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materia nº 24/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-02-22
EmentaOFICIO N°050/2014-ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COM VISTA A POSSIBILITAR AO MUNICÍPIO DE RONCADOR, EFETUAR REPASSE DE CONTRAPARTIDA A SER DEPOSITADAS EM CONTAS ESPECÍFICAS DOS PROGRAMAS MORANDO COM DIGNIDADE I E II.
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Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
=D——————— CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Ofício nº 050/2014 —- GAB Roncador — PR, 21 de fevereiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, requerimento de
Autorização Legislativa com vista a possibilitar ao Município de Roncador efetuar o repasse
de contrapartida a ser depositada nas contas específicas dos Programas Morando Com
Dignidade I e II, conforme indicado pela Caixa Econômica Federal, no valor de máximo de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), que estima-se sejam suficientes para a conclusão das
obras.
Insta salientar que preliminarmente o Município de comprometeu a efetuar o repasse
no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira no
valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e a segunda no valor de R$55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), conforme Ofício nº 013/2014 — GIDUR, cópia em anexo.
Ocorre que o valor constante do parágrafo anterior (R$120.000,00) é o mínimo
necessário para a conclusão da obra, razão pela qual, restou estabelecido em comum acordo
entre a CAIXA e o Município, que caso seja necessário, será incrementado o montante até que
seja finalizado a construção das unidades habitacionais do PNHR.
Como é de conhecimento de V. Exa., o Município de Roncador conta atualmente com
dois empreendimentos do PNHR, quais sejam o Morando com Dignidade I e Morando com
Dignidade II, com 22 e 23 unidades habitacionais respectivamente, sendo que o mesmo estava
paralisado por problemas havidos ainda no exercício de 2012.
Insta salientar que desde o início deste ano de 2014, o Município de Roncador se
comprometeu a efetuar o repasse do valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Caixa
Econômica Federal para a conclusão das unidades habitacionais (conforme ofício 011/2014 —
anexo), em virtude de, após realizar medição nas obras, verificar-se que o valor pendente de
liberação daquela instituição bancária não seria suficiente para finalizar as obras.
A oferta da contrapartida do Município de Roncador para o programa fundou-se na
previsão contida nas cláusulas terceira e sexta do Termo de Cooperação firmado com a Caixa
Econômica Federal (cópia anexa), aliado à necessidade de complementar o valor, em virtude
das medições constatadas em comparação aos valores ainda pendentes de liberação (conforme
doc. anexo).
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente solucionar um
problema que assola várias famílias, se faz necessário o Referendo Dessa Colenda Câmara a
Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP 87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
ES FFÉPÉÁDD?O PP
fim de dar amparo legal ao acordo entabulada com a Caixa Econômica Federal, para que as
obras sejam finalmente retomadas e finalizadas.
Diante da urgência na solução do problema, submetemos o presente pedido de
autorização legislativa a fim de promover o acordo entabulado com a Caixa Econômica
Federal, para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 21 de fevereiro de 2014.
Miau ha (ESoueol WD)
Marilia Perotta Bento Gonçal
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Roncador
Roncador — PR.
TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE
ENTRE Si FAZEM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E A(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE
RONCADOR - PR, PARA VIABILIZAR O
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO
RURAL — PNHR
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Instituição financeira sob a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº. 759,
de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1259 de 19.02.1973, regendo-se pelo
Estatuto vigente na data do presente termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
4, lotes 3/4, em Brasilia-DF, CNPJ nº. 00.360.305/0001-04, representada pelo
(qualificar o Gerente Geral da Agência) CÉLIA DORIGAN DE MATTOS FURLANETTO
conforme procuração lavrada nas notas do º Oficio de 2º, no livro 2836, fls. 069/070, e
substabelecimento lavrado nas notas do º Oficio de 1, no livro 44-S, fis. 008, assinado
no final deste instrumento, doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, inscrita no CNPJ nº. 75.371.401/0001-57,
representada(o) por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada
simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado atendimento
especifico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Municipio/Estado de ações para
a implementação do empreendimento no âmbito do Programa Nacional de Habitação
RURAL - PNHR, por meio da modalidade Aquisição de Material de Construção.
