Prefeitura Municipal de Roncador
eo ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Oficio nº 051/2014 — GAB Roncador — PR, 24 de fevereiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, encaminhamos em anexo para apreciação e
aprovação dessa Casa de Leis, projeto de iniciativa deste executivo cuja súmula " Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar termo aditivo ao Termo de Cooperação e
Parceria e o repasse de contrapartida a ser depositado nas contas especificas do
Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR - Morando com Dignidade I e II,
conforme Termo de Cooperação e Parceria firmado com a Caixa Econômica Federal -
no valor mínimo de 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e máximo de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), e dá outras providências."
Sendo o que se apresenta para o momento,submetemos à apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei, e valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência,
extensivo aos demais vereadores,os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor:
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Roncador
Roncador — PR.
Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI N.º010/2014.
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar termo aditivo ao Termo de
Cooperação e Parceria e o repasse de contrapartida a
ser depositado nas contas especificas do Programa
Nacional de Habitação Rural - PNHR - Morando com
Dignidade I e II, conforme Termo de Cooperação e
Parceria firmado com a Caixa Econômica Federal - no
valor mínimo de 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e
máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, MARILIA PEROTTA
BENTO GONÇALVES - Prefeita Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse no
valor mínimo de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) em duas parcelas, sendo a primeira no
valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e a segunda no valor de R$55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Caso o valor constate no artigo 1º, não for suficiente para conclusão das
Unidades Habitacionais, fica autorizado que o repasse máximo a Caixa Econômica Federal
seja realizado no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que deverão ser parcelados.
Art. 3º - Fica assim, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o
Termo aditivo de Cooperação e Parceria para viabilizar a conclusão do Programa Nacional de
Habitação Rural - PNHR - Morando com Dignidade I e II.
Art. 4º - A dotação orçamentária correspondente ao elemento de despesa correrá por
conta do orçamento geral vigente na Lei Orçamentária Anual.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 24 de fevereiro de 2014.
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI N.º 010/2014
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Busca-se através da presente autorização Legislativa a possibilitar de que o Município
de Roncador possa efetuar o repasse de contrapartida a ser depositada nas contas específicas
dos Programas Morando Com Dignidade I e II, conforme indicado pela Caixa Econômica
Federal, no valor de máximo de R$200.000.00 (duzentos mil reais), que estima-se sejam
suficientes para a conclusão das obras.
Insta salientar que preliminarmente o Município se comprometeu a efetuar o repasse
no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira no
valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e a segunda no valor de R$55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), conforme Ofício nº 013/2014 — GIDUR, cópia em anexo.
Ocorre que o valor constante do parágrafo anterior (R$120.000,00) é o mínimo
necessário para a conclusão da obra, razão pela qual, restou estabelecido em comum acordo
entre a CAIXA e o Município, que caso seja necessário, será incrementado o montante até que
seja finalizado a construção das unidades habitacionais do PNHR, podendo tal valor alcançar
o teto máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Como é de conhecimento de V. Exas., o Município de Roncador conta atualmente com
dois empreendimentos do PNHR, quais sejam o Morando com Dignidade I e Morando com
Dignidade II, com 22 e 23 unidades habitacionais respectivamente, sendo que o mesmo estava
paralisado por problemas havidos ainda no exercício de 2012.
Insta salientar que desde o início deste ano de 2014, o Município de Roncador se
comprometeu a efetuar o repasse do valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Caixa
Econômica Federal para a conclusão das unidades habitacionais (conforme ofício 011/2014 —
anexo), em virtude de, após realizar medição nas obras, verificar-se que o valor pendente de
liberação daquela instituição bancária não seria suficiente para finalizar as obras.
A oferta da contrapartida do Município de Roncador para o programa fundou-se na
previsão contida nas cláusulas terceira e sexta do Termo de Cooperação firmado com a Caixa
Econômica Federal (cópia anexa), aliado à necessidade de complementar o valor, em virtude
das medições constatadas em comparação aos valores ainda pendentes de liberação (conforme
doc. anexo).
Prefeitura Municipal de Roncador
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320-000 - RONCADOR - PARANÁ
CNPJ/MF 75.371.401/0001-57
Desta forma, no intuito de atender ao interesse público e principalmente solucionar um
problema que assola várias famílias, se faz necessário o Referendo Dessa Colenda Câmara a
fim de dar amparo legal ao acordo entabulada com a Caixa Econômica Federal, para que as
obras sejam finalmente retomadas e finalizadas.
