Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR - PARANA — CEP-BT320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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PROJETO DE LEI Nº. 04/2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de Uso do bem móvel que
especifica, com a Instituição Beneficente
Regional de Roncador - IBRR, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Permissão de
Uso de bem móvel, para a Instituição Beneficente Regional de Roncador - IBRR, associação
privada sem fins lucrativos, fundada em data de 10 de janeiro de 2007, através do Estatuto
Social, entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 857, de 31 de março
de 2008, inscrita no CNPJ sob nº. 08.586.453/0001-53, do bem a seguir descrito:
I- 01 (um) veículo da marca RENAULT/KWID ZEN2, placas TAX4B73, ano de
fabricação/modelo 2024/2025, cor branca, Chassi 93YRBB009SJ049353,
RENAVAM nº. 01420547035.
Art. 2º. A Permissão de Uso de que trata o art. 1º será efetuada na forma de Termo de
Permissão de Uso, a título gratuito, com prazo de duração até a data de 31 de dezembro de
2035, podendo ser prorrogado. E
Art. 3º. A inatividade da beneficiada pelo prazo de 90 (noventa) dias. sem justificativa.
importará no cancelamento da Permissão de Uso, dando causa de reversão ao Município do
respectivo veiculo.
Prefeitura Municipal de Roncador
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Art. 4º. A Permissionária deverá utilizar o veículo exclusivamente nas atividades da
IBRR, devendo apresentar ao final de cada exercício fiscal, relatório demonstrando as
atividades desenvolvidas, bem como será responsável pela conservação e manutenção dos
equipamentos, bem como permitirá fiscalização por parte do responsável pelo Patrimônio da
Municipalidade.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 20 de fevereiro de 2025.
/ Wuou Lua. P. tá GOuc od!
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que visa
autorizar o Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de Uso do bem móvel que especifica, com a Instituição Beneficente Regional de
Roncador — IBRR.
A IBRR. fundada em data de 10 de janeiro de 2007, através do Estatuto Social, entidade
reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 857, de 31 de março de 2008, é uma
associação sem fins lucrativos e tem por objetivo, desenvolver ações de complementação às políticas
públicas de assistência de saúde, oferecendo assistência multiprofissional, contando com
profissionais colaboradores nas áreas de oftalmologia, medicina do trabalho, constelação familiar,
pneumologia, dermatologia, nutrição, cardiologia, endocrinologia. psicologia, psiquiatria, clínica
geral, fonoaudiologia, medicina natural, biomedicina estética, dentre outras especialidades médicas,
atendendo aproximadamente 400 pessoas por mês,
Com efeito, salienta-se que o veículo em questão foi adquirido com recursos oriundos
da Emenda Parlamentar de autoria do então Deputado Estadual Douglas Fabrício, a qual foi
destinada exclusivamente em benefício da IBRR. para a aquisição de um veículo de passeio,
para as atividades da associação.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado, de forma a melhor estruturar a entidade, que presta serviços de grande
relevância à comunidade roncadorense.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de fevereiro de 2025.
Marília Perotta Bento Gonçafves
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR
E CNPJ: 75,371.401/0001-57
Exercício: 2025
Ficha do Bem - Veículo - 19210
Dados Gerais
Chapa: 19210 Nr Tce: 118981 Incorporação: Aquisição Situação: Ativo
Fornecedor: ARTHA EMPREENDIMENTO COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA
Processo: 0/2024 Nota: 1168 Dt Aquisição: 02/12/2024 Dt Tombamento: 02/12/2024
Licitação: Pregão 66/2024 Vir Aquisição: 69.400,00 Vir Atual: 69.400,00
Estado Conservação: NOVO
Vida Útil: 15 Anos
Categoria: Veículos de Passeio e Utilitários
Conta Contábil: 1.2.3.1.1.05.03 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
Local Origem: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Local Atual: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Responsável Atual: EURICO DE ALMEIDA MACHADO
Descrição: VEÍCULO RENAUT / KWID ZEN 2, RENAVAN 01420547035, COR BRANCA, CHASSI
33YRBB0095SJ049353, PLACA TAX4B73 ANO 2024 MODELO 2025.
Especificação:
Observação:
Dados do Veículo
Modelo: KWID Zen 1.0 Flex 12V 5p Mec.
Marca: RENAULT Ano: 2024/2025
Certificado: 244231986622 Renavan: 1420547035 Placa: TAX-4B73
Chassi: 93YRBB0095SJ049353 Cor: BRANCA Potência: 71CV/999 Transporte: Passageiros
Capacidade Pessoas: 5 Combustível: FLEX Capacidade Tanque:
Capacidade Reservatório: Média Combustível: CNH Mínima:
Espécie: VEÍCULOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS Tipo de Uso: OUTROS VINCULOS
Histórico Operações
Data Códi Valor ai
02/12/2024 1540 2 - Aquisição 69.400,00
Total: 69.400,00
www elotech.com.br
01420547035
TAX4873 2024
— ligas
2024
244231986622
66684066920 ...
OFICIAL
71Cv/999
B4DA4220154741 1.24
Não APLICAVEL
MUNICIPIO DE RONCADOR
coa
ASA!
