| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-02-22 |
| Ementa | OFICIO N°050/2014-ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COM VISTA A POSSIBILITAR AO MUNICÍPIO DE RONCADOR, EFETUAR REPASSE DE CONTRAPARTIDA A SER DEPOSITADAS EM CONTAS ESPECÍFICAS DOS PROGRAMAS MORANDO COM DIGNIDADE I E II. |
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Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ =D——————— CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 Ofício nº 050/2014 —- GAB Roncador — PR, 21 de fevereiro de 2014. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, requerimento de Autorização Legislativa com vista a possibilitar ao Município de Roncador efetuar o repasse de contrapartida a ser depositada nas contas específicas dos Programas Morando Com Dignidade I e II, conforme indicado pela Caixa Econômica Federal, no valor de máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais), que estima-se sejam suficientes para a conclusão das obras. Insta salientar que preliminarmente o Município de comprometeu a efetuar o repasse no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e a segunda no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme Ofício nº 013/2014 — GIDUR, cópia em anexo. Ocorre que o valor constante do parágrafo anterior (R$120.000,00) é o mínimo necessário para a conclusão da obra, razão pela qual, restou estabelecido em comum acordo entre a CAIXA e o Município, que caso seja necessário, será incrementado o montante até que seja finalizado a construção das unidades habitacionais do PNHR. Como é de conhecimento de V. Exa., o Município de Roncador conta atualmente com dois empreendimentos do PNHR, quais sejam o Morando com Dignidade I e Morando com Dignidade II, com 22 e 23 unidades habitacionais respectivamente, sendo que o mesmo estava paralisado por problemas havidos ainda no exercício de 2012. Insta salientar que desde o início deste ano de 2014, o Município de Roncador se comprometeu a efetuar o repasse do valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Caixa Econômica Federal para a conclusão das unidades habitacionais (conforme ofício 011/2014 — anexo), em virtude de, após realizar medição nas obras, verificar-se que o valor pendente de liberação daquela instituição bancária não seria suficiente para finalizar as obras. A oferta da contrapartida do Município de Roncador para o programa fundou-se na previsão contida nas cláusulas terceira e sexta do Termo de Cooperação firmado com a Caixa Econômica Federal (cópia anexa), aliado à necessidade de complementar o valor, em virtude das medições constatadas em comparação aos valores ainda pendentes de liberação (conforme doc. anexo). Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente solucionar um problema que assola várias famílias, se faz necessário o Referendo Dessa Colenda Câmara a Prefeitura Municipal de Roncador ESTADO DO PARANÁ PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ CNPJ/MF 75.371.401/0001-57 ES FFÉPÉÁDD?O PP fim de dar amparo legal ao acordo entabulada com a Caixa Econômica Federal, para que as obras sejam finalmente retomadas e finalizadas. Diante da urgência na solução do problema, submetemos o presente pedido de autorização legislativa a fim de promover o acordo entabulado com a Caixa Econômica Federal, para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 21 de fevereiro de 2014. Miau ha (ESoueol WD) Marilia Perotta Bento Gonçal Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor: Ronaldo Adriano Pereira dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Roncador Roncador — PR. TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE Si FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - PR, PARA VIABILIZAR O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL — PNHR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1259 de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data do presente termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia-DF, CNPJ nº. 00.360.305/0001-04, representada pelo (qualificar o Gerente Geral da Agência) CÉLIA DORIGAN DE MATTOS FURLANETTO conforme procuração lavrada nas notas do º Oficio de 2º, no livro 2836, fls. 069/070, e substabelecimento lavrado nas notas do º Oficio de 1, no livro 44-S, fis. 008, assinado no final deste instrumento, doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, inscrita no CNPJ nº. 75.371.401/0001-57, representada(o) por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado atendimento especifico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Municipio/Estado de ações para a implementação do empreendimento no âmbito do Programa Nacional de Habitação RURAL - PNHR, por meio da modalidade Aquisição de Material de Construção. CLÁUSULA SEGUNDA — ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS -— Para efeito deste Termo de Cooperação e Parceria considera-se: o ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do empreendimento objeto da proposta de concessão de subsídio