Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320000 - RONCADOR - PARANÁ
TT—sss CNPJ/MF 75.371.401/000157
Ofício nº 048/2014- GAB Roncador — PR, 21 de fevereiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, projeto de lei de iniciativa deste executivo cuja súmula “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal”.
Sendo o que se apresenta para o momento, submetemos à apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a V. Excelência, extensivo aos
demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manto PBGsecale>
Marilia Perotta Bento Gonçalvés
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
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EEE CNPJ - 75.371.401/0001:57 TT
PROJETO DE LEI Nº. 008/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial —- FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Roncador — Estado do Paraná, aprovou, e eu MARILIA
PEROTTA BENTO GONÇALVES - Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, os imóveis abaixo descritos:
I — Lote de terras nº 115-R-2-5/118-R-2-6/B, subdivisão do lote nº 118-R-2-5, do
Perímetro Urbano da cidade de Roncador-PR, Gleba nº 3, Colônia Cantú, com área de
32.565,00 m?, possundo os seguintes limites e confrontações: Com o lote nº 118-R-2-5/118-
R-2-6/A, no rumo SE 59º02º52” NO, numa distância de 47,75 metros, com o lote nº 118-%-2-
4 no rumo SE 38º30” SE numa distância de 394,00 metros, com a Rodovia, no rumo SO
54º30º NE numa distância de 117,00 metros, e finalmente com o lote nº 118-R-2-7, no rumo
NO 28º30º SE numa distância de 400,23 metros. Todos os rumos acima mencionados
referente-se ao Norte Magnético, da Matrícula nº 3.632, do Livro 2- Registro Geral, Ficha 01,
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Iretama/PR, para a construção de 30
moradias na sede do Município;
H — Lote 1, da Quadra nº 6, (RESIDENCIAL RONCADOR — IIl), situada no
Município de Roncador-PR, com área de 2.299,46 m?, na forma irregular, com os seguintes
limites e confrontações: Frente com a Rua Projetada D, em reta e desenv. nas distâncias de
60,09 m + 6,38 em curva (R=3,00 m, tg-5,39 m), respectivamente; Lado direito com a Rua
Projetada E, na distância de 49,85 m; Lado esquerdo com a Rua Piratininga, na distância de
43,087 m; Fundos com a Rua Anita Garibaldi, na distância de 36,431 m, da Matrícula nº
10.163, do Livro 2- Registro Geral, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de
Iretama/PR, para a construção de 10 moradias na sede do Município;
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II — Lote de Terras nº 60"/60C-RA, Subdivisão do lote nº 60 A/60-R, com a área de
31.851,82 m?, iguais a 3,1852 ha, da Gleba 13, da Colônia Muquilão, Município de Roncador-
PR, desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte: Com o lote nº 60-A/60-
C-R-1. Leste: Com lote nº 60º/60-C-R-1, lote nº 60º/60-C-R-2 e 60-C. Sul: Com lote nº
60º%/60C-RR da mesma subdivisão e gleba. Oeste: Com lote nº 60º/60C-RR da mesma
subdivisão e gleba. Partindo-se do marco 1, segue-se linha seca, confrontando com lote nº
602/60-C-R-1, com azimute de 115º30"50” e distância de 252,73 metros, até encontrar o
marco 2, deste, segue-se linha seca, confrontando com lote nº 50"/60-C-R-1, com azimute de
182º29º9” e distância de 89,61 metros, até encontrar o marco 3, deste, segue-se linha seca,
confrontando com lote nº 60º/60-C-R-1, com azimute de 97º22"25” e distância de 26,24
metros, até encontrar o marco 4, deste, segue-se linha seca, confrontando com lote nº
604/60C-R-2 com azimutes de 184º38'59” e 36,31 metros, até encontrar o marco 5, segue-se
por duas linhas secas, confrontando com lote nº 60/60-C-R-2 e 60-/e com os seguintes
azimutes e distâncias: com 222º32'37” e 7,66 metros, com 206º31"58” e 4,74 metros até
encontrar o marco 6, deste, segue linha seca, confrontando com lote nº 60º/60C-RR da mesma
subdivisão e gleba, com azimute de 308º47'37” e distância de 284,28 metros, até encontrar o
marco 8, deste, segue linha seca, confrontando com lote nº 60º/60C-RR da mesma subdivisão
e gleba, com azimute de 32º33"19” e 73,80 metros, até encontrar o marco 1, do início desta
descrição, da Matrícula nº 7.624, do Livro 2- Registro Geral, Ficha 01, do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos de Iretama/PR, para a construção de 30 moradias no
Distrito do Alto São Jcão, Município de Roncador;
PARÁGRAFO ÚNICO — Os imóveis descritos neste artigo, são, por esta Lei,
desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2º. — Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida —- PMCMVY e constarão dos
bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
II - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
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IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3º. — O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta
Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de
baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO — A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida —- PMCMV.