Diante da urgência na solução do problema, este Executivo elaborou o incluso Projeto
de lei, que ora passa as de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para promover o acordo
entabulado com a Caixa Econômica Federal, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 21 de fevereiro de 2014.
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE
ENTRE Si FAZEM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E A(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE
RONCADOR - PR, PARA VIABILIZAR O
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO
RURAL — PNHR
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Instituição financeira sob a forma de
empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº. 759,
de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1259 de 19.02.1973, regendo-se pelo
Estatuto vigente na data do presente termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
4, lotes 3/4, em Brasilia-DF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, representada pelo
(qualificar o Gerente Geral da Agência) CÉLIA DORIGAN DE MATTOS FURLANETTO
conforme procuração lavrada nas notas do º Oficio de 2º, no livro 2836, fis. 069/070, e
substabelecimento lavrado nas notas do º Oficio de 1, no livro 44-S, fis. 008, assinado
no final deste instrumento, doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR, inscrita no CNPJ nº. 75.371.401/0001-57,
representada(o) por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada
simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado atendimento
especifico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Municipio/Estado de ações para
a implementação do empreendimento no âmbito do Programa Nacional de Habitação
RURAL - PNHR, por meio da modalidade Aquisição de Material de Construção.
CLÁUSULA SEGUNDA — ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS -— Para
efeito deste Termo de Cooperação e Parceria considera-se: .
ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção
do empreendimento objeto da proposta de concessão de subsídio para a produção de
unidade habitacional no âmbito do Programa Nacional de Habitação RURAL - PNHR.
BENEFICIÁRIO(S): pessoa(s) fisica(s) com renda familiar bruta anual enquadrada no
Programa Nacional de Habitação RURAL - PNHR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para
consecução do objeto deste Termo são provenientes do Orçamento Geral da União -
OGU e recursos próprios da Entidade Organizadora —- EO, a titulo de contrapartida,
quando for o caso, representados pelo aporte de recursos financeiros, bens e/ou
serviços na produção de unidades habitacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A efetivação dos contratos com os BENEFICIÁRIOS
decorrentes do presente Termo, está condicionada à:
a) Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do OGU:
b) Lei autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa,
quando a Entidade Organizadora for o Estado, Municipio ou Distrito Federal.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e utogios) Para pessoas com deficiência auditiva. O800 726 2492 Ouvidora
CORVO 725 7474 (reclamações não solucronaitas e denúncias) caixa.gos.br
/
t
)
A
j
4
- EB
e
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do
Programa de que trata o presente Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos
ENEFICIÁRIOS finais;
b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às
condições do Programa;
c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos no âmbito do
Programa, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA;
d) Fomecer à ENTIDADE ORGANIZADORA a relação de documentos e formulários
necessários à formalização do processo;
e) Receber e analisar a decumentação das partes envolvidas;
f) Viabilizar a abertura, na CAIXA, de contas vinculadas à proposta/empreendimento,
em nome da COMISSÃO DE REPRESENTANTES do grupo de BENEFICIÁRIOS e/ou
da ENTIDADE ORGANIZADORA;
9) Atestar o cumprimento do cronograma fisico-financeiro dos empreendimentos
contratados, visando à liberação dos recursos, mediante a realização de vistorias na
obra; .
h) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos
finmados com os BENEFICIÁRIOS finais;
i) Repassar aos Beneficiários, em parcelas, os subsidies concedidos pelo OGU para a
produção das unidades habitacionais, conforme previsto nos contratos individuais;
id Repassar à ENTIDADE ORGANIZADORA, conforme a evolução das obras, o
subsídio concedido pelo OGU para auxiliar nos custos de assistância técnica
especializada;
k) Repassar à ENTIDADE ORGANIZADORA, conforme a evolução do trabalho técnico
social, o subsídio concedido pelo OGU para auxiliar nos custos de realização do
trabalho técnico social.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA -- São
obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste
Instrumento:
a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município cu Distrito Federal;
b) Apresentar Lei autorizativa especifica para destinação dos recursos financeiros no
Programa, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito
Federal,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugendes c elogios) Para pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria:
0800 725 474 (roctumações não soluelonadas € derimeias) calsapov.br
o). Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER
PÚBLICO, as autorizações específicas, previstas nos Estatutos/Contrato Social, para a
prática de todos os atos previstos neste Termo e no Programa;
d) Desenvolver atividades de planejamento, elaboração, implementação do
empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos,
acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos;
e) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento
devidamente aprovados pelos órgãos competentes, se for o caso;
f) Assumir, nos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela
e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante
procedimento licitatório, quando for o caso;
9) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente
justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA;
h) Apresentar e realizar o projeto técnico social, por meio do responsável técnico pela
execução do projeto; .
i) Apresentar declaração de anuência da ENTIDADE ORGANIZADOR, no caso de
imóvel de propriedade de terceiros ocupado há mais de 5 (cinco) anos, passível de
regularização por meio da usucapião rural;
) Coordenar a participação dos envolvidos na execução do empreendimento, de forma
a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na
disponibilização dos recursos necessários a sua execução;
k) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famittas
interessadas em obter os subsídios de acordo com as condições do Programa;
“+
|). Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos com os
BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
m) Prestar assistência jurídico-administrativa aos BENEFICIÁRIOS, com informações e
esclarecimentos necessários à obtenção do subsídio, condições e finalidade do
Programa;
n) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do
processo e à vetificação do enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO;
o) Organizar a documentação necessária à concessão do subsídio e encaminhá-la à
CAIXA;
p) Solicitar à CAIXA a abertura de contas em nome da COMISSÃO DE
REPRESENTANTES do grupo de BENEFICIÁRIOS destinada ao crédito dos subsídios
e em nome da ENTIDADE ORGANIZADORA - EO para crédito da contrapartida
financeira complementar, quando houver, e crédito do subsídio destinado à
remuneração da assistência técnica e trabalho técnico social;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. rectamações, sugestões e elogios) Para pessoas ces deficiência auditiva: QBD0 726 2492 Ouvidoria:
0800 725 7424 (roctamações não sotuçionsdas e denúncias) esixagovdbr
e
q) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos;
5) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO, por meio do responsável tárnica pela
execução das obras, na produção das unidades habitacionais:
S) Verificar. e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras
visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
t) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação
dos recursos;
u) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do
empreendimento e de cada uma das partes componentes, mesmo as realizadas sob a
responsabilidade de terceiros;
v) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, documentação
demonstrando a evolução fisica do empreendimento;
w) Iniciar as obras imediatamente após a efetivação dos contratos com os
BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras no prazo contratado;
x) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato de concessão de subsídio formalizado
com o BENEFICIÁRIO; .
y) Apresentar mensalmente, à CAIXA, devidamente preenchida e assinada, a
“Declaração da Comissão de Representantes do Grupo de Beneficiários e Entidade
Organizadora” - modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das notas
fiscais de compras do material de construção;
Ed
z) Efetuar os pagamentos das taxas de Pesquisa Cadastral, de Análise da
Proposta/Projeto de intervenção e de Vistoria extra, quando houver;
aa)Convocar O responsável técnico pela execução das obras para acompanhar as
vistorias da CAIXA, quando solicitado pela engenharia da CAIXA:
bb)Cumprir outras atribuições/obrigações previstas nos contratos individuais firmados
com os Beneficiários e também aquelas previstas no Programa.
PARÁGRAFO ÚNICO — DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL — A Entidade Organizadora declara que o projeto apresentado encontra-
se em consonância com a legislação ambiental e compromete-se sempre que possivel
a:
a) minimizar os impactos da obra no meio-ambiente;
b) aproveitar, passivamente, recursos naturais do ambiente;
c) realizar gestão e economia de água e energia na construção;
d) promover à uso racional dos materiais de construção;
SAC CAIXA: 0800 726 DIO! (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessous cam deficiência audiliva: 0800 7226 2492 Ouvidoria:
0800 725 7474 (rectsnsaçãos não solucionsdas e donôncias) cuia gov.br
e) arborizar e estimutar o plantio de árvores nos terrenos;
f) estimular a coleta seletiva de lixo e o reaproveitamento do lixo seco;
9) promover discussão e difundir entre seus membros conhecimentos sobre
reaproveitamento de materiais, uso racional dos recursos naturais, medidas
alternativas de baixo custo de aquecimento de água, matérias degradáveis para
construção, outros;
h) orientar sobre os riscos decorrentes da não preservação ambiental e demais
questões pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE
ORGANIZADORA - As operações contratadas com os BENEFICIÁRIOS, podem
contar com contrapartida complementar oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA,
sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis
pela engenharia da CAIXA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contrapartida mencionada no caput desta Cláusula
corresponde ao valor necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o
vâlor de investimento deduzido do valor do subsídio concedido aos BENEFICIÁRIOS.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de
custos diretos aportados no processo de produção da unidade habitacional.
CLÁSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - O presente Termo vigorará a partir
da data de assinatura dos contratos individuais com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao
empreendimento a ser produzido enquanto vigorar algum contrato individual vinculado
ao empreendimento. :
CLÁUSULA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente
deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da
ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a
utilização pelas partes de nomes, marcas, simbolos, logotipos, combinações de cores
ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, ex vi do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua
vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo,
ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o tome unilateralmente inexeqoível, ou ainda, denunciado
por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os
compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão deste instrumento será
automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos
a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocarrência de comunicação ou denúncia a que se refere o
caput desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto
no corpo do Termo ou em Termos Aditivos, que estejam em andamento.
SAC CAIXA: 0800 726 UIO! (informações, reclamações, sugestões c clogios) Para pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria
OBUO 725 7474 (reclamações não solucionadas v denimcias) caixa.gov.br
a
CLÁUSULA DÉCIMA - REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a
promover o registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas
expensas, e a apresentar à CAIXA a comprovação do registro em até 30 (trinta) dias
contados da data de assinatura deste Termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, constituida
por Poder Público, a publicação do presente Termo ou do seu, Extrato, no Diário Oficial
do Estado ou do Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultada à ENTIDADE ORGANIZADORA, diferente do
Poder Público, a apresentação, pelo representante legal qualificado neste Termo, de
documento contendo assinatura com firma reconhecida no Cartório de Notas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que
decorram direta qu indiretamente deste Instrumento, fica efeito o foro correspondente
ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta
localidade. '
E por estarem assim de Pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste
instrumento, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com as
testemunhas. :
Local/Data
Assinatura, sob Carimbo do Empregado CAIX
Nome: CLA DORIGAN DE MAITO: FURLANETI
CPF:
Assinatura do Representante
Nome: AGUINALDO LUIS
CPE: 048.990.048-85
a Entidade Organizadora
HICHETE
Testemunhas
Nome:
crr:
SAC CAIXA: 0800 7260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com daltckência suditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria:
0800 725 7474 (roclamsções são solucionados e denúncias) caixa. gov.br q
Aos 20 dias do mês de
dependência do Salão São Nicol
Roncador, Estado do Paraná, iniciou-se a reunião para a discussão do
de Habitação Rural (PNHR), com a
dados e com a lista anexo, foi
foi mandado representante,
Sra Vilma Martelli deu inicio
funções, Sr. Douglas Kovalek, Secretário de
resentando a prefeitura, Elizabete Marcheski
ião e então se intitulou como oradora e
Bonfim, porta voz
andamento do Programa Nacional
1 presença dos
feito uma cham
beneficiários previamente convi
ada e verificado se houve falta
no total, estiveram presentes
cumprimentando e delegand
Desenvolvimento Municipal, rep!
Pereira, como Secretária da reuni
técnica jurídica, Valdeci do
comentários de ocorridos anteriorment
excelentíssima Prefeita e d
reclamações, explanou como
prefeitura
obras atinjam a medição exigida pelo PNHR.
que deverá ser pago pelos
documento. Sra Vilma salientou a pressa
o município tem que prestar
cumprimentou a todos e trans
a parada do programa entre
parcela liberada no ano de 2013, disse que
não estava correta, houve reu
parcela. Solução proposta pela CA
investido no Programa, o que não e
aditivar o valor
do grupo 1 e II, adiantamentos, diferenças, burocracias
ainda que o valor pela pi
colocará um aditivo inicialmente, na
faltante para que continue as obras,
R$65.000,00 e após novas
para continuação das obras pelo o construtor Jaime. Começou a explanar
formada hoje, para agir e
, € o nome sugerido foi O do Sr. Douglas
lvania Batista, representando os dois grupos, à
a maioria levantou a mão e não houve
resentando o Morando com Dignidade | foi sugerido que o
continue na comissão, O
sabre a nova comissão que será
beneficiários, sendo 3 por cada grupo,
Kovalek, para substituir a Sra
votação foi por aclamação,
impedimentos. Rep:
Sr. Jamilio Batista
Neuza Aparecida Vinci Machado,
objeção sendo então estes os fe
Morando Com Digni
Tonete, e a segunda pessoa
Luiz Pataraiko, que não estava presel
estes são os representantes do Grupo 1s
de dar seu relato sobre o andamento do P
presentantes do grupo [
idade 11, foi concordado que contin
cotada foi Sr. Pedro Kal
uaria O
Reunião do Programa Morando Com Dignidade | e ll
Dezembro do ano de 2013, às 19h:53mim, na
au, Av. São Pedro, 850, neste Município de
dos moradores. Fez alguns
no PNHR, justificou a ausência da
da um poderá relatar seus gastos e
será o andamento das obras, salientou que a
conta do Programa para
Douglas explicou sobre o boleto
os quais já receberam este |,
da prefeitura em continuar as obras, 947
conta do valor aditivado. Sr Douglas com à palavra
mitiu os cumprimentos da Prefeita, explicou sgprs
o mês de Maio e Abril e o que foi feito
o fiscal veio e mediu, mas a mes da |
CAIXA, sem êxito, então travçs
IXA: arquivar o projeto e devolver o val
ra viável, foi então decidido pela pref
explanou as porcenta
e outros números. Di
refeitura na conta da CAIXA, será ini ê
medições, poderão ser liberado novas parcelas
ra Vilma perguntou quem gostaria
R, AL passada. Relataram
id:
Ro
pol CE
epaia:
7 sontós sop 3
opauBa0a 1mUio,
OUJiF FENUR
nromén
dr
k
RO
Sr. Mario de Lima
inoská, para substituir Sr.
