| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | PROJETO N°13/2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DO VENCIMENTO DA QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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=” Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorduol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ NPJ - 75.371.401/0001-57 PROJETO DE LEI Nº. 013/2014 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DO VENCIMENTO DA QUOTA ÚNICA DO Imposto PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Roncador, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do vencimento da quota única do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício 2014, para pagamento à vista com o desconto de 6% (seis por cento), para o dia 25/04/2014. Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal João Otales Mendes, em 19 de março de 2013. mula PB Goacalos MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES Prefeita Municipal « Prefeitura Municipal de Roncador PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br RONCADOR - CEP-87320-000 - CAIXA POSTAL : 001 - FONE/FAX: ( 44 ) 3575-1222 - PARANÁ NPJ - 75.371.401/0001-57 = JUSTIFICATIVA De acordo com dados colhidos no setor de Tributação do Município de Roncador, ocorreu um atraso na produção dos carnês de IPTU para o ano de 2014, devido a necessidade de reimpressão dos mesmos. Noticia ainda que em anos anteriores, há um alto índice de inadimplência, principalmente porque o município não oferece incentivos ao contribuinte para que este quite suas obrigações tributárias. Além disso, no último dia 10 de março muitas pessoas compareceram no setor de Tributação reclamando que não conseguiriam pagar o tributo à vista em virtude das enormes filas nos bancos e casa lotérica e que havia necessidade de alongamento do prazo, haja vista que 6% (seis por cento) de desconto ofertado, ajuda muito no momento de decidir pelo pagamento em quota única. Desta forma o município necessita da aprovação em regime de urgência da referida lei, vez que pretende realizar campanha nos meios de comunicação e necessita baixar o histórico índice de inadimplência havido em anos anteriores. Desta forma peço a compreensão e aprovação por parte dos nobres edis em relação ao projeto ora apresentado. Paço Municipal João Otales Mendes, Em 19 de março de 2014. rula PRGeucale Marília Perotta Bento Gonçalves Prefeita Municipal