para a produção de unidade habitacional no âmbito do Programa Nacional de Habitação RURAL - PNHR. BENEFICIÁRIO(S): pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta anual enquadrada no Programa Nacional de Habitação RURAL - PNHR. consecução Putaria Termo são provenientes do Orçamento Geral da União - OGU e recursos próprios da Entidade Organizadora — EO, a título de contrapartida, quando for o caso, ecurs eiros ns e/ou. PARÁGRAFO ÚNICO - A efetivação dos contratos com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente Termo, está condicionada à: a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do OGU; b) Lei autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa, quando a Entidade Organizadora for o Estado, Municipio ou Distrito Federal. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva. 0800 726 2492 Ouvidoria 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) caixa.gos.br e CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata o presente Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos ENEFICIÁRIOS finais; b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições do Programa; c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos no âmbito do Programa, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA; d) Fomecer à ENTIDADE ORGANIZADORA a relação de documentos e formulários necessários à formalização do processo; e) Receber e analisar a documentação das partes envolvidas; f) Viabilizar a abertura, na CAIXA, de contas vinculadas à proposta/empreendimento, em nome da COMISSÃO DE REPRESENTANTES do grupo de BENEFICIÁRIOS e/ou da ENTIDADE ORGANIZADORA; . 9) Atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando à liberação dos recursos, mediante a realização de vistorias na obra; . h) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS finais; i) Repassar aos Beneficiários, em parcelas, os subsídies concedidos pelo OGU para a produção das unidades habitacionais, conforme previsto nos contratos individuais; i) Repassar à ENTIDADE ORGANIZADORA, conforme a evolução das obras, o subsídio concedido pelo OGU para auxiliar nos custos de assistência técnica especializada; k) Repassar à ENTIDADE ORGANIZADORA, conforme a evolução do trabalho técnico social, o subsídio concedido pelo OGU para auxiliar nos custos de realização do trabalho técnico social. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA -- São obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento: a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Municipio ou Distrito Federal; b) Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no Programa, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal; SAC CAIXA: 0800 726 DIO! (informações, reclamações, sugestões e elogios) Parma pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações cão solucionadas e dentincias) caisa gov.br c) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER PÚBLICO, as autorizações específicas, previstas nos Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos neste Termo e no Programa; d) Desenvolver atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos; e) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos órgãos competentes, se for o caso; f) Assumir, nos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante procedimento licitatório, quando for o caso; 9) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA; h) Apresentar e realizar o projeto técnico social, por meio do responsável técnico pela execução do projeto; . i) Apresentar declaração de anuência da ENTIDADE ORGANIZADOR, no caso de imóvel de propriedade de terceiros ocupado há mais de 5 (cinco) anos, passível de regularização por meio da usucapião rural; à Goordenar a participação dos envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos recursos necessários a sua execução; . k) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os subsídios de acordo com as condições do Programa; ). Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos com os BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares; m) Prestar assistência jurídico-administrativa aos BENEFICIÁRIOS, com informações e esclarecimentos necessários à obtenção do subsídio, condições e finalidade do Programa; n) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e à verificação do enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO; o) Organizar a documentação necessária à concessão do subsídio e encaminhá-la à CAIXA; p) Solicitar à CAIXA a abertura de contas em nome da COMISSÃO DE REPRESENTANTES do grupo de BENEFICIÁRIOS destinada ao crédito dos subsídios e em nome da ENTIDADE ORGANIZADORA -- EO para crédito da contrapartida financeira complementar, quando houver, e crédito do subsídio destinado à remuneração da assistência técnica e trabalho técnico social; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugestões e elogios) Para pessoos com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidora: 0800 725 7474 (rectamações não solucionsdas e denúncias) esixagov.br ” e q) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos: 1) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO, por meio do responsável técnica pela execução das obras, na produção das unidades habitacionais; s) Verificar. e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel; t) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos; u) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros; v) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, documentação demonstrando a evolução fisica do empreendimento; w) Iniciar as obras imediatamente após a efetivação dos contratos com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras no prazo contratado; x) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato de concessão de subsídio formalizado com o BENEFICIÁRIO; , y) Apresentar mensalmente, à CAIXA, devidamente preenchida e assinada, a “Declaração da Comissão de Representantes do Grupo de Beneficiários e Entidade Organizadora” - modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das notas fiscais de compras do material de construção; -“ z) Efetuar os pagamentos das taxas de Pesquisa Cadastral, de Análise da Proposta/Projeto de Intervenção e de Vistoria extra, quando houver; aa)Convocar o responsável técnico pela execução das obras para acompanhar as vistorias da CAIXA, quando solicitado pela engenharia da CAIXA; bb)Cumprir outras atribuições/obrigações previstas nos contratos individuais firmados com os Beneficiários e também aquelas previstas no Programa. PARÁGRAFO ÚNICO - DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — A Entidade Organizadora declara que o projeto apresentado encontra- se em consonância com a tegislação ambiental e compromete-se sempre que possivel a: a) minimizar os impactos da obra no meio-ambiente; b) aproveitar, passivamente, recursos naturais do ambiente; c) realizar gestão e economia de água e energia na construção; d) promover o uso racional dos materiais de construção; SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recismações, sugestões e elogios) Para pessoas cam deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não solucionsdas e denôncias) eaixa.gov.br e) arborizar e estimular o plantio de árvores nos terrenos; f) estimular a coleta seletiva de lixo e o reaproveitamento do lixo seco; 9) promover discussão e difundir entre seus membros conhecimentos sobre reaproveitamento de materiais, uso racional dos recursos naturais, medidas alternativas de baixo custo de aquecimento de água, matérias degradáveis para construção, outros; Ê h) orientar sobre os riscos decorrentes da não preservação ambiental e demais questões pertinentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor necessário à composição do valor de investimento, ou seja, O válor de investimento deduzido do valor do subsídio concedido aos BENEFICIÁRIOS. PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos aportados no processo de produção da unidade habitacional. CLÁSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - O presente Termo vigorará a partir da data de assinatura dos contratos individuais com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido enquanto vigorar algum contrato individual vinculado ao empreendimento. E) CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, simbolos, logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ex vi do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal. . CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexequível, ou ainda, denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia. PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocarrência de comunicação ou denúncia a que se refere o caput desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em Termos Aditivos, que estejam em andamento. SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões c elogios) Para pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidaria 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas « denúncias) caixa.gov.br a CLÁUSULA DÉCIMA - REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA a comprovação do registro em até 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste Termo. PARÁGRAFO PRIMEIRO — É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, constituída por Poder Público, a publicação do presente Termo ou do seu, Extrato, no Diário Oficial do Estado ou do Município. PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, diferente do Poder Público, a apresentação, pelo representante legal qualificado neste Termo, de documento contendo assinatura com firma reconhecida no Cartório de Notas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta qu indiretamente deste Instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade. ' E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas. : Local/Data Assinatura, sob carimbo do Empregado CAIXA Nome: CILIA DORIGAN DE MATTO:: FURLANHTT CPF. A Assinatura do Representante Nome: AGUINALDO LUIS CPF: 048.990.048-85 ja Entidade Organizadora AICHETE Testemunhas