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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaPROJETO DE LEI N°004/2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
native_id278

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-25 Aprovado em 2°turno S Aprovado em 2° turno
2014-02-24 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1°turno.
2014-02-22 Encaminhada para as comissões — Encaminhado para as comissões.
2014-02-21 Analise Jurídica — Encaminhado para Assessoria Jurídica para emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

20/2/2011
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Número / Ano
0000768 / 2014
Autenticação: 12014/02/200000768
Data / Horário
| 20/02/2014 - 16:47:50
Ementa
PROJETO DE LEI Nº004/2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Autor Poder Executivo
Natureza Matéria Legislativa
[Tipo Matéria
|pLO Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
LA
http://sapl.roncador.pr.legbr/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?cod protocolo=768
1”
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
O CNPJJMF 75.37 1.401/0001-57 TT
Ofício nº 041/2014- GAB Roncador — PR, 20 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Autoriza o Poder Executivo
a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA e valemo-nos do
ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
tuo PB Goucalsl
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44)3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 004/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida
para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Roncador,
firmar Acordo de Parcelamento/reparcelamento com a Caixa Econômica Federal -
CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço — FGTS.
Art. 2º — O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e
utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
Art. 3º — O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 20 de fevereiro de 2014.
Manta PB Gem caber
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - CENTRO . E-MAIL: prefroncadoríduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL: 001 - FONE/FAX: (44)3575-1222 - PARANÁ
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº. 004/2014.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que
este Executivo possa efetuar o parcelamento/reparcelamento com a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de
Serviço — FGTS.
Os documentos anexos demonstram que a dívida que ora se pretende parcelar
originou-se no período entre março de 1993 a maio de 1996, ensejando as notificações
números 3631, 3632, 3634, cujo valor aproximado a ser parcelado será de R$201.004,58
(duzentos e um mil e quatro reais e cinquenta e oito centavos), aproximadamente.
Sem efetuar o parcelamento o Município fica impedido de obter o Certificado de
Regularidade do FGTS — CRF, cuja ausência da referida certidão e impeditivo para o
recebimento de recursos, salientando que neste exato momento estamos prestes a
receber aproximadamente de 3 milhões de reais, razão pela qual é de extrema urgência
a obtenção da certidão pelo Município.
Para tanto se faz necessária a aprovação deste Projeto de Lei, que possibilitará ao
Município efetuar o parcelamento junto à Caixa Econômica Federal — CAIXA, conforme
orienta a Circular CAIXA nº 508, de 18 de março de 2010.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às
mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta
apreciação e deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, confiantes
em um parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
20 de fevereiro de 2014
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
gifugetO7 QDcaixa.gov.br (gifugctO7 Ocaixa.gov.br)14/02/2014
Para: 'sorayaegsQhotmail.com', 'vivaldolessaQhotmail.com'
Cc: Renata Lucio Panato
De: gifugctO7 Ocaixa.gov.br (gifugctO7Wcaixa.gov.br)
Enviada:sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 13:16:58
Para: 'sorayaegsQhotmail.com' (sorayaegsWhotmail.com); 'vivaldolessa hotmail.com
(vivaldolessaW hotmail.com)
CE Renata Lucio Panato (renata.panatoQcaixa.gov.br)
À
Prefeitura de Roncador
AIC Soraya
1 Conforme já informado na mensagem anterior, há mais 2 notificações (atualmente são
débitos administrativos) repassadas do Ministério do Trabalho, conforme dados abaixo:
N. NOTIFICAÇÃO DATA LAVRATURA PERÍODO NOTIF. VALOR
000003631 26/06/2000 “o3/A993/a 07/1993 25.072,56
000003632 26/06/2000 08/1993 a 06/1994 30.982,43
000003634 26/06/2000 07/1994 a 05/1996 144.949,59
TOTAL | ; 201.004,58*
(*) Valores aproximados, visto que foram covertidos e sofrem. atualizações.
Atenciosamente
RENATA LUCIO PANATO
Auxiliar Operacional
KARINA APARECIDA PERSUHN
Coordenadora - Filial, S.E.
