Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº 03/2025.
SÚMULA: Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº
401/1997, que dispõe sobre a criação do Parque
Municipal Miguel Pereira. Revoga as Leis Municipais
nº. 1.343/2021 e 1.419/2023, e dá outras providências.
A Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves: faço saber, que a Câmara Municipal de
Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 401/1997, da seguinte
forma:
“Art. 1º, Fica criado o Parque Municipal Miguel Pereira, com área de 168.028,57
m”, abrangendo o perímetro urbano, devidamente matriculado sob o nº. 10.084,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iretama — PR com os
limite e confrontações seguintes (n.r.):
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7279621.63 m
e E 369575.04 m, Darum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51 « deste, segue, com
Os seguintes azimute plano e distância:127º09'57.38" e 260.81: até o vértice Pt, de
coordenadas N 7279464.07 m e E 369782.88 m; deste, com os seguintes azimute plano
e distância:226º16'22.91" e 49.49; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7279429.86 m c
E 369747.12 m: deste, com os seguintes azimute plano e distância:223º51'31.68" e
92.01; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7279363.52 m e E 369683.37 m: deste. segue,
com os seguintes azimute plano e distância:;224º03'38.91" e 44,72; até o vértice Pt4, de
coordenadas N 727933].39 m e E 369652,27 m: deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância;142º56'15.64" c 306.55: até o vértice PIS, de coordenadas N
7279086.77 m e E 369837,02 m: deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:195º23'19.25" e 13.60; até o vértice Pt6, de coordenadas N 7279073.66 m c E
369833.41 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:176º11'9.33" e
20.82; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7279052.89 m e E 369834.80 m: deste, segue,
com os seguintes azimute plano e distância:208º18'2.72" e 13.63: até o vértice Pt8, de
coordenadas N 7279040.89 m c E 369828.34 m; deste, segue, com os seguintes azimute
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plano e distância:258º 13'54.16" c 22.63; até o vértice Pt9, de coordenadas N 7279036,27
m e E 369806.18 m; deste, segue. com os seguintes azimute plano e
distância:281º05'37.40" e 23.99; até o vértice PtIO, de coordenadas N 7279040.89 m e
E 369782.64 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:327º15'53.19"
e 23,05; até o vértice Ptl |, de coordenadas N 7279060.27 m e E 369770.18 m:; deste,
segue, com os seguintes azimute plano e distância:306º52'1 1.63" e 16.15; até o vértice
PrI2, de coordenadas N 7279069.97 m e E 369757.25 m; deste, segue, com os seguintes
azimute plano e distância:272º51'44.66" e 18.49; até o vértice PtI3, de coordenadas N
7279070.89 m e E 369738.79 m; deste. segue, com os seguintes azimute plano e
distância:258º26'23.53" e 20.73; até o vértice Pt1 4, de coordenadas N 7279066.73 m e
E 369718.48 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano c distância: 198º26'5.82"
€ 8.76; até o vértice PtIS, de coordenadas N 7279058.43 m e E 369715.71 m; deste,
segue, com os seguintes azimute plano e distância:255º10'33,7]" e 23.77; até o vértice
PtL6, de coordenadas N 7279052.34 m e E 36969273 m; deste. segue, com os seguintes
azimute plano e distância:262º11'59,32" e 14.09; até o vértice PtI7, de coordenadas N
7279050,43 m e E 369678.77 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:265º 364.66" e 8.73; até o vértice PtI8, de coordenadas N 7279049.76 m e E
369670.07 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:261º28'9.24" e
7.74; até o vértice PtI9, de coordenadas N 7279048.61 m e E 369662.42 m; deste, segue,
com os seguintes azimute plano e distância:226º28'7.68" e 2.64; até o vértice Pt20, de
coordenadas N 7279046.80 m e E 369660.51 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância: 193º57'4].84" c 7.94; até o vértice Pt2 1, de coordenadas N 7279039.09
m e E 369658.59 m; deste, seguc, com os seguintes azimute plano e
distância:214º17'12.76" e 20.77; até o vértice Pt22, de coordenadas N 7279021,93 m e
E 369646.89 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância: 193º53'7.96"
e 24.91; até o vértice Pt23, de coordenadas N 727899775 m e E 369640.91 m; deste.
segue, com os seguintes azimute plano e distância:309º44'0.00" e 453,22: até o vértice
Pt24, de coordenadas N 7279287.46 m e E 369292,37 m; deste, segue, com os seguintes
azimute plano e distância:37º36'1.58" e 70,85; até o vértice Pos, de coordenadas N
7279343.59 m e E 369335.60 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:47º52'24.83" e 87.29; até o vértice Pt26, de coordenadas N 7279402.14 m e E
369400.34 m: deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:47º04'48.92" e
106.93; até o vértice Pt27, de coordenadas N 7279474.96 m e E 369478.64 m: deste,
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segue, com os seguintes azimute plano e distância:311º38'0.74" e 37.45; até o vértice
Pt28. de coordenadas N 7279499.83 m e E 369450.65 m; deste, segue, com os seguintes
azimute plano e distância:45º36'11.13" e 174.09; até o vértice PtO, de coordenadas N
7279621.63 m e E 369575.04 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação
RBMC de coordenadas E me N m, localizada em , e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DA TUM SIRGAS
2000 .Todos os azimutes e distâncias. área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM”,
Art. 2º. — Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de fevereiro de 2025,
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 03/2025.
ASSUNTO: Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 401/1997, que dispõe sobre a criação do
Parque Municipal Miguel Pereira. Revoga as Leis Municipais nº. 1.343/2021 e 1.419/2023, e
dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 03/2025, cuja súmula altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 401/1997, com a finalidade de
regularizar e incluir área remanescente ao do Parque Municipal Miguel Pereira, imprescindível
para o projeto de regularização fundiária.
O Plano de Atendimento Habitacional - de PLANHAB, destinado à realocação
voluntária - “Demanda Aberta” e descreve operacionalmente a implementação dos
atendimentos habitacionais para a “Demanda Aberta” formada por famílias que se enquadram
nos critérios da política habitacional do estado e desejam, espontaneamente, residir em unidades
habitacionais de interesse social produzidas pelo poder público.
De acordo com a cartilha do PLANHAB, o programa destina-se ao atendimento
prioritário de famílias em situação de vulnerabilidade, com renda de até três salários-mínimos
que residem em áreas de risco de desmoronamento, alagamento, riscos ao meio ambiente c
provenientes da precariedade do domicílio.
Após o levantamento realizado pela Secretaria de Assistência Social, em conjunto com
técnicos da COHAPAR, foram cadastradas família residentes na área ora integrada ao Parque
Miguel Pereira, que aceitaram a realocação para outras áreas do Município. com a construção
de moradias financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), conforme
ilustração nas imagens à seguir:
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Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores. para que, primando sempre pela transparência é legalidade dos fatos públicos.
permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. (03/2025 em votação, aguardando sua final
aprovação, que beneficiará toda a comunidade.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de fevereiro de 2025.
Mato Pi Soucoky
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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facais 1:4.008 PARQUE MIGUEL PEREIRA
GADO (3 JE BED 000 ROO DOC VNOSCa) (ue Propriedade Pesque Uiguei Perus
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