materia nº 202/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
Mer CNPJ: 78.184.355/0001-75
REQUERIMENTO Nº 202/2025
Ao Exmo. Senhor
AMADEU ELÍZIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Roncador/PR
Assunto: Solicitação de Informações sobre o imóvel da antiga Escola Municipal de
Rio das Barras.
Prezado Senhor Presidente.
O Vereador Jenauro Hruba, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e com fundamento no Art. 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação),requerer que seja encaminhado o ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Roncador — PR, ao Ilustríssimo Senhor Controlador Interno do Município de
Roncador — PR a Ilustríssima Senhora Secretária de Educação do Município de Roncador —
PR a seguinte reivindicação:
Y”. Informações sobre o imóvel da antiga Escola Municipal do Rio das Barras
Solicitamos que sejam prestadas as seguintes informações sobre o imóvel onde
funcionava a Escola Municipal, localizado na localidade do Rio das Barras, registrado sob a
Matrícula nº 2.354, com área de 2.615,00 m?:
1. Situação do imóvel
1.1. Confirma-se que o imóvel é de propriedade do município em conjunto com outros
proprietários?
2.1 Qual era a situação do prédio no momento em que se tornou ocioso, especialmente
quanto à sua conservação e possibilidade de utilização ou destinação pelo município?
2. Destinação e medidas adotadas
2.1. Houve algum estudo ou planejamento do município para leiloar o prédio ou dar
outra destinação que permitisse ao município receber eventual indenização pelo imóvel?
2.2. Confirma-se que o prédio foi demolido? Caso positivo, quais foram os
fundamentos legais e administrativos que autorizaram a demolição?
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
3. Qual é a destinação atual do terreno, que segundo informações extraoficiais estaria
sendo usado para plantio agrícola?
3.1. Documentos e registros
3.2. Solicita-se a apresentação de documentos oficiais, incluindo:
Laudos de vistoria do imóvel;
Termos de autorização para demolição;
Registros de decisões administrativas sobre destinação ou leilão;
Eventuais notas fiscais ou comprovantes de despesas relacionadas à demolição ou
manutenção do imóvel.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca esclarecer a situação de um imóvel público municipal,
cujo prédio se encontrava em boas condições de uso e que, conforme informações
extraoficiais, teria sido demolido, sem conhecimento público de decisões administrativas ou
legais que autorizassem tal medida. A transparência na destinação de bens públicos é
essencial para a boa gestão e controle dos recursos municipais, bem como para assegurar a
responsabilidade administrativa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Edifício Lucielin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador/PR.
Roncador, 0 1 de setembro de 2025.
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/
Jenauro Hruba”—
ereador
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 — 87 320-000 - Roncador/PR
DB (44) 3575-1424. ad eghr. a e.
Câmara Municipal de Roncador - Roncador - PR à | || |
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/01000629
000629/2025
01/09/2025 - 09:53:49
Requerer que seja encaminhado o ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Roncador — PR, ao Ilustríssimo Senhor
Controlador Interno do Município de Roncador — PR a Ilustrissima Senhora Secretária de Educação do M unicípio de Roncador —
PR a seguinte reivindicação: [) informações sobre o imóvel da antiga Escola Municipal do Rio das Barras Solicitamos que sejam
prestadas as seguintes informações sobre o imóvel onde funcionava a Escola Municipal, localizado na localidade do Rio das
Barras, registrado sob a Matrícula nº 2.354, com área de 2.615,00 mº: