materia nº 15/2025

Prefeitura Municipal de Roncador
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RONCADOR « PARANÁ -— CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
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PROJETO DE LEI Nº. 15/2025.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo judicial com os servidores
municipais ADALBERTO DOBBINS E OUTROS
(384), no processo nº 0000229-25.2012.8.16.0096,
referente ao pagamento de valores retroativos de
reajuste salarial dos exercícios 2009 e 2010, conforme
valores constantes da planilha anexa, e em 06 (seis)
parcelas, na forma da deliberação em assembleia
realizada no dia 25/06/2025 - ATA nº 01/2025, e dá
outras providências.
A Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves. Faço saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar acordo
judicial com os servidores municipais ADALBERTO DOBBINS E OUTROS (384), no
processo nº 0000229-25.2012.8.16.0096, referente ao pagamento de valores retroativos
de reajuste salarial dos exercícios 2009 e 2010, conforme valores constantes da planilha
anexa, na forma da deliberação em assembleia realizada no dia 25/06/2025 - ATA nº
01/2025.
Art. 2º. - O valor relativo ao acordo totalizará o montante de R$1.014.120,58 (um
milhão e quatorze mil e cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e será pago
pelo Município em 06 (seis) parcelas, nos seguintes valores e vencimentos:
E R$169.020,09 + INPC acumulado jan-jul/2025, com vencimento em
08/08/2025;
IH. R$169.020,09 + INPC acumulado jan-ago/2025, com vencimento em
10/09/2025;
Prefeitura Municipal de Roncador
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HI. R$169.020,09 + INPC acumulado jan-set/2025, com vencimento em
10/10/2025;
Iv. R$169.020,09 + INPC acumulado jan-out/2025, com vencimento em
10/11/2025;
V. R$169.020,09 + INPC acumulado jan-nov/2025, com vencimento em
10/12/2025; e
VI. R$169.020,13 + INPC acumulado jan-dez/2025, com vencimento em
09/01/2026.
Art. 3º. - As parcelas de que trata o artigo anterior, serão pagas até o respectivo
vencimento, por meio de guia de depósito judicial, vinculados ao processo nº 0000229-
25.2012.8.16.0096, ficando à cargo do SISPRON, por meio de seus/suas
procuradores/procuradoras, tomar as providências necessárias para levantamento das
respectivas requisições de pequeno valor, de cada um dos representados do referido
sindicato.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente no exercício, por ocasião de seu pagamento.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 02 de julho de 2025.
Mauho P BSoucal
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Roncador
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de
Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com
os servidores municipais ADALBERTO DOBBINS E OUTROS (384), no processo nº
0000229-25.2012.8.16.0096, referente ao pagamento de valores retroativos de reajuste
salarial dos exercícios 2009 e 2010, conforme valores constantes da planilha anexa, e em
06 (seis) parcelas, na forma da deliberação em assembleia realizada no dia 25/06/2025 -
ATA nº 01/2025, e dá outras providências”.
Como é do conhecimento dessa Egrégia Câmara Municipal, os valores
objeto de RPV's têm por origem a sentença proferida no processo nº 0000229-
25.2012.8.16.0096, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Iretama/PR, tendo como matéria, a reposição salarial extemporânea (fora da data base),
sem o respectivo pagamento dos valores de forma retroativa.
Segundo a inicial, entre 2009 e 2010, o Município teria deixado de repassar o
percentual global de 10,39% à título de reajuste salarial aos servidores, sendo 5% de
outubro a dezembro de 2009 e de 5,39% de outubro a dezembro de 2010.
Sobreveio sentença, a qual condenou o Município no pagamento total atualizado
até 01/04/2025, de R$1.055.867,58 (um milhão e cinquenta e cinco mil e oitocentos e
sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), valor que impacta na garantia da
continuidade de importantes serviços públicos essenciais.
Embora junto ao montante total da condenação haja individualmente dois que
superam o teto para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV),
resultando no pagamento destes por meio de precatório, a expedição de todos os demais
numa única vez, gera um impacto nas finanças municipais, prejudicando fatalmente o
cumprimento de obrigações atinentes à serviços essenciais.
Prefeitura Municipal de Roncador
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e CNPJ - 75.371.401/0001-57
Por tal razão, o Município propôs ao SISPRON, o parcelamento de tal valor,
inicialmente em 24 vezes, tendo sido deliberado em Assembleia Geral Extraordinária, no
dia 25 de junho de 2025, a aceitação do pagamento em até 06 parcelas, iniciando-se em
agosto de 2025, conforme ATA Nº 01/2025, cópia anexa.
Diante disso, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, visto que, caso Vossas Excelências venham a beneplacitar
a presente proposição, aprovando-a em caráter de urgência urgentíssima, tendo em
vista que se aproxima o vencimento da primeira parcela, já em 08 de agosto de 2025.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 02 de julho de 2025.
Waulo PBGopcolo
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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E) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E actoceeeromo an
- ATA Nº 01/2025 — ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
ad
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 2025, às 18h00 em primeira convocação e às
18h15min em segunda convocação com os interessados que se fizeram presentes, nas dependências
da Associação dos Servidores Municipais de Roncador - ASSERON, com endereço na Rua São Joaquim,
s/n, centro da cidade de Roncador, reuniram-se os Servidores Públicos Municipais de Roncador,
sindicalizados e não sindicalizados do SISPRON - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Roncador-PR, e todos os demais interessados, os membros da atual Diretoria do Sindicato, os atuais
Procuradores do Sindicato Dr. Aguinaldo Bonilha Pilla e Dra. Bruna Salcouski Champoski, a
Procuradora da Prefeitura Municipal de Roncador Dra. Roberta Barco Lopes, e ainda, as antigas
Procuradoras do SISPRON Dra. Miria Maria Boll Peres e Dra. Rosalia Rosalia Modesto Ramos
juntamente com a antiga Presidente do Sindicato Sra. Maria Bodnar Markiv, para a Assembleia Geral
Extraordinária (EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM SEIS DE
JUNHO DE 2025, EDIÇÃO Nº11.298). Em seguida o atual Presidente do SISPRON o SR. CLAUDIONOR
JALA agradeceu a presença de todos e declarou abertos os trabalhos, e explanou que a presente
assembleia é para discussão e deliberação da seguinte ordem: informar aos interessados quanto a
ação de cobrança de nº 0000229-25.2012.8.16.0096 — que tramita na Vara da Fazenda Pública de
Iretama — PR, movida pelo SISPRON em face do Município de Roncador pleiteando pelas diferenças
salariais, e reflexos dos meses de outubro a dezembro de 2009 e 2010 (lista de servidores
interessados foram fixadas na sede desta Entidade e nos locais de trabalho); Explanação, discussão
e votação referente a proposta de acordo apresentada pela Prefeitura Municipal de Roncador através
do ofício nº 191/2025-GAB, para pagamento da condenação referente a indenização relativa a0s
meses pleiteados na ação de cobrança; Explanação, discussão e votação a demais matérias correlatas
ao processo judicial nº 0000229-25.2012.8.16.0096; Assuntos Gerais. Em seguida passou a palavra ao
