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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
REQUERIMENTO Nº 183/2025
Ao Exmo. Senhor
AMADEU ELÍZIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Roncador/PR
Senhor Presidente,
O Vereador JENAURO HRUBA, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 31 da
Lei Orgânica Municipal, no artigo 65 do Regimento Interno desta Casa de Leis e na
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Vereador que subscreve
requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal
solicitando as seguintes informações, referentes à Concorrência Eletrônica nº
11/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de
pavimentação e drenagem, com extensão de 6 km, na estrada de acesso ao Distrito
de Alto São João, com valor homologado de R$ 3.414.000,00, tendo como vencedora
a empresa Itaipu Comércio de Britas e Asfalto:
1. Quais os motivos do aditivo de valores no montante de R$ 281.041,76,
publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 2025, Edição nº 11.425, página 3,
caderno 01, considerando que a referida empresa executou apenas parte dos serviços
previstos (pavimentação), deixando de executar os serviços de drenagem.
2. Por que não houve a supressão dos valores correspondentes aos serviços
de drenagem não executados.
3. Quanto já foi pago à empresa até a presente data.
4. Quais as razões para a paralisação da obra há meses e qual o novo prazo
para conclusão.
Nestes Termos
Pede deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador/PR.
Roncador, 15 de agosto de 2025.
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