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REQUERIMENTO N.69/2024
Ao Exmo. Senhor
ANTONIO MARTINS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
RONCADOR/PR.
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Castro, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Vivaldo Lessa Moreira o seguinte pedido:
Inclusão dos servidores de Serviços Gerais e Merendeiras na Classe de atividades de risco que tem direito ao recebimento de insalubridade ou periculosidade.
Considerando que as atividades desempenhadas por essa classe de servidores os expõem a substâncias nocivas à saúde.
A insalubridade expõe os profissionais a condições de trabalho não saudáveis, ou seja, há insalubridade quando a atividade expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, podendo ocasionar danos a longo prazo. Essa condição garante ao servidor/trabalhador o direito de receber um valor adicional em seus proventos.
Desta maneira, entendemos que os profissionais que prestam serviços de limpeza e merendeiras de nosso município têm o direito de receber um adicional, considerando os riscos que são expostos diariamente. Mesmo com a utilização de EPIs, acabam tendo contato substância que os expõe a riscos de contaminação ou de periculosidade como é caso das Merendeiras.
Nestes termos,
Pede deferimento,
Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador, 16 de setembro de 2024.
Pedro Ferreira de Castro
Vereador(a) requerente
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