PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 27/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº Protocolo: 649/2025
Data Protocolo: 08/09/2025 - 16:31:52 Regime de Tramitação: URGENCIA
SÚMULA
ALTERA O ART.4º DA LEI Nº1.191/2017(LEI DO PERÍMETRO URBANO), QUE DISPÕE SOBRE A NOVA EXTENSÃO
DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RONCADOR.
APRESENTAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO AS
COMISSÕES
Situação:
PARECER JURÍDICO
Situação:
[ JENCAMINHADO
[ ]FavoRÁvEL
[| Jcontrário
Amadeu Elizio Santos
Presidente da Câmara
PARECER DA COMISSÃO
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Tiago Ferreira Sehaber
Procurador Jurídico
PARECER DA COMISSÃO
ORDEM ECONÔMICA E
SOCIAL
Situação:
Situação:
[ ]ravoRrávEL [ JravoRrávEL
[| Jconrrário [ Jcontrário
Adriana de Freitas
Presidente da Comissão
RE E TE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
1º TURNO
Antonio Martins
Presidente da Comissão
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM
2º TURNO
Situação:
Situação:
[ JaprovaDo [ JaprovaDo
[ JrEPROvADO [| ]JrEPROvADO
Amadeu Elizio Santos
Presidente da Câmara
Amadeu Elizio Santos
Presidente da Câmara
Outras informações e observações:
N
[= sesnnad sp a a E E a ss
Número / Ano || 000649/2025
08/09/2025 - 16:31:52
Data / Horário
E t Altera o art.4º da Lei nº1.191/2017(Lei do Perímetro Urbano) e que dispõe sobre a nova extensão do perímetro urbano da
menta sede do Município de Roncador.
Autor
N
|
atureza
Legislativo
Projeto de Lei do Executivo
DoNimeo |
Tipo Matéria
úmero
Páginas
Emitido por || Claudenice
Câmara Municipal de Roncador - Roncador - PR | | |] | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000649
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/08000649
Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 27/2025.
SÚMULA: Altera o art. 4º da Lei nº. 1.191/2017 (Lei
do Perímetro Urbano) e dispõe sobre a nova extensão
do perímetro urbano da sede do Município de
Roncador.
A Senhora Marília Perotta Bento Gonçalves. Faço saber, que a Câmara Municipal de
Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a pertencer ao perímetro urbano da sede do Município de Roncador o
imóvel que assim descreve:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7280821.42 m e E
371779.17 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, localizado a , Código INCRA
; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:140º49'36.92" e 878.84; até o vértice
PtI, de coordenadas N 7280140.11 m e E 372334.30 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:234º22'4.36" e 416.08; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7279897.71 m e
E 371996.12 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:202º43'42.92" e
249.71; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7279667.39 m e E 371899.64 m; deste, segue com
os seguintes azimute plano e distância:211º22'16.98" e 682.26; até o vértice Pt4, de coordenadas
N 7279084.87 m e E 371544.47 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:115º53'42.41" e 317.62; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7278946.16 m e E
371830.20 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:205º05'35.89" e 385.50;
até o vértice Pt6, de coordenadas N 7278597.04 m e E 371666.71 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:294º16'52.89" e 476.78; até o vértice Pt7, de coordenadas
N 7278793.10 m e E 371232.10 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:211º41'8.11" e 586.70; até o vértice Pt8, de coordenadas N 7278293.85 m e E
370923.93 m; deste, segue os seguintes azimute plano e distância:297º23'51.94" e 270.58; até
o vértice Pt9, de coordenadas N 7278418.36 m e E 370683.70 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância:300º40'33.31" e 358.14; até o vértice Pt10, de coordenadas N
7278601.08 m e E 370375.68 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:305º12'42.43" e 415.88; até o vértice Pt11, de coordenadas N 7278840.87 m e E
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370035.90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:319º54'55.35" e 283.36;
até o vértice Pt12, de coordenadas N 7279057.67 m e E 369853.44 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:322º27'42.56" e 312.84; até o vértice Pt13, de coordenadas
N 7279305.73 m e E 369662.83 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:314º04'54.90" e 261.77; até o vértice Pt14, de coordenadas N 7279487.84 m e E
369474.79 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:304º23'4.42" e 76.50;
até o vértice Pt15, de coordenadas N 7279531.05 m e E 369411.65 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:222º53'33.18" e 257.18; até o vértice Pt16, de coordenadas
N 7279342.63 m e E 369236.61 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:309º32'29.91" e 106.88; até o vértice Pt17, de coordenadas N 7279410.67 m e E
369154.19 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:38º18'47.13" e 69.04;
até o vértice Pt18, de coordenadas N 7279464.84 m e E 369196.99 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:306º26'50.68" e 182.23; até o vértice Pt19, de coordenadas
N 7279573.10 m e E 369050.40 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:41º30'3.05" e 192.96; até o vértice Pt20, de coordenadas N 7279717.62 m e E
369178.27 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:43º18'5.24" e 94.10; até
o vértice Pt21, de coordenadas N 7279786.10 m e E 369242.80 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância:305º02'50.32" e 124.73; até o vértice Pt22, de coordenadas N
