materia nº 180/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
é CAMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
REQUERIMENTO Nº 180/2025
Ao Exmo. Senhor
AMADEU ELÍZIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Roncador/PR
Senhor Presidente,
O Vereador JENAURO HRUBA, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com fundamento
na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requer, após ouvido o plenário,
que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe,
no prazo legal, as seguintes informações e documentos:
ASSUNTO: Solicita informações ao Poder Executivo sobre os 2º e 3º Termos
Aditivos do Contrato de Gestão nº 01/2024 (Inexigibilidade nº 25/2023 — Instituto Santa
Clara)
1. Evolução dos valores contratuais:
- Valor inicial do contrato: R$ 495.979,39
- Valor após o 2º Termo Aditivo (publicado em 01/04/2025): R$ 544.657,00
. Aumento: R$ 48.677,61 — +9,82 % sobre o valor inicial.
* IPCA (12 meses até abril/2025): +5,53 %
* Diferença acima da inflação: +4,29 p.p.
- valor após o 3º Termo Aditivo (publicado em 28/07/2025): R$ 583.519,30
* Aumento acumulado: R$ 87.539,91 — +17,66 % sobre o valor inicial.
. IPÇA (12 meses até julho/2025): +5,23 %
* Diferença acima da inflação: +12,43 p.p.
2. Informações solicitadas:
1.2 Quais os fundamentos técnicos e jurídicos para os. reajustes acima
indicados, considerando que superam significativamente a inflação oficial (IPCA) dos
períodos? :
Rua São Paulo. 865, Centro, Caixa Postal 05 — 87.320-000 - RoncadorPR
ave B (44 1424 micadar prieg tr: camaraDrncador prieg
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
2.2 Houve ampliação de escopo contratual, como inclusão de novos serviços,
aumento de atendimentos, ampliação de horários ou melhorias qualitativas
mensuráveis?
3.2 Em caso positivo, detalhar as alterações, apresentando Pipoilhes e
indicadores comparativos antes e depois dos aditivos.
4.2 Em caso negativo, justificar o aumento exclusivamente financeiro.
5.2 Encaminhar cópia integral dos 2º e 3º Termos Aditivos, bem como
pareceres técnicos, memórias de cálculo, justificativas e autorizações formais que os
embasaram.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se fundamenta na função fiscalizadora do Poder Legislativo,
prevista no Regimento Interno, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
que assegura ao cidadão o direito de acesso a informações de interesse coletivo ou
geral. Os reajustes contratuais em questão superam de forma significativa os índices
inflacionários oficiais, sendo imprescindível conhecer as razões e fundamentos que
motivaram tais aumentos, a fim de esclarecer à população e garantir a boa gestão
administrativa.
Nestes Termos
Pede deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador/PR.
Roncador, 14 de agosto de 2025.