nte, todos concordaram sem objeções e
et sra gut dO,
7 REN
E
PE
: =
Cartório de Registro de Imóvois e Anexos -, PRaS
Registro Civil de Pessoas Jurídicas) ê poa g B
SeloyY4vms . 3pN4qg. rFNCi, - EE Ei
Controle: 7geew.2mnV 88 Ex
Consulte esse Eºs:
http://funarpen.com.br N = TÊ
=X S NE
Ed
RE
PROTOCOLO N>
a
-que deram R$200,00 no inicio do PNHR, para Sra Ivania Batista e estão de
posse do recibo, as seguintes pessoas. Adelaide Bednarczuk, Tereza Ciupa
Pataraico, Adélia Ciupa, Geralda, Rute, Neuza Vinci, Maria das Graças
Conceição, Miguel Fedechen, Lailce da Conceição, Julio Pereira, Boaventura
Pereira, Filomena Gmack, Teresa Rubel, Terezinha dos Santos, Sandra da
Conceição, Ivo Piruk, Teresa Orlosk, Claudecy Martins, Dirce Ferraz, Nicolau
Ditkun, Sidnei Malamina, José Valdemir Martins, Jovane de Oliveira, Sadi
Ratke, Eugenio Lima da Costa, Lucia Zavadoski, Valdete Couta, Carlos Alberto
Pataraiko, Irineu lora, João Stoboja, Sirlei Leder e Ademir Claus. Segundo Sr.
Nicolau foi pedido para comprar 9 vigas de 6 mtros, 15 caibros de 3,ômts, que
totalizou R$260,00, e esta guardado em sua residência. Sr. João Sloboja usou
Jamílio retatou que foi exigido a comida para os pedreiros, pagamento para Os
serventes e que furasse a fossa. Sra Dirce relatou que seu esposo foi quem
furou os buracos para fundação e foi servente durantes uns 15 dias. Miguel
Fedechem pagou um servente para ajudar dando um total de R$500,00, fez a
fossa e preencheu o alicerce. Julio Pereira pagou 15 dias de servente, pediram
madeira mas não comprou. Valdete Gmack deu alimentação aos pedreiros,
ajudou na construção e furou a fossa. Sra Vilma explanou que o programa
abrange outros benefícios, mas que isto, não foi feito. Sr. Douglas disse que
fiscalizará pessoalmente O empreiteiro mediante reclamação na próxima etapa.
Sr. Paulo Ferraz, disse que sua casa esta com ferros expostos, enferrujados e
precisa terminar a obra urgente. Encerrou a reunião as 21h:26mim, sendo
lavrada esta ata por mim Elizabete
Prefeitura Municipal de Roncador
. E-MAIL: prefroncador - PARANÁ
BM RAÇA MOYSÉS LUPION, 89 pp POSTAL : 001 - FONE/FAX: (44) EE rsss
RONCADOR - CEP-87320-000 - & PJ - 75.371.401/0001-57
Roncador — PR, 27 de Janeiro de 2014.
Ofício nº. 011/2014 - GAB -
REF: Programa Nacional de Habitação Rural
lustrissimos Senhores:
imentando-os cordialmente, vimos por meto
rei de Roncador, na qualidade de Entidade
Federal como entidade Financiadora, para retomar e
concluir as casas do programa nacional de habitação rural (Morando com dignidade le
Morando com dignidade 11), os quais estão sendo executados em nosso Município.
