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PROJETO DE LEI N°. 01/2025
SÚMULA: Declara Utilidade Pública a Organização de Proteção dos Animais de Roncador - OPAR.
O Plenário da Câmara Municipal de Roncador aprovou, e eu, Marilia Perotta Bento Gonçalves, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o -Fica declarado de Utilidade Pública, a ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE RONCADOR, com sede no Município de Roncador -PR, Inscrita no CNPJ:55.155.503/0001-28, fundada em 21 de fevereiro de 2024, conforme Estatuto Social.
Art. 2o - A entidade distinguida salva motivo justo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, a Câmara Municipal de Roncador, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3° -Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
- Deixar de Cumprir por (03) três anos consecutivos às exigências do artigo anterior.
- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos.
- Alterar a sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência a Câmara Municipal e Prefeitura.
Art. 4o- Ficará o Executivo Municipal Responsável por tornar as providências legais para publicação da Lei.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Roncador, 10 de janeiro de 2025.
Adriana de Freitas
Vereadora-autora
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
A Constituição desta Organização, surgiu diante da necessidade de reunir pessoas com interesses comuns no desenvolvimento de ações que visem proteção dos animais no município de Roncador.
Os objetivos da OPAR é estimular amor e respeito pelos animais, divulgar leis de proteções dos animais, buscar junto aos órgãos competentes o aprimoramento de legislações, promover campanhas educativas e orientação a população quanto ao respeito e cuidados com os animais, fiscalizando o cumprimento das legislações vigentes, promovendo ações de assistência Médica Veterinária aos animais pertencentes a população de baixar renda, criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados no município de Roncador.
Considerando que se trata de uma Organização sem fins lucrativos que desenvolve atividades de interesse público em prol de toda a comunidade, estamos propondo esse projeto de lei de Declaração de Utilidade Pública, para que haja o reconhecimento público de que atividades desenvolvidas por essa organização atende ao interesse da coletividade, gerando o bem comum.
Adriana de Freitas
Vereadora-autora
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