ART. 4º. — A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I — o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no artigo 3º. desta Lei;
II — A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ART. 5º. — O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
I- ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário,
na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
IH — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
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ART. 6º. — Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná —- COHAPAR, a efetuar a
seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público,
interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de
interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR.
ART. 7º. — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 20 de fevereiro de 2014.
Mom ko pb Eqasfe
“ Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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PRAÇA CENTRO . E-MAIL: prefroncadoríduo!.com.br
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PROJETO DE LEI Nº. 008/2014.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:-
Excelentíssimos Senhores Vereadores:-
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que este
Executivo possa doar os imóveis descritos para viabilizar a construção de moradias através do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR.
O interesse público na aprovação desta Lei resulta justamente no alto déficit de
moradias no Município e a necessidade de se firmar convênios com vista à diminuir este
índice.
Neste ano o município de Roncador estará sendo agraciado com o Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
além de outros programa e convênios ofertados pelo Governo Federal e do Estado do Paraná,
razão pela qual o Projeto de Lei em comento necessita da aprovação EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a fim de atender as exigências da COHAPAR.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, confiantes em um
parecer favorável.
Paço Municipal João Otales Mendes
21 de fevereiro de 2014.
f
Mau ho p BR tuçalos
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
”
ÓRIO PIACENTINE
CART
imagem
CARTÓRIO DE REGIS
Arlindo Piacentini Filho
Oficial Designado
*
MATRÍCULA Nº 316320.
18 de Fevereiro de 2.002. Protocolo nº 4.326)
| IMÓVEL: Lote de ferras nº 118-R-2-5/118-R-2-6)8, subdivisão do lote nº 118-R-2-5, do.
Perímetro Urbano da cidade de Roncador-PR., Gleba nº 3, Colônia Cantá, com a área de
| 32.565,00 m2., possuindo os seguintes limites e confrontações: Com o lote nº 118-R-2-
5/118-R-2-6/A, no rumo SE 59º02"52” NO, guma distância de 47,75 metros, com o lote nº
118-R-2-4 no rumo SE 38º30' NO, numa distância de 394,00 metros, com a Rodovia, no ru-
ma SO 54º30' NE numa distância de 117,00 metros, e finalmente com o lote nº-118-R-2-7, no
rumo NO 28º30º SE nuina- distância de 400,23 metros. Todos os rumos acima: mencionados
referem-se ao Norte Magnétito. Técnico em Agrimensura — José Antonio Luciano — CREA
2.144-TD-PR. Aprovado pela Prefeitura Municipal de Roncador-PR., pos 31-05-91, Prot. Nº
100/91.-
PROPRIETÁRIO: O MUNICIPIO DE RONCADOR - Estado do Paraná,
Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 75.371.401/0001-57.-
MATRÍCULA ANTERIOR:- Nº 21882 do livro 2-RG do 2º Ofício de Registro
de Inióveis da Comarca de Campo Mourão-PR - Emolumentos:-' NIHIL..- Dou fé, O
Oficial,
. ee O e N
R-1/3.632 — 30 de dezembro de -2.004.- Protocolo nº9.831.- DOADORA:- MUNICÍPIO
DE RONCADOR, Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede
na Praça Moyses Lupion 89, na cidade de Roncador-Pr., inscrita no CGC/MF. sob nº
75.371.401/0001-57, neste ato representado por seu Prefeito Municipal DR Odilon Andreoli
Gonçalves, brasileiros, casado, médico, domiciliado e fesidente. à Rua São Paulo, s/nº, na cida-
de de Roncador, portador da CI RG. nº 2.266.210-Pr., e do CPF. nº 456.598.779-15.- DO-
NATÁRIO:- VALDIR SEGURO ME - CNPJ. Nº 00.674.250/0001-07, pessoa jurídica
de direito privado, com sede à Rua Santo Antonio, s/nº, Parque Industrial, nesta cidade, neste
ato. representada por seu sócio gerente Sr. VALDIR SEGURO --'C. 1 RG nº 5.390.762-8-
. | SSP/PR e CPF/MF nº 855.740.159-00, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado e residente