A Prefeitura de Roncador se compromete em aportar [o
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em dinheiro, quantia esta que se acredita
ser suficiente para complementar o pagamento dos serviços faltantes viabilizando a
conclusão do programa, comprometendo-se também a aportar demais valores caso seja
necessário.
deste, formalizar O compromisso dest
organizadora com a Caixa Econômica
' O empreendimento por parte deste Município será
definido e repassado pela prefeitura da seguinte forma:
Primeiro repasse - R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) Imediato a autorização da
" Caixa Econômica Federal.
Segundo Repasse - R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) após 60 dias da liberação
do primeiro repasse.
* Se faz necessário informar, que os r i A
o . Z ; epasses feitos pelo
Município, deverão ser desbloqueados sem a necessidade de atingir a medição prevista no
programa para liberação das parcelas
Segue em anexo a justificativa 2 pedido.
Cont ído com o pronto
Vossas Senhorias, reiteramos nossos ótos de alta setimã e
Atencigsame
70 na
VIVALDO LES
Prefeito Municip
LE TD 0
MOREIRA
al em Exercício
luétrissimo Senhor:
ARLOS HUMBERTO MACIEL |
coordenador de Filial
Caixa Econômica Federal — GIDUR/MR
MARINGA — PR, om
- ustríssima Senhora: TN E pn
AURORA APARECIDA REIS ARAUJO Sie
Con de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural aorta e
conômica Federal - ni
MARINGA - PR alo GIDUR/MR un o
+ Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO E-MAIL: prefroncadorfuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
PJ - 75.371.401/0001-57 termas
Anexo: 1 — Justificativa do Pedido
Em primeiro de janeiro de 2013, assumimos a
“ Prefeitura do Municipio de Roncador/PR e nos deparamos com os referidos projetos
“paralisados em virtude de algumas falhas na execução do programa. Ainda obteve a alta
dos preços dos materiais de construção. 'Diante destes problemas e procurando concluir o
projeto para que os Mutirantes possam ter sua tão sonhada moradia, é que nos
comprometemos a fazer este aporte financeiro resolvendo de u r todas, os
problemas da paralisação das obras e concluir o eee
Segue em ane Cópia da planilha-sfçamentária
com o quantitativo real e custos atualizados para todos os serviços gúe faltam para a
conclusão da obra, informando que em meio a negociação com a empreiteira conseguimos
baratear os custos diminuindo os valores constante na referida plamtlha
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GI Desenvolvimento Urbano e Rural Maringá
Rua Santos Dumont, 2881 — 4º andar
87.013-050 — Maringá/PR
Oficio nº.013/2014/ GIDUR Maringá/PR
Maringá, 07 de fevereiro de 2014.
A Sua Excelência a Senhora
MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal de RONCADOR / PR
Pç. Moysés Lupion, 89
87.320-000 - Roncador - PR
Assunto: | Aporte de Recursos PNHR
Descrição do Objeto AGRICULTORES Gl: CONSTRUCAO - MORANDO
COM DIGNIDADADE T e II - Município de Roncador/PR
Número do processo 0349624-19 e 349634-34
Prezada Senhora,
+
Visando a conclusão do empreendimento PMCMV — PNHR -
AGRICULTORES GI: CONSTRUCAO - MORANDO COM DIGNIDADADE 1 e II. no
Município de Roncador, e considerando o Oficio 011/2014 — GAB dessa entidade
informamos que concordamos com o aporte de recursos propostos por V.Sas., nas contas dos
empreendimentos e utilização imediata para conclusão das unidade habitacionais.
2 Alertamos com os valores deverão se depositados e aplicados nas casas
separadamente para cada empreendimento: Morando com Dignidade 1 conta
0386.013.25151-0 e Morando com Dignidade II conta 0386-013-25154-4, não podendo em
hipótese alguma a utilização dos recursos de uma conta para pagamento de despesas do outro
empreendimento.
3 Assim que a evolução das obras atingirem o percentual 60% ou 75% no
Morando com Dignidade 1 e 40% ou 60% no Morando com Dignidade II é possivel a
antecipação de recursos por parte da CEF originados do Orçamento da União previstos nos
contratos.
3.1 Para tanto após a retomada das obras essa entidade, deverá encaminhar o
pedido de medição preenchendo a PLS (planilha) com as fotos das Unidades Habitacionais A
o O WU
w
CAIXA
4 Colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário por meio do
telefone (44-3344-4660). .
Respeitosamente,
Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural Maringá
Ouvidoria de Governo 0800-2002222
ouvidoriadegoverno(Ocaixa.gov.br