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Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONE/FAX 0435751222 CEP87.320000 - RONCADOR - PARANÁ
|] CNPJ/MF 75.371.401/0001:57 T=—=——
Ofício nº 042/2014- GAB Roncador — PR, 20 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES ACADÊMICOS DE
RONCADOR - OEAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
luglio PP Gula
'Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
« Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
PJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 005/2014
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES ACADÊMICOS DE
RONCADOR — OEAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica declarada de Utilidade Pública, a Organização dos Estudantes
Acadêmicos de Roncador — OEAR, com sede no Município de Roncador — PR, inscrita no
CNPJ sob nº. 80.900.921/0001-40, fundada em data de 27 de junho de 1991, através da Ata de
Constituição.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de fevereiro de 2014.
fuautia pr Goucloe,
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
20/2/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
A AÇO recita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ãl DATA DE ABERTURA
80.900.921/0001-40 COMPROVANTE pri go E DE SITUAÇÃO 27/06/1991
MATRIZ
| NOME EMPRESARIAL
ORGANIZACAO DOS ESTUDANTES ACADEMICOS DE RONCADOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
OEAR
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - ENTIDADE SINDICAL
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV SAO PEDRO SN CX POSTAL 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
87.320-000 CENTRO RONCADOR PR
| SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
| ATIVA 24/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seen eia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 20/02/2014 às 15:00:11 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 20/02/2014
http:/Amm.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 11
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