à Rua Espírito Santo, s/nº, nesta Cidade, conforme Contrato Social, datado de 22/06/1996, com
Registro na Junta Comarcial, Escritório Regional de Campo Mourão, Registro em 25/07/1996,
|sobnº41 1 0428984 1; Protocolo nº 96/132012-5, e Registro em 19/07/1.996, com cópia ar-
a
* | quivado em pasta própria nas notas. TITULO:- Doação. - FORMA DO TÍTULO:- Escritura
pis
Eae
Remi sastar are
Arlindo Pia nm é
(Er Ste simao ÃO a
Leito R
Sade Santos Lupatel
ERATIVA DO BRASIL
TRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
MUNICÍPIO E COMARCA DE IRETAMA - ESTADO DO PARANÁ
Rua Otaviano Felix, 168-A « Centro « CEP: 87.280-000 « Iretama - Paraná + Fone: (44) 3573-127
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada,
papéis desta Serventia, neles encontrei,
seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
. . ' digitalizada:
que revendo os livros e demais
na matrícula 0003632, do Livro 2-RG, os
M
"
Muni:
Pública de Doação, lavrada n no Cartório Tabelionato e REgaio Tv Kóle, da cidade” e
cípio de Roútador-Pr, aos 29 de dezembro de 2.004, às fis. 062, do Ivº 71. VALOR:- R$
10.000,00.- Consta no Título: Emitida a DOI, conf. INÍSRF. nº SO de 30.10.95. Será recolhi--
- [da o Funrejus, no valor de R$ 20,00, conforme C.N,- OBS.- 4 preserite la óra feit e
“Vfoime ne Lei Mun ipal nº 699/2004, tem por. inalidade desenvolvêr as: rátividad /
no guintes documentos por ocasião do registro:-. re PR - Guia de Recolhimento da Secretária de .
- -|[20,00.- Certidão Positiva de Débito -Com Efeitos de Negativa nº 041532004" — Ba da
Previdência Social - Emolúmeritos:- 2.160 VRE, ou seja R$ 226, 80.: Dou fé, gial,
“.. Einançãs do, Estado dó Paraná nº 478/2004; Valor de R$ 400,00; Funrejus. no valor de R$ |.
padáde cóm Oficio |
sob'o nº 572/05; expedido aos 27 de'Outubro de 2.005. s pelo Juízo de Direito da Vara Cívele |
Anexos-desta comarca, procedi a presente averbação para fazer constar que foi ajuizada ação |
Ordinária de Revogação de Doação de Bens Públicos com pedido de Antecipação de Tu- |
tela, autuada sob'o nº 243/2005, em-que é requerente Munich Je Ra eador e requerido.
| Valdir Segure ME. Emolumentos: Nihil. Dou Fé. O Oficial - - = à
AV-3-3.632. Protocólo 20343. 17 7 de janeiro de 2011. De conformidade com Ofício nº
à 041/11, datado de: 14'dg Janeiro de 2.011, de emissão do Juízo de Direito da” Vara Cível e |
Anexos desta comarca, ilevidamente assinado por Escrivá Designada(portaria 20/2009), |
procedi a presente averbação para fazer constar que conforme Autos 86b o nº 243/2005 de
| Ação Ordinária de Revogação de Doação de Bens Públicos, em que é requerente: Nanini
de Roncador e requerido: Valdir Seguro ME, foi declarado .
; ANO
(x indo À Piacentini Filho A
| . KA
* Oficial Designado
. Fátima Lei dos Santos s Eupitelit
Certifico e dou fé que presente fotocópia] a
R$Emolumentos: R$13,31 (VRC 126,76
Iretama,15 de junho de 2012.
Arlindo Piacentini Filho - Oficial Design
k REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS Regiatro de
PQ Arlindo Piacentini Filho m o.
camTÓRIO Oficial Designado Registro Civil
República $ Comarca de Iretama
|)
Federativa PIACENTINI Fone/ Fax (44) 3573-1276 Títulos e
do Brasil Rua Octaviano Felix, 168-A, centro — CEP: 87.280-000 Documentos
CERTIFICO que a pedido verbal da parte interessada, que consta no Livro 02 de
Registro Geral deste Oficio Imobiliário, a matrícula conforme inteiro teor seguinte:
EPE IMOVEIS et
f ES SPlindo Piacentini Filha
Oficial Designado
tASLIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
4 ANO
à & Fátima Leite dos Santos Lupatelli % Ê REGISTRO DE IMÓVE
“A Fernanda Nascimento daS. Saab É Iretama - Papa “| ricHa 004
N, Juramentados é
MATRÍCULAN. 0010163 AN NY
07 de fevereiro de 2012. Protocolo nº 0922464. N
IMÓVEL: Lote 1, da Quadra nº. 6, (RESIDENCIAL RONCADOR - HD), situada no
município de Roncador-PR, com a área de 2.299,46 m2, na forma irregular, com os seguintes
limites € confrontações: Frente com a Rua Projetada D, em reta e desenv. nas distâncias de
60,09 m + 6,38 em curva (R=3,00 m, tg=5,39 m), respectivamente; Lado direito com a Rua
Projetada E, na distância de 49,85 m; Lado esquerdo com a Rua Piratininga, na distância de
43,087 m; Fundos com a Rua Anita Garibaldi, na distância de 36,431 m. (a) Luiz Walter
Doederlein - Arquiteto - CREA 8914-D/RS.
