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CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44) 3575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75 – email camara@roncador.pr.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. ....../2025
SÚMULA: Altera a Lei n. 1.491/2024 (Lei
Orçamentária Anual 2025) no tocante a emenda
impositiva n. 03/2024 e dá outras providências.
A Senhora Marilia Perotta Bento Gonçalves, faço saber, que a Câmara Municipal
de Roncador, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei n. 1.491/2024 (Lei Orçamentária Anual 2025),
especificamente quanto a emenda impositiva número 03/2024, que tinha por
objeto “Reforma e ampliação do barracão onde serão realizados os encontros da
terceira idade (melhor idade)” para que passe a constar como objeto “Reformas e
aquisição de equipamentos”.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder todas as alterações
necessárias no orçamento para a execução da emenda impositiva n. 03/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Roncador, 18 de setembro de 2025.
ANTONIO MARTINS IRENE KOZAK DO BONFIM
Vereador Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/PR, Fone/Fax (44) 3575-1434.
CNPJ: 78.184.355/0001-75 – email camara@roncador.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto é apresentado com a finalidade de alterar o objeto
da Emenda Impositiva n. 03/2024, em razão da resposta do Poder Executivo
informado a impossibilidade técnica de execução do objeto inicialmente proposto.
A emenda, tal como formatada em príncipio, propunha a reforma e
ampliação do barracão onde são realizados os encontros da terceira idade.
Porem, a própria diretoria do Grupo Rejuvenescer informou que os
valores destinados seriam melhor aproveitados para a realização de pequenas
reformas e aquisição de equipamentos, tendo em vista a premente necessidade
dos mesmos e que, em curto prazo, os encontros não ocorrerão mais no atual
local, não fazendo sentido então investir em um imóvel que não sera mais
utilizado.
Assim sendo, de modo a melhor atender o interesse público, a
presente lei vem alterar o objeto da emenda impositiva n. 03/2024, a fim de seja
possível a realização de reformas e aquisição de equipamentos.
OS AUTORES
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