7279857.73 m e E 369140.69 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:46º30'15.59" e 28.91; até o vértice Pt23, de coordenadas N 7279877.63 m e E
369161.66 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:43º55'46.93" e 240.49;
até o vértice Pt24, de coordenadas N 7280050.83 m e E 369328.51 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:18º26'5.82" e 28.81; até o vértice Pt25, de coordenadas N
7280078.16 m e E 369337.62 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:42º38'48.13" e 155.47; até o vértice Pt26, de coordenadas N 7280192.52 m e E
369442.95 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:303º54'40.95" e 99.04;
até o vértice Pt27, de coordenadas N 7280247.77 m e E 369360.76 m; deste, segue os seguintes
azimute plano e distância:304º39'30.08" e 98.78; até o vértice Pt28, de coordenadas N
7280303.94 m e E 369279.51 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:49º03'25.79" e 722.86; até o vértice Pt29, de coordenadas N 7280777.64 m e E
369825.53 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:87º12'46.98" e 225.62;
até o vértice Pt30, de coordenadas N 7280788.61 m e E 370050.88 m; deste, segue com os
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seguintes azimute plano e distância:135º12'7.71" e 144.31; até o vértice Pt31, de coordenadas
N 7280686.21 m e E 370152.56 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:216º30'11.78" e 55.32; até o vértice Pt32, de coordenadas N 7280641.74 m e E
370119.65 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:210º04'19.37" e 67.77;
até o vértice Pt33, de coordenadas N 7280583.09 m e E 370085.69 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:198º20'39.00" e 279.42; até o vértice Pt34, de coordenadas
N 7280317.87 m e E 369997.75 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:195º58'17.19" e 42.30; até o vértice Pt35, de coordenadas N 7280277.20 m e E
369986.11 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:192º01'41.06" e 54.61;
até o vértice Pt36, de coordenadas N 7280223.79 m e E 369974.73 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:191º48'21.40" e 45.31; até o vértice Pt37, de coordenadas
N 7280179.44 m e E 369965.46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:195º30'39.77" e 54.00; até o vértice Pt38, de coordenadas N 7280127.41] m e E
369951.02 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:200º32'14.12" e 53.53;
até o vértice Pt39, de coordenadas N 7280077.28 m e E 369932.24 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:125º04'58.22" e 123.01; até o vértice Pt40, de coordenadas
N 7280006.58 m e E 370032.90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:124º59'31.27" e 49.19; até o vértice Pt41, de coordenadas N 7279978.37 m e E
370073.20 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:124º14'35.20" e 44.25;
até o vértice Pt42, de coordenadas N 7279953.47 m e E 370109.78 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:124º18'45.77" e 15.82; até o vértice Pt43, de coordenadas
N 7279944.55 m e E 370122.85 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:125º42'32.39" e 201.78; até o vértice Pt44, de coordenadas N 7279826.78 m e E
370286.69 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:125º40'4.85" e 201.86;
até o vértice Pt45, de coordenadas N 7279709.08 m e E 370450.68 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:65º16'59.09" e 15.81; até o vértice Pt46, de coordenadas N
7219715.69 m e E 370465.04 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:1º50'51.40" e 9.93; até o vértice Pt47, de coordenadas N 7279725.61 me E 370465.36
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:13º27'46.42" e 13.57; até o vértice
Pt48, de coordenadas N 7279738.81 m e E 370468.52 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância:51º07'16.92" e 17.17; até o vértice Pt49, de coordenadas N 7279749.59 m e
E 370481.89 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:74º52'16.58" e 91.84;
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até o vértice Pt50, de coordenadas N 7279773.56 m e E 370570.55 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:85º46'26.48" e 138.15; até o vértice Pt51, de coordenadas
N 7279783.74 m e E 370708.32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:73º23'10.67" e 36.36; até o vértice Pt52, de coordenadas N 7279794.14 m e E
370743.16 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:160º36'31.98" e 167.05;
até o vértice Pt53, de coordenadas N 7279636.56 m e E 370798.63 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:64º38'22.52" e 70.32; até o vértice Pt54, de coordenadas N
7279666.68 m e E 370862.17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:94º19'48.56" e 55.64; até o vértice Pt55, de coordenadas N 7279662.48 m e E
370917.65 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:38º29'49.00" e 190.28;
até o vértice Pt56, de coordenadas N 7279811.40 m e E 371036.09 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:306º48'5.49" e 153.90; até o vértice Pt57, de coordenadas
N 7279903.59 m e E 370912.86 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:40º43'37.99" e 181.27; até o vértice Pt58, de coordenadas N 7280040.97 m e E
371031.13 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:125º05'44.94" e 240.85;
até o vértice Pt59, de coordenadas N 7279902.49 m e E 371228.20 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:40º09'50.59" e 342.33; até o vértice Pt60, de coordenadas