Recuperar Créditos
Gl Fundo de Garantia Curitiba/PR
“o
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS
Superintendência Nacional de Fundo de Garantia
Circular nº 508, 18 de março de 2010
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não,
A Caixa Econômica Federal — CAIXA, no papel de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do
FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em cumprimento
às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº. 587 e nº. 615, de 19 de dezembro de 2008 e de 15 de dezembro de 2009, publicadas
no DOU de 24 de dezembro de 2008 e 18 de dezembro de 2009, respectivamente, disciplina os procedimentos para parcelamento de débitos de
contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, ainda não inscritos em Dívida Ativa, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
1 DEFINIÇÃO
Lu O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem a sua situação de
inadimplência.
2 OBJETIVO
21 Possibilitar o pagamento de forma parcelada de débito de contribuições devidas ao FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em
Divida Ativa, ajuizado ou não, independe de sua origem e época de ocorrência, mediante acordo único ou em acordos específicos por
situação de cobrança.
2.1.1 | Nocaso de débito inscrito em Dívida Ativa Ajuizado parcelado com amparo em Resolução do Conselho Curador do FGTS, anterior à de nº.
615/2009, é admitida a opção pelas condições da presente Circular, mediante reparcelamento.
3 SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO ,
31 A solicitação do parcelamento de débitos de contribuições ao FGTS é feita por meio de formulário próprio denominado Solicitação de
Parcelamento de Débitos - SPD e com a entrega dos documentos necessários e obrigatórios para a análise do pedido de parcelamento,
relacionados no Anexo do referido formulário.
3.1.1 O formulário Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD é obtido nas agências da CAIXA ou nos sites http://www caixa.gov.br e http://
Ov.DI.
32 Na formalização da solicitação de parcelamento o empregador fica sujeito ao que estabelece o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, no que
conceme a omissão de informação ou declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante.
33 A formalização da solicitação de parcelamento é realizada na UF de localização do estabelecimento do empregador, junto a uma agência da
CAIXA.
33.1 Na hipótese do empregador centralizar os recolhimentos de FGTS, a solicitação de parcelamento deve considerar os estabelecimentos
centralizados e ser realizada em agência da CAIXA na UF onde esteja localizado o estabelecimento centralizador.
33.2 Se houver mais de um estabelecimento centralizador a solicitação de parcelamento deve considerar os correspondentes estabelecimentos
centralizados e ser realizada em agência da CAIXA nas UF onde estejam localizados os respectivos estabelecimentos centralizadores.
34 A solicitação de parcelamento deve considerar todos os débitos dos estabelecimentos do empregador qualquer que seja a situação de
cobrança, quais sejam: não inscrito em Dívida Ativa, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
3.4.1 O empregador deve formalizar seu interesse em acordos de parcelamento por situação de cobrança.
3.4.2 Havendo débitos inscritos em Dívida Ativa, pela Procuradoria do extinto IAPAS ou INSS e pela PFN, já ajuizados, esses podem compor
um único acordo de parcelamento desde que os processos de execução fiscal estejam distribuídos em Varas Federais ou Estaduais de uma
mesma UF.
34.3 Débito objeto de execução fiscal com embargos, não julgado, não pode compor acordo de parcelamento.
344 Quando se tratar de débito ajuizado em fase de leilão ou praça marcada, para a habilitação ao acordo de parcelamento, o empregador deve
pagar, no mínimo, 10% do valor da dívida atualizada, com o objetivo de sustar o leilão ou a praça.
34.5 Caso haja custas judiciais, a habilitação ao acordo de parcelamento se dá após a comprovação de seu recolhimento.
3.5 Para débito ajuizado, é indispensável a anuência do representante judicial do FGTS na correspondente ação executiva, Procuradoria da
Fazenda Nacional ou Jurídico da CAIXA, para que esse débito componha o acordo de parcelamento.
3.6 O protocolo da solicitação de parcelamento não obriga a CAIXA ao deferimento do parcelamento, nem desobriga o empregador da
satisfação de suas obrigações perante o FGTS.
3.7 Deferida a solicitação de parcelamento o empregador é comunicado pela CAIXA para firmar o Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de cancelamento do deferimento.