CLÁUSULA SEGUNDA — ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS -— Para
efeito deste Termo de Cooperação e Parceria considera-se: o
ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção
do empreendimento objeto da proposta de concessão de subsídio para a produção de
unidade habitacional no âmbito do Programa Nacional de Habitação RURAL - PNHR.
BENEFICIÁRIO(S): pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta anual enquadrada no
Programa Nacional de Habitação RURAL - PNHR.
consecução Putaria Termo são provenientes do Orçamento Geral da União -
OGU e recursos próprios da Entidade Organizadora — EO, a título de contrapartida,
quando for o caso, ecurs eiros ns e/ou.
PARÁGRAFO ÚNICO - A efetivação dos contratos com os BENEFICIÁRIOS
decorrentes do presente Termo, está condicionada à:
a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do OGU;
b) Lei autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa,
quando a Entidade Organizadora for o Estado, Municipio ou Distrito Federal.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva. 0800 726 2492 Ouvidoria
0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) caixa.gos.br
e
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do
Programa de que trata o presente Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos
ENEFICIÁRIOS finais;
b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às
condições do Programa;
c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos no âmbito do
Programa, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA;
d) Fomecer à ENTIDADE ORGANIZADORA a relação de documentos e formulários
necessários à formalização do processo;
e) Receber e analisar a documentação das partes envolvidas;
f) Viabilizar a abertura, na CAIXA, de contas vinculadas à proposta/empreendimento,
em nome da COMISSÃO DE REPRESENTANTES do grupo de BENEFICIÁRIOS e/ou
da ENTIDADE ORGANIZADORA; .
9) Atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos
contratados, visando à liberação dos recursos, mediante a realização de vistorias na
obra; .
h) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos
firmados com os BENEFICIÁRIOS finais;
i) Repassar aos Beneficiários, em parcelas, os subsídies concedidos pelo OGU para a
produção das unidades habitacionais, conforme previsto nos contratos individuais;
i) Repassar à ENTIDADE ORGANIZADORA, conforme a evolução das obras, o
subsídio concedido pelo OGU para auxiliar nos custos de assistência técnica
especializada;
k) Repassar à ENTIDADE ORGANIZADORA, conforme a evolução do trabalho técnico
social, o subsídio concedido pelo OGU para auxiliar nos custos de realização do
trabalho técnico social.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA -- São
obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste
Instrumento:
a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Municipio ou Distrito Federal;
b) Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no
Programa, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito
Federal;
SAC CAIXA: 0800 726 DIO! (informações, reclamações, sugestões e elogios) Parma pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria:
0800 725 7474 (reclamações cão solucionadas e dentincias) caisa gov.br
c) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER
PÚBLICO, as autorizações específicas, previstas nos Estatutos/Contrato Social, para a
prática de todos os atos previstos neste Termo e no Programa;
d) Desenvolver atividades de planejamento, elaboração, implementação do
empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos,
acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos;
e) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento
devidamente aprovados pelos órgãos competentes, se for o caso;
f) Assumir, nos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela
execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante
procedimento licitatório, quando for o caso;
9) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente
justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA;
h) Apresentar e realizar o projeto técnico social, por meio do responsável técnico pela
execução do projeto; .
i) Apresentar declaração de anuência da ENTIDADE ORGANIZADOR, no caso de
imóvel de propriedade de terceiros ocupado há mais de 5 (cinco) anos, passível de
regularização por meio da usucapião rural;
à Goordenar a participação dos envolvidos na execução do empreendimento, de forma
a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na
disponibilização dos recursos necessários a sua execução; .
k) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias
interessadas em obter os subsídios de acordo com as condições do Programa;
). Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos com os
BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
m) Prestar assistência jurídico-administrativa aos BENEFICIÁRIOS, com informações e
esclarecimentos necessários à obtenção do subsídio, condições e finalidade do
Programa;
n) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do
processo e à verificação do enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO;
o) Organizar a documentação necessária à concessão do subsídio e encaminhá-la à
CAIXA;
p) Solicitar à CAIXA a abertura de contas em nome da COMISSÃO DE
REPRESENTANTES do grupo de BENEFICIÁRIOS destinada ao crédito dos subsídios
e em nome da ENTIDADE ORGANIZADORA -- EO para crédito da contrapartida
financeira complementar, quando houver, e crédito do subsídio destinado à
remuneração da assistência técnica e trabalho técnico social;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugestões e elogios) Para pessoos com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidora:
0800 725 7474 (rectamações não solucionsdas e denúncias) esixagov.br ”
e
q) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos:
1) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO, por meio do responsável técnica pela
execução das obras, na produção das unidades habitacionais;
s) Verificar. e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras
visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
t) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação
dos recursos;
u) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do
empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a
responsabilidade de terceiros;
v) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, documentação
demonstrando a evolução fisica do empreendimento;
w) Iniciar as obras imediatamente após a efetivação dos contratos com os
BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras no prazo contratado;
x) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato de concessão de subsídio formalizado
com o BENEFICIÁRIO; ,
y) Apresentar mensalmente, à CAIXA, devidamente preenchida e assinada, a
“Declaração da Comissão de Representantes do Grupo de Beneficiários e Entidade
Organizadora” - modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das notas
fiscais de compras do material de construção;
-“
z) Efetuar os pagamentos das taxas de Pesquisa Cadastral, de Análise da
Proposta/Projeto de Intervenção e de Vistoria extra, quando houver;
aa)Convocar o responsável técnico pela execução das obras para acompanhar as
vistorias da CAIXA, quando solicitado pela engenharia da CAIXA;
bb)Cumprir outras atribuições/obrigações previstas nos contratos individuais firmados
com os Beneficiários e também aquelas previstas no Programa.
PARÁGRAFO ÚNICO - DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL — A Entidade Organizadora declara que o projeto apresentado encontra-
se em consonância com a tegislação ambiental e compromete-se sempre que possivel
a:
a) minimizar os impactos da obra no meio-ambiente;
b) aproveitar, passivamente, recursos naturais do ambiente;
c) realizar gestão e economia de água e energia na construção;
d) promover o uso racional dos materiais de construção;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recismações, sugestões e elogios) Para pessoas cam deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria:
0800 725 7474 (reclamações não solucionsdas e denôncias) eaixa.gov.br
e) arborizar e estimular o plantio de árvores nos terrenos;
f) estimular a coleta seletiva de lixo e o reaproveitamento do lixo seco;
9) promover discussão e difundir entre seus membros conhecimentos sobre
reaproveitamento de materiais, uso racional dos recursos naturais, medidas
alternativas de baixo custo de aquecimento de água, matérias degradáveis para
construção, outros; Ê
h) orientar sobre os riscos decorrentes da não preservação ambiental e demais
questões pertinentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contrapartida mencionada no caput desta Cláusula
corresponde ao valor necessário à composição do valor de investimento, ou seja, O
válor de investimento deduzido do valor do subsídio concedido aos BENEFICIÁRIOS.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de
custos diretos aportados no processo de produção da unidade habitacional.
CLÁSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - O presente Termo vigorará a partir
da data de assinatura dos contratos individuais com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao
empreendimento a ser produzido enquanto vigorar algum contrato individual vinculado
ao empreendimento. E)
CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente
deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da
ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a
utilização pelas partes de nomes, marcas, simbolos, logotipos, combinações de cores
ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, ex vi do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal. .
