Prefeitura Municipal de Roncador
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025.
SÚMULA: Cria o Parque Municipal Sant'Ana, e dá
outras providências.
A Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves: faço saber, que a Câmara Municipal de
Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º, — Fica criado o Parque Municipal Sant Ana, com área de 54.728,26 mº, com
perímetro de 1.109,23 metros lineares, abrangendo o perímetro urbano, devidamente
matriculado sob o nº. 15,815, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Iretama — PR com os limites e confrontações seguintes (n.r.):
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P10. de coordenadas N 7280070.61] m
e É 370320.44 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a,
Código INCRA; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:137º1948.97"
e 400.27; até o vértice PtI, de coordenadas N 7279776.30 m e E 370591.73 m: deste.
segue, com os seguintes azimute plano c distância:270º11'12.79" e 6.18; até o vértice
Pt, de coordenadas N 7279776.32 m e E 370585.55 m; deste, segue, com os seguintes
azimute plano e distância:263º41'35.82" e 9.83; até o vértice Pt3, de coordenadas N
7279775.24 m e E 370575.78 m; deste. segue, com os seguintes azimute plano e
distância:203º51'14.91" e 9.85; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7279766.24 m e E
370571.80 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:251º24'33.01" e
5.71; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7279764.42 m e E 370566.39 m: deste, segue,
com os seguintes azimute plano e distância:240º54'5,74" e 18.02; até o vértice Pt6, de
coordenadas N 7279755.65 m e E 370550.64 m: deste. segue, com os seguintes azimute
Plano e distância:244º52'5.39" e 12.49; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7279750,35
m e E 37053934 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:245º11'25.73" e 12.07; até o vértice Pt8, de coordenadas N 7279745.29 m e E
370528.38 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:236º58'40.56" e
25.49; até o vértice Pt9, de coordenadas N 7279731.40 m e E 370507.01 m: deste, segue,
com os seguintes azimute plano e distância: 199º24'35.28" e 6.71: até o vértice PtlO, de
coordenadas N 7279725.06 m e E 370504.78 m: deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância:214º15'26.86" e 6.72; até o vértice PtI 1, de coordenadas N 72797 19.51
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m e E 370501.00 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:337º52'20.92" e 45.32; até o vértice Pt]2, de coordenadas N 7279761.49 m e
E 370483.93 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:316º20'20.44"
é 46.55: até o vértice Pt13, de coordenadas N 7279795.17 m e E 370451.79 m; deste,
com os seguintes azimute plano e distância:244º38'30.06" e 70.54; até o vértice Ptl4,
de coordenadas N 7279764.96 m e E 370388,05 m; deste, , com os seguintes azimute
plano e distância:317º19'31.78" e 265.69; até o vértice PtI5, de coordenadas N
7279960.31 m e E 370207.96 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:40º39'38.17" e 13.44; até o vértice Pt16, de coordenadas N 7279970.50 m e E
370216.71 m; deste, com os seguintes azimute plano e distância:32º05'33.33" e 12.16;
até o vértice Pt17. de coordenadas N 7279980.80 m e E 370223.17 m: deste, segue, com
os seguintes azimute plano e distância:16º46'57.52" e 11.49; até o vértice PtI8, de
coordenadas N 7279991.80 m e E 370226.49 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância:33º18'38.27" e 7.31; até o vértice Pt19, de coordenadas N 7279997.91
m e E 370230.50 m: deste, segue, com os seguintes azimute plano c
distância:46º30'55.47" e 23.34; até o vértice Pt20, de coordenadas N 7280013.97 m e E
370247.44 m; deste, segue. com os seguintes azimute plano e distância:62º21'14.49" e
8.28; até o vértice Pt21, de coordenadas N 7280017.81 m e E 370254.77 m; deste, segue,
com os seguintes azimute plano e distância:75º19'24.98" e 7.58; até o vértice Pt22, de
coordenadas N 7280019,73 m e E 370262.10 m; deste. segue, com os seguintes azimute
plano e distância:62º35'32.73" e 5.31; até o vértice Pt23, de coordenadas N 7280022.18
m e E 370266.82 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:33º20'26.55" e 7.94; até o vértice Pt24, de coordenadas N 7280028.81] m e E
370271.18 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:35º18'40.37" e
10.27; até o vértice P(2S, de coordenadas N 7280037.19 m e E 370277.12 m; deste,
segue, com os seguintes azimute plano e distância:29º44'41,57" e 9.85; até o vértice
Pt26, de coordenadas N 7280045.75 m e E 370282.01 m: deste, segue, com os seguintes
azimute plano e distância:34º45'21.29" e 10.41; até o vértice PW7, de coordenadas N
7280054.30 m e E 370287.94 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:62º51'1.15" e 7.65; até o vértice Pt28, de coordenadas N 7280057.79 m e E
370294.75 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:41º20'52.00" e
5.81; até o vértice Pt29, de coordenadas N 7280062.16 m e E 370298.59 m; deste, segue,
com os seguintes azimute plano ce distância:46º04'51,33" e 6.54; até o vértice Pt30, de
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coordenadas N 7280066.70 m e E 370303.31 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância:68º37'45.76" e 4.31; até o vértice Pt31, de coordenadas N 7280068.27
m e E 37030732 m: deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:113º48'21.40" e 6.49; até o vértice Pt32, de coordenadas N 7280065.65 m e E
370313.26 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:76º36'27.01" e
3.77; até o vértice Pt33, de coordenadas N 7280066.52 m e E 370316.92 m; deste, segue.