PROPRIETÁRIO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPARy e
inscrito no CNPJ/ME sob nº 76.592.807/0001-22. ” =
MATRÍCULA ANTERIOR: nº.
Selo: Isento. Dou fé, O Oficial.
R- 001-0010163-Protocolo:-0022464-Data:-07 de fevereiro de 2012. TRANSMITENTE:
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-PR - COHAPAR, inscrita no CNPF nº.
76.592.807/0001-22. ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE RONCADOR-PR, inscrito no
CNPJ nº. 75.371.401/0001-57, conforme o Requerimento expedido em Curitiba — Paraná, aos
13 de janeiro de 2.012, devidamente assinado por Jocely Maria Thomazoni Loyola - Diretora
de Projetos — da Cohapar, reconhecido firma, onde haja vista procedida o Art. 22 da Lei
Federal nº 6.766/79 de 19 de dezembro 1979. Emolumentos: 315 VRC., R$33,075, R$
2,69. 07/02/2.012. Dou fé, O Oficial. PAS
01, do Livro 2-RG, deste Ofício. Emolumentos: Isento,
an A presente cerdidão, é inteiro teor da
IRS DE IMO VEIS Eq " matrícula do imóvel a que se refere,
; Aa in do Piacentini Fiho ves ke arquivada neste ofício imobiliário.
cial Designado oY Ingfama - PRÍQ a: 08. pototoiS
À Pá Fátima Leito dos Santos Lupatelli
À Fernanda NascimentodaS. Saab | 3.4 4
4 Coy, Juramentados A Fernanda Nascimento da S. Saab
PECA pr mera
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
MUNICÍPIO E COMARCA DE IRETAMA - ESTADO DO PARANÁ
Arlindo Piacentini Filho
Oficial Designado
Rua Otaviano Felix, 168-A * Centro * CEP: 87.280-000 « Iretama * Paraná * Fone: (44) 3573-1276
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais
papéis desta Serventia, neles encontrei, na matrícula 0007624, do Livro 2-RG, os
seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
LIVRO Nº 2 - REGISTRO AL
REGISTRO DE IMÓ ano 2.006
Iretama — Par 01
FICHA
CNN
MATRÍCULA Lp A d+ 7. RR y o
N
18 de Setembro de 2.006.- Protocolo nº 12.526N 5
IMÓVEL.:- Lote de Terras nº 604/60C-RA, Subdivisão do lote nº 60 A/60 C-R, com a área
de 31.851,82 m2., iguais a 3,1852 há., da Gleba 13, da Colônia Muquilão, Município de Ron-
cadorPr., desta Comarca, com os seguintes limites e confrontações: Norte: Com o lote nº
604/60-C-R-1. Leste: Com lote nº 604/60-C-R-1, lote nº 604/60-C-R-2 e 60-C. Sul: Com
lote nº 604/60C-RR da mesma subdivisão e gleba. Oeste: Com lote nº 604/60C-RR da mes-
ma subdivisão e gleba. Partindo-se do marco 1, segue-se linha seca, confrontando com lote nº
60A/60-C-R-1, com azimute de -115º30'50” é distância de 252,73 metros, até encontrar o
marco 2, deste, segue-se linha seca, confrontando com lote nº 604/60-C-R-1, com azimute de
182º29"9” e distância de 89,61 metros, até encontrar o marco 3, deste, segue-se linha seca,
confrontando com lote nº 604/60-C-R-1, com azimute de 97º22"25” e distância de 26,24 me-
tros, até encontrar o marco 4, deste, segue-se linha seca, confrontando com lote nº 604/60-C-
R-2 com azimutes de 184º38'59"e 36,31 metros, até encontrar o marco 5, segue-se por duas
linhas secas, confrontando com lote nº 604/60-C-R-2 e 60-C com os seguintes azimutes €
distâncias: com 222º32'37” e 7,66 metros, com 206º31"58” e 4,74 metros até encontrar o
marco 6, deste, segue linha seca, confrontando com lote nº 604/60C-RR da mesma subdivi-
são,e gleba, com azimute de 277º22'2S” e distância de 58,60 metros, até encontrar5 o marco
7, deste, segue-se linha seca, confrontando com lote nº 604/60C-RR da mesma subdivisão e
gleba, com azimute de 308º47'37” e distância de 284,28 metros, até encontrar o marco 8,
deste, segue linha seca, confrontando com lote nº 604/60C-RR da mesma subdivisão é Gleba,
com 32º33"19” e 73,80 metros, até encontrar o marco 1, do início desta descrição. Orientação
dos Rumos: Norte Magnético. (a) Luiz Sidnei Volpato — Engº Agrícola — CREA Pr-20281/D
— TP Região.-
PROPRIETÁRIO:- VALMIR CANDIDO MARTINS, CI. RG. nº 8.515.817-]-
Pr. e CPF. nº 031.997.059-01, brasileiro, solteiro, maior, lavrador, residente e domiciliado em
Av. Principal, s/nº Alto São João, no Município de Roncador-Pr -
MATRICULA ANTERIOR. Nº 2.543, do Ivº 2-RG, deste Ofício.- Emolumentos:-
NIHIL. Dou fé, O Oficial, . '
AV-1/7.624 — 19 de Setembro de 2.006.- Protocolo nº 12535.- Procedo esta Averbação, para
constar o Termo de Compromisso de Reserva Legal, Sisleg nº 1.061.314-2, assinado neste
cidade de Campo Mourão, em data de 24 de Abril de 2.006, por Município de Roncador, re-|
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a RUDE
O Ari iacentini Filho
o Arlindo Li ado RE
& Fátima Leite dos Santos Lupatelli
presentada por Odilon Andreoli Gonçalves, proprietário e/ou Representante do imóvel objeto
desta matricula, e pelo Representante do Escritório Regional de Campo Mourão do Instituto
Ambiental do Paraná.- O propáetário e/ou Representante por si, seus herdeiros & sucessores,
grava restrição de Reserva Legal, sobre uma área de 0,6370 hectare, correspondendo à
20,00% da área total deste imóvel, conforme mapa em anexo, que fica arquivado neste Ofício
do CRI- O proprietário e/ou Representante se compromete no mésmo Termo a restaura
0,5370 hectare de Reserva Legal confbrme cronograma constante no Termo.A presente limi
tação e intocabilidade de uso se fazem, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº
4.71165, a Lei Estadual nº 11:054/95 'e o Decreto Estadual nº 387/99. O proprietário e/o
Representante: firma o presente Termo por si, seus. herdeiros e sucessores, mantendo o pre
sente gravame sempre, firme e valioso.- Emolumentos:- $30 VRC., ou seja R$ 66,15.
Dou fé, O Oficial, Vais :
R-2/7.624. 10 de Julho de 2007. Protocolo nº 13.781. i
CANDIDO MARTENS.- brasileiro, solteiro, maior e capaz, lavrador portador da C.LR.G. Nº
8.515.817-1-SSP-PR, e CPE/ME Nº 031.997.059-01,. residente e domiciliado na Rua
Principal, s/nº, o Distrito de Alto São João, Manicípio de Roricadyr-Pr.- ADQUIRENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR.- pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ/MF Nº 75.371.401/0001-57, com sede na Praça Moysés Lupion, 89, e
Roncador-Pr., neste afo representado nos termos, por sew Prefeito Munivipal ILIZEU
PURETZ, brasileiro, casado, comerciante, portador da CLR.G. Nº 4.043.800-9-SSP-PR,, e
inscrito no CPF/MF Nº 635.696.129-53, residente e domiciliado na Rua Curitiba, Centro, em
Roricador-Pr. TÍTULO: Venda e Compra. FORMA BO TÍTULO: Escritura Pública de
Compra e Venda, lavrada às-fls.: 174/76, do livro: Nº EI-N do Tabelionato de Mato Rico-Pr.,
aos 18.05.2007. VALOR: R$ 33.800,00 (Trinta é Três Mil Reais). Consta no Título: Será
emitida a DOE, Declaração sobre Operações Imobiliárias, nos termos da Enstração Normativa
da SRF de 30/11/1996, respectivamente. Foram apresentados os seguintes por ocasião: do
TIBL Nº 55/2007. Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Ruraf, NERF' Nº 0:806.224-2,
emitida aos 29/05/2007 via internet; Certidão Negativa de Débitos Arnblentais nº 418278,
emitida via internet, “usuto valor de R$ 66,00: Emolumentos. 4.312 VRÊ, R$ 452,76.
Dou fé. O Oficial. “e º
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R$Emolumentos: R$12,31 (VRC NA
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Arlindo Piacentini Filho - Oficial Dedignado,
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