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua
vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo,
ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexequível, ou ainda, denunciado
por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os
compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumento será
automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos
a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocarrência de comunicação ou denúncia a que se refere o
caput desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto
no corpo do Termo ou em Termos Aditivos, que estejam em andamento.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões c elogios) Para pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidaria
0800 725 7474 (reclamações não solucionadas « denúncias) caixa.gov.br
a
CLÁUSULA DÉCIMA - REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a
promover o registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas
expensas, e a apresentar à CAIXA a comprovação do registro em até 30 (trinta) dias
contados da data de assinatura deste Termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, constituída
por Poder Público, a publicação do presente Termo ou do seu, Extrato, no Diário Oficial
do Estado ou do Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, diferente do
Poder Público, a apresentação, pelo representante legal qualificado neste Termo, de
documento contendo assinatura com firma reconhecida no Cartório de Notas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que
decorram direta qu indiretamente deste Instrumento, fica eleito o foro correspondente
ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta
localidade. '
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste
instrumento, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as
testemunhas. :
Local/Data
Assinatura, sob carimbo do Empregado CAIXA
Nome: CILIA DORIGAN DE MATTO:: FURLANHTT
CPF.
A
Assinatura do Representante
Nome: AGUINALDO LUIS
CPF: 048.990.048-85
ja Entidade Organizadora
AICHETE
Testemunhas
Nome:
crr:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, Feclamações, sugestões e elogios) Para pessuas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria:
0800 725 7474 (reclamações não sotucionaços e denúncias) caixa govbr
ATA
Reunião do Programa Morando Com Dignidade | e ll
Aos 20 dias do mês de Dezembro do ano de 2013, às 19h:53mim, na
dependência do Salão São Nicolau, Av. São Pedro, 850, neste Município de
Roncador, Estado do Paraná, iniciou-se a reunião para a discussão do
andamento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), com a
presença dos beneficiários previamente convidados e com a lista anexo, foi
feito uma chamada e verificado se houve faita e se foi mandado representante,
no total, estiveram presentes 39 pessoas. Sra Vilma Martelli deu inicio
cumprimentando e delegando as funções, Sr. Douglas Kovalek, Secretário de
Desenvolvimento Municipal, representando a prefeitura, Elizabete Marcheski
Pereira, como Secretária da reunião e então se intitulou como oradora e
técnica jurídica, Valdeci do Bonfim, porta voz dos moradores. Fez alguns
comentários de ocorridos anteriormente no PNHR, justificou a ausência da
excelentissima Prefeita e disse que cada um poderá relatar seus gastos e
reclantações, explancu como será o andamento das obras, salientou que a
prefeitura colocará um aditivo inicialmente, na conta do Programa para que as
obras atinjam a medição exigida pelo PNHR. Douglas explicou sobre O boleto
que deverá ser pago pelos beneficiários, os quais já receberam este
investido no Programa, o que não era viável, foi então decidido pela prefe
aditivar o valor faltante para que continue as obras, explanou as porcenta
do grupo | e Il, adiantamentos, diferenças, burocracias e outros números. DISÇE
ainda que o valor pela prefeitura na conta da CAIXA, será inicialmente d q
R$85.000,00 e após novas medições, poderão ser liberado novas parcelas
para continuação das obras pelo o construtor Jaime. Começou a explanar
sobre a nova comissão que será formada hoje, para agir e representar Os
beneficiários, sendo 3 por cada grupo, e o nome sugerido foi o do Sr. Douglas
Kovalek, para substituir a Sra lvania Batista, representando os dois grupos, à
votação foi por aclamação, a maioria levantou a mão e não houve
impedimentos. Representando o Morando com Dignidade | foi sugerido que O
Sr. Jamilio Batista continue na comissão, o segundo representante foi Sra
Neuza Aparecida Vinci Machado, substituindo Sr. Rafae! Malamina, não houve
ohieção sendo então estes os representantes do grupo |. Representando o
Morando Com Dignidade Il, foi concordado que continuaria O Sr. Mario de Lima
Tonete, e a segunda pessoa cotada foi Sr. Pedro Kalinoski, para substituir Sr.
