZ SILVA APELIDO:
DATA DE NASCIMENTO: 15/06/1258 IDADE ESTIMADA: 66 NATURALIDADE: PITANGA - PR
NACIONALIDADE: BRASILEIRA GÊNERO: FEMININO CPF: 60610921991
GRAU DE INSTRUÇÃO: NÃO INFORMADO ESTADO CIVIL: OUTROS
OCUPAÇÃO /ATIVIDADE: VEREADOR
NOME DA MÃE: ANA RIBEIRO DA LUZ
NOME DO PAI: JOÃO NASCIMENTO DA LUZ
PARENTESCO COM O ENVOLVIDO? NÃO
ENDEREÇO/CONTATO
ENDEREÇO: RUA SAO PAULO NÚMERO: 526
COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO/UF: RONCADOR - PR CEP:
PROXIMIDADES : BAIRRO: CENTRO
CELULAR: 44000000009
TELEFONE COM DDD: E-MAIL:
ENDEREÇO COMERCIAL:
TELEFONE COMERCIAL COM DDD:
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
COR DA CÚTIS: NÃO INFORMADO
COR DO CABELO: NÃO INFORMADO | TIPO DE CABELO: CURTO
COR DOS OLHOS: NÃO INFORMADO DENTADURA: NÃO
ALTURA ESTIMADA (CM): 170 PESO ESTIMADO (KG): 60 CONDIÇÃO FÍSICA:
OUTRAS INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES FÍSICAS:
INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A IDENTIFICAR OU LOCALIZAR A PESSOA:
NOTICIADO POR: SILVANI PEREIRA DE SOUZA
Responsável pela Impressão: TIAGO HENRIQUE LEMES. (DELEGACIA DE POLÍCIA DE IRETAMA)
Esto documento não contóm emendas ou rasuras. Página 3-5 Impresso em 17/07/2024 às 19:22
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PR
POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ
DELEGACIA DE POLÍCIA DE IRETAMA
IRETAMA - RUA PROFESSOR PAU
B.0. N: 2024/883298
IMPRESSÃO COMPLETA
COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
BOLETRA DE DO
O boletia poderá ser colmpraseo
através do Portal: Bttpa-/ove poltciackvil pe gor be/30
Urilisando o protecuio: Me428608
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLVIDO
SITUAÇÃO DO ENVOLVIDO: VÍTIMA
TIPO DE DOCUMENTO: CARTEIRA DE IDENTIDADE
Nº DO DOCUMENTO: 10507370 ÓRGÃO EXPEDIDOR:
NOME COMPLETO: SILVANI P IRA DE SOUZA
DATA DE NASCIMENTO: 09/01/1988 IDADE ESTIMADA: 36
NACIONALIDADE: BRASILEIRA GÊNERO: FEMININO
GRAU DE INSTRUÇÃO: 3º GRAU COMPLETO
OCUPAÇÃO/ATIVIDADE: DIRETOR GERAL
NOME DA MÃE: MARIA FERREIRA BARBOSA DE SOUZA
NOME DO PAI: JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA
PARENTESCO COM O ENVOLVIDO? NÃO
ENDEREÇO/CONTATO
ENDEREÇO: RUA SAO PAULO
COMPLEMENTO :
MUNICÍPIO/UF: RONCADOR - PR
PROXIMIDADES:
CELULAR:
TELEFONE COM DDD:
ENDEREÇO COMERCIAL:
TELEFONE COMERCIAL COM DDD:
E-MAIL:
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
COR DA CÚTIS: BRANCA
COR DO CABELO:
COR DOS OLHOS:
ALTURA ESTIMADA (CM): PESO ESTIMADO (KG):
OUTRAS INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES FÍSICAS:
TIPO DE CABELO:
UF: PR
DATA DA EXPEDIÇÃO:
APELIDO:
NATURALIDADE: RONCADOR - PR
CPF: 06955620967
ESTADO CIVIL: NÃO INFORMADO
NÚMERO: 526
CEP:
BAIRRO: CENTRO
DENTADURA :
CONDIÇÃO FÍSICA: INTEGRO(A)
INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A IDENTIFICAR OU LOCALIZAR A PESSOA:
MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA:
EU, SILVANI PEREIRA DE SOUZA, RESPONSABILIZO-ME PELAS INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS E POR ESTE
INSTRUMENTO.
MANIFESTO O MEU INTERESSE: À LUZ DO ART. 5, E PARÁGRAFOS, DO CPP DE QUE SE ADOTEM OS PROCEDIMENTOS
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.
ASSINATURA DA VÍTIMA
RELAÇÃO DE ARQUIVOS ANEXADOS
NOME ARQUIVO: FOTO SILVANI LESAO 01.JPEG
TAMANHO ARQUIVO: 132 KBs
DESCRICAO: FOTO SILVANI LESAO 01
NOME USUARIO: TIAGO HENRIQUE
DATA DE INCLUSÃO: 17/07/2024 19:17
Responsavel pela Impressão: TIAGO HENRIQUE LEMES. (DELEGACIA DE POLÍCIA DE IRETAMA)
ou rasuras. Página 4-3
Este di ento não contém emenda
Impresso om 17/07/2024 às 1
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POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ
DELEGACIA DE POLÍCIA DE IRETAMA
IRETAMA - RUA PROFESSOR PAULINO LONGO, 270 - CENTRO,
(44) 357312
B.O. N: 2024/883298
(1 VERSAO)
IMPRESSÃO COMPLETA
COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
O boletim poderá sur reimpeasas
Através do Portal: Mapa //wve pol
Vetlisando q protocolo
Atl pegou e /1O
ao
NOME ARQUIVO: +
TAMANHO ARQUIVO:
DESCRICAO:
O SILVANI
132 KBs
FOTO SILVANI LE
NOME ARQUIVO: FOTO SILVANI LESAO03.9P
TAMANHO ARQUIVO: 131 KEs
DESCRICAO: FOTO SILVANI LESAO 03
NOME ARQUIVO: FOTO SILVANI
TAMANHO ARQUIVO: 111 KBs
DESCRICAO: FOTO SILVANI LESAO 04
LESAO94, JPEG
NOME ARQUIVO: FOTO SILVANI LESAOOS.JPEG
TAMANHO ARQUIVO: 115 KEs
DESCRICAO: FOTO SILVANI LESAO 05
NOME ARQUIVO: FOTO SILVANI LESAO06, JPEG
TAMANHO ARQUIVO: 108 KBEs
DESCRICAO: FOTO SILVANI LESAO 06
NOME ARQUIVO: FOTO SILVANI LESAO07.JPEG
TAMANHO ARQUIVO: 109 KBs
DESCRICAO: FOTO SILVANI LESAO 07
NOME ARQUIVO: FOTO SILVANI LESAO0B. JPEG
TAMANHO ARQUIVO: 60 KBs
DESCRICAO: FOTO SILVANI LESAO 08
NOME
DATA
NOME
DATA
NOME
DATA
NOME
DATA
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DATA
USUARIO: TIAGO HENRIQUE
DE INCLUSÃO: 17/07/2024
USUARIO: TIAGO HENRIQUE
DE INCLUSÃO: 17/07/2024
USUARIO:
DE INCLUSÃO:
TIAGO HENRIQUE
17/07/2024
USUARIO: TIAGO HENRIQUE
DE INCLUSÃO: 17/07/2024
USUARIO: TIAGO HENRIQUE
DE INCLUSÃO: 17/07/2024
UE
24
USUARIO:
DE INCLUSÃO:
TIAGO HENRI
O
17/07/20
USUARIO: TIAGO HENRIQUE
DE INCLUSÃO: 17/07/2024
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Este documento não contém emendas ou rasuri
Página 5 - 5
impr
LEMES
19:18
LEMES
19:18
19:19
O am 17/07/2024 As 19:27
B.O, ui 2024/023691
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POLÍCIA CIVIL DO PARAN
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TIRO DE BO: IN
DATA DO REGISTRO: 17/07/2024 NOVA DO REGIRTRO; 19436
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ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: DIRE ÃO POLI
POLICIAL
DADOS DA OCORRÊNCIA
NÚMERO
ENDEREÇO: RUA 8
MUNICÍPIO/UF:E = PR BAIRRO:CENTRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:
ADÓR, PLANTONISTA DO DIA, QUE.