com os seguintes azimute plano e distância:40º40'10.16" e 5.39; até o vértice PtO, de
coordenadas N 7280070.61] m « E 370320.44 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em, e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51. tendo como
DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM”.
Art. 2º. - O Parque Municipal Sant' Ana tem por finalidade, especialmente, conciliar a
proteção da flora, da fauna e dos recursos ambientais, com a utilização para objetivos
educacionais. recreativos c científicos, de forma a proporcionar aos habitantes do Município de
Roncador o lazer, descanso e condições para uma sadia qualidade de vida.
Art. 3º. - A administração, supervisão c fiscalização do Parque será exercida pelo
Município de Roncador, através do Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e
Turismo - SEDEST.
Art. 4º, - A suspensão total ou parcial da área do Parque somente se fará através de lei,
sendo vedada qualquer forma de exploração dos seus recursos naturais.
Art. 5º. - Num raio mínimo de 50,00m (cinquenta metros), considerando o entorno
protetivo do Parque. as atividades serão desenvolvidas de forma a não comprometer a
integridade dos bens protegidos, na forma estabelecida no Plano de Manejo.
Art. 6º, - O exercício de atividades não predatórias, especialmente as de pesquisa
científica, educação ambiental e lazer ecológico, no interior do Parque, será disciplinado em
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 05/2025.
ASSUNTO: Cria o Parque Municipal Sant" Ana, e dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
nº 05/2025, cuja súmula cria o Parque Municipal Sant" Ana, localizado no imóvel matriculado
sob o nº. 15.815, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iretama, sob o
domínio do Município de Roncador.
Objetiva a presente iniciativa, proporcionar à população de Roncador, um espaço de
lazer e estudo, principalmente às nossas crianças, numa área que se encontra preservada, porém,
correndo seríssimos riscos de degradação, qual seja, no entorno do Rio Roncador.
Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, para que, primando sempre pela transparência € legalidade dos fatos públicos,
permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 05/2025 em votação. aguardando sua final
aprovação. que beneficiará toda a comunidade.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de fevereiro de 2025.
Ih catia Pb Ggu COM
“Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
E Prefeitura Municipal de Roncador
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTA VEL E TURISMO
Praça Mundo Lopinn, ni — Centro de Roncador — Paranã — CEP 7320
ea pestal mt edema: GNDO LIS QUIS CNPI: T5 SO E DAnI-S
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Parque Sant'Ana
Proprietário: Prefeitura Municipal de Roncador.
