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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
REQUERIMENTO Nº 003/2026
Ao Exmo. Senhor
AMADEU ELÍZIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Roncador/PR
Senhor Presidente,
Os vereadores MARILZA DIAS ASSIS FERREIRA, IRENE KOZAK DO BONFIM E
SEBASTIÃO APARECIDO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, vêm
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ofício a
Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita Municipal, a seguinte
solicitação:
“solicitando a inclusão das merendeiras e cozinheiras que trabalham nas escolas
municipais no pagamento do adicional de periculosidade e/ou insalubridade.”
Essas profissionais desempenham um papel fundamental na alimentação saudável e
segura dos alunos, mas muitas vezes são expostas a condições de trabalho insalubres e
perigosas, como manipulação de alimentos, produtos químicos e equipamentos de cozinha,
além de trabalhar em ambientes quentes e úmidos.
O adicional de periculosidade e/ou insalubridade é um direito previsto na legislação
trabalhista e visa compensar os trabalhadores que estão expostos a condições de trabalho
que podem afetar sua saúde e segurança.
A inclusão dessas profissionais no pagamento do adicional de periculosidade e/ou
insalubridade seria uma medida justa e necessária para reconhecer o importante trabalho que
elas desempenham e para garantir sua saúde e segurança no trabalho.
Nestes Termos
Pede deferimento.
Edifício Luciélin Cristina Rosa, Câmara Municipal de Roncador/PR.
Roncador, 19 de janeiro de
as Ferreira Irene Kozak do Bonfim 6 Ap. de Lima
Vereadora Vereadora 7” Vereador
Rua São Paulo, 865, Centro, Caixa Postal 05 — 87.320-000 - Roncador/PR
Fone B (44) 3575-1434 - www.roncador. pr.leg.br - camara(Droncador.pr.leg.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/21000024
mero /
Ano
21/01/2026 - 11:18:31
Horário
REQUERIMENTO Nº 003/2026 - ofício a Exma. Senhora MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, Prefeita
Ementa
Municipal, “solicitando a inclusão das merendeiras e cozinheiras que trabalham nas escolas municipais no pagamento do
adicional de periculosidade e/ou insalubridade.”
[ Tipo Matéria | Requerimento
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ginas
ero da 3
Matéria
000024/2026
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