DR. AGUINALDO BONILHA PILLA, o qual iniciou cumprimentando a todos os presentes, convidando
as autoridades presentes para compor a mesa. Na sequência explicou que a presente assembleia
decorre da necessidade de repassar algumas informações em relação a ação de cobrança de nº
0000229-25.2012.8.16.0096 — que tramita na Vara da Fazenda Pública de Iretama — PR, movida pelo
SISPRON no ano de 2012, em face do Município de Roncador pleiteando pelas diferenças salariaisie |
. reflexos dos meses de outubro a dezembro de 2009 e 2010, no qual figuram, como procuradofe a
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a peste
“* SINDICA To DOS SER VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Vire Ee, RUA SÃO JOAQUIM, Nº 942 - CENTRO - FONE: (44)8575.2241 | - RONCADOR - PR
CNPJ nº 84.783.190/0001-50
- Dra. Míria e a Dra. Rosalia as quais prestavam assessoria jurídica ao Sindicato à época, conforme se
observa da ATA de contratação para assessoria do sindicato em 22/10/2010 — ATA Nº 37/2010, a qual
foi lida na integra, também leu a ata nº39/2011 de 02/02/2011, em que fora decidido pelos membros
da comissão à época quanto a propositura da ação e também a ATA nº40/2011 da assembleia
ocorrida em 16/04/2011, onde fora votado e autorizado a outorga de procuração para que as
Procuradoras à época ingressassem com a ação. Mencionou que o processo foi julgado procedente e
que atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença onde o Município deve realizar os
pagamentos, explicou as formas de pagamentos que podem ser por precatórios ou requisições de
pequeno valor, e no processo foi deferido o pagamento por RPV'S em nome de cada representado e
explicou que a liberação dos valores após a expedição das requisições ainda demora mais algum
tempo para a liberação dos alvarás, tendo em vista o grande número de pessoas envolvidas, e em
decorrência do valor que deverá ser despendido que totaliza mais de um milhão de reais, o Município
apresentou uma proposta para pagamento de forma parcelada mensalmente em 24 parcelas, a
iniciar em 01/07/2025 com a devida atualização monetária, a referida proposta enviada através do
OFÍCIO Nº191/2025 — GAB, qual foi lida na íntegra, para que todos os presentes tivessem ciência do
teor, e em seguida passou a palavra para a DRA. ROSALIA MODESTO RAMOS, a qual iniciou
cumprimentando a todos os presentes, mencionando que existem diferenças nos valores tendo em
vista que decorrem do período trabalhado, do valor do salário, entre outros, explicou que o processo
se arrastou por muitos anos em decorrência de inúmeras dificuldades encontradas, inclusive em
decorrência da ausência de colaboração da prefeitura na apresentação de documentos necessários,
explicou ainda que o pagamento através de RPV'S é mais rápida do que por precatório, e em seguida
informou que é contra a proposta apresentada do Município, pois irá estender ainda mais O
andamento processual, porém quem decide são os beneficiários. Em seguida fez uso da palavra a
Procuradora Municipal DRA. ROBERTA BARCO LOPES, a qual cumprimentou a todos e mencionou
que também é servidora pública e explicou a proposta de pagamento parcelada em 24 vezes é em
decorrência de questão orçamentária, pois o Município não possui condições de despender todo esse
valor de uma vez só, e entende que todos possuem direitos, porém o que o Município vem hoje é
pedir condições para pagar, para que as obras e investimentos do Município não parem, pois ano que Lá
vem é ano político o que travam os investimentos, pois Roncador é um Município pequeno e não
possui orçamento grande e por isso pede a benevolência para que tenham clemência para fareretm
ÉS ao -— “à SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
- pocaços o RUA SÃO JOAQUIM, Nega - CENTRO - FONE: (44)3575.2241 - RONCADOR - PR
CNPJ nº 84.783.190/0001-50
SBbhoo
ce
- DISCUSSÃO, foram levantadas questões sobre a forma de atualização que ocorrerão nos
pagamentos, e em relação aos falecidos como será recebido. DRA. ROSALIA esclareceu que a
correção ocorre na expedição, porém até o Município pagar não ocorre atualização, e em relação aos
falecidos esclareceu que cada caso terá que ser tratado individualmente e ver a documentação
necessária. O Vereador JENAURO, como servidor beneficiário usou a palavra e esclareceu que todos
já estão esperando há mais de 16 anos, e mencionou que a receita do Município nunca esteve tão
boa como atualmente e entende que a proposta apresentada pelo Município é descabida. Em
seguida fez uso da palavra o Servidor VIVALDO LESSA, o qual mencionou que à época ninguém se
interessava pelos funcionários à época, e que esse trabalho foi em decorrência da ação da presidente
do Sindicato à época Maria Bodnar, e esse dinheiro ninguém iria receber se não fosse em decorrência
do Sindicato, pois são em momentos difíceis que todos precisam estar unidos e mencionou a
importância de todos se filiarem ao Sindicato, e mencionou que concorda com eventual
parcelamento, porém é necessário considerar a grande maioria não sabia da existência da ação e que
também precisam considerar a gestão municipal que está sendo realizada, e agradeceu a todos os
envolvidos no Sindicato à época, pois realizaram um ótimo trabalho. A DRA. MIRIA, fez uso da
palavra e mencionou que é contra o parcelamento, e entende que deveria ser pago a vista, porém
todos os presentes devem decidir. Em seguida, ninguém mais se manifestando, a proposta
apresentada pelo Município através do OFÍCIO Nº191/2025 — GAB, foi colocada em votação e foi
reprovada pela maioria dos presentes. Foi colocada a votação em pagamento a vista e a maioria
aprovou o pagamento a vista. Em seguida a DRA. ROBERTA BARCO LOPES, apresentou uma
contraproposta no PARCELAMENTO MENSAL EM 12 VEZES. A proposta foi colocada em discussão e
apresentada a CONTRAPROPOSTA PELOS INTERESSADOS PRESENTES PARA O PAGAMENTO EM 6
PARCELAS MENSAIS, INICIANDO DO MENOR VALOR PARA O MAIOR, com início de pagamento no
início do mês de agosto de 2025, em seguida a proposta foi colocada em VOTAÇÃO e foi APROVADA
pela maioria dos presentes. Em seguida a DRA. ROSALIA MODESTO RAMOS, fez o uso da palavra e
explicou que foram contratadas à época para assessorar o sindicato em vários momentos, e em 2010
na época da Maria Bodnar foi realizada a pactuação de um contrato de honorários, o qual constava o
pagamento mensal de um salário mínimo e despesas de combustíveis e alimentação e em caso de Es
ingresso de ações coletivas seriam cobrados 15% para os sindicalizados e 20% para os não
sindicalizados, do qual 2% seria repassado ao sindicato. E esclareceu que não foram discutidas /
percentuais de honorários em assembleia, dr somente o contrato entre a Presidente da épota
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pas CNPJ nº 84.783.19G/0001-50
sIsPROM
e as advogadas. O atual Presidente CLAUDIONOR JALA, mencionou que o sindicato abre mão dos
honorários que seriam devidos ao Sindicato. Em seguida DRA. ROSALIA MODESTO RAMOS,
apresentou a proposta de honorários no percentual de 10% para todos os beneficiários, lembrando
ser necessário outorgarem procurações para que as procuradoras juntem ao processo. A Proposta de
honorários no percentual de 10% para todos foi colocada em DISCUSSÃO, ninguém mais se
manifestando, a proposta foi colocada em VOTAÇÃO, sendo APROVADA PELA MAIORIA DOS
PRESENTES. Ninguém mais se manifestando e não havendo nada mais a tratar, declarou-se encerrada
a presente assembleia geral extraordinária.