Matrícula: 15.815
Município: Roncador
Comarca: Iretama -PR
Área (m?): 54728.26 Perímetro: 1109.23m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7280070.61
m e E 370320.44 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -S1, localizado a ,
Código INCRA ; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:137º19'48.97"
e 400.27; até o vértice Pt], de coordenadas N 7279776.30 m e E 370591.73 m; deste,
segue, com os seguintes azimute plano e distância:270º11'12.79" e 6.18; até o vértice Pt2,
de coordenadas N 7279776.32 m e E 370585.55 m; deste, segue, com os seguintes
azimute plano c distância:263º41'35.82" e 9.83; até o vértice P(3, de coordenadas N
7279775.24 m e E 370575.78 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano €
distância:203º51'14.9]" e 9.85; até o vértice Pt4, de coordenadas N 7279766.24 m e E
370571.80 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:251º24'33.01" e
5.71; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7279764.42 m e E 370566.39 m; deste, segue,
com os seguintes azimute plano e distância:240º54'5.74" e 18.02; até o vértice Pt6, de
coordenadas N 7279755.65 m e E 370550.64 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância:244º52'5.39" e 12.49; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7279750.35
m e E 37053934 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano «
distância:245º11'25.73" e 12,07; até o vértice Pt8, de coordenadas N 7279745.29 m e E
370528.38 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:236º58'40.56" e
25.49; até o vértice Pt9, de coordenadas N 7279731.40 m e E 370507.01 m: deste, segue,
com os seguintes azimute plano e distância:199º24'35.28" e 6.71; até o vértice Pt10, de
coordenadas N 7279725.06 m e E 370504.78 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância:214º15'26.86" e 6.72; até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7279719.51
m e E 37050100 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:337º52'20.92" e 45.32; até o vértice Pt12, de coordenadas N 7279761.49 m e E
370483.93 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:3 16º20'20.44" e
46.55; até o vértice Pt13, de coordenadas N 7279795.17 m e E 370451.79 m; deste, , com
os seguintes azimute plano e distância:244º38'30.06" e 70.54; até o vértice PtI4, de
coordenadas N 7279764.96 m e E 370388.05 m; deste, , com os seguintes azimute plano
e distância:317º19'31.78" e 265.69; até o vértice PtI5, de coordenadas N 7279960.31 m
e E 370207.96 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:40º39'38.17"
e 13.44; até o vértice Pt16, de coordenadas N 7279970.50 m e E 370216.71 m; deste, ,
com os seguintes azimute plano e distância:32º05'33,33" e 12.16; até o vértice PtI7, de
coordenadas N 7279980.80 m e E 370223.17 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância: 16º46'57.52" e 11.49; até o vértice PtI8, de coordenadas N 7279991,80
m e E 37022649 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano c
distância:33º18'38.27" e 7.31; até o vértice Pt19, de coordenadas N 7279997.91 m e E
370230.50 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:46º30'55.47" e
23.34; até o vértice Pt20, de coordenadas N 7280013.97 m e E 370247.44 m; deste, segue,
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO
Centro de Roncador — 72300
Praça Muyais Lunpricut, 11:28 erumdi — CEP STADOANE
PE, Prefeitura Municipal de Roncador
Cosa postal n Ieletone SOIS CNPI 7537 AGVDO] -S7
com os seguintes azimute plano c distância:62º21'14.49" e 8.28; até o vértice Pt21, de
coordenadas N 7280017.81 m e E 370254.77 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância:75º19'24.98" e 7.58; até o vértice Pt22, de coordenadas N 7280019.73
m e E 370262.10 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:62º35'32.73" e 5.31; até o vértice Pt23, de coordenadas N 7280022.18 m e E
370266.82 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:33º20'26.55" e
7.94; até o vértice Pt24, de coordenadas N 7280028.81 m e E 370271.18 m; deste, segue,
com os seguintes azimute plano e distância:35º18'40.37" e 10.27; até o vértice Pt25, de
coordenadas N 7280037.19 m e E 370277.12 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano c distância:29º44'41.57" e 9.85; até o vértice P126, de coordenadas N 7280045.75
m c E 37028201 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:34º45'21,29" e 10.41; até o vértice Pt27, de coordenadas N 7280054.30 m e E
370287.94 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:62º51'1.15" e
7.65; até o vértice Pt28, de coordenadas N 7280057.79 m e E 370294.75 m; deste, segue,
com os seguintes azimute plano e distância:41º20'52.00" e 5.81; até o vértice Pt29, de
coordenadas N 7280062.16 m e E 370298.59 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância:46º04'51.33" e 6.54; até o vértice Pt30, de coordenadas N 7280066.70
m e E 3703033] m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e
distância:68º37'45.76" e 4.31; até o vértice Pt31, de coordenadas N 7280068.27 m c E
370307.32 m; deste, segue, com os seguintes azimute plano e distância:113º48'21.40" e
6.49; até o vértice Pt32, de coordenadas N 7280065.65 m e E 370313.26 m; deste, segue,
com os seguintes azimute plano € distância:76º36'27.01" e 3.77, até o vértice Pt33, de
coordenadas N 7280066.52 m e E 370316.92 m; deste, segue, com os seguintes azimute
plano e distância:40"40'10.16" e 5.39; até o vértice PtQ, de coordenadas N 7280070.61 m
e E 370320.44 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de
coordenadas E me N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Roncador, 19/09/2024
Mayara dos Reis Monteiro
CREA: PR 149623/D