Luiz Pataraiko, que não estava presente, todos concordaram sem objeções e
estes são os representantes do Grupo HW. Sra Vilma perguntou quem gostaria
de dar seu relato sobre o andamento do PNHR, Rr passáda. Relataram
adro Ko q
Koller na a
Pa a
|
maus x
eps
7 sont
opeu
out tum
prada
documento. Sra Vilma salientou a pressa da prefeitura em continuar as obras, 4 RE,
o município tem que prestar conta do valor aditivado. Sr Douglas com a palafép =
cumprimentou a todos e transmitiu os cumprimentos da Prefeita, explicou Go | E ERRA
a parada do programa entre o mês de Maio e Abril e o que foi feito cla | qE A
parcela liberada no ano de 2013, disse que o fiscal veio e mediu, mas a me dação CU
não estava correta, houve reuniões com a CAIXA, sem êxito, então travai a GE 9
parcela. Solução proposta pela CAIXA: arquivar O projeto e devolver o va já 89 5a
e
-que deram R$200,00 no inicio do PNHR, para Sra Ivania Batista e estão de
posse do recibo, as seguintes pessoas. Adelaide Bednarczuk, Tereza Ciupa
Pataraico, Adélia Ciupa, Geralda, Rute, Neuza Vinci, Maria das Graças
Conceição, Miguel Fedechen, Lailce da Conceição, Julio Pereira, Boaventura
Pereira, Filomena Gmack, Teresa Rubel, Terezinha dos Santos, Sandra da
Conceição, Ivo Piruk, Teresa Orloski, Claudecy Martins, Dirce Ferraz, Nicolau
Ditkun, Sidnei Malamina, José Valdemir Martins, Jovane de Oliveira, Sadi
Ratke, Eugenio Lima da Costa, Lucia Zavadoski, Valdete Couto, Carios Alberto
Pataraiko, Irineu lora, João Sloboja, Sirlei Leder e Ademir Claus. Segundo Sr.
Nicolau foi pedido para comprar 9 vigas de 6 mtros, 15 caibros de 3,5mts, que
totalizou R$260,00, e esta guardado em sua residência. Sr. João Sloboja usou
2 sacos de Cimento na obra, por conta própria. Dona Adelaide e Neuza,
relataram que foi pedido madeira, mas não compraram. Foi pedido refeição
para os pedreiros para quem quisesse ser voluntario, relatou dona Tereza. Sr.
Paulo Ferraz disse que lhe foi pedido para fazer a fossa e a parte elétrica. Sr.
Jamilio relatou que foi exigido a comida para os pedreiros, pagamento para os
serventes e que furasse a fossa. Sra Dirce relatou que seu esposo foi quem
furou os buracos para fundação e foi servente durantes uns 15 dias. Miguel
Fedechem pagou um servente para ajudar dando um total de R$500,00, fez a
fossa e preencheu o alicerce. Julio Pereira pagou 15 dias de servente, pediram
madeira mas não comprou. Valdete Gmack deu alimentação aos pedreiros,
ajudou na construção e furou a fossa. Sra Vilma explanou que O programa
abrange outros benefícios, mas que isto, não foi feito. Sr. Douglas disse que
fiscalizará pessoalmente o empreiteiro mediante reclamação na próxima etapa.
lavrada esta ata por mim Elizabete
tos relatores e pelo repre
concorgara
Sovde sa
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E s
e EE
- Cartório de Registro de Imóveis e Anexos ., 5 as
Registro Civil de Pessoas Jurídicas] 28 88
Seloy4vms . 3pN4q. "fNCi, 2 és
Controle: 7geew.2mnV ss ES
Consulte esse selo Es
http://funarpen.com.br ER
PROTOCOLO Nº ES
A
Prefeitura Municipal de Roncadof
L.com.br
EMAIL: refroncadorQuol.com-s PARANÁ
) - Ê NTRO e 575-1222 -
Boraça MOYSÉS VB S20.000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONEIFAX: (44 ) Ec
RONCADOR SS Po - 75.371.401/0001-57
Roncador — PR, 27 de Janeiro de 2014.
Ofício nº. 011/2014 - GAB |
REF: Programa Nacional de Habitação Rural
- Wustríssimos Senhores:
: Cumprimentando-os cordialmente, vimos por meo
de cora a Gaia Econô deste Municipio de Pancada a om
' i Caixa Econômic: ( , para f
condlid da tacos o programa nacional de habitação rural (Morando com E le
Morando com dignidade Il), os quais estão sendo executados em nosso Município.