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RUA SÃO JOAQUIM, S/N - CENTRO
CNPJ 34. 783. 190/0001-50
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONE: (44)3575.2241
RONCADOR -
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
Para discussão e deliberação da seguinte ordem:
E Informar aos interessados quanto a ação de cobrança de nº 0000229-25.2012.8.16.0096 — que tramita
na Vara da Fazenda Pública de Iretama — PR, movida pelo SISPRON em face do Município de Roncador
pleiteando pelas diferenças salariais, e reflexos dos meses de outubro a dezembro de 2009 e 2010 (lista de
servidores interessados serão fixadas na sede desta Entidade e nos locais de trabalho);
Z. Explanação, discussão e votação referente a proposta de acordo apresentada pela Prefeitura Municipal
de Roncador através do ofício nº 191/2025-GAB, para pagamento da condenação referente a indenização
relativa aos meses pleiteados na ação de cobrança;
Es Explanação, discussão e votação a demais matérias correlatas ao processo judicial nº 0000229-
25.2012.8.16.0096;
4. Assuntos Gerais;
ADALBERTO DOBBINS
2 ADALBERTO JORGE DE MELO
ADELITA KOVALEK
ADRIANA DE CAMARGO OLIVEIRA
ADRIANA PEREIRA DAS CHAGAS
8 AFONSO HENRIQUE VALEGO LOPEZ DE MIRANDA
9 ALAIR DE CARVALHO DAS NEVES
ALANNA CAMILA MENDES
ALFREDINA DE ALMEIDA OLIVEIRA
ALINE DAIANE CONRADO
AMADEU ELIZIO SANTOS
15 AMANDA CARDOSO CORREIA
16 ANA CLAUDIA DE ALMEIDA
17 ANA MARIA COELHO MONTEIRO
18 ANA MARIA CORREA MACIEL
19 ANA MARIA OLIVO B. FERREIRA
20 ANA PAULA FERREIRA PALHANO
. | NOME/BENEFICIÁRIO
ALCIMAR CLAUDIA GUIMARAES E GUIMARAES FERREIRA
ASSINATURA/REPRESENTAÇÃO
4 ADEMILSON APARECIDO RIBEIRO
=] ADEMIR RODRIGUES
e
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E Dag õ SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
RUA SÃO JOAQUIM,S/N - CENTRO - FONE:(44)35752241 - RONCADOR - PR
190/
CNPJ B4.78
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
ANA SEMIGUEN
ANDERSON NABERESNEY
ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS TOME
ANEZIA AMANCIO DOS SANTOS
ANGELA APARECIDA PIRES GLUCHAK
ANGELA MARIA CIOTA
ANISIA CIUPA
ANITA MARIA VOJIVODA
ANTONIO CORREIA DOS SANTOS
ANTONIO DA LUZ
É É É Há É
31 [ANTONIO DASILVA Ds maes ZA
ANTONIO DOS SANTOS E
ANTONIO GOULART ALVES
34 ANTONIO LOURENCO DA SILVA
E ANTONIO MALZ VALUS
36 ANTONIO PADOVAN
ARCELI LUIZ DIEFENTHALER
ARILDO ALVES DA SILVA
a9 AUDIO CIUPA
40 AUGUSTO STESKO
BASILIO PEREHOVSKI
42 BRUNO TKACZUK
EE
a3 CARLOS BATISTA DA SILVA
4a CARLOS JARDIM DE OLIVEIRA
CASSIMIRO MARTINS DE OLIVEIRA
pica
CECILIA OLIVEIRA DE SENA
SE,
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SENDICA TO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
RUA SÃO JOAQUIM, S/N CENTRO
CN
78;
FONE: (44)3575.2241
00]
RONCADOR
- PR
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
CECILIA PEREIRA
CELIA VOLOSKI DE LIMA
CELITA MARIA UBESSI
CEZAR LUIS DE PENA FORTE
CIRLEY APARECIDA AUGUSTO
CLARICE VALESKI
53 CLARINHA CHOPTIAN DOS SANTOS
CLAUDETE APARECIDA OLIVEIRA
55 CLAUDETE CHITKO DE SOUZA
56 CLAUDINEIA OLIVEIRA
CLAUDIONOR JALA
E] CLEBER ESTEVAM VALIM
so CLEMAIR MACHADO
CLEONICE APARECIDA ALVES DIEFENTHALER
CLEUZA FERREIRA DE CASTRO
66 CRISTIANE KLYM
67 CRISTINA AYALA CARDOSO
68 DANI CRISTINA PENGA
e] DANIELA CRISTINA FERNANDES CIUPA
DANIELLI DOBBINS -
72 DENISE PEREIRA LOPES ROSA
CLAUDIRENE CARDOSO DA SILVA lá
CLEONICI DOS SANTOS
CLEUSA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA
CLEUSA POVODENHAK
DANIELI DE SOUZA x à
EE. ME
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EE ema SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
dias RUA SÃO JOAQUIM, S/N - CENTRO - FONE:(44)35752241 - RONCADOR - PR
UA
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
DIANA RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS
DORALICE FERNANDES VIEIRA NICODEMOS
DORVALINA DA SILVA
76 DULCE REGINA KOCH MONTEIRO
77 EBERSON MACHADO
EDICARLOS DOS SANTOS CORDEIRO
EDILAINE REGINA GONCALVES
EDNA MAIBUK
80
81 [EDILSON PEREIRA DOS SANTOS
manera ————
asas ————— Ea
84 EDLA SOUZA SILVA LUPES
E
EDMAR MARCHESKI
86 [EDNA APARECIDA DE ASSIS KORPAN |
87 EDNA VAGNER PIETROSKI
88 EDSON DOS SANTOS CORDEIRO
89 ELAINE CARLUTIA RAMALHO SILVA
E) ELECEIA COSTIN
ELIANA DA SILVA FERREIRA
ELIANE CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO
ELIANE DOS SANTOS
95 ELIAS ANTONIO ISZCZUK
96 ELIAS MARCELO
PULO TA
97 ELICEIA SEMIGUEN
98 ELICEIA SLOBODJAN
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SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
RUA SÃO JOAQUIM, S/N - CENTRO - FONE:(44)35752241 - RONCADOR - PR
ENPJ 84.783. 190/0001-50
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
ELIZABETE COSTA DE OLIVEIRA RANCHUK
ELIZEU PEDRO MENDES
ELLIEGE SILVERIO DE OLIVEIRA
ELTON CHAFBE
103 [EMILIO ISZCZUK
ERONDINA FELIS FERREIRA
ERONILDA KUCHLA
106 [ERONILDA LABIAK
107 —[EUGENIA CIUPA
108 [EUGENIO YURKIW
109 (EVALDO RODRIGUES LAVEZO
110 [FATIMA MELNEK
111 [FERNANDO DOS SANTOS CORDEIRO
112 |FLAVIO APARECIDO DOS REIS
113 |FLORIANO TKACZUK
114 |FLORINDO APARECIDO SACOMAN
115 |FRANCELI HENRIQUETA STEFANELLO DE VASCONCELOS +
Pid?
116 |FRANCISCO BATISTA DE CARVALHO
117 |GENI APARECIDA CAMARGO
118 | GENI VILEIRO DE CASSA D ANGELO
119 |GENILZA SOUZA DE AQUINO
120 |GEORGE LIODI DOS SANTOS FUKUSHIMA
121 |GERTA TEREZINHA KIST MARCHESKI
GISLAINE TEODORO DUTRA
GISSELI CRISTIANE BARRANKIEVICZ
HELENA DE FATIMA OLIVEIRA
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LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E
RUA SÃO JOAQUIM, S/N - CENTRO -
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONE; (44)3575.2241
ONP4 84,785. 190/0001:50
RONCADOR - PR
NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
125
126
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133
134
135
136
137
138
139
1
1
HELIO MOREIRA SANTOS
HERALDERSON GOMES OLIVEIRA
HERONDINA DOS SANTOS PINTO
HILARIO SLOBODJAN
HONORATO PEREIRA MACHADO
ILIZETE PURETZ 4
INES APARECIDA LAVEZO KLYM
INES VOLOCHINCA
IRENE VOLOSKI
IRIO PURETZ
IRONILDA GUIOMAR LIMA CONRADO
ISMAEL FERREIRA
IVAN PAULINHO KUCHLA Í
IVANIA BATISTA DA SILVA
IVO KUCHLA
IVONE WOLFF
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IZABEL OSSAK DOS SANTOS DUTRA
IZABEL VIEIRA DE JESUS
JACINTA SALKOVSKI
JAIME HRUBA ia
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JAIR GOMES FERREIRA )
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JENAURO HRUBA Rd
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JOANA CHELNI [
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JOANA KOVALEK . V
40
141 |IVONE SENEM VELOZO
42
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SINLICATO DOS SENVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
RUA SÃO JOAQUIM, S/N -
CENTRO - FONE: (44)3575.2241
CNPJ 84.783. 190/0001-50
RONCADOR - PR
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
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JOAO BATISTA CARDOZO
JOAO CARLOS DA SILVA
JOAO FRANCISCO ALES
JOAO ISTSCHUK SOBRINHO
JOAO JACINTO DE OLIVEIRA
JOAO PETROSK DA SILVA
JOAO SCHOALB
JOCELIA LUCIA VALESKI
JOEL JOENK
JOEL PETROSK DA SILVA
JOELMA BONK MARTINS
JOELMA DA SILVA LAVEZZO
JOSE BONIFACIO ELIAS ROSA
JOSE DAMASIO DE SANTANA
JOSE DE ALMEIDA
JOSE FERREIRA
JOSE LUIZ DO NASCIMENTO
JOSE MICHALSKI
JOSE OSNI BUENO
JOSE STOSKI
JOSE VALERIANO DA SILVA
JOSE ZITO MALAMIM
JOSELIA APARECIDA GOMES
JOSILENE DE MEIRA HEY
JOAO ALVES
160 [JOEL APARECIDO DOS SANTOS
1
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SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
RUA SÃO JOAQUIM, S/N - CENTRO - FONE:(44)35752241 - RONCADOR - PR
CNPJ 84.783.190/0001-50
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
JOSMAR FERREIRA DE CASTRO
JOZEANE TRACZ GALVÃO DA SILVA
JULIA HOMEM DE CARVALHO
180 |JULIA MIKOLAJEWSKI
181 |JULIANE ROCHA LABIAK VOIDELO
O
182 [JULIO DOMINGOS DE SOUZA
JUVENIL CORREIA
184 |KELY CRISTINA RAMALHO LOPES
185 |LAERCIO MONTEIRO DE FRANCA
186 |LAURA FONTINI
187 |LAURINDA DE JESUS DOS SANTOS
188 [LAURO KRISANOVESKI
189 |LENISE MARIA SUSKI DE SOUZA
190 |LEONARDO HARMATIUK
LEONOR APARECIDA BELOTO DE GOES
LÍDIA PIRES
193 |LINDAMIR APARECIDA DA ROCHA
PA cera 7 QuOA q
| 194 |LORENTINA LOPES BARROSO
| 195 [LUBINA MARIA KAPUSCINSKI
196 [LUCIA CHIPANSKI
198 [LUCIA INEZ DE SOUZA OLIVEIRA
199 [LUCIANA DITKUM |
LUCIANE SLOBODJAN
200
201 |LUCINEIA APARECIDA POLINARSKI / E e
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PALMA TAL
202 [LUIS DE QUADROS 9» É é
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emo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
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LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
LUIZ CARLOS FERREIRA
LUIZ CARLOS PENGA n os
LUIZ PORTELA
LUZIA DO CARMO SILVA DOMICIANO
207 [LUZIA RODRIGUES MOREIRA
208 |MARA APARECIDA SUSKI s
209 |MARA APARECIDA SUSKI
210 |MARCI APARECIDA LEMES
2
11
212 [MARCIA COSTA OLIVEIRA CONRADO
213
MARCIA MARA APARECIDA RIBEIRO MACEDO
MARCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS
MARCIA MARQUES MONTEIRO DE CASTRO Me mf
214 Y
215 |MARCILEI SILVA AZEVEDO ND A
216 [MARCOS ANTONIO FERREIRA : A e & : g
217 |MARCOS BARBOSA DE SOUZA
218 [MARCIO ALEXANDRO DA ROCHA
219 |MARCIO DE SOUZA
220 |MARGARIDA MARIA SIMIONATO MACHADO
221 |MARIA ALDAIR FEITOSA ARAGAO
222 |MARIA AMANCIO DOS SANTOS
223 [MARIA ANA ISTSCHUK
224 [MARIA APARECIDA ALVARENGA
225 [MARIA APARECIDA DANTAS DE OLIVEIRA
226 |MARIA APARECIDA DOS SANTOS SAQUETO
MARIA APARECIDA GALVÃO DA SILVA SIQUEIRA
228 [MARIA APARECIDA GRANDE RAK Pr ur”
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SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
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CNPJ Ba. 783. 190/0001. 50
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
MARIA APARECIDA LOPES BARROSO DA SILVA
MARIA BERNADETE RIBEIRO QUIRINO
MARIA BODNAR MARKIV
MARIA CIOTA RATKE
MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
MARIA CRISTINA BEDNARCZUK
MARIA DA GLORIA PIRES KLYN
MARIA DE CASTRO FERNANDES
MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA
MARIA DE FATIMA RIBEIRO
MARIA ELIANE SEMIGUEN
MARIA IDEUCI CREVELIN
MARIA JULIANA FELIPE
MARIA LEAL DA SILVA
242
MARIA MARCELA SITKO
MARIA ROSA MACIEL
247 |MARIA ROSELEI BERTAO MACHADO
248 [MARIANO SHERBATY E e aa
249 [MARILENE BURACK
250 [MARILENE LEAL DE FRANÇA JESUS
251 |MARILZA DIAS ASSIS AR
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252 |MARILZA SITKO
253 |MARINES ROSA CORDEIRO JATORISKI E
254 |MARIO MALAMIN Ay
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RUA SÃO JOAQUIM, S/N
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDI
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
FONE: (44)3575.2241
CNPJ 84.783. 190/0001.50 DE Eid
CALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
255 |MARISA ROMANA KUCHLA
256 |MARLI INGRACIO DE LARA
257 |MARTA KLYM
258 |MAURA LUCIA FERNANDES RIBEIRO
259 |MAXIMO ROBERTO RIBEIRO
50 MERCEDES DA SILVA FRANCA
MIGUEL NABEREZNY
MOACIR NICODEMOS A ,
263 |NAIRDES DE CARVALHO
262
264 [NATALIA RENATA CARNEIRO
265 |NEILA RAMOS SILVERIO
266 |NELCI APARECIDA DE CASSA
267 |NELSON APARECIDO GOMES
268 [NELSON GOMES BEXIGA
269 |NELSON JESUS DE BONFIM
270 |NELCI FLORENCIO ANTONIO
271 |NEUZA VAZ DASILVA
272 |NEUZELI MENDONCA DE OLIVEIRA
273 |NILDO OSNIL RODRIGUES
274 |NILSON SMAK
275 |NILTON CESAR CAMPOS
276 |NILVA GERMANO DE ALMEIDA DZIUBAT
277 [NILZA HOMEM DE CARVALHO SILVA
278 |OFELIA IARECKI GONCALVES
279 |OLAVIO MENDES DE OLIVEIRA
280 |OLGA MAKUIN
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RUA SÃO JOAQUIM, S/N - CENTRO - FONE:(44)3575.2241 - RONCADOR - PR
CNPJ 84.783.190/0001-50
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
281 |OLGA RIBEIRO DE MACEDO
282 |OLIRA BANDURA DA SILVA
283 [OLIVINO CAETANO PINTO ,
É
284 |ORLANDA DOS SANTOS
285 [ORLANDO DASILVA
ORLANDO DE OLIVEIRA MENDES
OSVALDO DA CRUZ
PATRICIA FRANCA SOUZA
PAULINA GLUCHAK
PAULO CESAR MENDES
PAULO MINUK
PEDRO DIUBATE
293 |PEDRO FERREIRA DE CASTRO
55 ÍBEDRO RONIDE—— na |
294 |PEDRO GRONKOSKI
PEDRO HARMATIUK
PEDRO NILSON MARTINS
297 |PEDRO PAULO DE ASSIS
PRISCILA DZIUBATE DE ANDRADE
299 [REINALDO RODRIGUES BARBOSA
REINALDO TEIXEIRA DA SILVA
RENATO SLOBOJA Eua
RICARDO BUENO
RIVAIR SOARES
ROBERTA GRACIELI DE ARAUJO CRISTALINO DE SOUZA
ROBERTO FERREIRA BUENO
ROBERTO JACINTO DE OLIVEIRA E
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BENI A LO VOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
RUA SÃO JOAQUIM, S/N - CENTRO - FONE:(44)35752241 - RONCADOR - PR
CNPJ 84. 783. 190/0001-50
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GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 vi JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298. /
ROGERIO MARTINS DA SILVA
308 |RONALDO ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS
ROSA BILISKI DELOVSKI
ROSA CASTRO DE SOUZA
ROSA DE JESUS LIMA PENTEADO
ROSA IANTAS
ROSA KAPUSCINSKI ; º i
VAO pai A a AMC 4
ROSA KRAVIECZ CARDOSO
ROSA PIRUK
ROSA SEMIGUEN FERREIRA
ROSANA HELMAN ANDRADE
318 |ROSANE AMALIA HACK
320 |ROSANGELA APARECIDA MEIADO
ROSANGELA DAS GRACAS NOGUEIRA DE MEIRA
322 |ROSE MARI DA FONSECA ALMEIDA
323 |ROSE MARI MAYBUK
324 |ROSEL! APARECIDA LEGUENZE
325 |ROSEL! DA LUZ OLIVEIRA
ROSELI MARCHESKI
327 |ROSELI MARIA GOMES
328 |ROSELI NOVAK DE OLIVEIRA SANTANA
ROSIMERI GIUSSANI GAIOSKI
RUTE ALCINEIA DOS SANTOS
SANDRA CRISTINA DA SILVA
SANDRA MARA MENDES
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EE e SENLICA TO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Coma) RUA SÃO JOAQUIM, S/N - CENTRO - FONE:(44)35752241 - RONCADOR - PR
bom CNPJ 84.783.190/0001-50
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CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
SANDRA MARA MONTILHO
SEBASTIÃO BILISKI
SEL! ANTUNES MARQUES
336 |SIDNEI MALAMINA
337 |SIDNEI DE FRANCA
SILMAR LUPES
SILVANA NOVAK DE OLIVEIRA
SIMONE APARECIDA GONCALVES SOARES DE SOUZA
SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA
342 |SIMONE DENISE NUNES
343 |SIRLEIDE ELIANI DA SILVA
SIRLENE PRESNAL HERNANDES
345 |SOLANGE APARECIDA DE CASTRO
346 |SONIA CRISTINE GONCALVES
SORAYA ELIZABETE GUIMARAES SANTOS DZIUBATE
SUZANA DE FREITAS LIMA
349 |SUZIELE GOMES DE FRANCA
350 |TAMMY ANDRESSA SEVULSKI LEIMANN
351 |TANIA MARA MEIADO
TERESA SLOBODJAN TOLIM
353 |TEREZA DIAS é
354 |TEREZA ESKO VARCELIK
355 | TEREZA PEREIRA DA SILVA É as . z ; j
356 |TEREZA SEMIGUEN SEVULSKI
357 | TEREZINHA DE LOURDES BRUCH
358 | TEREZINHA PEREIRA ESPIRITO SANTO
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BOM CNPJ 84.783.190/0001-50
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CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
359 |TEREZINHA PIETROSKI GARCIA 4d , ep q
360 |TEREZINHA PRESTES DE MACEDO
TEREZINHA SALETE BECHER
TEREZINHA TEODORO DUTRA OLIVEIRA
TEREZINHA URBANSKI
TIAGO APARECIDO POLINARSKI
VAINER ANTONIO MELHADO
VALDECI GRECZYSCZYN
367 |VALDECI SOCHODOLAK
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368 |VALDECIR PEREIRA CAMPOS /
369 |VALDENEI LEAL
370 |VALDIRENE MIRANDA DE SOUZA OLIVEIRA
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VANDA CRISTINA INOCENCIO
373 |VANDA MARIA KARAZ SANTOS
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VERA LUCIA DITKUM
376 |VERA LUCIA DONATO
377 | |VERA LUCIA GOMES CARDOSO KRAVECZ
378 | VERONICA APARECIDA CARDOSO A / FÃ Ed
379 |VERONICA SEMIGUEN LABIAK A
380 |VIVALDO LESSA MOREIRA L LA
381 |WALDECI DIAS LIMA
WALDEMAR HERNANDES ORNELLAS
ZELI TABORDA
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SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS |
RUA SÃO JOAQUIM, S/N - CENTRO - FONE: (44)3575.2241 - RONCADOR - PR
Cc 84.783.190/0001-50 E
LISTA DE PRESENÇA DOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS QUE COMPARECERAM NA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25/06/2025 ÀS 18H00 NA ASSERON COM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR EM 06 DE JUNHO DE 2025 — EDIÇÃO Nº
11.298.
