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CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR/PR
15º LEGISLATURA 2021-2024 - CNPJ: 78.184
/ nd /
camaraQDroncador.pr.leg.br - www.ronçador.pr.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2024
Ao Projeto de Lei do Executivo 18/2024, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - L.O.A. 2025".
Acrescente-se ao referido Projeto de Lei no programa de trabalho:
Órgão 11 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO
Unidade 11001 “DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Descrição - Ações de custeio da APASLA - Associação de Proteção aos Animais
São Lázaro CNPJ 19.517.250/0001-21.
Valor - R$ 58.094,76. (Cinquenta e oito mil e noventa e quatro reais e setenta e seis
centavos).
Para cobertura da despesa acima mencionada, serão utilizados recursos
financeiros destinados às Emendas Impositivas, nos termos do artigo 53, IV, da Lei
Municipal 1.491 de 07 de julho de 2024. (LDO 2025).
Justificativa
Destina-se parte dos recursos livres para apoio financeiro de custeio no
desenvolvimento das ações da Associação, tais como castração, aquisição de ração,
pagamento de aluguel, agua e energia elétrica da estrutura onde os animais são
abrigados. Para tanto a Associação deverá criar um plano de trabalho detalhando mês a
mês cada um dos serviços realizados.
Câmara Municipal de Roncador, Edifício Lucielin Cristina Rosa,
Roncador em 10 de dezembro de 2024.
Jenauró Hruba ce cao
Vereador
Câmara Municipal de Roncador - Roncador - PR | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000308
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/11000308
Número / Ano 000308/2024
Data / Horário | 11/12/2024 - 10:44:26
Ementa Ações de custeio da APASLA - Associação de Proteção aos Animais São Lázaro CNPJ 19.517.250/0001-21.
Tipo Matéria Emenda Impositiva
Número Páginas
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Emitido por Paulo
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