RENAULT/KWID ZEN 2
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
uu. je 93YRBB0095J049353
BRANCA ALCOOL /GASOLINA
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM OBSERVAÇÕES
MENSAGENS SENATRAN
- DADOS DO SEGURO DPVAT
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
05P
75.371.401/0001-57
18/12/2024
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CNPJ - 75.371.401/0001-57
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE RONCADOR E A INSTITUIÇÃO
BENEFICENTE REGIONAL DE RONCADOR -
IBRR, INSCRITA NO CNPJ] SOB O Nº.
08.586.453/0001-53.
Aos dezesseis dias de março de 2023, perante as testemunhas abaixo assinadas,
presentes, de um lado, o MUNICÍPIO DE RONCADOR, neste ato representado pela Sra.
Marília Perotta Bento Gonçalves. Prefeita Municipal, situado na Praça Moysés Lupion, nº 89,
centro, Roncador, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.371.401/0001-57, doravante
designado simplesmente PERMITENTE, e, de outro, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
REGIONAL DE RONCADOR - IBRR, associação privada sem fins lucrativos, fundada em
data de 10 de janeiro de 2007, através do Estatuto Social, entidade reconhecida de utilidade
pública pela Lei Municipal n.º 857, de 31 de março de 2008, inscrita no CNPJ sob nº.
08.586.453/0001-S3, neste ato representado por sua presidente a Senhora SORAYA
ELISABETE GUIMARÃES DOS SANTOS DZIUBATE, brasileira, divorciada, domiciliada à
Rua São Paulo, nº 746. centro, nesta cidade de Roncador/PR., portadora do CPF Nº
498.134.129-68, doravante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, é firmado o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que se regerá pela Lei Orgânica do Município
de Roncador e de acordo com a Lei Municipal nº. ........./ 2025, aplicando-se a este Termo suas
disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do seguinte bem móvel:
I- I- 01 (um) veículo da marca RENAULT/KWID ZEN2, placas TAX4B73, ano
de fabricação/modelo 2024/2025, cor branca, Chassi 93YRBB009SJ049353,
RENAVAM nº. 01420547035.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente
precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao
PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade a utilização do veículo exclusivamente
nas atividades da IBRR.
PARÁGRAFO ÚNICO; Ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada
destinação diversa daquelas mencionadas na Lei Municipal nº. ........ /2025, salvo mediante
prévia autorização do PERMITENTE, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão
de pleno direito do presente instrumento.
CLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM
Aos bens OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, é atribuído o valor global de R$69.400,00
(sessenta e nove mil e quatrocentos reais), conforme Registro Patrimonial nº 19210 (anexa).
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter
eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade,
expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, como termo final, a data de 31 de
dezembro de 2035. podendo ser prorrogado, mediante a assinatura de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA
A permissão de uso ora firmada se dá de forma gratuita, podendo o PERMISSIONÁRIO utilizar
o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza,
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL
As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas
aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta da PERMISSIONÁRIA,
enquanto viger o prazo da permissão de uso. :
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar os equipamentos objeto da cessão, ao
PERMITENTE para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.
2
PARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por
representante do PERMITENTE especialmente designado pelo chefe do Poder Executivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS
O PERMITENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos
pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o PERMITENTE não será
responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em
decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados,
prepostos ou contratantes.
PARÁGRAFO ÚNICO: O bem objeto da presente PERMISSÃO DE USO, é gravado com
cláusula de inalienabilidade, não podendo o mesmo ser oferecido como garantia de dívida ou
ser alienado a terceiros, bem como suas características não poderão ser alteradas, salvo
mediante expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR
Em caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o
uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o
PERMITENTE, mediante decisão do chefe do Poder Executivo, a seu exclusivo critério:
a) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a
qualquer indenização, seja a que título for, ou
b) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou
impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente
termo.
CLAUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS
As despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por
conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo,
tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que india direta ou
indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o
PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições
de uso « conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERM ISSÃO
DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o PERMITENTE exigir a
reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em
dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do
OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO
Os casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente
notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do
processo administrativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de
suas obrigações dará ao PERMITENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a
presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para
fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua
destinação, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Permitente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos
autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório
ea previa c ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao PERMITENTE a prestação de contas anual com o
inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer
alteração, inclusive o seu estado de conservação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue
no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30
(trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo
estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao PERMITENTE, poderá acarretar
a rescisão unilateral do Termo pelo PERMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário
Oficial do Município, correndo os encargos por conta do PERMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Iretama, Estado do Paraná, para dirimir qualquer litígio
advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas.
Roncador/PR, 20 de fevereiro de 2025.
MUNICÍPIO DE RONCADOR INSTITUIÇÃO BENEFICENTE
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES REGIONAL DE RONCADOR - IBRR
Prefeita Municipal SORAYA E. G. S. DZIUBATE
Presidente
Testemunhas:
Nome: IRENE IURKIW LABIAK Nome: MAICON FERNANDO SACOMAN
CPF: CPF: