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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaPROJETO DE LEI N°013/2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DO VENCIMENTO DA QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id293

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-30 Proposição aprovada e Arquivada A Aprovada e Arquivada.
2014-03-25 Aprovado em 2°turno S Aprovado em 2° Turno com emenda.
2014-03-11 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1°turno
2014-03-10 Encaminhada para as comissões — Encaminhado as Comissões para pareceres

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Roncador
==> ESTADO DO PARANÁ "00
PRAÇA MOYSÉS LUPION,89 - FONEIFAX04435751222 CEP87.320:000 - RONCADOR - PARANÁ
]||———— CNPJ/MF 75.371:4010001-7
Ofício nº 073/2014 —- GAB Roncador — PR, 10 de março de 2014.
Excelentíssimo Senhor:
Apenso ao presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 013/2014, que tem por
finalidade, obter do Poder legislativo, a autorização para que o Poder Executivo prorrogar o
prazo do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos do ensejo para apresentar a V.
Excelência, extensivo aos demais vereadores, os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Mala f 8 Souvals
Marilia Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Adriano Pereira dos Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Roncador — PR.
«fefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO | - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
—————————= CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEINº. 013/2014
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PRORROGAR O PRAZO DO VENCIMENTO DA QUOTA ÚNICA DO
Imposto PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita
Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo
do vencimento da quota única do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do
exercício 2014, para pagamento à vista com o desconto de 6% (seis por cento), para o dia
15/04/2014.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
em 10 de março de 2013.
Menutro PB Goucolw,
MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES
Prefeita Municipal
refeitura Municipal de Roncador
A MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br
RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ
NPJ - 75.371.401/0001-57
JUSTIFICATIVA
De acordo com dados colhidos no setor de Tributação do Município de Roncador,
ocorreu um atraso na produção dos carnês de IPTU para o ano de 2014, devido a necessidade
de reimpressão dos mesmos.
Noticia ainda que em anos anteriores, há um alto índice de inadimplência,
principalmente porque o município não oferece incentivos ao contribuinte para que este quite
suas obrigações tributárias.
Além disso, no último dia 10 de março muitas pessoas compareceram no setor de
Tributação reclamando que não conseguiriam pagar o tributo à vista em virtude das enormes
filas nos bancos e casa lotérica e que havia necessidade de alongamento do prazo, haja vista
que 6% (seis por cento) de desconto ofertado, ajuda muito no momento de decidir pelo
pagamento em quota única.
Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida
lei, vez que pretende realizar campanha nos meios de comunicação e necessita baixar o
histórico índice de inadimplência havido em anos anteriores.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 10 de março de 2014.
Mania PE Soco
arília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal

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