ZILMA SOARES POLINARSKI
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-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 210.2 - Assinado digitalmente por Maria Rosalia Modesto Ramos
11/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Cálculo
PROJUDI - Processo: 0000229:
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00229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 210.2 - Assinado digitalmente por Maria Rosalia Modesto Ramos
11/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq; Cálculo
PROJUDI - Processo: 00
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PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 210.2 - Assinado dis
41/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇ,
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PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 210.2 - Assinado di
11/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇ:
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 201.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Guilh
*erme de Mello Rossini)
17/03/2025: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE IRETAMA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA - PROJUDI
Avenida Parana, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-
mail: crem(tjpr.jus.br
Autos nº. 0000229-25.2012.8.16.0096
Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096
Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Valor da Causa: R$40.000,00
Polo Ativo(s): * SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONCADOR
Polo Passivo(s): * Município de Roncador/PR
2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Vistos.
1. O pedido da parte exequente de expedição de RPV individual respeitando o teto
previsto na Lei Municipal nº 1.159/2016, merece pronto deferimento.
Isso porque, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 1317 que
“a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por
substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo $ 8º do art. 100 da
Constituição”.
Desta forma, determino que sejam expedidos RPVs e/ou Precatórios de forma
individual nos exatos termos requerido pela parte exequente na seg. 197.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200.
Validação deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE6 U2ZW7K DJP9Q JCS8A
1.1. Com os pagamentos, intime-se a parte exequente para juntar instrumento de
procuração atualizado com poderes específicos, para cada credor individual, se o advogado desejar
receber em nome dos substituídos, e, então, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos
respectivos beneficiários.
1.2. Após, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se
houve a satisfação integral da obrigação, entendendo-se seu silêncio como plena quitação. Na sequência,
tomem os autos conclusos para extinção.
2. Lado outro, indefiro o pedido de atualização de débito por meio de contador
judicial, cabendo a parte, se assim interessar, apresentar memória de cálculo atualizada no prazo de 15
dias.
3. Por fim, diante do comprovante de pagamento à seq. 198.2, expeça-se alvará em
favor da advogada.
Intimem-se. Dil. necessárias.
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 201.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Guilh
“erme de Mello Rossini)
17/03/2025: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
Iretama, data de inserção no sistema
judi, do TJPR/OE
Guilherme de Mello Rossini
Juiz de Direito
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Proj
- Identificador: PJVE6 UZWT7K DJP9Q JCS8A
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200.
Validação deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi/
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Claudia Regina Mamus Ribeiro
09/11/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão
PROJUDI - Recurso: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Regina Helena Afonso de Oliveira Portes:10042
03/09/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4º CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000229-25.2012.8.16.0096
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000229-25.2012.8.16.0096, DA COMARCA DE IRETAMA - VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DE IRETAMA
NÚMERO UNIFICADO: 0000229-25.2012.8.16.0096
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONCADOR
RÉU : MUNICÍPIO DE RONCADOR/PR
RELATORA : DES? REGINA AFONSO PORTES
REEXAME NECESSÁRIO “AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL — MUNICÍPIO DE RONCADOR - REVISÃO GERAL ANUAL
(DATA-BASE) - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA E
PREVISÃO CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO
FACE À DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE - AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - PRECEDENTE DO ST) - SENTENÇA
MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº
0000229-25.2012.8.16.0096, da Comarca de Iretama - Vara da Fazenda Pública de Iretama,
em que é Autor Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Roncador e Réu Município de
Roncador/PR.
|- RELATÓRIO:
ção do Projudi, do TJPR/OE
001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Lei nº 11.419/2006, resolu:
jpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE3 TNJ67 MRVPM KESQA
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001,
Validação
Validação deste em https://proju:
Identificador: PJDFD LC7AG 2GPCM AYEPU
deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ -
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Claudia Regina Mamus Ribeiro
09/11/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão
PROJUDI - Recurso: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Regina Helena Afonso de Oliveira Portes:10042
03/09/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Roncador ajuizou Ação de Cobrança,
objetivando a condenação do Município de Roncador ao pagamento de indenização relativa
aos meses em que não foi paga a recomposição salarial.
Aduz que o Município réu não observou o disposto na legislação municipal no que se refere à
data para o pagamento da reposição salarial, que seria no mês de outubro de 2009 e
outubro de 2010. Sustenta que o réu editou leis que repassam o índice de reposição salarial
sempre nos meses de janeiro ou fevereiro de cada ano, não pagando aquela reposição na
data base da categoria. Pleiteou, portanto, o pagamento de diferenças salariais a base de
5% de outubro a dezembro de 2009 e de 3,39% de outubro a dezembro de 2010, com os
reflexos pertinentes.
2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
PJVES3 TNJ67 MRVPM KE5QA
Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Citado, o Município de Roncador apresentou contestação, por meio da qual refutou a tese
autoral e afirma que promoveu o pagamento de todos os valores legalmente previstos a
seus servidores (fls. 166/169).
, conforme MP nº 2.200-2/2001,
Em sede de impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos da contestação (fls.
175/1770);
deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFD LC7AG 2GPCM AYEPU
deste em https://projudi tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-:
Validação
Intimadas, as partes não se manifestaram acerca da produção de provas (fl. 179), motivo
pelo qual o Juízo determinou o julgamento antecipado da lide, também por entender ser a
prova documental suficiente para o deslinde do feito (fl. 180).
Documento assinado digitalmente,
Validação
Sentenciando ao mov. 1.38, o Magistrado singular julgou procedente o pedido inicial,
reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município em arcar com os prejuízos sofridos
pelos substitutos da autora (listados na ação), advindos da mora na implementação dos
reajustes, com a condenação do Município de Roncador a indenizar os representados em
comento, em conformidade com a pretensão inaugural (itens A, BECà fl. 11)
Ressaltou, ainda, que deve haver a inclusão de todas as vantagens que tenham por
parâmetro o vencimento base, tais como adicionais por tempo de serviço, gratificação
natalina e férias, com acréscimos previstos pela Lei nº 11.960/09 - artigo 5º, a partir da sua
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Claudia Regina Mamus Ribeiro
09/11/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão
PROJUDI - Recurso: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Regina Helena Afonso de Oliveira Portes:10042
03/09/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq; Acórdão
entrada em vigor. Entendeu pela incidência do INPC (correção monetária), a partir de
março/04, mais os juros de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), estes até a chegada da
Lei nº 11.960/09.
Pelo princípio da sucumbência, condenou o Município de Roncador ao pagamento das
custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixou
em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma disposta no artigo 20, 84º do CPC /73.
» Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
ficador: PJDFD LC7AG 2GPCM AYEPU
Diante da ausência de recurso voluntário (mov. 1.43), vieram os autos em grau de
Reexame Necessário.
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
É o relatório.
H - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Identi
Em sede de reexame necessário, cabe apenas verificar se a decisão de primeiro grau, na
matéria enfrentada, foi ilegal ou manifestamente equivocada.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001
Validação deste em https://projudi tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE3 TNJ67 MRVPM KESQA
Validação
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200.
Analisando os autos, verifica-se que o reconhecimento do direito ao recebimento dos
valores correspondentes ao reajuste anual aos servidores municipais de Roncador/PR não
foi ilegal ou manifestamente equivocado.
Pelo contrário. O juízo a quo resolveu a questão acertadamente. Tanto é que o tema sequer
foi objeto de recurso.
Pretende o Sindicato o reconhecimento de indenização decorrente da omissão (retardo) do
Chefe do Poder Executivo quanto ao dispositivo constitucional que prevê a revisão geral
anual da remuneração percebida pelos servidores públicos, em ofensa ao contido no art.