4 PRAZO PARA PAGAMENTO
41
42
ERRA!
5.1.1.2
5.2
5.3
54
5.5
5.6
6.1
6.2
63
64
64.1
6.5
7
72
81
82
83
O prazo do acordo de parcelamento está limitado a 180 parcelas mensais e sucessivas, observados os parâmetros de valores mínimos a seguir
estabelecidos:
- R$ 100,00 (cem reais) para débitos que atualizados e consolidados resultem em valores até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
- R$ 200,00 (duzentos reais) para débitos que atualizados e consolidados resultem em valores entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um
centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive;
= R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para débitos que atualizados e consolidados resultem em valores entre R$ 20.000,01 (vinte mil reais
e um centavo) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), inclusive;
- Para débitos que atualizados e consolidados que resultem em valor a partir de R$ 45.000,01 (quarenta e cinco mil reais e um centavo),
inclusive, não se aplica a exigência de valor mínimo da parcela.
Esses valores mínimos são atualizados sempre no mês de janeiro de cada ano a partir de 2011, com base no índice de remuneração das
contas vinculadas, acumulado no exercício anterior.
VALOR DAS PARCELAS
O valor da parcela é determinado pela divisão do montante do débito atualizado, para data do acordo de parcelamento pelo prazo máximo
definido no item 4, respeitados os valores mínimos de acordo com o total da dívida.
O débito atualizado compreende a correção monetária, juros de mora e multa, conforme artigo 22 da Lei nº. 8.036/90, e no caso de débitos
inscritos em Divida Ativa, acrescidos dos encargos previstos na Lei nº. 8.844/94, ou dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo da
execução.
Incidirão encargos previstos na Lei nº. 8.844/94 nos débitos inscritos e ajuizados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN,
ajuizados ou não.
Incidirão honorários advocatícios arbitrados pelo juízo sobre os débitos ajuizados pela Procuradoria do IAPAS ou do INSS.
O cronograma de pagamento do acordo de parcelamento prioriza, na composição das parcelas, os valores devidos aos trabalhadores e
alcança primeiramente os débitos inscritos em Divida Ativa já ajuizados, seguidos pelos inscritos em Divida Ativa e por último aqueles
ainda não inscritos em Dívida Ativa.
Quando da formalização de acordos distintos, para créditos nas diversas situações de cobrança o cronograma de pagamento também prioriza,
na composição das parcelas, os valores devidos aos trabalhadores.
Para o pagamento das parcelas o empregador deve priorizar aqueles valores devidos aos trabalhadores, para os quais é possível realizar o
recolhimento individualizado.
Os valores dos acréscimos legais pelo recolhimento em atraso, que se destinam exclusivamente ao FGTS, os encargos previstos na Lei nº.
8.844/94 e os honorários advocatícios comporão as últimas parcelas do acordo.
O débito que compõe os valores das parcelas, objeto do contrato, é atualizado na forma do artigo 22 da Lei nº. 8.036/90, acrescido dos
encargos previstos na Lei nº. 8.844/94, ou dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo da execução.
VENCIMENTO DAS PARCELAS
A primeira parcela vence em 30 (trinta) dias, contados da data do acordo.
Quando da existência de acordos distintos, para os créditos nas diversas situações de cobrança, o vencimento das parcelas são simultâneos.
Caso haja necessidade da certificação de regularidade do FGTS antes do vencimento da primeira parcela, o empregador deve antecipar o seu
pagamento.
O vencimento da segunda parcela e das parcelas subsequentes ocorre no mesmo dia da data do acordo, nos meses seguintes.
Se a data de vencimento da parcela cair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Pode ser concedida carência de 90 dias para o vencimento da primeira prestação do acordo, cujo contrato de parcelamento seja firmado
durante a vigência do estado de calamidade pública no município no qual esteja sediado o empregador.
Essa carência é concedida mediante solicitação formal do empregador, na qual conste a indicação da legislação que decretou o estado de
calamidade pública.
ASSINATURA DO ACORDO
O acordo de parcelamento se concretiza com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS
- TCDCP.
A assinatura do TCDCP é realizada pelo representante legal do empregador e pela CAIXA e, ainda, por duas testemunhas, com a
identificação do representante mediante a informação prestada pelo empregador no formulário SPD e dos seus documentos pessoais.
ADITAMENTO CONTRATUAL
É possível a inclusão de novos débitos ao acordo já firmado, mediante Termo Aditivo ao TCDCP.
Com a inclusão de novos débitos será revisto o prazo remanescente do acordo, observado os valores para parcelas mínimas estabelecidos no
item 4 desta Circular.
Para o aditamento é necessário que o empregador esteja em dia com as parcelas do acordo.
84
9.1
9.2
9.3
94
9.5
10
10.1
10.2
na
1.2
11.3
1.4
41
12
121
12.2
123
13.2
13.3
14
14.1
14.2
O empregador deve assinar o Termo Aditivo no prazo de 30 dias contados da comunicação da CAIXA, sob pena de rescisão do acordo.
REPARCELAMENTO
Pode ser reparcelado débito inscrito em Dívida Ativa ajuizado, admitindo-se na composição do novo acordo débitos objetos de outra
execução fiscal ainda não parcelada.
O prazo do reparcelamento será igual ao número de prestações remanescentes do acordo original, limitado a 180 (cento e oitenta) parcelas.
A primeira parcela de um acordo de reparcelamento corresponde a 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais), do valor do novo acordo.
A partir do segundo reparcelamento o percentual para o cálculo da primeira parcela é acrescido de 2,5% (dois vírgula cinco pontos
percentuais), de forma que do quarto reparcelamento em diante esse percentual é fixado em 10% (dez por cento).
Aplica-se ao reparcelamento as demais regras estabelecidas nesta Circular.
ALTERAÇÃO DO ACORDO
Na existência de valores que não eram devidos na composição inicial do parcelamento a exclusão desses pode ser promovida, por meio de
alteração do débito do acordo sem a necessidade de formalidades.
Se com a alteração do débito for verificado valor recolhido a maior, este deve ser objeto de solicitação de devolução pelo empregador, que é
tratada na forma de Circular CAIXA específica.
OCORRÊNCIAS NA VIGÊNCIA DO ACORDO DE PARCELAMENTO
Caso o trabalhador faça jus à utilização de valores de sua conta vinculada do FGTS, durante o período de vigência do acordo de
parcelamento, o empregador deve antecipar os recolhimentos dos valores parcelados relativos a esse trabalhador, observando para tal
antecipação, no mínimo, o valor da parcela do acordo.
As antecipações de pagamentos regularizam as parcelas vencidas e/ou vincendas do parcelamento conforme cronograma.
Os valores recolhidos a maior são objeto de compensação com débitos não parcelados e/ou com as parcelas vincendas do acordo, nessa
ordem de priorização.
Pode ser concedida carência de 180 dias, contados da data de vencimento da primeira parcela em atraso, para quitação de parcelas vencidas
até e na vigência do decreto que estabeleça o estado de calamidade pública no município no qual esteja sediado o empregador, com a
reprogramação integral do respectivo cronograma de pagamento, independente de formalização de aditamento contratual.
Essa carência é concedida mediante solicitação formal do empregador na qual conste a indicação da legislação que decretou o estado de
calamidade pública.
DOCUMENTOS DE RECOLHIMENTO
Os valores do acordo devidos ao trabalhador devem ser recolhidos por meio de guia gerada pelo SEFIP — Sistema Empresa de Recolhimento
do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme Circular CAIXA que trata dos procedimentos para recolhimentos mensais e
rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Devem ser recolhidos por meio de Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE aqueles valores do acordo de parcelamento,
relativos às contribuições rescisórias e às diferenças decorrentes dos acréscimos legais destinados exclusivamente ao FGTS.
Para o empregador que apresentar na solicitação do parcelamento a documentação comprobatória da impossibilidade de individualizar os
valores objeto do acordo e a prova da publicação de Edital de convocação dos trabalhadores em jornal local de grande circulação na UF de
localização do estabelecimento, a quitação das parcelas pode ser realizada por meio de GRDE, mesmo para os valores destinados,
exclusivamente, aos trabalhadores.
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES
A individualização dos valores em nome dos trabalhadores é de inteira responsabilidade do empregador e é promovida por meio do SEFIP
quando da quitação das parcelas do acordo.
Nos casos previstos no item 12.3, o empregador deve providenciar a individualização dos valores devidos em conta vinculada do FGTS para
os trabalhadores que atenderem à convocação do edital.
Para os valores de contribuições rescisórias a individualização é considerada na guia GRDE emitida pela CAIXA a partir das informações
prestadas pelo empregador, relativas aos dados cadastrais dos trabalhadores envolvidos em débitos rescisórios, na solicitação do
parcelamento ou até 15 dias antes do vencimento das parcelas.
RESCISÃO DO PARCELAMENTO
A permanência, em atraso, de 3 parcelas do acordo e/ou de 3 contribuições mensais vencidas após a formalização do parcelamento,
consecutivas ou não, caracteriza, de pleno direito, motivo para rescisão do acordo sem comunicação prévia ao empregador.
O descumprimento de qualquer disposição contida no TCDCP acarreta a rescisão do contrato e submete o empregador às sanções previstas
no acordo.
14.3
14.4
14.5
15
15.1
15.2
15.3
15.4
15.5
15.6
O saldo remanescente do parcelamento de débito não inscrito em Dívida Ativa, quando rescindido o parcelamento, será encaminhado para
inscrição em Divida Ativa, não sendo possível o reparcelamento na fase de cobrança administrativa.
O saldo remanescente do débito inscrito em Dívida Ativa, não ajuizado, quando rescindido o parcelamento, será encaminhado para cobrança
executiva, não sendo possível o reparcelamento na fase de cobrança pré-executiva.
O saldo remanescente de débito inscrito em Divida Ativa, ajuizado, quando rescindido o parcelamento, será retornado para a cobrança
executiva.
DISPOSIÇÕES FINAIS
No caso de confissão de dívida o Ministério do Trabalho e Emprego será noticiado pela CAIXA para promover as verificações pertinentes
junto ao empregador, por meio de suas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
As Agências da CAIXA prestarão aos interessados as informações referentes às condições e procedimentos para habilitação ao
parcelamento/reparcelamento de que trata esta Circular.
A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS não será impactada por acordo de parcelamento / reparcelamento com a 1º parcela paga,
em situação de adimplência e durante o período para o qual foi concedida uma das carências de que tratam os itens 6.5 e 11.4 desta Circular.
Não podem ser objeto de parcelamento na forma desta Circular as débitos relativos às Contribuições Sociais da LC nº. 110/2001.
Ficam revogadas as Circulares CAIXA nº. 459 e 460 de 09 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 20 de janeiro de 2009.
Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
VICE-PRESIDENTE
1)
w Para você 7 ps
poro todos dd ACESSE SUA CONTA TOR
a às brasileiros
SERVIÇOS AO CIDADÃO
[Produtore Seniços
Histórico do Empregador
O Histórico do Empregador apresenta os registros dos CRF concedidos nos últimos 24 meses, bem como
a situação de regularidade apurada na vigência da Circular CAIXA 204/2001 - de 08 de janeiro a 22 de
abril de 2001.
Inscrição: 75371401/0001-57
Razão Social: MUNICIPIO DE RONCADOR
Nome Fantasia: RONCADOR PREF GABINETE DO PREFEITO
Ra AIEA Data de Validade Número do CRF
12/12/2013 12/12/2013 a 10/01/2014 2013121211575718520400
18/11/2013 18/11/2013 a 17/12/2013 2013111801105587476216
18/10/2013 18/10/2013 a 16/11/2013 2013101815564309519621
20/09/2013 20/09/2013 a 19/10/2013 2013092001020200130837
21/08/2013 21/08/2013 a 19/09/2013 2013082111235340543473
31/07/2013 31/07/2013 a 29/08/2013 2013073101034422664970
01/07/2013 01/07/2013 a 30/07/2013 2013070101025107539130
01/06/2013 01/06/2013 a 30/06/2013 2013060101030377470588
02/05/2013 02/05/2013 a 31/05/2013 2013050201031044633210
02/04/2013 02/04/2013 a 01/05/2013 2013040201033257027843
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