A Prefeitura de Roncador se compromete em aportar (o)
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em dinheiro, quantia esta que se acredita
.ser suficiente para complementar o pagamento dos serviços faltantes viabilizando a
conclusão do eia Mm
O empreendimento por parte deste Município será
definido e repassado pela prefeitura da seguinte forma:
Primeiro repasse - R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) Imediato a autorização da
* Caixa Econômica Federal. . .
úenta e cinco mil reais) após 60 dias da liberação
|
do primeiro repasse.
” i E . e:
Se faz necessário informar, que os repasses feitos pelo
Município, deverão sêr desbloqueado: i ingi içã
, r s sem a necessidade de atingir a medição prevista no
programa para liberação das parcelas. a PRE
Segue em anexo a justificativa AM pedido.
. Cont
Vossas Senhorias, reiteramos nossos
Iluétrissimo Senhor:
ARLOS HUMBERTO MACIEL .
oordenador de Filial
Caixa Econômica Federal - GIDUR/MR
MARINGA — PR E]
” . My [o
- lustríssima Senhora: (04 E es”
AURORA APARECIDA REIS ARAUJO SEO ?
Gerente de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural . Sesi Ed
Caixa Econômica Federal — GIDUR/MR a adeEco E”
MARINGA — PR. CAIA É
+ Prefeitura Municipal de Roncador
só DD açã MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO . E-MAIL: prefroncado! ol.com.br
&” RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
PJ - 75.371.401/0001-57
Anexo: 1 — Justificativa do Pedido
Em primeiro de janeiro de 2013, assumimos a
* Prefeitura de Município de Roncador/PR e nos deparamos com os referidos projetos
- paralisados em virtude de algumas falhas na execução do programa. Ainda obteve a alta
dos preços dos materiais de construção. Diante destes problemas e procurando concluir o
projeto para que os Mutirantes a ter sua tão sonhada moradia, é que nos
comprometemos a fazer este aporte financeiro resolvendo de ur r todas, os
problemas da paralisação das obras e concluir o empreendimen;
CAIXA
GI Desenvolvimento Urbano e Rural Maringá
Rua Santos Dumont, 2881 — 4º andar
87.013-050 — Maringá/PR
Ofício nº.013/2014/ GIDUR Maringá/PR
Maringá, 07 de fevereiro de 2014.
A Sua Excelência a Senhora
MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal de RONCADOR / PR
Pç. Moysés Lupion, 89
87.320-000 - Roncador - PR
Assunto : Aporte de Recursos PNHR
, Descrição do Objeto AGRICULTORES GI: CONSTRUCAO - MORANDO
COM DIGNIDADADE I e II - Município de Roncador/PR
Número do processo 0349624-19 e 349634-34
Prezada Senhora,
-
Visando a conclusão do empreendimento PMCMV — PNHR —
AGRICULTORES GI: CONSTRUCAO - MORANDO COM DIGNIDADADE I e II, no
Muniefpio de Roncador, e cedido o tio Biz — - GAB dessa entidade
2 Alertamos com os valores deverão se depositados e aplicados nas casas
separadamente para cada empreendimento: Morando com Dignidade 1 conta
* 0386.013.25151-0 e Morando com Dignidade II conta 0386-013-25154-4, não podendo em
hipótese alguma a utilização dos recursos de uma conta para pagamento de despesas do outro
empreendimento.
3 Assim que a evolução das obras atingirem o percentual 60% ou 75% no
Morando com Dignidade 1 e 40% ou 60% no Morando com Dignidade II é possível a
antecipação de recursos por parte da CEF originados do Orçamento da União previstos nos
contratos.
3.1 Para tanto após a retomada das obras essa entidade, deverá encaminhar o
pedido de medição preenchendo a PLS (planilha) com as fotos das Unidades Habitacionais /
o PO Y
w
CAIXA
4 Colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário por meio do
telefone (44-3344-4660).
Respeitosamente,
Gerente de Filial - SE
Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural Maringá
Ouvidoria de Governo 0800-2002222
ouvidoriadegoverno(Dcaixa.gov.br

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