Nome: crr: SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, Feclamações, sugestões e elogios) Para pessuas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não sotucionaços e denúncias) caixa govbr ATA Reunião do Programa Morando Com Dignidade | e ll Aos 20 dias do mês de Dezembro do ano de 2013, às 19h:53mim, na dependência do Salão São Nicolau, Av. São Pedro, 850, neste Município de Roncador, Estado do Paraná, iniciou-se a reunião para a discussão do andamento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), com a presença dos beneficiários previamente convidados e com a lista anexo, foi feito uma chamada e verificado se houve faita e se foi mandado representante, no total, estiveram presentes 39 pessoas. Sra Vilma Martelli deu inicio cumprimentando e delegando as funções, Sr. Douglas Kovalek, Secretário de Desenvolvimento Municipal, representando a prefeitura, Elizabete Marcheski Pereira, como Secretária da reunião e então se intitulou como oradora e técnica jurídica, Valdeci do Bonfim, porta voz dos moradores. Fez alguns comentários de ocorridos anteriormente no PNHR, justificou a ausência da excelentissima Prefeita e disse que cada um poderá relatar seus gastos e reclantações, explancu como será o andamento das obras, salientou que a prefeitura colocará um aditivo inicialmente, na conta do Programa para que as obras atinjam a medição exigida pelo PNHR. Douglas explicou sobre O boleto que deverá ser pago pelos beneficiários, os quais já receberam este investido no Programa, o que não era viável, foi então decidido pela prefe aditivar o valor faltante para que continue as obras, explanou as porcenta do grupo | e Il, adiantamentos, diferenças, burocracias e outros números. DISÇE ainda que o valor pela prefeitura na conta da CAIXA, será inicialmente d q R$85.000,00 e após novas medições, poderão ser liberado novas parcelas para continuação das obras pelo o construtor Jaime. Começou a explanar sobre a nova comissão que será formada hoje, para agir e representar Os beneficiários, sendo 3 por cada grupo, e o nome sugerido foi o do Sr. Douglas Kovalek, para substituir a Sra lvania Batista, representando os dois grupos, à votação foi por aclamação, a maioria levantou a mão e não houve impedimentos. Representando o Morando com Dignidade | foi sugerido que O Sr. Jamilio Batista continue na comissão, o segundo representante foi Sra Neuza Aparecida Vinci Machado, substituindo Sr. Rafae! Malamina, não houve ohieção sendo então estes os representantes do grupo |. Representando o Morando Com Dignidade Il, foi concordado que continuaria O Sr. Mario de Lima Tonete, e a segunda pessoa cotada foi Sr. Pedro Kalinoski, para substituir Sr. Luiz Pataraiko, que não estava presente, todos concordaram sem objeções e estes são os representantes do Grupo HW. Sra Vilma perguntou quem gostaria de dar seu relato sobre o andamento do PNHR, Rr passáda. Relataram adro Ko q Koller na a Pa a | maus x eps 7 sont opeu out tum prada documento. Sra Vilma salientou a pressa da prefeitura em continuar as obras, 4 RE, o município tem que prestar conta do valor aditivado. Sr Douglas com a palafép = cumprimentou a todos e transmitiu os cumprimentos da Prefeita, explicou Go | E ERRA a parada do programa entre o mês de Maio e Abril e o que foi feito cla | qE A parcela liberada no ano de 2013, disse que o fiscal veio e mediu, mas a me dação CU não estava correta, houve reuniões com a CAIXA, sem êxito, então travai a GE 9 parcela. Solução proposta pela CAIXA: arquivar O projeto e devolver o va já 89 5a e -que deram R$200,00 no inicio do PNHR, para Sra Ivania Batista e estão de posse do recibo, as seguintes pessoas. Adelaide Bednarczuk, Tereza Ciupa Pataraico, Adélia Ciupa, Geralda, Rute, Neuza Vinci, Maria das Graças Conceição, Miguel Fedechen, Lailce da Conceição, Julio Pereira, Boaventura Pereira, Filomena Gmack, Teresa Rubel, Terezinha dos Santos, Sandra da Conceição, Ivo Piruk, Teresa Orloski, Claudecy Martins, Dirce Ferraz, Nicolau Ditkun, Sidnei Malamina, José Valdemir Martins, Jovane de Oliveira, Sadi Ratke, Eugenio Lima da Costa, Lucia Zavadoski, Valdete Couto, Carios Alberto Pataraiko, Irineu lora, João Sloboja, Sirlei Leder e Ademir Claus. Segundo Sr. Nicolau foi pedido para comprar 9 vigas de 6 mtros, 15 caibros de 3,5mts, que totalizou R$260,00, e esta guardado em sua residência. Sr. João Sloboja usou 2 sacos de Cimento na obra, por conta própria. Dona Adelaide e Neuza, relataram que foi pedido madeira, mas não compraram. Foi pedido refeição para os pedreiros para quem quisesse ser voluntario, relatou dona Tereza. Sr. Paulo Ferraz disse que lhe foi pedido para fazer a fossa e a parte elétrica. Sr. Jamilio relatou que foi exigido a comida para os pedreiros, pagamento para os serventes e que furasse a fossa. Sra Dirce relatou que seu esposo foi quem furou os buracos para fundação e foi servente durantes uns 15 dias. Miguel Fedechem pagou um servente para ajudar dando um total de R$500,00, fez a fossa e preencheu o alicerce. Julio Pereira pagou 15 dias de servente, pediram madeira mas não comprou. Valdete Gmack deu alimentação aos pedreiros, ajudou na construção e furou a fossa. Sra Vilma explanou que O programa abrange outros benefícios, mas que isto, não foi feito. Sr. Douglas disse que fiscalizará pessoalmente o empreiteiro mediante reclamação na próxima etapa. lavrada esta ata por mim Elizabete tos relatores e pelo repre concorgara Sovde sa = UN E s e EE - Cartório de Registro de Imóveis e Anexos ., 5 as Registro Civil de Pessoas Jurídicas] 28 88 Seloy4vms . 