37, inciso X, da Constituição Federal.
Observa-se que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Claudia Regina Mamus Ribeiro
09/11/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão
PROJUDI - Recurso: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Regina Helena Afonso de Oliveira Portes:10042
03/09/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão
Emenda Constitucional nº 19/1998, estabelece que “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: X: remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices".
» Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
ificador: PJDFD LC7AG 2GPCM AYEPU
deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Identi
Da análise do dispositivo supratranscrito, depreende-se que a revisão da remuneração e
dos subsídios dos servidores públicos municipais deve ser realizada anualmente, mediante
lei específica, cuja iniciativa incumbe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, no
caso, ao Prefeito Municipal de Roncador, garantido o direito, inclusive, à data base.
+ Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
No caso em apreço, observa-se que a Lei Complementar nº 791/2005, em seu artigo 207,
estabelece que a efetivação da revisão dos vencimentos dos servidores do município de
Roncador deve ser implementada no mês de outubro de cada ano (referindo-se
expressamente à data-base):
://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE3 TNJ67 MRVPM KESQA
'almente, conforme MP nº 2.200-2/2001
Art. 207 - Fica assegurado como data-base para negociação salarial dos servidores
públicos municipais de RONCADOR, o outubro de cada ano para a revisão salarial de
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001
Validação
acordo com o artigo 7 da Constituição Federal e dispositivo descrito na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Documento assinado di
Validação deste em http:
Noutro giro, as leis Municipais nº 909/2010 e 938/2011 promoveram alterações na data-base
de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, para fixar a data-base em janeiro.
No entanto, verifica-se que tais leis são posteriores à Lei Complementar de 2005 e, ademais,
como já sabido, lei ordinária não tem o condão de revogar lei complementar, eis que
possuem matéria e alcances específicos.
Desta maneira, como bem asseverou a sentença, é de se reconhecer a mora por parte do
Município de Roncador, a qual restou evidente devido à observância da data em que foram
editadas as leis supramencionadas.
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Claudia Regina Mamus Ribeiro
09/11/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão
PROJUDI - Recurso: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Regina Helena Afonso de Oliveira Portes:10042
03/09/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq; Acórdão
Neste sentido, restou demonstrada a responsabilidade do Poder Público em face da demora
na implantação do reajuste previsto constitucionalmente e infraconstitucionalmente,
mormente porque evidenciada a culpa por parte deste ao mostrar-se omisso quanto à
necessidade de reajuste do período compreendido entre novembro de 2008 a outubro de
2009 e novembro de 2009 a outubro de 2010.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1. O art. 37, X, da Constituição Federal
assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, de modo a preservar a irredutibilidade real e não
apenas nominativa dos vencimentos. 2. Diante da existência de lei específica promulgada
pelo Poder Executivo Municipal (Lei Complementar nº 1.127/2011), a fim de dar
efetividade ao comando previsto no artigo 37, inciso X, da Carta da República, incumbe ao
administrador público implementar o reajuste da remuneração dos servidores municipais,
tomando como índice o INPC, devidamente previsto no Código Tributário Municipal (artigo
372, 88 1º e 2º, da LC nº 01/97). 3. Inexiste violação ao princípio da separação dos
poderes, pois o pleito não visa suprir omissão legislativa, mas determinar o cumprimento
tanto do mandamento constitucional, quanto da Lei Complementar municipal. 4. A Lei de
Responsabilidade Fiscal não pode servir de subterfúgio para justificar o não cumprimento
de direito constitucional dos servidores públicos, mormente quando não comprovada a
desobediência ao seu regramento. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS (Agravo em
Recurso Especial nº 1.272.095 regimentais desprovidos" (ST), Ag no AREsp 1.272.095/GO,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2018)”
Ademais, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, pois o pleito não visa
suprir omissão legislativa, mas determinar o cumprimento tanto do mandamento
constitucional, quanto da Lei Complementar municipal.
Noutro giro, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de subterfúgio para justificar o
não cumprimento de direito constitucional dos servidores públicos, mormente quando não
comprovada a desobediência ao seu regramento.
ção do Projudi, do TJPR/OE
nforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu
Documento assinado digi
Jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE3 TNJ67 MRVPM KESQA
Validação deste em https;
ção do Projudi, do TJPR/OE
Imente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu
Documento assinado dig
projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFD LC7AG 2GPCM AYEPU
Validação deste em https:/|
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Claudia Regina Mamus Ribeiro
09/11/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão
PROJUDI - Recurso: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Regina Helena Afonso de Oliveira Portes:10042
03/09/2018: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq; Acórdão
Assim, por todo o exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios termos.
Quanto aos honorários de sucumbência arbitrados pelo d. magistrado de primeiro grau,
entendo que, em reexame necessário, deve ser mantido o percentual fixado na medida em
que se afigura condizente com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Sendo assim, mantenho a sentença integralmente em sede de reexame necessário.
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Ill - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 42 Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame
necessário.
:llprojudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE3 TNJ67 MRVPM KESQA
'almente, conforme MP nº 2.200.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e a Juíza Conv. CRISTIANE SANTOS LEITE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFD LC7AG 2GPCM AYEPU
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-:
Documento assinado di
Validação deste em http:
Curitiba, 21 de agosto de 2018.
Des? REGINA AFONSO PORTES
Relatora
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 1.37 - Assinado digitalmente por Isabel Marcheski de Araujo
01/11/2017: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq; Sentença
Poder Judiciário Ega
Comarca de Iretama
Vara Cível
8
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[ua
8
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s
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o
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o
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v
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So
ES
Estado do Paraná
Autos nº 0000229-25.2012.8.16.0096
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Roncador
Réu: Município de Roncador
3
2
E
o
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z
E)
aE
Ss
SENTENÇA es
! ES
$3
e!
ge
qe
1. RELATÓRIO Es
! Sê
ot
| 5
Trata-se de ação de cobrança em que o Sindicato dos EE
o
Servidores Públicos Municipais de Roncador, presentando seus fe
A io ' e Es
associados, pleiteia a condenação do Município de Roncador ao ES
. . - . | = . >
pagamento de indenização relativa aos meses em que não foi paga a
recomposição salarial.
Aduz o autor que o réu não observou o disposto na
legislação municipal no que se refere à data para o pagamento da
pe
reposição salarial, que seria no mês de outubro de 2009 e outubro de
2010. Noticia que o réu edita leis que repassam o índice de reposição
salarial sempre nos meses de janeiro ou fevereiro de cada ano, não
pagando aquela reposição na data base da categoria. Pleiteia, pois, o
pagamento de diferenças salariais a base de |5% (cinco por cento) de
outubro a dezembro de 2009 e de 5,39% (cinco vírgula trinta e nov
por cento) de outubro a dezembro de 2010, com os reflexo
pertinentes. Com a inicial apresenta documentos a embasar sua tese.
|
PROJUDI - Processo: 0000229-25.2012.8.16.0096 - Ref. mov. 1.37 - Assinado digitalmente por Isabel Marcheski de Araujo
01/11/2017: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Sentença
/
Poder Judiciário
Comarca de Iretama
Vara Cível
Estado do Paraná
Citado, o Município de Roncador apresentou contestação,
por meio da qual refuta a tese autoral e afirma que promoveu o
pagamento de todos os valores legalmente previstos a seus servidores
(f. 166/169).