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NATUREZA (S) CONSTATADA(S) FNOTIÇIA DE ERTO FUTURO — DCORRENGIAS HAS DELITUOSAS
TAL
rIPO (5) DE AMBTENTE (9)
MEIO (5) EMPREGADO (8) :
AUTORIDADE POLICIAL:
17/07/2024 1870
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TIM DE OCORRENCER
BOLE
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IMAL DO FATO: +
PROVIDÊNCIA (5) DA
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DATA E HORA DO INÍCIO DO FATO:
po POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
POLICIAIS
RG:9970814
DISPAROS EFETUADOS: o
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ps AIQUE MELO DE LACERDA
DELEGADO: FRANCISCO HENF
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(3 VERSÃO)
IMPRES; COMPLETA
COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA ao
DELEGACIA DE POLÍCIA DE
DE IRETAMA
IRETANA - RUA PROFESSOR PAI O item podnos cad reiepreces
R FAULINO LONGO, 270 - erro. GELO V past vb co prato gioo EP Pa
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(44) 35731217
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TIPO DE BO: INICIAL
DATA DO REGISTRO; 17/07/2024 HORA DO REGISTRO: 15:04
ORIGEM :
DA COMUNICAÇÃO: DIRETAMENTE AO ÓRGÃO POLICIAL
DADOS DA OCORRÊNCIA
ENDEREÇO: AVENIDA SÃO PEDRO NÚMERO: 526
MUNICÍPIO/UF: RONCADOR =-PR BAIRRO:CENTRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:
QUE NO
RELATA A. NOTICIANTE MARIA SANTINA QUE EXERCE MANDADO DE VEREADORA NA CIDADE DE RONCADOR,
RAVA-SE NO VELÓRIO DE SEU CUNHADO E QUE RECEBEU UMA
PERÍODO DA TARDE
DENUNCIA QUE O SR ODILON AND) O QUAL É MEDICO, ESTARIA FAZENDO UMA
Etsuêsras MUNICIPAL, SEGUNDO À RELATANTE O DOUTOR ODILON: POSSUL UMA CONDENAÇÃO QUE Epa De
E VIU A RELATI
AO CORREDOR PARA SAIR DO LOCAL, NESSE MOMENTO A
E
A RELATANTE POSSUI MARCAS DE
A DERRUBOU E A CHUTOU,
“DAS AGRESSÕES MAS QUE SILVANI
UNHAS NO ROSTO DEVIDO AS AGRESSÕES. TENTAVA SAIR
| A PERSEGUIA E CONTINUAVA COM AS AGR “PEGO CELULAR DA. RPA TATa, Ei MARIA
CHEGOU ENO “HOSP EM) RUI Dare MEIO S QUE
SANGRAMENTO ELA RETORNOU AQ ROSPITAL, SEGUNDO A RELATANTE À PACIENTE CHEGOU COM A PRESSÃO BAIXA,
EM TORNO DE 4, QUE O MEDICO PLANTONISTA HAVIA SOLICITADO A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA CAMPO
MOURÃO, POREM ODILON RECUSOU E DECIDIU FAGER À CIRURGIA, ;
NATUREZA (5) CONSTATADA (8): VIAS DE FATO » LEI 3.668/41 — CONTRAVENÇOES PENAIS
TIPO(S) DE AMBIENTE (S): HOSPITAL
MEIO(S) EMPREGADO (S) : PESSOAS
OVIDÊNCIA (8) DA AUTORIDADE POLICIAL: REQUISICAO DE EXAME |
pROvADARCTA (E Eee “BOLETIM DE OCORRENCIA | :
18:00
DATA E Psi INÍCIO DO FATO: 17/07/2024 16:00 DATA E HORA DO FINAL DO FATO: 17/07/2024
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA
POLICIAIS +
age Ros99OBLA
NONÇÃO AGENT DISPAROS EFETUADOS
NÚMERO DE S
impressão: ;
pela Impr em 7/0142024 8
Res ponsável
1
PROCEDIMENTOS
Diaitalizado com CamScanner