3pN4q. "fNCi, 2 és Controle: 7geew.2mnV ss ES Consulte esse selo Es http://funarpen.com.br ER PROTOCOLO Nº ES A Prefeitura Municipal de Roncadof L.com.br EMAIL: refroncadorQuol.com-s PARANÁ ) - Ê NTRO e 575-1222 - Boraça MOYSÉS VB S20.000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: (44 ) Ec RONCADOR SS Po - 75.371.401/0001-57 Roncador — PR, 27 de Janeiro de 2014. Ofício nº. 011/2014 - GAB | REF: Programa Nacional de Habitação Rural - Wustríssimos Senhores: : Cumprimentando-os cordialmente, vimos por meo de cora a Gaia Econô deste Municipio de Pancada a om ' i Caixa Econômic: ( , para f condlid da tacos o programa nacional de habitação rural (Morando com E le Morando com dignidade Il), os quais estão sendo executados em nosso Município. A Prefeitura de Roncador se compromete em aportar (o) valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em dinheiro, quantia esta que se acredita .ser suficiente para complementar o pagamento dos serviços faltantes viabilizando a conclusão do eia Mm O empreendimento por parte deste Município será definido e repassado pela prefeitura da seguinte forma: Primeiro repasse - R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) Imediato a autorização da * Caixa Econômica Federal. . . úenta e cinco mil reais) após 60 dias da liberação | do primeiro repasse. ” i E . e: Se faz necessário informar, que os repasses feitos pelo Município, deverão sêr desbloqueado: i ingi içã , r s sem a necessidade de atingir a medição prevista no programa para liberação das parcelas. a PRE Segue em anexo a justificativa AM pedido. . Cont Vossas Senhorias, reiteramos nossos Iluétrissimo Senhor: ARLOS HUMBERTO MACIEL . oordenador de Filial Caixa Econômica Federal - GIDUR/MR MARINGA — PR E] ” . My [o - lustríssima Senhora: (04 E es” AURORA APARECIDA REIS ARAUJO SEO ? Gerente de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural . Sesi Ed Caixa Econômica Federal — GIDUR/MR a adeEco E” MARINGA — PR. CAIA É + Prefeitura Municipal de Roncador só DD açã MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncado! ol.com.br &” RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ PJ - 75.371.401/0001-57 Anexo: 1 — Justificativa do Pedido Em primeiro de janeiro de 2013, assumimos a * Prefeitura de Município de Roncador/PR e nos deparamos com os referidos projetos - paralisados em virtude de algumas falhas na execução do programa. Ainda obteve a alta dos preços dos materiais de construção. Diante destes problemas e procurando concluir o projeto para que os Mutirantes a ter sua tão sonhada moradia, é que nos comprometemos a fazer este aporte financeiro resolvendo de ur r todas, os problemas da paralisação das obras e concluir o empreendimen; CAIXA GI Desenvolvimento Urbano e Rural Maringá Rua Santos Dumont, 2881 — 4º andar 87.013-050 — Maringá/PR Ofício nº.013/2014/ GIDUR Maringá/PR Maringá, 07 de fevereiro de 2014. A Sua Excelência a Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES Prefeita Municipal de RONCADOR / PR Pç. Moysés Lupion, 89 87.320-000 - Roncador - PR Assunto : Aporte de Recursos PNHR , Descrição do Objeto AGRICULTORES GI: CONSTRUCAO - MORANDO COM DIGNIDADADE I e II - Município de Roncador/PR Número do processo 0349624-19 e 349634-34 Prezada Senhora, - Visando a conclusão do empreendimento PMCMV — PNHR — AGRICULTORES GI: CONSTRUCAO - MORANDO COM DIGNIDADADE I e II, no Muniefpio de Roncador, e cedido o tio Biz — - GAB dessa entidade 2 Alertamos com os valores deverão se depositados e aplicados nas casas separadamente para cada empreendimento: Morando com Dignidade 1 conta * 0386.013.25151-0 e Morando com Dignidade II conta 0386-013-25154-4, não podendo em hipótese alguma a utilização dos recursos de uma conta para pagamento de despesas do outro empreendimento. 3 Assim que a evolução das obras atingirem o percentual 60% ou 75% no Morando com Dignidade 1 e 40% ou 60% no Morando com Dignidade II é possível a antecipação de recursos por parte da CEF originados do Orçamento da União previstos nos contratos. 3.1 Para tanto após a retomada das obras essa entidade, deverá encaminhar o pedido de medição preenchendo a PLS (planilha) com as fotos das Unidades Habitacionais / o PO Y w CAIXA 4 Colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário por meio do telefone (44-3344-4660). Respeitosamente, Gerente de Filial - SE Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural Maringá Ouvidoria de Governo 0800-2002222 ouvidoriadegoverno(Dcaixa.gov.br