N 7280164.10 m e E 371448.99 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:332º23'52.10" e 96.61; até o vértice Pt61, de coordenadas N 7280249.7] m e E
371404.23 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:320º39'36.65" e 62.37;
até o vértice Pt62, de coordenadas N 7280297.95 m e E 371364.69 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:119º06'25.11" e 140.26; até o vértice Pt63, de coordenadas
N 7280229.72 m e E 371487.24 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:16º18'53.87" e 60.27; até o vértice Pt64, de coordenadas N 7280287.56 m e E
371504.17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:20º46'52.55" e 71.76;
até o vértice Ptó5, de coordenadas N 7280354.65 m e E 371529.63 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:18º32'51.73" e 56.24; até o vértice Pt66, de coordenadas N
7280407.97 m e E 371547.52 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:28º47'20.03" e 43.56; até o vértice Pt67, de coordenadas N 7280446.15 m e E
371568.50 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:35º18'40.37" e 50.59;
até o vértice Pt68, de coordenadas N 7280487.43 m e E 371597.74 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:34º55'6.08" e 84.75; até o vértice Pt69, de coordenadas N
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7280556.92 m e E 371646.25 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:29º 14'50.56" e 69.00; até o vértice Pt70, de coordenadas N 7280617.12 m e E
371679.96 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:28º13'48.20" e 58.18;
até o vértice Pt71, de coordenadas N 7280668.38 m e E 371707.48 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:21º01'3.19" e 55.65; até o vértice Pt72, de coordenadas N
7280720.33 m e E 371727.44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância:23º36'3.22" e 50.68; até o vértice Pt73, de coordenadas N 7280766.77 m e E
371747.73 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:28º17'50.50" e 45.71;
até o vértice Pt74, de coordenadas N 7280807.02 m e E 371769.40 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância:34º09'20.89" e 17.40; até o vértice PtO, de coordenadas N
7280821.42 m e E 371779.17 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC
de de coordenadas E me N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 08 de setembro de 2025.
Assinado dglisimenta por MARILIA PEROTTA
'ALVES:64467660925
MARILIA
OG!
Rca Br Ocice: Brasil, OU=AC SOLUTI
ulipiaY5/OU=14259348000 102,
ial, OU=Certificado PF A1,
EN
ad '84467660925
RAZÃO: Ey Sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
64467660925 MT RaNtar versão: 9.60
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORAS VEREADORA,
SENHOR PRESIDENTE.
MENSAGEM Nº: 27/2025.
ASSUNTO: “Dispõe sobre extensão do perímetro urbano da sede do Município”.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 27/2025, cuja súmula “Dispõe sobre extensão do perímetro urbano da sede
do Município”.
O Município tem a obrigação legal de se desenvolver urbanisticamente para propiciar
aos seus cidadãos melhoria de suas condições de vida, cumprindo as determinações
constitucionais, dentre elas, a garantia do direito fundamental à moradia.
Como é do conhecimento de vossas excelências, em 2024, após a aprovação Dessa Casa,
foi sancionada a Lei Municipal nº 1.496/2024, estendendo o perímetro urbano ao longo da
rodovia Vassílio Boiko, saída para Iretama, para a realização de obras de drenagem das águas
que naturalmente escorrem da região, em direção à rodovia, de modo a evitar enchentes e
prejudicar moradores no entorno, tendo em vista a implantação de novos loteamentos urbanos.
Por ocasião desta propositura, o Município pretende estender o perímetro na região do
Jardim Anchieta, contemplando novos empreendimentos, como conjuntos habitacionais
próximos ao cemitério municipal, unidades escolares (APAE e creche), bem como nas
imediações do conjunto Madre Paulina.
Isto porque, a Municipalidade tem a necessidade de oferecer a oportunidade para o
crescimento ordenado de parcelamentos de solo em nossas divisas, já que o interesse público
resta evidenciado, para que loteamentos regulares sejam implantados em prol da população.
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Diante do exposto acima, solicitamos a compreensão e o entendimento dos nobres
legisladores, para que, primando sempre pela transparência e legalidade dos fatos públicos,
permitam colocar o PROJETO DE LEI Nº. 27/2025 em votação, em REGIME DE
URGÊNCIA !, para que o Município possa viabilizar a implantação de importantes obras, em
benefício da população.
Certa da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais a
Edilidade que compõe este Poder constituído.
Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao
projeto ora apresentado.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 08 de setembro de 2025.
Assinado digitalmente por MARILIA PEROTTA
TO GONCALVES:84467660925
&-O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
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ial, OU=Certificado PF A,
PEROTTA BENTO
84467660925
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MARILIA
PEROTTA BENTO
GONCALVES: se
64467660925 | ui ae it0048
Marília Perotta Bento Gonçalves
Prefeita Municipal
! Regimento Interno da Câmara Municipal de Roncador.
Art. 164 — adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse
público relevante:
I- por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, para ser apreciado pela Câmara no prazo máximo de trinta dias de seu
recebimento.
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