materia nº 4/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA DE RONCADOR/PR
16º LEGISLATURA 2025-2028
CNPJ: 78.184.355/0001-75
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 04/2026
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº Protocolo: 69/2026
Data Protocolo: 12/20/2026 - 13:35:32 Regime de Tramitação:
SÚMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á DESVINCULAÇÃO PARCIAL DE
RECEITAS, NOS TERMOS DO ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº132/2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO AS PARECER JURÍDICO
COMISSÕES 1 -O, by
Situação: E Situação:
Aencamaco [ JFAvoRAVEL
[| Jcontrário
Tiago Ferreira Sehaber
Procurador Jurídico
PARECER DA COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO TRIB. FIN.
ORÇAMENTÁRIA E PÚBLICA
Situação:
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PARECER DA COMISSÃO
Situação: :
FAVORÁVEL
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Adriana de Freitas
residente da Comissão
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM |
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Situação:
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1º TURNO
Situação:
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isEfíZio Santos
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Outras informações e observações:
Número /
Ano
Data /
Horário
Ementa
Autor
Natureza
Matéria
Número
Páginas
Emitido por
|
pet ofept
Câmara Municipal de Roncador - Roncador - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000069
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/12000069
000069/2026
12/02/2026 - 13:35:32
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder á desvinculação parcial de receitas, nos termos do art.76-B do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº132/2023, e dá outras
providências.
Poder Executivo - Prefeito(a) Municipal
[Poder Exceto Preto) Municipal
Legislativo
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Projeto de Lei do Executivo
4
Claudenice
| pa
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorGuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 4/2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à desvinculação parcial de receitas, nos
termos do art. 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONCADOR, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desvinculação de
até 30% (trinta por cento) das receitas correntes municipais relativas a impostos, taxas,
multas, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, bem como de outras receitas correntes,
inclusive da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, observados
os limites e condições previstos no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de
dezembro de 2023.
Art. 2º. Os recursos resultantes da desvinculação autorizada nesta Lei poderão ser
destinados:
I— ao custeio de despesas orçamentárias diversas daquelas originalmente vinculadas;
II — ao pagamento de contrapartidas financeiras decorrentes de convênios, contratos de
repasse e instrumentos congêneres firmados com a União, Estado do Paraná ou outros entes
públicos;
HI — à execução de obras públicas e investimentos estruturantes previstos na Lei
Orçamentária Anual de 2026 e no Plano Plurianual vigente.
Art. 3º. A desvinculação de receitas de que trata esta Lei observará:
I—o prazo limite estabelecido no art. 76-B do ADCT, atualmente fixado até 31 de
dezembro de 2032;
Prefeitura Municipal de Roncador
PRAÇA MOYSÉS LUPION, 89 CENTRO - E-MAIL: prefroncadorQuol.com.br
RONCADOR - PARANÁ - CEP-87320-000 - FONE: (44) 3575-1222
CNPJ - 75.371.401/0001-57
IH — o percentual máximo de 30% (trinta por cento) incidente sobre as receitas
especificadas;
HI — a manutenção das aplicações constitucionais mínimas em saúde e educação, bem
como das vinculações obrigatórias previstas na Constituição Federal;
IV — a preservação da finalidade essencial da COSIP, especialmente quanto à
continuidade e eficiência do serviço de iluminação pública.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria
Municipal de Fazenda adotarão as providências contábeis e orçamentárias necessárias à correta
execução desta Lei, observando:
I— as normas da Lei nº 4.320/1964;
Il —a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
HI — as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV — as regras de transparência e controle previstas na legislação vigente.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Otales Mendes,
Em 12 de fevereiro de 2026.
jado digitalmente por MARILIA PEROTTA
BENTO GONCALVES :64467660925
DN'C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla
v5; OU=Renovacao Eletronica, OU=Certificado
Digital, OU=Centficado PF At, CNSMARILIA
PEROTTA BENTO GONCALVES:84467660925
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Bento Gonçalves
Prefeita Municipal.