À associação autora, em impugnação à contestação, rebate
Os argumentos do réu e repisa a tese autoral (f. 175/177).
Intimadas, as partes quedaram-se silentes quanto à
produção de provas (f. 179), pelo que o Juízo determinou o julgamento
antecipado da lide, também por entender ser a prova documental
suficiente para o deslinde do feito (f. 180).
É o relatório. DECIDO.
Il. FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, importante consignar que a associação
autora detém autorização, expressamente prevista em seu estatuto
social, com fundamento no art. 8º, Ill, da Constituição Federal, para
ajuizar demandas em nome de seus associados.
Trata-se de típico de caso de substituição processual,
previsto no art. 6º do CPC, que disciplina caso de legitimação
extraordinária. Ao comentar tal dispositivo, Daniel Amorim e Rodrigo
Freire anotam: “ocorre quando a lei (não se admite por convenção)
atribui legitimidade a quem não é titular da relação jurídica material
hipotética, vale dizer, não coincidem o legitimado e o titular do direito
afirmado em juízo (v.g, Sindicato para a defesa dos interesses da
categoria...)”. (AMORIM et. al. Código de processo civil. Salvador:
sPodivm, 2010. p. 22).
ção do Projudi, do TJPR/OE
B4VR
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu
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Estado do Paraná |
Acresço, também, que em demandas como a presente, o
Ministério Público reiteradamente apresenta parecer pela não
intervenção. |
Destarte, legítimas as partes, não havendo preliminares ou
nulidades a serem enfrentadas, e preclusa a decisão que determinou o
julgamento antecipado da lide, passo ao exame da matéria de fundo.
Pretende a autora o reconhecimento de indenização
decorrente da omissão (retardo) do Chefe do Poder Executivo quanto
em ao dispositivo constitucional que prevê a lrevisão geral anual da
remuneração percebida pelos servidores públicos, em ofensa ao
contido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Da leitura da Carta Magna extrai-se que está assegurado aos
servidores públicos em geral a revisão anual de seus proventos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores
nao públicos e o subsídio de que trata 08 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Regulamento)
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anual. A regra anterior foi inovada, uma vez que agora está garantido o
direito à data-base.
No caso em análise, observa-se que a Lei Complementar
Municipal n.º 791/2005, em seu art. 207, estabelece que a efetivação
da revisão dos vencimentos dos servidores deveria ser implementada
no mês de outubro de cada ano (data-base):
Art. 207. Fica assegurado como data-base para negociação
salarial dos servidores públicos municipais de RONCADOR,
o outubro de cada ano para a revisão salarial de acordo
com a Constituição Federal e dispositivo descrito na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, consoante se observa das informações trazidas
aos autos, referida revisão somente foi efetivada nos meses de janeiro
de 2010 e 2011, com a edição das Leis 909/2010 e 938/2011, as quais
tiveram início de vigência na data de sua publicação, silenciando
quanto a seus efeitos retroativos. Aliás, da análise dos holerites
apresentados pela associação autora, não há evidência de pagamento
dos atrasados (valores retroativos), e sobre isso nada disse o Município
réu em sua contestação.
Vai daí o acerto da pretensão inaugural pela devolução dos
valores referentes aos meses em atraso, em que deveria ter sido
efetivado o reajuste. Não há que se falar em discricionariedade do
Município de Roncador, já que o exercício de competência
istricionária não pode transbordar de determinações legais.
Não prospera a tese de defesa do Município no sentido de
e as Láis Municipais editadas preveem expressamente em seus
têxtps que 'o reajuste se refere ao intervalo de tempo compreendido
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É que a “data-base” serve como momento de início da
aquisição dos direitos dos servidores, de
efetivação legal do reajuste se dê em momento posterior, seus efeitos
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jurídicos e financeiros devem retroagir até a
pela Lei como “data-base”.
Ainda que não alegada pela
justificativa quanto à ausência de previsão
efetivar a Lei Complementar Municipal,
orçamentárias não são capazes de sobrepor
substituídos da autora, mesmo porque sequi
qualquer problema de orçamento.
Outrossim, não há que se falar que as Leis Municipais nº
909/2010 e 938/2011 promoveram alteração,
de janeiro, eis que posteriores à Lei Complementar de 2005. E isso
porque, como se sabe, lei ordinária não tem
complementar, já que cada qual tem matéria
Portanto, é de se reconhecer a mora por parte do Município
de Roncador, a qual restou evidente em vista
em que foram editadas as Leis mencionadas. Restou configurada a
responsabilidade do Poder Público em face d
do reajuste previsto na Constituição Federal
Municipal, mormente porque evidenciada a culpa por parte deste, que
veio a ocasionar evidente prejuízo de ordem patrimonial aos servidores
presentados pelo Sindicato.
Por outro lado, vislumbro também a impossibilidade de; se pe
afastar o reconhecimento do nexo causal
Icançar o momento eleito
defesa, afasto qualquer
modo que, ainda que a
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da data-base para o mês
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o condão de revogar lei
e alcance específicos.
da observância das datas
demora na implantação
e na Lei Complementar
havido entre a condut
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abusiva e ilegal do ente estatal e os alegados prejuízos de ordem
econômica advindos por conta de sua omissão ou mora legislativa.
A referida omissão claramente adia de maneira indevida a
efetivação de um direito constitucional dos servidores, gerando
enriquecimento ilícito do Estado e, consequentemente, dando azo à
responsabilização pelos prejuízos suportados, especialmente diante da
falta de recomposição do poder de compra da moeda, decorrente das
perdas inflacionárias.
Ill. DISPOSITIVO
Pelo exposto, na forma do art. 269, |, do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado,
reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município em arcar com
os prejuízos sofridos pelos substituídos da autora (listados na ação),
advindos da mora na implementação dos reajustes, com a condenação
do Município de Roncador a indenizar os presentados em comento, em
conformidade com a pretensão inaugural (itens A, B e C de f. 11).
Deve haver a inclusão de todas as vantagens que tenham
por parâmetro o vencimento base, tais como adicionais por tempo de em
serviço, gratificação natalina e férias, com os acréscimos previstos pela
Lei n.º 11.960/09 - artigo 5.º, aqui a partir da sua entrada em vigor.
Antes, incidirá o INPC (correção monetária), aqui a partir de março/04,
mais os juros de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), estes até a
chegada da Lei n.º 11.960/09.
O valor exato da condenação se dará por liquidação de
nça por arbitramento, no momento oportuno.
Pelo princípio da sucumbência, condeno o Município de
o pagamento das custas e despesas processuais. Fica o
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Vara Cível
Município condenado, também, ao pagamento dos honorários
advocatícios, que ixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), tudo na
forma do art. 20, $4.º do CPC, levando-se em consideração os critérios
ali estabelecidos.
Quanto: à condenação no ônus da sucumbência (natureza
diversa da indenização acima espelhada), deverá ela ser corrigida na
forma da Lei n.º 11.960/09 - art. 5.º, aqui a partir deste provimento
judicial (princípio da igualdade em relação às partes).
ee Aplica-se na hipótese o reexame necessário (art. 475, | e
81.º do CPC e Enunciado n.º 18 das 4.2 e 5.2 Câmaras Cíveis do TJPR).
Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça, no que for pertinente.
| DATA / PUBLICAÇÃO:
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